Revista Jus Navigandi

O que não pode faltar em um contrato social?

O contrato social não deve ser tratado apenas como um documento burocrático.

Herdeiro pode fazer usucapião da herança?

Usucapião de imóveis herdados pode ser possível se o herdeiro possuir o bem de forma exclusiva e contínua por 15 anos.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

“Esposa de condenado faccionado é recebida no Ministério da Justiça”. E daí?

A polêmica em torno da visita de uma suposta esposa de líder de facção criminosa ao Ministério da Justiça levanta o debate sobre a criminalização do familiar do preso.

Filho abandonado deve pagar alimentos aos pais idosos?

A falta de assistência por parte dos genitores traz consequências quando estes entram na velhice e se encontrarem vulneráveis.

Presunção de inocência e execução provisória da pena

Analisa-se o julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 pelo STF. A decisão autorizou prisão após sentença condenatória em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado do processo e com possibilidade de interposição de recurso, possibilitando a execução provisória da pena.

A sentença da Uber e a bomba atômica ultraliberal

No trabalho em plataformas, o vínculo empregatício se deve à subordinação estrutural. A competência é da Justiça do Trabalho, apesar das manobras para driblar a CLT.

Carretinha: o peso da responsabilidade

Qualquer veículo leve, como um carro de passeio, que estiver rebocando uma carretinha – reboque ou semirreboque –, por menor que seja, é considerada veículo pesado para os fins legais de velocidade.

Inteligência artificial e os deepfakes pornográficos

A falta de regulamentação é um dos principais desafios no combate aos deepfakes pornográficos.

Críticas à Justiça do Trabalho e poder econômico: 2.566 motivos para o STF chamar de seus

A Justiça do Trabalho está sendo alvo de propaganda e desinformação, com críticas de ministros do STF e STJ e ataques de advogados trabalhistas.

O limbo previdenciário e a incapacidade laboral

Surge um limbo quando um empregado recebe alta médica da previdência social, mas o empregador impede seu retorno, alegando inaptidão física para desempenhar o trabalho, mesmo que em outra função.

Audiência de custódia como direito fundamental

Comparamos a posição do STF e do STJ sobre a condução das audiências de custódia em cenários de prisão preventiva já decretada ou detenções definitivas para a execução da pena.

Nova CIPA e seus reflexos nas empresas

Além de se preocupar com fatores para um ambiente de trabalho seguro e de qualidade, a empresa também deve incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado.

O furto famélico e a sanção do direito

Apenas se considera furto famélico (em estado de necessidade) a subtração de bens ou produtos urgentes à conservação da vida do sujeito, em conjuntura extremamente grave.

Exclusão do Grêmio por racismo: proporcionalidade?

Estuda-se caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva no qual um time de futebol foi excluído de uma competição nacional.

O RPPS e a aposentadoria da pessoa transgênera

O Conselho da Justiça Federal entende que, para fins de aposentadoria, deve ser considerada a identidade de gênero declarada no requerimento do benefício.

IPTU na arrematação de imóvel

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano?

Stay period na recuperação judicial

Discutimos as implicações práticas e os desafios associados à implementação eficaz do stay period durante o processo de recuperação judicial.

PediaSuit no plano de saúde

A solicitação de tratamento fisioterapêutico utilizando o método PEDIASUIT costuma ser negada ao argumento de que o procedimento não faz parte da lista de procedimentos médicos publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade do servidor federal

Avaliamos a possibilidade de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, aos servidores públicos federais.