Imparcialidade judicial a partir do sistema acusatório

Quem tem um juiz como acusador precisa de Deus como defesa.

Princípio par condictio creditorum

O princípio da igualdade constitucional é aplicável ao direito de empresa, admitindo-se tratamento diferenciado entre subclasses de credores na recuperação judicial.

Princípio da imediação ou imediatidade

O ideal é o que o juiz que colheu a prova oral, julgue o processo. O problema está em se admitir um atributo mítico nessa interpretação da prova, com clarividência para ver além do que está escrito. O princípio da imediatidade não deve enfraquecer o dever de motivação das decisões judiciais.

Prescrição da pretensão punitiva

Apresentam-se os meandros da prescrição da pretensão punitiva, a executória e a retroativa no direito penal.

PL sobre legítima defesa

Vive-se uma onda temporal do etiquetado direito penal de terceira via, aquele que volta seu olhar para a defesa dos direitos e interesses das vítimas.

Exército Brasileiro 2040: novas capacidades, novos desafios

O Exército precisará se adaptar constantemente às mudanças no ambiente estratégico global, incorporando novas tecnologias e ajustando suas doutrinas.

Limites da liberdade de expressão no humor

Para diferenciar a liberdade de expressão no humor do abuso, leva-se em considerção a intenção do autor da piada, a percepção de um espectador razoável, o contexto em que as ações ocorrem e o impacto potencial dos meios de comunicação utilizados.

Desigualdades no acesso à saúde

É essencial que políticas de saúde considerem as especificidades das populações marginaliadas e em vulnerabilidade, com ações afirmativas que garantam um atendimento justo e igualitário.

Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS

O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.

Contrato de namoro: proteção para o casal

Embora o contrato de namoro não esteja previsto diretamente na legislação brasileira, ele é aceito nos tribunais, inclusive com manifestações do STJ reforçando a diferenciação entre união estável e namoro.

Preconceito ou discriminação?

O preconceito não é apenas uma questão de atitudes individuais, mas de estruturas sociais que limitam as oportunidades de progresso de minorias políticas.

Inteligência artificial e administração global

Reflete-se sobre a necessidade de uma administração global transparente para a IA, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica, atribuindo responsabilidades, salvaguardas, direitos, deveres e sistemas de fiscalização, inclusive para a superinteligência artificial.

Caderno de Instrução de Liderança Militar

O processo de liderança exige que o comandante esteja sempre disposto a aprender e se aperfeiçoar, enfrentando novos desafios e absorvendo lições de cada situação.

Machado de Assis e a justiça nas entrelinhas

Machado de Assis desafia a repensar o sistema jurídico não apenas como uma estrutura formal, mas como uma expressão das relações de poder e das dinâmicas sociais que moldam nossas vidas.

Autonomia privada: defesa da intervenção mínima estatal

Não há liberdade contratual se o Brasil possui um Estado assistencialista e paternalista que impede os indivíduos de tomarem prejuízos ou mesmo de lucrarem.

Prisões: uma defesa racional

A relação entre prisão de criminosos e diminuição de crimes parece bastante direta.

O direito à informação e a cultura do tempo perdido

Em que medida temos liberdade de acesso à informação ou em que medida sofremos os contingenciamentos das notícias enviesadas que nos chegam?

A eterna Zona Franca de Manaus

A ZFM transformou-se no maior centro distribuidor de créditos tributários, oriundos de incentivos fiscais que não vêm cumprindo seus objetivos.

Alzheimer e Parkinson e capacidade para atos notariais

Age com discriminação o notário que exige atestado de sanidade mental de pessoa idosa ou portadora de mal de Alzheimer ou de Parkinson?

Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024): considerações

A Lei n.º 14.994 promoveu alterações significativas no combate ao feminicídio, mas os desafios estruturais, como a falta de recursos e o preconceito enraizado, ainda dificultam a efetividade das medidas de enfrentamento.