A sindicância punitiva administrativa e a inconstitucionalidade dos procedimentos que violam os princípios da administração pública e as garantias fundamentais do servidor

Autor: Fernando Motta Pereira — AdvogadoRESUMOO presente artigo examina a sindicância punitiva administrativa à luz da Constituição da República de 1988, com ênfase na proteção dos direitos fundamentais dos servidores públicos e na observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – DESOBEDIÊNCIA – CRIME NÃO APERFEIÇOADO – RECURSO PROVIDO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA

Cancelamento de cláusulas restritivas de imóvel doado: impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. REQUERENTES E CÔNJUGES: A) - A, na Cidade de São Paulo/SP; B) - B, na Cidade de São...

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O TORTUOSO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

O atual e obsoleto processo penal brasileiro, surgiu em meio a segunda guerra mundial, criado por Getúlio Vargas no Estado Novo em 1941. De início, é importante salientar que o processo penal é deflagrado quando há conflito entre indivíduo e...