BRB x Master: veto do BC preserva sistema financeiro

Decisão do Banco Central sobre Banco Master evitou sucessão bancária de alto risco. O veto impediu que prejuízos privados fossem transferidos ao BRB?

Raul Seixas além do mito: falhas da série da HBO

A série simplifica Raul Seixas e omite reflexões jurídicas de sua obra. Mas seria Sérgio Murilo, advogado e Rei do Rock, quem enfrentou a CBS em defesa dos direitos autorais?

Juiz natural em xeque: audiência sem MP vale?

O Ministro Cristiano Zanin validou audiência que foi realizada sem a participação do Ministério Público, divergindo do STJ e levantando dúvidas sobre o sistema acusatório. O protagonismo judicial viola juiz natural e devido processo legal?

Transfobia é opinião ou crime?

A liberdade de expressão acoberta ataques transfóbicos? O STF decidiu que discurso de ódio é crime de racismo, com responsabilidade civil e penal.

Extorsão e facções: quais provas bastam?

Quais provas bastam para comprovar crimes de extorsão ligados a organizações criminosas? O artigo analisa standards probatórios, autoria e materialidade.

Tutela e curatela na reforma do CC: proteção e autonomia

Como a proposta de alterações no Código Civil concilia tutela, sucessões e tomada de decisão apoiada? Curatela é excepcional, com controle judicial e apoio prévio.

Lei 15.150/25: tatuar pets vira crime qualificado

A Lei nº 15.150/25 criminalizou tatuagens e piercings em cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos. Há violação à isonomia entre animais e desproporção de penas?

Divórcio unilateral e direitos fundamentais: o que mudou

Após a EC 66/2010, o divórcio é direito potestativo, unilateral e incondicionado, ligado à dignidade e à autonomia. Os tribunais aplicam esse entendimento de forma uniforme e célere?

Inclusão digital: direito social e dever do Estado

A inclusão digital é um direito social e exige políticas públicas. Pode o Estado invocar a reserva do possível contra o mínimo existencial e a responsabilidade objetiva?

Dano moral coletivo ambiental: quando cabe?

A responsabilidade civil ambiental admite danos morais coletivos pela degradação. Como o art. 225 da Constituição legitima essa reparação extrapatrimonial no Brasil?

Fintechs e crime organizado: novas regras da RFB

A Receita Federal obrigou as fintechs a fazer reportes fiscais. Como a medida reforça o compliance, a prevenção à lavagem dinheiro e o combate ao crime organizado?

Democracia velada: quem escolhe candidatos no Brasil?

O voto representa uma real soberania popular? No Brasil, a democracia representativa vem operando sob a hegemonia dos partidos políticos, filtrando candidaturas e condicionando mandatos.

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

IOF no crédito: impactos e saídas para MEI e Simples

O Decreto nº 12.499/2025 elevou o IOF no crédito para MEI e Simples. A norma atende à extrafiscalidade ou viola a proporcionalidade e a capacidade contributiva?

Pastor de calcinha, hipocrisia e moralismo cristão

O flagra do pastor em Goiânia evidencia hipocrisia moralista dos "cidadãos de bem". Pode um discurso de família tradicional justificar controle e violar coerência ética?

Algoritmos no processo: apoio ou autonomia judicial?

A inteligência artificial descobre padrões, mas não decide com liberdade. No processo judicial, qual é a diferença entre agência e autonomia?

Carreiras típicas de Estado: nova categoria de agente?

Carreiras típicas de Estado podem formar uma categoria intermediária entre agente político e administrativo. Afinal, seriam autoridades públicas distintas dos servidores comuns?

Neoliberalismo em crise e ascensão da extrema-direita

Como o neoliberalismo em crise fortaleceu a extrema-direita? A falha social-democrata e a desigualdade abriram espaço para populismo e desinformação.

A janela de R$ 20 mil: Gol deve indenizar passageira

Briga por janela em voo custou R$ 20 mil à Gol. A lei impõe ao transportador aéreo o dever de segurança integral, inclusive contra agressões praticadas por outros passageiros.

CNJ aprova uso do Pix e acelera alvarás judiciais

Pix Judicial acelera alvarás, precatórios e RPVs em tempo real. Como a padronização do CNJ impacta a Justiça e os advogados?