O avanço tecnológico no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores por meio de ferramentas inteligentes de tecnologia da informação, tem promovido profundas transformações, especialmente no que se refere à celeridade e à transparência dos procedimentos financeiros de depósitos e pagamentos.
Nesse contexto, destaca-se o Pix Judicial, ferramenta inovadora desenvolvida e implementada em 2021 pelo Banco de Brasília (BRB), que conecta o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central ao âmbito jurídico. A solução possibilita a transferência imediata de valores referentes a alvarás, depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) para as contas indicadas pelas partes envolvidas nos processos.1,2
O sistema permite que os valores depositados em contas judiciais sejam transferidos diretamente aos beneficiários via PIX, eliminando deslocamentos físicos e a antiga (e penosa) necessidade de expedição de alvarás em papel, conferindo maior eficiência e simplicidade aos procedimentos.
Segundo dados divulgados pela assessoria de imprensa da instituição financeira,3 até abril de 2024 o BRB Jus já havia processado mais de 757 mil alvarás judiciais, movimentando mais de R$ 18,2 bilhões em contas de depósito judicial.4 A expressiva adesão comprova a eficácia e a confiança depositada na solução tecnológica, fruto da inovação e da colaboração entre o banco e o Poder Judiciário brasileiro.
Atualmente, a novidade já funciona em seis tribunais: do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da Paraíba (TJPB), da Bahia (TJBA), de Alagoas (TJAL), do Ceará (TJCE) e, mais recentemente, do Maranhão (TJMA).
Em notícia publicada pela Agência Brasília, destacou-se que o BRB assumiu a gestão das operações de alvarás judiciais do TJMA, em uma carteira de R$ 2,8 bilhões, marcando sua entrada no Estado e alinhando-se ao planejamento estratégico de expansão. Já no TJPB, em março de 2025, o banco passou a administrar uma carteira de R$ 2,6 bilhões em depósitos judiciais.5
Com o Pix Jud, a abertura e a movimentação da conta judicial são realizadas de forma simultânea, permitindo que o recurso fique à disposição do Judiciário e do beneficiário de maneira imediata.
O sucesso do Pix Judicial levou o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB a propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a padronização do uso da ferramenta em todo o país, ampliando o acesso e a eficácia do sistema judiciário.
A proposta foi aprovada pelo CNJ na 11ª Sessão Virtual realizada em agosto de 2025, o que foi amplamente celebrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispôs o seguinte6
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 11ª Sessão Virtual, minuta de Recomendação que regulamenta o uso do PIX como forma de pagamento de custas e despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça. A medida, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, representante da advocacia no colegiado, contou com manifestação favorável do Conselho Federal da OAB nos autos do processo.
O CFOAB destacou que a utilização do PIX já vem sendo adotada por alguns tribunais e já demonstrou ser plenamente aplicável, ampliando a agilidade, a confiabilidade e a segurança nos atos processuais. Para a entidade, a regulamentação nacional contribui para padronizar procedimentos e garante maior celeridade no acesso aos valores devidos às partes e aos profissionais que atuam na Justiça”.
A adoção do PIX no Judiciário simplifica pagamentos, reduz custos e elimina etapas desnecessárias, beneficiando diretamente advogados, cidadãos e a própria Justiça. Além disso, insere-se na estratégia de digitalização promovida pelo CNJ, que busca tornar os tribunais mais modernos e eficientes.
Entre os principais benefícios, destacam-se:
Integração completa com o Judiciário: emissão de alvarás eletrônicos, depósitos judiciais e pagamentos via PIX diretamente nos sistemas dos tribunais.
Pagamentos instantâneos: valores creditados em tempo real, inclusive em finais de semana e feriados.
Transparência e rastreabilidade: cada transação identifica o número do processo correspondente, facilitando a consulta e o acompanhamento.
Segurança e conformidade: padrões rigorosos de proteção e alinhamento às regulamentações do CNJ e do Banco Central.
Com a decisão do CNJ, o Pix Jud integra oficialmente o sistema judiciário, oferecendo um método padronizado, rápido e seguro de movimentação financeira, que reduz burocracias e aproxima a Justiça da realidade digital vivida pela sociedade.
Esse avanço reforça o compromisso da Justiça brasileira com a transparência, a eficiência e a simplicidade, além de consolidar a relevância da parceria estratégica entre o Poder Judiciário e o BRB, instituição pioneira na implementação do modelo.
Sua expansão para diversos estados, somada ao reconhecimento do CNJ e da OAB, demonstra a eficácia da ferramenta e a busca por uma Justiça mais célere e acessível.
Assim, o Pix Judicial consolida-se como um marco na modernização do Judiciário brasileiro, oferecendo agilidade, segurança e transparência nos procedimentos financeiros, transformando a experiência de todos que participam de processos judiciais.
Notas
Tribunal de Justiça da Paraíba. Notícias. “Ato nº 63/2025 - Determina que, consoante cronograma estabelecido no presente ato normativo, todos os depósitos judiciais, fianças e os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV, vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, sejam recolhidos no BRB – Banco de Brasília S.A.”. Disponível em: <https://www.tjpb.jus.br/noticia/transicao-bb-brb-magistrados-devem-estar-atentos-as-mudancas-previstas-no-ato-632025>. Consulta em 23/8/2025.
Tribunal de Justiça de Alagoas. Funjuris. Resolução nº 53/2024. “Todos os depósitos judiciais, finanças e os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas, sejam recolhidos no BRB – Banco de Brasília S.A.”. Disponível em: <https://funjuris.tjal.jus.br/arquivos/31734.pdf?>. Consulta em 23/8/2025.
Disponível em: <https://novo.brb.com.br/imprensa/pix-judicial-brb-se-consolida-como-ferramenta-de-modernizacao-do-sistema-judiciario/ >. Consulta em 23/8/2025.
Agência Brasília. Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/brb-chega-ao-maranhao-e-assume-operacoes-de-alvaras-judiciais-no-tribunal-de-justica-do-estado?redirect=%2Fnoticias%2F&utm_source=chatgpt.com>. Acesso em 23/8/2025.
Agência Brasília. Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/brb-vai-gerenciar-carteira-de-r-26-bilhoes-de-depositos-do-tribunal-de-justica-da-paraiba?utm_source=chatgpt.com>. Acesso em 23/8/2025.
Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <https://www.oab.org.br/noticia/63325/cfoab-celebra-regulamentacao-do-pix-pelo-cnj-para-custas-e-levantamentos-judiciais>. Consulta em 23/8/2025.
