Publicidade de apostas por influenciadores e o CDC

Influenciadores promovem apostas com publicidade velada e violam o CDC. Como garantir identificação, veracidade e proteção contra o estímulo ao jogo compulsivo?

Registro de preços pode ter prorrogação antecipada?

Admite-se a prorrogação da ata de registro de preços, ainda que sem saldo, quando demonstrada a vantajosidade e observadas as premissas de planejamento.

Quem matou Odete Roitman? A lição dos Irmãos Naves

Quando a confissão substitui a prova, nasce o erro judicial. O que une a ficção de Vale Tudo ao drama real dos Irmãos Naves na busca pela verdade e pela responsabilidade do Estado?

Rappi x 99Food no Cade: limites da exclusividade

Rappi acusa a 99Food de impor exclusividades que restringem a concorrência. Será que o Cade pode equilibrar livre iniciativa, compliance e autorregulação no mercado digital?

Honorários por equidade: STJ em conflito com a Lei 14.365

Por que o STJ diverge sobre a aplicação do §8º-A do art. 85 do CPC? A falta de uniformidade prejudica a segurança jurídica e desvaloriza a advocacia.

Sintonia da Receita Federal: da punição à confiança

Como o Programa Sintonia transforma punição em incentivo? A Receita Federal aposta em confiança e cooperação para fortalecer a conformidade tributária.

Pseudonimato: privacidade com responsabilização

Como compatibilizar a vedação ao anonimato digital com o direito à privacidade? O pseudonimato rastreável assegura a responsabilização civil sem vigilância.

Tarifa zero e subsídio direto: o custo da modicidade

O subsídio tarifário direto é compatível com a Constituição e a nova Lei de Licitações. Como equilibrar modicidade e sustentabilidade no transporte coletivo urbano?

Autocolonização da Justiça: IA ameaça a igualdade?

O Judiciário adota a IA movido pelo próprio fascínio tecnológico — uma forma de autocolonização técnica. Como conciliar esse avanço inevitável com a transparência, a autonomia dos tribunais e a segurança jurídica?

Sabatina da indicação: o desafio que Barroso previu

O Senado precisa deixar de apenas carimbar indicações ao STF. Será que desta vez a sabatina exigirá preparo, transparência e posições claras do escolhido?

Tarifa zero no transporte público é sustentável?

A tarifa zero é viável com responsabilidade fiscal e financiamento público? Mobilidade urbana integra reforma tributária e sustentabilidade ambiental, com ônibus elétricos e regulação eficiente.

Recursos repetitivos e teses vinculantes no TST em 2025

O TST vem acelerando recursos repetitivos para formar precedentes qualificados. Como a advocacia deve atuar diante de reafirmação de jurisprudência e ratio decidendi?

Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

Hospedagem e preços justos: da Portaria 28 à COP-30

Nova portaria moderniza o setor de hospedagem, com diária de 24h, check-in digital e novas regras de transparência. Como equilibrar essa regulação com o controle judicial de preços durante a COP-30?

Prova de miserabilidade: quando o juiz duvida do pobre

Pode o Judiciário exigir provas de renda de quem vive na extrema pobreza? A negativa da gratuidade viola o devido processo e o acesso universal à justiça.

Insalubridade de garis: tese do TST e limites do STF

O TST consolidou o direito de garis ao adicional de insalubridade em grau máximo. Pode a negociação coletiva reduzir garantias ligadas à integridade física e à justiça social?

Dignidade cultural: o conceito sem definição oficial

O que significa “dignidade cultural”? À míngua de interpretação legal autêntica, estudo rastreia meio século em cinco idiomas, propondo base conceitual para o Direito.

Depositário, escriturador e custodiante: papéis da CVM

Quem garante a segurança e o registro dos valores mobiliários? O artigo explica como depositário central, escriturador e custodiante atuam sob a regulação da CVM.

Tráfico privilegiado não é hediondo: SV 63 do STF

A Súmula Vinculante 63 do STF confirma que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Como ajustar progressão e indulto sem violar a individualização da pena?