Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Desapropriação: bases, tipos, vícios e controles
Como conciliar interesse público, reparação integral e mecanismos de controle frente às diversas formas de expropriação? O estudo examina fundamentos, modalidades, fases e vícios da desapropriação, discutindo desde a aquisição originária pelo Estado até os limites constitucionais da justa indenização.
Causa madura: surpresa x nulidade de algibeira
O art. 933 do CPC impede decisão-surpresa ao compatibilizar causa madura e contraditório substancial. O tribunal pode julgar sem vista quando há fundamento novo ou mudança na distribuição do ônus da prova?
PL do Crime Organizado: riscos e controvérsias
O artigo examina como o PL 5.582/2025 redefine a repressão às organizações criminosas ultraviolentas, com o deslocamento de competências e a ampliação de tipos penais.
Operação na Penha e Alemão: dilemas éticos
A operação no Rio reacende a questão: pode o Estado escolher quem morre em nome da segurança? O artigo debate presunção de inocência, legítima defesa policial e limites éticos da política criminal.
Déficit da Previdência: erros que levaram ao rombo
Quais fatores históricos sustentam o déficit crescente do RGPS? O artigo mostra como desvios de finalidade, má gestão e falhas atuariais comprometeram o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
IA no Judiciário: CNJ e o dilema da transparência
A Resolução 615/CNJ exige transparência da IA, mas LLMs operam por lógica estatística, não aristotélica. Será que o treinamento por magistrado resolveria a insegurança jurídica da “caixa-preta”?
Crime organizado: quem protege os protetores?
A violência contra agentes públicos desafia a efetividade das novas leis penais, revelando vulnerabilidade institucional persistente. Como proteger operadores da justiça diante do avanço do crime organizado?
Processo tributário estadual e redução do contencioso
O processo administrativo tributário estadual garante devido processo e estabilidade interpretativa, mas sua complexidade aumenta a litigiosidade. Como aprimorar consultas e precedentes para evitar conflitos tributários?
Paraná extingue voto de qualidade em recurso fiscal
As recentes alterações no processo administrativo fiscal do Paraná reforçam a tecnicidade do conselho de contribuintes, mas reacendem dúvidas sobre voto de desempate e limites à adequação de penalidades.
Abuso infantil: infiltração e cadeia de custódia digital
A cadeia de custódia digital garante autenticidade da prova nos crimes sexuais online contra crianças, mas sua aplicação ainda enfrenta entraves técnicos. Como a infiltração virtual supera limites probatórios sem violar garantias?
Precedentes vinculantes: impactos na gestão
A jurisprudência vinculante redefine a interpretação jurídica e orienta gestores em decisões estratégicas. Como esses precedentes obrigatórios moldam riscos regulatórios e a atuação institucional?
Precedentes vinculantes: fundamentos formais
Como os precedentes vinculantes se legitimam no direito brasileiro? O artigo analisa fundamentos jurídicos e hierárquicos do sistema, destacando lei, eficácia e estrutura como bases formais de vinculação.
Receptação de arma ilegal: por uma qualificadora penal
A receptação de artefato bélico exige resposta penal diferenciada, pois alimenta o tráfico ilícito e aumenta o risco coletivo. Propõe-se a previsão de qualificadora específica no Código Penal, a fim de individualizar adequadamente a pena.
ICMS no e-commerce: novos desafios para o Auditor Fiscal
A atuação jurídico-tributária do Auditor Fiscal no ICMS digital envolve interpretação normativa e análise de dados para operações complexas. Como garantir segurança jurídica no e-commerce diante da evasão e da multiplicidade estadual?
Mariana em Londres: por que a BHP foi julgada no exterior
Como o "litigation finance" moldou o litígio transnacional do caso Mariana? Fundos, seguros e investidores redefiniram a estratégia, o risco e a responsabilização ambiental global.
Racismo e demissão por justa causa da torcedora do Avaí
A justa causa por racismo extralaboral surge quando o ato discrimina e rompe a fidúcia contratual. Como enquadrar a injúria racial, imprescritível, na relação de emprego?
Banco Master, risco sistêmico e pessoa jurídica criminosa
A liquidação do Banco Master reacende a discussão sobre atos lesivos, risco sistêmico e a fronteira entre empresa infratora e pessoa jurídica criminosa. Como responsabilizar, juridicamente, organizações que afetam interesses difusos no Sistema Financeiro?
