Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

Hospedagem e preços justos: da Portaria 28 à COP-30

Nova portaria moderniza o setor de hospedagem, com diária de 24h, check-in digital e novas regras de transparência. Como equilibrar essa regulação com o controle judicial de preços durante a COP-30?

Prova de miserabilidade: quando o juiz duvida do pobre

Pode o Judiciário exigir provas de renda de quem vive na extrema pobreza? A negativa da gratuidade viola o devido processo e o acesso universal à justiça.

Insalubridade de garis: tese do TST e limites do STF

O TST consolidou o direito de garis ao adicional de insalubridade em grau máximo. Pode a negociação coletiva reduzir garantias ligadas à integridade física e à justiça social?

Dignidade cultural: o conceito sem definição oficial

O que significa “dignidade cultural”? À míngua de interpretação legal autêntica, estudo rastreia meio século em cinco idiomas, propondo base conceitual para o Direito.

Depositário, escriturador e custodiante: papéis da CVM

Quem garante a segurança e o registro dos valores mobiliários? O artigo explica como depositário central, escriturador e custodiante atuam sob a regulação da CVM.

Tráfico privilegiado não é hediondo: SV 63 do STF

A Súmula Vinculante 63 do STF confirma que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Como ajustar progressão e indulto sem violar a individualização da pena?

“Jogo do tigrinho”: enquadramento penal

O “jogo do tigrinho” pode envolver contravenção, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa. Como aplicar a lei brasileira e a territorialidade a plataformas estrangeiras?

Estelionato eletrônico: por que um cadastro nacional

Fraudes digitais e estelionato eletrônico crescem em ritmo acelerado, e a Lei 14.155/2021 mostra-se insuficiente. Seria um banco nacional de condenados a solução para reforçar a investigação, prevenir golpes e reduzir a reincidência?

Vícios construtivos: até quando exigir reparação?

Quais são os prazos para reclamar vícios aparentes e ocultos em imóveis? Consumidores e construtores enfrentam regras distintas no CC e no CDC.

Pedágio free-flow é ilegal; multas são nulas

O pedágio free-flow é válido ou inconstitucional? O autor defende que a ANTT e o DER-SP não têm competência para multar. Por isso, a cobrança vira mera dívida civil.

Fusão Petz-Cobasi no Cade: riscos no varejo pet

A fusão entre as lojas Petz e Cobasi pode gerar concentração em superstores e e-commerce de produtos e serviços para animais de estimação. O CADE deve impor restrições para proteger fornecedores e consumidores?

Charlie Kirk: fé, poder e a importação de crises

Após a morte de Charlie Kirk, crises dos EUA ecoam no Brasil por religião, política e imperialismo. O dominionismo explica essa importação de radicalismos?

Cadastro imobiliário fiscal vai subir IPTU e aluguel em 2026

O cadastro imobiliário fiscal aumentará a base de cálculo do IPTU a partir de 2026. Quais os reflexos imediatos dessa mudança para os contratos de locação em andamento?

OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras

A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.

Tentativa de fusão Gol–Azul cai após pressão regulatória

Gol e Azul desistiram da fusão após alertas do CADE sobre riscos de gun jumping. O caso reforça a importância do controle prévio para proteger concorrência e consumidor.

O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU

Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?

Loot boxes: proteção infantil em jogos de azar eletrônicos

Loot boxes são jogos de azar disfarçados em games. A exposição de crianças e adolescentes exige regulação clara e proteção jurídica imediata.

8/1/2023: o sepulcro caiado e seus esqueletos

Sem entrar no mérito criminal do 8 de Janeiro, examina-se o comportamento de massas à luz das vaidades e das ideologias. Como pacificar a política e reduzir a polarização?