Investigação policial qualificada

A investigação policial deve ir além de oitivas, buscando evidências tecnológicas para apurar a autoria e materialidade delitiva, superando a limitação da "verdade real".

Multas dos tribunais de contas: ADPF 1.011 e Tema 642 do STF

Evidencia-se a necessidade de uma revisão da tese do Tema 642 do STF para que contemple todas as modalidades de multas impostas pelas Cortes de Contas.

Transumância como patrimônio imaterial

A Unesco, ao reconhecer a transumância como patrimônio cultural imaterial da humanidade, decidiu não somente salvaguardar tal prática para as gerações futuras, como também distinguir um saber que visa gerir a natureza de forma sustentável

Demora na análise do recurso no INSS: como resolver?

O INSS tem prazo para julgar?

IA na busca de precedentes do STF

Enquanto o robô do STF facilita a pesquisa, a expertise dos profissionais do direito continua a ser indispensável para a interpretação e aplicação das informações encontradas.

Prazo de guarda do prontuário médico

Cumprir o tempo de guarda do prontuário médico é não só uma questão de conformidade, mas também de cuidado com o paciente e com a reputação da clínica.

Liberdade de expressão e o direito privado

O exercício do direito de resposta, na forma da Lei nº 13.188/2015, pode ser muito mais satisfatório para o lesado pelo abuso ou excesso da liberdade de expressão, por seu efeito simbólico, que a reparação pecuniária, a qual terá função complementar.

Pacote Antifeminicídio: novíssima Lei nº 14.994/2024

A grande modificação foi a criação do crime autônomo e independente de feminicídio, antes qualificadora objetiva do crime de homicídio.

Empresas americanas sob as leis trabalhistas do Brasil

Existem grandes diferenças entre as leis que regem as relações de trabalho nos EUA e no Brasil. Nosso país protege melhor a parte hipossuficiente; os americanos pagam menos impostos e têm maior poder de compra com seus salários.

Protesto: efetividade da coerção x incerteza na execução

As vantagens do protesto, tais como sua agilidade, menores custos e o impacto psicológico sobre o devedor, demonstram sua eficácia na efetivação das obrigações.

Atualizações do teletrabalho após a pandemia

O teletrabalho ainda enfrenta desafios como a definição clara das responsabilidades com custos e a manutenção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

Boa-fé e o dever geral de conduta obrigacional

A massificação do consumo agravou o déficit da informação suficiente, elemento da boa-fé contratual e um dos esteios eficazes do sistema de proteção das partes.

Publicidade e ética na advocacia

No Brasil, a publicidade da advocacia assume contornos próprios mais adequados a uma profissão que deseja preservar-se em dignidade e respeito popular. O serviço profissional não é uma mercadoria que se ofereça à aquisição dos consumidores.

Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF

A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.

Pressuposto comum das classes de responsabilidade civil

A responsabilidade civil contemporânea impôs novos conceitos, como danos extrapatrimoniais, prevenção e reparação punitiva, desafiando a busca por pressupostos comuns entre suas diversas espécies.

Voto de minerva nas eleições dos TRTs

O processo eleitoral na Justiça do Trabalho é regido por diretrizes para assegurar a transição de liderança. Como funciona o voto de minerva do Presidente em caso de empate?

Direito é visto como Ciência?

Se o paradigma juspositivista atuar como estatuto repressor da pesquisa jurídica, e portanto, da expansão de uma ciência jurídica, é preciso lembrar que existem várias concepções possíveis de direito.

Saída temporária e ressocialização do preso (PL 2.253/2022)

A manutenção da saída temporária é coerente com os objetivos da pena, que não se limitam à punição, mas inclui a reintegração do preso à sociedade.

Maus-tratos de cães e gatos: desproporcionalidade da pena

A pena de reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos de cães e gatos exorbita os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

Programa de retomada do setor de eventos (Perse): desafios

O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.