A ONU e as PMs

Examina-se a manifestação da Dinamarca no ACNUDH consistente em recomendar que o Brasil se encamine para abolir o sistema independente de polícia militar.

Pensão alimentícia para ex: quando há obrigação?

Há obrigação de pagar a pensão entre ex-casais quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra,.

O direito de modificar o sobrenome

Apresentamos as regras para levar em consideração quando se pretende modificar o sobrenome.

Legalização de jogos no Brasil

Jogo de bicho, bingo, apostas e cassino são os jogos que ainda buscam liberação para a prática em território nacional. Veja os projetos de lei que tramitam no Congresso e as opiniões dos políticos sobre esse tema.

Harmonização dos direitos humanos com o direito de existência

Investiga-se o desafio de construir uma dimensão interfase dos direitos humanos a partir da fraternidade.

Digital Markets Act: Europa quer regular a concorrência e as big techs

A Lei dos Mercados Digitais é uma proposta de regulamento para limitar o poder de mercado das grandes plataformas on-line.

Receita garantida é um bom negócio para o condomínio?

A garantidora antecipa o valor dos atrasados para o condomínio e depois cobra esses valores diretamente do condômino que está devendo.

Saúde espiritual como direito constitucional no Brasil e Argentina

Apresenta-se a previsão constitucional de Argentina e Brasil no que diz respeito à garantia da saúde espiritual, por sua positivação, de forma implícita, nas cartas magnas.

Financiamento das pensões militares (Lei 13.954/19)

A inclusão das pensionistas no custeio das pensões militares pode ser entendida como a participação desta categoria, vista como privilegiada por parte da população, nos reflexos das reformas do RGPS e RPPS, com vistas a ajustar as contas do Tesouro Nacional.

Piauí desidrata direitos dos servidores públicos

O Estado do Piauí possui um vasto histórico de extinção de direitos de servidores públicos que saltam aos olhos quando comparados com o que ainda é praticado nos demais Estados.

Guiné Vs. França na Corte Internacional de Justiça: imunidade diplomática e procedimento criminal

Estuda-se o caso relativo à República do Guiné Equatorial Vs. França, julgado em 2016 pela Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Teletrabalho e servidão voluntária

Examina-se o fenômeno em que o empregado dedica-se integralmente ao trabalho por imaginar que o teletrabalho é uma benesse concedida pela empresa.

Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92

O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.

Guarda compartilhada e o mito da criança mochileira

Deve ser desconstruído o mito de que a guarda compartilhada, com alternância de residência, é prejudicial ao filho, transformando-o em um mochileiro, que vaga sem raízes e identidade.

Proteção de dados no contexto eleitoral

Há necessidade de inibir a publicização na plataforma DivulgaCandContas de alguns dados pessoais titularizados pelo requerente do registro de candidatura?

Mediação, conciliação e arbitragem

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de fazer um apanhado sobre a mediação, conciliação e a arbitragem no cenário jurídico nacional. Devido a reconhecida morosidade do Judiciário, serão analisadas as vantagens de tais métodos alternativos, correlacionando com a doutrina e...

Furto de bitcoins e outras criptomoedas

O Brasil já possui projetos de lei que buscam regulamentar as criptomoedas, mas ainda não há nenhuma legislação específica em vigor que trate do tema de maneira abrangente.

EPI danificado pode ser descontado do salário?

O empregador pode descontar do salário do empregado o EPI fornecido? Pode cobrar pelo EPI danificado ou extraviado?

O protagonismo dos tribunais constitucionais nas democracias

Os tribunais constitucionais têm sido o farol capaz de oferecer resistência aos avanços do populismo autoritário, como combatentes indeléveis aos arroubos de líderes que buscam tornar o Judiciário um poder servil.

Importância do inquérito policial no Estado Democrático de Direito

Ainda que o inquérito policial não acarrete a aplicação direta de uma pena, pode resultar na restrição de bens e direitos do investigado, afetando severamente uma parcela de seus direitos fundamentais.