Devedor contumaz: o que realmente muda na lei

A figura do devedor contumaz busca distinguir inadimplência comum de fraude reiterada, com critérios objetivos e foco concorrencial. Como garantir direitos do contribuinte diante dessas sanções diferenciadas?

Proteção infantojuvenil online: efetividade das novas leis

As Leis nº 14.811/2024 e 15.211/2025 ampliam a proteção jurídica infantojuvenil no ambiente digital, mas sua eficácia depende da implementação prática. Como garantir que essa tutela digital seja realmente efetiva?

IDPJ na execução fiscal: impasse no STJ

A controvérsia sobre o IDPJ na execução fiscal expõe tensão entre normas tributárias e processuais. Como compatibilizar o CPC com o CTN diante do abuso da personalidade jurídica?

Responsabilidade civil: princípios e funções

A responsabilidade civil realmente cumpre suas funções clássicas? Como os princípios influenciam a definição do dever de indenizar? Questiona-se a coerência entre reparação integral, prevenção e punição.

Passivo fictício, omissão de receita e decadência

O marco inicial da decadência no lançamento por passivo fictício deve ser a partir da manutenção continuada do passivo não comprovado. A Súmula 144 do CARF não reflete a intenção das normas presuntivas.

As falhas da E-Ciber e a corrida pela soberania digital

A fragilidade da Estratégia Nacional de Cibersegurança expõe o Brasil a riscos digitais. É necessário um marco jurídico vinculante que garanta soberania e resiliência.

PL Antifacção: o erro da “facção privilegiada”

A criação da “facção criminosa privilegiada” reduziria penas e geraria fragilidade na tutela penal. Um privilégio amplo enfraqueceria o combate jurídico às organizações criminosas.

Adolescentes infratores: punição ou reeducação?

A medida de semiliberdade busca reeducar ou punir o adolescente infrator? Normas revelam tensão entre garantismo e discurso punitivista.

Cidade de 15 minutos e COP 30: utopia ou futuro possível?

A “cidade de 15 minutos” pode ser solução real ou apenas utopia? O artigo discute sua viabilidade no Brasil diante das metas climáticas da COP 30 e das desigualdades urbanas.

COP30: Justiça climática exige enforcement

Mecanismos como o Fundo de Perdas e Danos e o TFFF só têm valor quando há cumprimento efetivo das regras. Sem indicadores confiáveis, financiamento estável e consequências reais, é possível falar em justiça climática?

Quando o juiz muda de ideia: desonra ou dignidade?

Voto de Luiz Fux sustenta tipicidade estrita, prova plena e ampla defesa. Mudança de entendimento revela coerência moral ou incoerência judicial?

Cargo público é prisão ou oportunidade de evolução?

Concurso não é sentença: como a rigidez funcional nos bancos públicos sabota a mobilidade e a vocação profissional do empregado concursado.

Cooperação: superando a dicotomia público x privado

O artigo discute a superação da dicotomia público-privado e a ascensão do direito privado administrativo. Como o dever de cooperação redefine o regime jurídico das estatais?

Explicabilidade da IA na aplicação de precedentes

A Inteligência Artificial classifica precedentes vinculantes, mas ainda falha ao explicar as razões. Como garantir transparência e controle humano na aplicação jurisprudencial?

Cobrar ônibus de turismo é ilegal? Entenda por quê

Municípios podem cobrar taxa de turismo por ônibus? Entenda por que esse tributo viola a Constituição e deve ser financiado apenas por impostos.

Monopólio das cartas: o jogo de poder, de 1808 até hoje

O monopólio das cartas de jogar de 1808 gerou mercado paralelo e insatisfação. A nova tributação dos jogos repetirá o erro histórico do controle excessivo?

Sem prova concreta, STJ mantém tráfico privilegiado

O STJ reafirma que o tráfico privilegiado só pode ser negado com prova concreta de vínculo criminoso. Até quando o MP vai confundir suposição com evidência?

Publicidade de apostas por influenciadores e o CDC

Influenciadores promovem apostas com publicidade velada e violam o CDC. Como garantir identificação, veracidade e proteção contra o estímulo ao jogo compulsivo?

Registro de preços pode ter prorrogação antecipada?

Admite-se a prorrogação da ata de registro de preços, ainda que sem saldo, quando demonstrada a vantajosidade e observadas as premissas de planejamento.

Quem matou Odete Roitman? A lição dos Irmãos Naves

Quando a confissão substitui a prova, nasce o erro judicial. O que une a ficção de Vale Tudo ao drama real dos Irmãos Naves na busca pela verdade e pela responsabilidade do Estado?