Pedágio free-flow é ilegal; multas são nulas

O pedágio free-flow é válido ou inconstitucional? O autor defende que a ANTT e o DER-SP não têm competência para multar. Por isso, a cobrança vira mera dívida civil.

Fusão Petz-Cobasi no Cade: riscos no varejo pet

A fusão entre as lojas Petz e Cobasi pode gerar concentração em superstores e e-commerce de produtos e serviços para animais de estimação. O CADE deve impor restrições para proteger fornecedores e consumidores?

Charlie Kirk: fé, poder e a importação de crises

Após a morte de Charlie Kirk, crises dos EUA ecoam no Brasil por religião, política e imperialismo. O dominionismo explica essa importação de radicalismos?

Cadastro imobiliário fiscal vai subir IPTU e aluguel em 2026

O cadastro imobiliário fiscal aumentará a base de cálculo do IPTU a partir de 2026. Quais os reflexos imediatos dessa mudança para os contratos de locação em andamento?

OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras

A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.

Tentativa de fusão Gol–Azul cai após pressão regulatória

Gol e Azul desistiram da fusão após alertas do CADE sobre riscos de gun jumping. O caso reforça a importância do controle prévio para proteger concorrência e consumidor.

O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU

Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?

Loot boxes: proteção infantil em jogos de azar eletrônicos

Loot boxes são jogos de azar disfarçados em games. A exposição de crianças e adolescentes exige regulação clara e proteção jurídica imediata.

8/1/2023: o sepulcro caiado e seus esqueletos

Sem entrar no mérito criminal do 8 de Janeiro, examina-se o comportamento de massas à luz das vaidades e das ideologias. Como pacificar a política e reduzir a polarização?

Exame de gravidez no exame demissional é lícito?

Seria lícito solicitar teste de gravidez no exame médico demissional, para identificar eventual estabilidade e evitar futuras demandas trabalhistas?

Testemunhas da defesa no flagrante: pode ou não?

A investigação imparcial exige equilíbrio com o princípio da verdade possível. O delegado pode ouvir testemunhas da defesa no flagrante ou inquérito?

Fases da lavagem de dinheiro em criptomoedas

O uso de mixers e DEX em criptomoedas não basta para caracterizar lavagem de dinheiro. É necessária prova de origem criminosa, dolo específico e intenção de dissimular valores.

O duelo Lula e Trump na ONU: da escalada à barganha

O que começou como um inquérito sobre fake news no STF escalou para uma crise diplomática sem precedentes, com sanções americanas que agora exigem uma negociação direta entre presidentes para salvar uma aliança histórica.

EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?

A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?

PEC da Santíssima Blindagem: e sereis como deuses

A PEC da Blindagem condiciona processos criminais contra parlamentares à autorização do Congresso. Trata-se de proteção institucional ou privilégio que alimenta impunidade?

Crime organizado: sigilo de autoridades pode ser legítimo

Em processos contra facções, como conciliar a publicidade processual e o sigilo da identidade de juízes, promotores e delegados?

PEC da Blindagem: o Congresso pode tudo?

A PEC da Blindagem, que cria privilégios parlamentares e ataca direitos fundamentais, viola a separação dos Poderes e as cláusulas pétreas. Caberá ao STF barrar a emenda?

Paradoxo do antídoto: a resposta fortalece o golpismo

Cada passo do Judiciário para punir os atos antidemocráticos é transformado em combustível para a narrativa de perseguição que une os apoiadores do bolsonarismo. O remédio para a democracia pode estar alimentando a doença da polarização?

O voto mecânico de Fux: entre Kelsen e a democracia

O voto de Luiz Fux na AP 2668 ilustra o garantismo kelseniano, em que fatos e provas se encaixam na norma penal. A decisão revela a tensão entre o positivismo, que garante segurança jurídica, e o pós-positivismo, que protege a democracia ante novas ameaças.

Proteção mitigada: marcas fracas podem coexistir?

STJ e TJ-SP consolidaram tutela mitigada a marcas evocativas de baixa distintividade. Há risco de confusão ao consumidor que exija exclusividade sem afetar a livre concorrência?