Liberdade de expressão militar nas redes: Brasil x EUA

O Brasil restringe genericamente a expressão de militares da ativa nas redes, enquanto os EUA fixam limites objetivos. Como compatibilizar disciplina e liberdade?

Carro para PCD e reforma tributária: ajuste ou exclusão?

A Lei Complementar nº 214/2025 restringe benefícios de IBS/CBS para PCDs. Isso é correção de distorções ou um retrocesso inconstitucional na igualdade tributária?

Improbidade: ressarcimento continua com solidariedade

A nova Lei da Improbidade Administrativa veda a solidariedade nas sanções. Essa regra atinge o ressarcimento ao erário?

Lei Orgânica renova impasse da perícia na Polícia Civil

A Lei 14.735/23 reacendeu a disputa sobre perícia oficial e Polícia Civil. A separação das unidades técnico-científicas é compatível com a Constituição?

Dupla maternidade: STJ protege inseminação caseira

A escolha por um método de concepção íntimo e não regulado forçou o Direito a olhar para além do procedimento e a enxergar o projeto parental e a vontade de amar. O CNJ pode limitar o registro civil ou prevalece o melhor interesse da criança?

Presidente do Senado pode travar impeachment no STF?

O Presidente do Senado não pode barrar impeachment de ministros do STF. A lei atribui a competência a vinte senadores, não ao presidente da Casa.

Reforma constitucional contra o mito dos três poderes

A Constituição Federal de 1988 é democrática, mas ainda está presa ao mito dos três poderes. A reforma constitucional pode reorganizar as funções do Estado e fortalecer a soberania popular e a cidadania democrática?

Plataforma digital de CBS e IBS vai adotar split payment

A CBS e o IBS serão operados por plataforma digital com split payment. Essa inovação garante eficiência arrecadatória ou ameaça a segurança jurídica e o compliance?

Tríplice acumulação de benefícios: é possível?

É possível acumular aposentadoria e duas pensões de regimes distintos? O artigo mostra que a Constituição e a EC 103/2019 permitem a tríplice acumulação previdenciária.

Democracia competitiva: limites da participação cidadã

Schumpeter define democracia como método competitivo das elites. Esse modelo limita a participação política na era do big data — ainda é suficiente?

O "delatado premiado" e a peruca salvadora de Fux

Luiz Fux absolveu Bolsonaro na AP 2668 ignorando provas de autoria e materialidade. A criação de um “delatado premiado” é juridicamente válida ou afronta o CPP?

Fux x Cármen: silogismo contra inferencialismo

No julgamento da AP 2668 no STF, Fux decidiu com silogismo formal, enquanto o voto de Cármen Lúcia adotou lógica inferencialista reconstrutiva. Qual desses métodos assegura a integridade do direito e a proteção da democracia?

Caso Bolsonaro: principais inconstitucionalidades

O artigo analisa o foro por prerrogativa e o sistema acusatório no caso Bolsonaro. Pode o STF julgar após o mandato e conduzir investigação sem Ministério Público?

Fux x Moraes: decisão mecânica ou reconstrutiva?

No julgamento da trama golpista, Fux adota a decisão mecânica, enquanto Moraes aplica a lógica reconstrutiva. Qual desses modelos assegura um provimento legítimo?

Da solitária à vingança: teorias da pena no cinema

A pena criminal é retribuição ou prevenção? Papillon mostra neutralização e The Last of Us revela justiça como confiança coletiva.

Pão de Açúcar e Jardim de Alah: tombamento sob risco

O art. 17 do Decreto-lei 25/37 veda mutilação de bens tombados. Pode o IPHAN e a Prefeitura autorizar tirolesa no Pão de Açúcar e shopping no Jardim de Alah?

Limites da anistia e vedação de retrocesso social

É possível anistiar crimes contra a democracia? Efeito cliquet veda a anistia na ação penal do golpe, por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.

Patente da liraglutida: símbolo da insegurança jurídica

O STF vedou prorrogação automática de patentes, mas a Justiça Federal estendeu a da liraglutida. Como conciliar o direito à saúde com os entendimentos divergentes?

STJ e voyeurismo virtual: risco ao processo penal

Pode o juiz usar redes sociais como prova penal? O STJ abriu precedente para o voyeurismo virtual, ameaçando a legalidade e a presunção de inocência.

Bolsonaro pode pegar 40 anos de prisão?

Pode Bolsonaro ser condenado a 40 anos por organização criminosa e golpe de Estado? A dosimetria mostra majorações que superam crimes contra a democracia.