Tema 622 do STF, socioafetividade e multiparentalidade

O Tema 622 do STF reconhece a parentalidade socioafetiva, a inexistência de primazia entre filiações biológicas e socioafetivas, e admite a multiparentalidade, excluindo a adoção e a inseminação artificial heteróloga.

Recuperação judicial da empresa: voz e voto dos acionistas

Examinam-se as possibilidades de garantir alguma participação dos acionistas no processo de recuperação judicial de empresas diante da lacuna legal sobre o assunto.

AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.

O fator K nas contratações públicas

O fator K é um índice que se aplica ao preço de uma contratação para calcular a remuneração paga aos profissionais da contratada, tendo como objetivo evitar o favorecimento deste contratado, analisando também se a remuneração é razoável.

Pagamento por química nos contratos públicos é ilegal

Pagamento por química é a prática de liquidar despesas não executadas, atestando a execução de serviços ou entrega de bens não executados ou não entregues.

Exclusão do crédito tributário, isenção e anistia

Apresentam-se os aspectos gerais da isenção tributária, sua diferenciação da anistia, principais características e ecos nos direitos dos beneficiados pelo benefício isentante.

A delicada questão da vida indevida

A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.

Prazo processual errado no sistema do tribunal

O prazo informado pelo sistema eletrônico dos tribunais é meramente informativo? Cabe ao advogado a correta contagem dos prazos?

Direitos e conflitos de vizinhança

Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí porque as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.

Mudança de nacionalidade para resguardar direitos fundamentais

A fim de garantir um direito fundamental reconhecido por lei (inclusive internacional) estaria cometendo fraude a pessoa que busca a mudança de sua nacionalidade? Ou se trataria de interesse legítimo?

Condomínio edilício

O condomínio edilício é um direito real complexo que combina figuras preexistentes, com peculiaridades que o diferenciam do condomínio comum, como a indivisibilidade e divisibilidade.

Descomplicando os terrenos de marinha

Estudam-se as principais possibilidades de utilização do terreno de marinha e as diferenças entre regimes de ocupação e aforamento.

Gusttavo Lima: tratamento diferenciado na Justiça Criminal

O cantor Gusttavo Lima ilustra a desigualdade e a seletividade da Justiça Penal brasileira, que favorece as classes mais privilegiadas, em detrimento da população mais vulnerável.

Nova principiologia do direito de família

O tradicional princípio da monogamia, de origem canônica e que vicejou no mundo ocidental, perdeu a qualidade de princípio geral ou comum, em virtude do fim da exclusividade da família matrimonial. Persiste como princípio específico, aplicável à entidade familiar constituída pelo casamento.

Controle social e regulação dos indivíduos no direito penal

Analisamos a eficácia do sistema penal, destacando questões como a ressocialização dos condenados, a seletividade do sistema e os custos associados ao encarceramento em massa.

Justiça restaurativa, conciliação e mediação penal

A mediação e a conciliação surgem como uma forma alternativa de compreender e resolver conflitos para poder produzir graus diversos de satisfação nas partes envolvidas, evitando a demanda desnecessária ao Poder Judiciário.

Regulamentação do comitê gestor do IBS

O projeto de lei aprovado pela Câmara para o comitê do IBS parece pressupor que a federação brasileira se compõe de 27 municípios, entre outros equívocos.

Eleições 2024 e o moderno combate ao assédio eleitoral trabalhista

O combate ao assédio eleitoral foi reforçado com a implementação de um robô que identifica automaticamente casos suspeitos relatados em reclamações trabalhistas.

Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos

A multiparentalidade permite a coexistência de parentalidades biológica e socioafetiva, mas há limites na quantidade de pais e mães? Há igualdade jurídica entre os tipos de pais?

Reconhecimento facial e racismo estrututural

A confiabilidade das ferramentas de reconhecimento facial tem sido questionada diante dos altos índices de erros nos procedimentos, por falta de precisão, sobretudo em pessoas negras.