Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Meu corpo, minhas regras: a falácia abortista
O autor argumenta que o direito à vida é indisponível e que o feto possui os mesmos direitos da pessoa humana, rejeitando o bordão "meu corpo, minhas regras" como um sofisma.
Sílvio Santos e três lições sobre o Direito brasileiro
Três episódios juridicos sobre Silvio Santos: conflitos com a TV Globo foram resolvidos por negociação; candidatura foi impedida pela Justiça Eleitoral; disputa com Zé Celso envolveu o patrimônio cultural.
Exame criminológico em debate
O exame criminológico é questionável dos pontos de vista jurídico, ético, científico e econômico. Ele perpetua a ideia de que a reincidência e a periculosidade podem ser previstas por instrumentos que, além de inadequados, têm uma abordagem subjetiva e tendenciosa.
O poder da economia na democracia
O poder econômico invisível impõe severos efeitos danosos à democracia, inclusive comportamentais. O modo de agir desprovido de ética e o jeito de esconder demonstram uma forma sofisticada de burlar o sistema legal.
Valorização cultural pode virar ameaça ambiental
O crescimento econômico desenfreado e a pressão do mercado global podem transformar a valorização de um recurso natural em um risco para o próprio ambiente que deveria ser protegido.
Neoliberalismo jurídico e a lei do RS anti-MST
No RS foi promulgada recentemente uma Lei estadual que discrimina cidadãos que fazem parte do MST. Isso deu origem ao ajuizamento da ADI 7690. Não compete a um Estado-membro legislar acerca de matéria penal.
Dupla paternidade ou maternidade no registro de nascimento
Os casais de pessoas do mesmo sexo que optam pela reprodução caseira, sem auxílio médico, não têm o mesmo direito perante o cartório para registrar suas crianças no nome das duas mães ou dos dois pais. A única opção é procurar a Justiça.
Pós-burrice: a desinformação e a ostentação da ignorância
O conceito de "pós-burrice" critica a superficialidade do conhecimento em uma era de informação abundante, exigindo educação e pensamento crítico para combater a desinformação.
Licitações, exequibilidade das propostas e diligências
O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.
Investigação aeronáutica e vedação de compartilhamento de provas com processo criminal
A Lei 12.970/14 e suas disposições que vedam o compartilhamento de certas informações colhidas na investigação de acidentes aéreos realizada pelo SIPAER, com a autoridade judiciária, levanta questões principiológicas e processuais que merecem atenção.
Obrigações condominiais do espólio
Por se destinarem à manutenção e à conservação do próprio bem, taxas e despesas condominiais devem ser pagas no curso do processo de inventário, antes mesmo de realizada a partilha. Esta é a ideia que se pretende defender neste breve artigo.
CNJ: paternidade e maternidade socioafetiva
O Provimento nº 63/2017 do CNJ, com alterações feitas pelo Provimento nº 83/2019, reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva, permitindo o registro de filhos sem vínculo biológico.