Inclusão digital: direito social e dever do Estado

A inclusão digital é um direito social e exige políticas públicas. Pode o Estado invocar a reserva do possível contra o mínimo existencial e a responsabilidade objetiva?

Dano moral coletivo ambiental: quando cabe?

A responsabilidade civil ambiental admite danos morais coletivos pela degradação. Como o art. 225 da Constituição legitima essa reparação extrapatrimonial no Brasil?

Fintechs e crime organizado: novas regras da RFB

A Receita Federal obrigou as fintechs a fazer reportes fiscais. Como a medida reforça o compliance, a prevenção à lavagem dinheiro e o combate ao crime organizado?

Democracia velada: quem escolhe candidatos no Brasil?

O voto representa uma real soberania popular? No Brasil, a democracia representativa vem operando sob a hegemonia dos partidos políticos, filtrando candidaturas e condicionando mandatos.

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

IOF no crédito: impactos e saídas para MEI e Simples

O Decreto nº 12.499/2025 elevou o IOF no crédito para MEI e Simples. A norma atende à extrafiscalidade ou viola a proporcionalidade e a capacidade contributiva?

Pastor de calcinha, hipocrisia e moralismo cristão

O flagra do pastor em Goiânia evidencia hipocrisia moralista dos "cidadãos de bem". Pode um discurso de família tradicional justificar controle e violar coerência ética?

Algoritmos no processo: apoio ou autonomia judicial?

A inteligência artificial descobre padrões, mas não decide com liberdade. No processo judicial, qual é a diferença entre agência e autonomia?

Carreiras típicas de Estado: nova categoria de agente?

Carreiras típicas de Estado podem formar uma categoria intermediária entre agente político e administrativo. Afinal, seriam autoridades públicas distintas dos servidores comuns?

Neoliberalismo em crise e ascensão da extrema-direita

Como o neoliberalismo em crise fortaleceu a extrema-direita? A falha social-democrata e a desigualdade abriram espaço para populismo e desinformação.

A janela de R$ 20 mil: Gol deve indenizar passageira

Briga por janela em voo custou R$ 20 mil à Gol. A lei impõe ao transportador aéreo o dever de segurança integral, inclusive contra agressões praticadas por outros passageiros.

CNJ aprova uso do Pix e acelera alvarás judiciais

Pix Judicial acelera alvarás, precatórios e RPVs em tempo real. Como a padronização do CNJ impacta a Justiça e os advogados?

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Por que não aceitar injustiças?

A justiça é convenção social ou princípio universal? Platão, Aristóteles e Rawls mostram que práticas legais podem ser injustas, pois a dignidade humana prevalece.

A maldição do cliente ingrato na prática da advocacia

A ingratidão na advocacia nasce da cegueira da beneficência e da dissonância cognitiva. Ruptura de confiança isola o cliente ingrato e corrói futuras parcerias — como evitar?

O erro do seu Jair não foi pedir asilo político

O asilo político é um instituto legítimo do direito internacional, pleiteá-lo não é crime. Concedê-lo é uma prerrogativa soberana de qualquer Estado.

Transmissão de imóveis: IBS e CBS afrontam a Constituição

IBS e CBS podem incidir sobre transmissão de imóveis? A coincidência com os fatos geradores do ITBI e do ITCMD indica possível bitributação.

Responsabilidade direta das redes por erotização infantil

Plataformas podem ser responsabilizadas por erotização infantil sem ordem judicial? O STF fixou que a prioridade absoluta da criança impõe deveres digitais imediatos.

Soberania em foco: sanções externas e papel do STF

O STF pode barrar sanções estrangeiras no Brasil? Decisão de Flávio Dino reforça soberania e segurança jurídica, mas levanta debate sobre cooperação internacional.

Lei 15.190/2025: o que mudou no licenciamento ambiental?

O "PL da Devastação" tornou-se a Lei 15.190/2025 com 63 vetos, afetando licenciamento ambiental e competências federativas. Houve retrocesso ou ajuste aos princípios da prevenção e proporcionalidade?