Maus-tratos de cães e gatos: desproporcionalidade da pena

A pena de reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos de cães e gatos exorbita os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

Programa de retomada do setor de eventos (Perse): desafios

O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.

Organizações internacionais: influência na legislação dos países

Como as organizações internacionais influenciam a criação e modificação de legislações nacionais? Quais os mecanismos e os impactos dessa influência sobre a soberania e as políticas internas dos Estados?

Apostas esportivas: lições globais de sucesso e fracasso

Exploraremos os acertos e as falhas na regulamentação das apostas esportivas ao redor do mundo.

Teoria da posse

É necessário considerar a historicidade da posse em cada sistema jurídico. Devido à prevalência da propriedade individual, existe um conflito entre a realidade e a concepção legal.

Culpabilidade: teorias e implicações práticas

Apesar da falta de definição clara no campo legal, a culpabilidade é passível de estudo devido ao vasto volume de jurisprudência e doutrina que a envolve.

Game of Thrones e geopolítica: alianças, conflitos e estratégias globais

As disputas hegemônicas entre os Estados Unidos e a China, as tensões nas alianças da OTAN e da União Europeia, as estratégias indiretas de manipulação política da Rússia e o papel moderador da ONU são comparados com as relações de poder em Westeros.

Enquadramento sindical: impactos nas licitações com mão de obra exclusiva

Quais são os pressupostos legais e jurisprudenciais acerca da indicação das normas coletivas de trabalho (CCT/ACT) para a composição das propostas nas licitações com dedicação exclusiva de mão de obra?

Direito à privacidade e sua autolimitação

A retratação é inerente ao direito da personalidade que não pode ser disponível ou limitado em caráter permanente ou quando sua utilização resulte em dano ao titular, cuja extensão não se podia prever.

Abandono de pais idosos e responsabilidade civil

Para entender o possível direito a indenização dos pais abandonados pelos filhos (abandono afetivo inverso), é necessário examinar a questão da responsabilidade civil.

Base de cálculo na cessão de cotas de uma holding familiar

Analisamos a base de cálculo do ITCMD na hipótese de transmissão de cotas de uma holding familiar ante a divergência de posicionamento entre o fisco estadual e os contribuintes.

Condições gerais dos contratos civis e do consumidor

As condições gerais dos contratos de adesão ultrapassam os amplos limites do direito do consumidor, porque nem todos os aderentes são consumidores.

Constituição e os limites retributivos da sanção penal

Ao mesmo tempo em que dizemos ter superado as penas desumanas, cruéis, degradantes, perpétuas etc., ainda alimentamos um cenário de permanente descaso, omissão e descumprimento absoluto da Lei de Execução Penal.

Antecipação de recebíveis futuros, um caso controvertido

A antecipação de recebíveis futuros, ou não performados, ou a performar, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da fiduciante.

Ação revisional de contratos: importância atual

A ação revisional não deve mais ser vista como um recurso extremo, mas como uma prática necessária para adaptação e resiliência das relações contratuais no cenário atual.

O caso dos exploradores de cavernas

O texto de Lon L. Fuller se tornou um marco no estudo da filosofia do direito e da teoria jurídica, sendo amplamente utilizado como ferramenta didática nas faculdades de direito ao redor do mundo.

Velocidade e densidade dos textos

Na linguagem jurídica, o que é mais desejável, escrever de modo mais ou menos denso, mais ou menos compacto?

Insolvência e recuperação judicial da Americanas

Examinam-se os direitos dos acionistas minoritários para propor soluções que visam a proteger seus investimentos e garantir a sustentabilidade da empresa. Abordam-se questões sobre fraude contábil, diluição das ações e responsabilidade dos controladores.

(A)tipicidade do delito de usura

Se não há taxa oficial de câmbio instituída por órgão da Administração Pública, existe possibilidade de configuração do crime de usura?

Metalógica jurídica e inteligência artificial

O que diferencia a metalógica da hermenêutica é que algumas escolas de pensamento hermenêutico permitem-se grande liberdade para digressões, não se atendo tão-somente à linguagem-objeto, mas podendo derivar para outras áreas do conhecimento.