Erros e omissões em notícias ligadas a temas jurídicos.

Sumário

O jornalismo exige do profissional cuidados básicos na elaboração do material a ser divulgado. Isso se torna ainda mais rigoroso quando se trata de abordar jornalisticamente um tema especializado. Nesse caso, em qualquer que seja a área, o jornalista se torna um mediador entre a linguagem técnica que lhe é apresentada e o público leitor a quem ela é destinada. No caso específico da transmissão de notícias do campo jurídico, a busca pela notícia é feita no meio do caos em que se encontram as informações disponíveis. Cabe ao jornalista fazer a seleção, ordenar os fatos e explicá-los numa linguagem acessível ao leitor comum. Se a mensagem contida nos termos empregados pelos atores jurídicos não for corretamente decifrada, o jornalista corre o risco de transmiti-la de modo equivocado. Este estudo busca, por meio da análise de quatro matérias de uma edição do jornal Folha de S. Paulo, principal diário brasileiro, apontar erros e omissões na transmissão de informações do campo jurídico. Na maioria dos casos, os erros poderiam ter sido evitados com a simples adoção de procedimentos básicos do bom jornalismo.

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Introdução

O direito à informação é um direito inegável do ser humano e elemento fundamental para a construção de uma sociedade livre. No Brasil, assim como na maioria dos países democráticos, esse direito é elevado à categoria constitucional (veja-se o Art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional").

É freqüente na grande mídia a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes bastante importantes para a conscientização do cidadão a respeito dos seus direitos.

Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor. Desse modo, o jornalista pode contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes.

Para que consiga atingir o grande público ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado.

A dimensão desse segmento jornalístico é tão vasta que o profissional terá de se preparar para a captação de informações. O profissional se obriga a ter certo conhecimento do campo jurídico e a envidar esforços para tentar entender os fatos e situações especializados de modo a poder "traduzir" as informações para o público, tendo consciência do que representa sua atividade para a sociedade, conforme afirma Ricardo Kotscho: "Ser repórter é bem mais do que simplesmente cultivar belas-letras, se o profissional entender que sua tarefa não se limita a produzir notícias segundo alguma fórmula ‘científica’, mas é a arte de informar para transformar"( Kotscho, 2001: 8).

É necessário também destacar a capacidade de registro do jornal impresso em comparação com outros veículos de comunicação. O texto da notícia em televisão ou no rádio é ouvido apenas uma vez pelo telespectador ou ouvinte, sem a possibilidade de releitura oferecida por jornais ou revistas. Dada a característica de maior aprofundamento do meio impresso, é natural que o leitor busque nele a informação mais aprofundada.

Assim, reveste-se de grande importância o papel do jornalista como mediador entre os atores jurídicos e o público leitor. Para transmitir a notícia jurídica de forma eficaz, com objetividade e clareza, o profissional busca informações nas diversas fontes de que pode dispor. Depois disso, seleciona e ordena os fatos para explicá-los em linguagem acessível para quem quer que venha a fazer a leitura do material divulgado.

Essa busca pela informação até sua divulgação no jornalismo impresso exige do profissional cuidados para evitar erros de transmissão da notícia. Na elaboração de material ligado a temas jurídicos, essa atenção deve ser redobrada, pois a todo instante vêem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, novo Código Civil, alterações nos direitos dos trabalhadores, julgamentos de crimes de improbidade administrativa, crises diplomáticas, "batalhas judiciais", crimes eleitorais, súmula vinculante, entre tantos outros.

Ao mesmo tempo em que se observa na mídia um grande número de matérias envolvendo as Cortes de Justiça, as reformas na legislação e os direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. Isso ocorre porque o campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados no cotidiano do jornalismo em segmentos especializados, como acontece nas coberturas de economia, informática ou medicina, por exemplo, campos que possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no complexo mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões lingüísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas, o que pode resultar em falta de rigor na divulgação da informação.

Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Através desse procedimento, noticiários confusos aparecerão simplificados para o leitor, reduzindo conseqüentemente sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia. (Serva, 2001: 83)

Em se tratando de transmissão de notícias jurídicas, a redução ou a simplificação de termos, na tentativa de elucidar a questão para o público leigo, pode gerar incorreções e equívocos difíceis de serem sanados. Embora seja função do jornalista informar utilizando termos simples e acessíveis para qualquer pessoa, isso não significa a mera transcrição do fato em linguagem "comum".

É disto que trata o presente trabalho, que busca identificar erros na transmissão de notícias jurídicas ao público leigo – erros esses que poderiam ser evitados com a utilização dos princípios básicos do jornalismo em sentido amplo.

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1. Diferentes modos de tratar a informação jurídica

A cobertura jornalística de temas ligados a questões jurídicas nos meios de comunicação se dá de diferentes modos. Há veículos que, na tentativa de esmiuçar informações do campo jurídico, editam suplementos, cadernos ou seções especiais para uma parte do público mais afeita às questões jurídicas. Não é este tipo de cobertura que interessa para o presente trabalho, mas a cobertura de matérias para o público leitor em geral. Interessam aqui as matérias publicadas para o leitor comum, nas quais é freqüente o uso de termos técnicos jurídicos, na pressuposição de que o leitor conhece seus significados. São poucos os veículos que se dedicam ao aprofundamento do assunto – muitos fogem à regra deontológica que deve permear suas atividades e o dever que têm para com a sociedade.

Para Alberto Dines, "A imprensa tem a delegação da sociedade para acompanhar o que se passa na esfera forense, da primeira à última instância. Tem legitimidade para isso. Não dispõe de poderes efetivos, mas detém algo ainda mais poderoso: a capacidade de informar." (Dines, 2005: 1)

A informação é a matéria-prima do jornalismo, geralmente relacionada a algum dado ou evento socialmente relevante que mereça publicação na mídia. Fatos políticos, sociais, econômicos, culturais, naturais, entre outros, podem ser notícia se afetarem indivíduos ou grupos na sociedade. Ao jornalista, cabe então o papel de selecionar quais desses assuntos interessam ao público e apresentá-los de modo atraente. Um desses modos é o relato dos fatos em textos jornalísticos informativos. Embora haja diferentes gêneros de textos jornalísticos, este trabalho enfoca tão-somente os textos jornalísticos factuais.

As informações de interesse jornalístico são buscadas nos mais diversos acontecimentos sociais e depois selecionadas e relatadas em matérias pelo jornalista, que o faz com o objetivo de cumprir seu dever social de informar, mas também, no mais das vezes, na tentativa de se destacar no meio jornalístico como profissional digno de crédito. Para alcançar esses objetivos, o jornalista precisa investigar, perguntar, descobrir e depois divulgar os fatos.

Isso, no entanto, nem sempre acontece, dadas as condições de produção de notícia como atividade em ritmo industrial, o que afeta o desempenho do jornalista. Tratando das coberturas jornalísticas do Poder Judiciário, Dines alerta: "Para cobrar e fiscalizar é indispensável um mínimo de conhecimento e competência. E, naturalmente, algum apetite para mexer numa área considerada inviolável e inacessível, sempre acima de qualquer suspeita." (Dines, 2005: 1)

A rotina estressante dos jornais e a pressa da informação, aliadas à exigência de precisão, em muitas ocasiões, resultam na simples transcrição de uma fala ou de um depoimento, tarefa mais simples do que sua interpretação e inserção no contexto em que tomou forma como fato social. Essa é uma das razões pela qual freqüentemente se vêem nos jornais erros de interpretação e informações equivocadas acerca de assuntos jurídicos. Ademais, a formação específica do profissional de jornalismo, em geral, não lhe dá as habilidades para a completa "tradução" da linguagem técnica jurídica. A conseqüência acaba sendo a ausência de rigor na informação.

Dines, nesse sentido, critica a cobertura dos atos do Judiciário feita pela mídia:

No país dos bacharéis, faltam bacharéis nas redações. No âmago da mais grave crise política dos últimos 50 anos gera-se uma crise institucional com inevitáveis impasses e colisões entre os poderes. Quem deve dirimi-los é o Judiciário, mas para que a sociedade avalie e julgue os juízos dos juízes é indispensável que a imprensa reaprenda a cobrir e a analisar o que se passa no distante e misterioso mundo togado. (Dines, 2005: 1)

Essa missão da imprensa esbarra muitas vezes na falta de capacidade dos próprios jornalistas, conforme Ciro Marcondes Filho comenta:

A máquina informativa tem processos que são detonados por jornalistas – associados aos seus próprios vícios (clichês) e visões de mundo parciais e preconceituosas –, produz, ela mesma, a desinformação através de diversos procedimentos de intoxicação com informação e, além disso, dá margem a processos livres, incontroláveis, inadministráveis de mistificação e desinformação. (Marcondes Filho, 2002: 113)

Ante as dificuldades na transmissão adequada das informações ligadas a temas jurídicos, este trabalho busca identificar alguns erros nessa transmissão e avaliar como eles poderiam ter sido evitados.

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2. Metodologia

Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho parte de pesquisa em matérias publicadas no jornal Folha de S. Paulo do dia 14 de maio de 2006. A opção pelo veículo deveu-se a ser ele o principal diário brasileiro. A escolha da edição analisada foi aleatória.

O trabalho traça um breve histórico da especialidade jornalística jurídica, demonstrando o papel do jornalista na transmissão desse tipo de informação e apresenta alguns cuidados que o profissional da imprensa deve tomar para evitar equívocos na transmissão da informação. Em seguida, analisando o material escolhido, aponta os erros identificados e por que aconteceram.

O estudo de caso voltado para o jornalismo praticado pelo jornal Folha de S. Paulo tem o intuito de compreender, mediante uma análise contextual, os motivos dos erros jornalísticos de interpretação e as possíveis soluções ou como minimizar o problema.

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3. Um pouco de história

O Século XIX reuniu todos os fatores favoráveis ao crescimento do jornalismo no mundo – quer generalista, quer especializado. Até então, do ponto de vista técnico, desde que Gutenberg inventara a imprensa, pouco havia mudado em matéria gráfica. Foi naquele século que a técnica de produção do papel – suporte básico do produto impresso – e a manufatura de impressoras cada vez mais rápidas permitiram às oficinas tipográficas o desenvolvimento de um sistema operacional mais eficaz. Nelson Werneck Sodré, na sua História da imprensa no Brasil (1999) aponta os avanços tecnológicos da imprensa, paralelamente ao desenvolvimento do capitalismo. E faz algumas críticas ao sistema industrial da imprensa sustentada na publicidade. Se por um lado o avanço tecnológico trouxe consigo a variedade de informações e a maior agilidade em sua divulgação, por outro, tornou a imprensa refém da publicidade ou de quem pode pagar por ela. Assim, a publicidade passou a comandar o destino do público-alvo, levando até ele somente as versões que interessavam os financiadores da imprensa.

Afora os aspectos éticos que envolvem a questão, ressalta o autor que os jornais procuraram se adaptar ao mercado volúvel da publicidade, de maneira que, por conta disso, descobriram-se públicos diferenciados para a mesma notícia. Por exemplo, o assassinato de uma pessoa comum numa determinada cidade era visto com certo entusiasmo pelo cidadão de estrato social mais baixo, enquanto outra pessoa mais culta lia a mesma notícia rapidamente. Este último leitor interessava-se mais em saber os motivos sociais, econômicos e culturais que levaram ao assassinato, enquanto o cidadão menos letrado buscava os detalhes do crime, desde a posição do corpo até os detalhes sórdidos que envolveram a situação. Existiam, ainda, leitores que pretendiam saber como se dera o julgamento do caso pela Justiça: como foi a defesa, a acusação; saber o que outros juristas pensavam sobre o mesmo tema. Para esses, havia começado a surgir a necessidade de uma publicação que só a eles interessava.

Mauro Wolf, ao tratar das teorias de comunicação de massa e abordar a questão dos fatores relativos à audiência, afirma que "nem todas as pessoas representam um ‘alvo’ igual para a mídia: Se todos os indivíduos o fossem e o único elemento determinante da informação pública fosse a amplitude da campanha, não haveria razão para alguns indivíduos manifestarem sempre uma carência de informação" (Wolf, 2003: 21). Isso acontece em relação a outras áreas do saber, como a medicina, a política, a economia, a cultura... Para todas elas, a imprensa sentiu a necessidade de veicular notícias de interesse específico. Alguns nichos de leitores passaram então a ser atendidos por publicações voltadas a temas ou campos específicos. Os grandes jornais diários, chamados "generalistas", adotaram a segmentação no sistema de notícias em editorias. Mesmo com essa segmentação, entretanto, os temas específicos de cada editoria buscam suscitar o interesse dos leitores em geral. Wolf explica:

Se aqueles que mostram interesse por um certo argumento acabaram por se desinteressar após terem sido expostos a ele, os que se mostram desinteressados e desinformados agem assim porque nunca foram expostos à informação relativa. Quanto mais as pessoas são expostas a um determinado argumento, mais aumenta seu interesse e, na medida em que este aumenta, mais as pessoas se sentem motivadas para saber mais a seu respeito. (Wolf, 2003: 21)

Dessa forma, pode-se concluir que a mesma curiosidade que move um leitor a procurar informações sobre uma doença que o acometeu ou sobre o mais recente avanço tecnológico em determinado país também o move a tentar entender mais detalhadamente quais são seus direitos quando faz a compra de um bem, de que forma uma lei recém-editada pode interferir na sua vida ou na vida de sua comunidade ou quais os motivos que levaram um juiz a tomar determinada decisão.

3.1. O jornalismo jurídico no Brasil

O sítio da Ordem dos Advogados do Brasil (http://www.oab.org.br/hist_oab/index_menu.htm), em cujas informações baseia-se este tópico, apresenta dados históricos sobre o jornalismo jurídico no Brasil. A formação de uma cultura jurídica no Brasil surgiu a partir da primeira Constituição, em 1824, depois da Independência, ocasião em que foram criados os primeiros cursos jurídicos (em 1827), de grande importância para a consolidação da vida política e intelectual da Nação. Pouco depois, houve a fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, em 1843.

Em 1843, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça conselheiro Francisco Alberto Teixeira de Aragão sugeriu a criação de uma entidade que facilitasse, quando fosse oportuno, o advento da Ordem dos Advogados. Influenciados pelos estatutos da Associação dos Advogados de Lisboa (criada em 1838), inclusive no que dizia respeito às finalidades primordiais da instituição (a futura constituição da Ordem dos Advogados e a edição de um periódico), um grupo de advogados redigiu os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Esse interesse associativo contribuiu para a implantação do jornalismo jurídico no Brasil e o aparecimento das primeiras publicações do gênero. Entretanto, uma curiosidade merece ser lembrada: desde o início do século XIX e devido à grande extensão territorial brasileira, surgiram inúmeros periódicos dedicados exclusivamente à publicação da legislação e de atos administrativos, tanto de caráter oficial como oficioso. O próprio príncipe regente, D. João VI, ao transferir a família real para as terras brasileiras, em 1808, providenciou a imediata criação da Gazeta do Rio de Janeiro, primeiro jornal publicado no Brasil, voltado à publicidade legislativa.

Nessa época, também existiam publicações de cunho jurídico, tais como comunicados dos Tribunais, algumas decisões importantes dos juízes, editais, atos judiciais etc. Porém, coube novamente ao Conselheiro Teixeira de Aragão a articulação para que fosse lançado o primeiro periódico jurídico brasileiro, fundado no Rio de Janeiro: a Gazeta dos Tribunais, dos Juízos e Fatos Judiciais, do Foro e da Jurisprudência, publicação preocupada com a transparência dos atos da Justiça e com questões importantes do Direito.

De maneira geral, porém, pode-se dizer que o século XIX permitiu o crescimento e a consolidação do jornalismo como um todo, favorecido pela liberdade de expressão, pela tecnologia e pela evolução socioeconômica da época.

No caso das Ciências Jurídicas, à luz da História do Direito, é impossível desassociar a evolução das Ciências Jurídicas do papel importante exercido pelo jornalismo jurídico – é o que afirma Armando Soares de Castro Formiga. Mas que fatores impulsionaram necessariamente o surgimento desse tipo de jornalismo especializado, tal como se conhece hoje? Formiga pergunta e responde essa questão, para explicar como o fenômeno se teria dado em Portugal:

Poderíamos afirmar que a codificação dos oitocentos foi um dos fatos motivadores no estabelecimento das publicações jurídicas periódicas. No entanto, não podemos deixar de relacionar outros motivos: a) propagação do pensamento jurídico, a exemplo de Savigny, que – no início do século XIX – se valeu de sua revista para expor as bases da Escola Histórica do Direito; b) outros periódicos – mesmo que não exclusivamente jurídicos – defenderam ou combateram as idéias liberais do Estado Constitucional; c) algumas gazetas se dedicaram à mera publicidade dos diplomas legais e das decisões dos Tribunais; d) finalmente, observamos o surgimento de revistas e jornais com uma linha editorial que valorizava o caráter doutrinário do Direito. Com certeza, estas fórmulas não foram seguidas à risca: para chegar a um número maior de leitores, algumas publicações – talvez as que obtiveram maior longevidade – mesclavam um pouco de doutrina, jurisprudência, atos governamentais e decisões dos Tribunais. (Formiga, 2002-2003: s/p.)

O autor ressalta ainda que o estudo do periodismo jurídico é relativamente novo em Portugal. "Somente nos últimos anos, após os trabalhos desenvolvidos por Paolo Grossi, na Itália, e André-Jean Arnaud, na França, a importância destas publicações especializadas ganhou ‘reconhecida dignidade jus-historiográfica’" (Formiga, 2002-2003: s/p.). No Brasil, o assunto parece ser inédito "e merece um aprofundamento, numa investigação que poderá levar meses para estar concluída", dizia Formiga no mesmo trabalho, concluindo que no Brasil não se tem notícia acerca de um estudo aprofundado sobre como teria surgido o jornalismo jurídico, de maneira que eventual aprofundamento necessariamente deveria ser feito em estudo específico, não oportuno neste trabalho.

O importante, e o que se quer deixar claro aqui, é que, a partir do século XX, o interesse pelos assuntos jurídicos ultrapassou o âmbito dos profissionais ligados à área, atingindo também o cidadão leigo, cada vez mais atento às transformações socioculturais da sociedade atual. Com o desenvolvimento da noção de cidadania após o término da ditadura militar no Brasil, e sobretudo após a Constituição de 1988, tornou-se cada vez mais comum que a população buscasse entender as instituições que sustentam o regime atual e procurasse informações sobre seus direitos legais no regime democrático consolidado.

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4. O problema da linguagem jurídica

Um dos grandes problemas na publicação de material relacionado ao mundo jurídico diz respeito à peculiaridade da linguagem, ininteligível para aqueles que não têm familiaridade com a área. Dificilmente um cidadão comum se disporia a ler a íntegra de leis, decretos ou atos administrativos. Ao apresentar uma linguagem difícil de decifrar, esse tipo de leitura se tornava desinteressante para o público "leigo". Os redatores, profissionais da área (juízes, promotores, advogados), não viam a necessidade de traduzi-la, porque, num círculo fechado, a publicação era direcionada aos especialistas. É bem verdade que no jornalismo do início do século XX sequer havia cursos de graduação em Jornalismo, encontrando-se com freqüência nas redações advogados e escritores.

Com a especialização profissional e o desenvolvimento da imprensa generalista num sistema de produção cada vez mais industrial, coube, então, aos jornalistas, tentar decifrar essa linguagem para o público em geral.

O profissional do jornalismo deveria servir como mediador entre a linguagem jurídica e o público leitor que pretendia atingir: os leigos. Essa mediação pretendia dar uma informação completa ao leitor acerca daquele assunto ou chamar sua atenção para um campo importantíssimo da informação (o jurídico), que necessariamente deveria ser explorado.

Embora não seja o foco deste trabalho (que é o de proceder a uma análise qualitativa de matérias do jornal Folha de S. Paulo), a análise de discurso serve ao tema na obra "Comunicação e Discurso", de Milton José Pinto. O autor usa um exemplo da linguagem jurídica ao comentar uma forma de mediação que chama de "prática social de produção de textos", que "força o texto resultante a ter determinadas características formais e conteudísticas, mais ou menos rígidas, conforme o grau de ritualização do processo comunicacional" (Pinto, 2002: 51). Segue o exemplo apresentado por ele:

Se uma petição em juízo, por exemplo, não for feita de acordo com as normas e convenções estabelecidas quanto às fórmulas a serem empregadas (relativas a gramática, vocabulário, formas de tratamento, organização textual, dialeto padrão, registro formal), o juiz poderá rejeitá-la com um despacho de "Volte em termos!", prejudicando o peticionário. (...)

Muito embora sejamos obrigados a seguir essas práticas discursivas para nos enquadrarmos nas convenções do gênero de discursos em cada ritual de comunicação, é preciso atentar para o fato de que, em certas situações, pressionados por mudanças nas representações, relações ou identidades sociais vigentes, nós as transformamos criativamente, mesmo que não tenhamos plena consciência disso, podendo mudar o gênero e o ritual. (Pinto, 2002: 51-52)

Essa transformação criativa é lembrada por Nilson Lage quando diz que "a produção de textos pressupõe restrições do código lingüístico. A redução do número de itens léxicos (palavras, expressões) e de regras operacionais postas em jogo não apenas facilita o trabalho, mas também permite o controle de qualidade". No caso do jornalismo, explica Lage:

Isto pode ser conseguido de várias maneiras. Requerimentos e cartas comerciais são exemplos de textos que suprimiram variações significativas através de fórmulas congeladas que, com o tempo, chegam a se diferenciar da língua corrente, como rituais em cujo sentido ninguém presta atenção. Para impedir que isso ocorra com o texto jornalístico, ele precisa ser submetido constantemente à crítica, que remove o entulho e repõe vida nas palavras. Uma atividade crítica que, se aplicada nos cartórios, substituiria "Venho, pelo presente, solicitar a V. S.ª..." por "Peço-lhe"; e consideraria insensato escrever "Nestes termos, peço deferimento", por absoluta impossibilidade de alguém não querer o deferimento do que requer, ou pretender o deferimento em outros termos que não os seus.

Portanto, o texto jornalístico procura conter informação conceitual, o que significa suprimir usos lingüísticos pobres de valores referenciais, como as frases feitas da linguagem cartorária. Sua descrição não se pode limitar ao fornecimento de fórmulas rígidas, porque elas não dão conta da variedade de situações encontradas no mundo objetivo e tendem a envelhecer rapidamente. (Lage, 2001: 35-36)

Essas considerações indicam bem o papel do jornalista na redação de um texto noticioso que envolva temas do mundo jurídico. Nesse universo, há como fator complicador o fato de que o jornalista trabalha com versões judiciais muitas vezes voláteis, efêmeras, que freqüentemente são combatidas pela parte vencida, ou pelos outros atores judiciais, como juízes, promotores ou advogados. De posse dos dados levantados a partir da investigação do jornalista, ele procura traduzir as informações codificadas na linguagem jurídica – acessível apenas para aqueles que trabalham na área – para uma linguagem inteligível para o cidadão comum representado pelo leitor ideal do jornal generalista. Junto a isso, caminha o compromisso do jornalista com a verdade, a isenção e os demais princípios que cercam a profissão.

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5. A linha tênue que separa o trabalho do jornalista da "desinformação"

"Uma informação só faz sentido quando necessariamente se harmoniza com uma referência anterior do leitor" (Serva, 2001: 49). Talvez essa frase, cunhada por Leão Serva, indique precisamente a função do jornalista na elaboração de matérias com caráter especializado, quaisquer que sejam elas. Porém, o autor vai mais adiante, explicando que essa referência deve ser buscada no caos em que se encontra a informação, para, somente então, harmonizada com a notícia, ser veiculada na imprensa:

Ao mesmo tempo em que tira do caos a sua matéria-prima, a imprensa procura organizá-lo, ordená-lo, dispor as notícias que emergem do acaso em um plano organizado, hierarquizado, categorizado: o caos se harmoniza, se "civiliza" nas páginas de jornal ou no noticiário do rádio, da TV, da Internet ou de qualquer meio que se preste à informação. A isso se chama "edição", a organização das informações conforme as regras do meio e do veículo específico e conforme a lógica do grupo incumbido do trabalho de editar, a compreensão que ele tem dos fatos e o que ele supõe ser o interesse e a capacidade de entendimento de seu receptor. Essas regras e o procedimento de organização das notícias no espaço do jornal são o roteiro de uma ação que pretende DETER os fatos, obter sua essência, conhecer e explicá-los, ou ao menos explicá-los (Serva, 2001: 55).

Trata-se da idéia central que deve nortear a ação do jornalista quando tenta abordar e discorrer sobre qualquer assunto de interesse especial. O profissional deve ter, ao mesmo tempo, a capacidade de surpreender e de se fazer entender em seu texto, já que "o objetivo do trabalho jornalístico de edição é apresentar um cardápio inteligível de notícias ocorridas em tempo recente, permitindo ao leitor compreender o que ocorre em seu mundo" (Serva, 2001: 60).

Entretanto, não é isso o que acontece, inúmeras vezes, com o jornalismo jurídico. Faltam explicações acerca do porquê de uma decisão judicial, do histórico dos fatos, dos argumentos debatidos, do pensamento jurídico dominante no país ou no Exterior acerca de determinado fato. Falta a contextualização da notícia para que o leitor, frente a ela, possa julgar, pelas informações que recebeu, de que maneira aquela notícia interfere ou interferiria em sua vida e na vida de sua comunidade. Isso acontece devido à "incapacidade dos jornais de entregar ao leitor a compreensão da notícia" (Serva, 2001: 60). Serva encontra a justificativa no texto "ABC da Bósnia" (publicado no começo da guerra civil da Bósnia-Herzegovina), de Lauwrence Norfolk, que pesquisou jornais antigos para fazer um paralelo entre notícias de épocas diferentes:

Seu texto [de Norfolk] aponta um limite claro do trabalho jornalístico. Ao processar as notícias em função de sua capacidade de surpreender, os jornais deixam de buscar em primeiro lugar uma compreensão genuína dos acontecimentos – que poderia tirar a surpresa do leitor diante do fato. É como dizer: se os leitores entenderem a notícia, seus antecedentes, seu contexto e sua repercussão, não vão se surpreender com ela, não vão dar valor ao noticiário. E quem sabe no dia seguinte não "renovarão a eleição" do veículo, entendida pelo ato de compra repetido diariamente. (...)

Ao contrário, a dificuldade de entendimento que muitos leitores revelam mostra que o jornalismo não organiza de fato o caos. Embora procure ser um espelho organizado e classificado do mundo, a imprensa, por seu sistema essencial de produção, mantém e, mais ainda, gera confusões na cabeça de leitores. Afinal, se dois barcos afundam em locais do mundo distantes entre si como Londres ou Filipinas, o procedimento jornalístico em um jornal de qualquer país que não seja Grã-Bretanha ou Filipinas deverá ser, muito provavelmente, o de editar as duas notícias juntas. Mesmo que um país esteja no extremo oposto do mundo em relação ao outro; mesmo que um fato seja um atentado terrorista de um grupo autonomista e o outro, um acidente, por exemplo. O leitor vai aprender um pedaço apenas do significado da notícia, provavelmente, no caso citado, que dois barcos afundaram. Ele não será plenamente informado de todo o resto, mas isso não ocorrerá por despreparo ou inexperiência, mas porque a justaposição, a edição mesma da notícia, se pauta por critérios jornalísticos, que não são os da história, da natureza, da razão intelectual ou de qualquer outra forma de pensar o mundo. (Serva, 2001: 60-61)

Percebe-se, então, um exemplo claro de como o jornalismo, mesmo em assuntos não específicos, pode contribuir para desinformar, para usar a expressão de Leão Serva. Isso mostra também que, caso o profissional não conheça, não procure descobrir ou saber, não esmiúce ele próprio as informações que tem nas mãos, dificilmente terá condições de transmiti-la de maneira clara para o leitor. Dessa forma, poderá acabar induzindo "à incompreensão dos fatos que narra" (Serva, 2001: 61).

Esse é o risco que corre o jornalista na elaboração de uma matéria noticiosa. E é o que muitas vezes acontece.

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6. Erros de transmissão em notícias

O erro jornalístico, diretamente ligado à qualidade do jornal, revista ou qualquer outro meio impresso, não é incomum e é muitas vezes, além de um problema técnico, um problema ético, ligado à honestidade das informações veiculadas, à clareza e ao respeito com que os veículos de comunicação tratam seus leitores. É o que defende Rogério Christofoletti, que cita um levantamento feito pelo website Monitor de Mídia em 17 de setembro de 2001, com os três jornais mais importantes de Santa Catarina (Jornal de Santa Catarina, A Notícia e Diário Catarinense), que conclui que as retificações de erros feitas nesses diários são "escassas, invisíveis e insuficientes (Cristofoletti, 2005: 2)". Segundo a pesquisa, nos diários citados, "as seções destinadas à reparação dos erros ocupam pouco espaço, na maioria das vezes não têm a visibilidade necessária, e em outras tantas, causam novos equívocos" (Cristofoletti, 2005: 2). Christofoletti informa ainda:

De acordo com estudo, as correções haviam sido feitas em apenas 30% das 191 edições analisadas, de janeiro a março daquele ano. Isto é, a cada dez dias, três retificações eram feitas, o que dá a entender que nos demais dias, não houve erros a retificar. Tal constatação cai por terra quando se vê que foram consideradas as seções dos próprios jornais, que deveriam apontar as falhas internas. Os jornais podem muito bem ter errado, mas não identificado tais deslizes. E se isso se verifica de fato, o problema é ainda maior: o jornalismo pecou pela incorreção e pela falta de transparência de seus procedimentos. Não só errou como também errou ao não confessar o próprio erro (Cristofoletti, 2005: 2-3).

Se os erros se dão de maneira costumeira nos jornais, quando se foca uma determinada especialidade, a incidência de erro tende a ser maior. Isso acontece com a especialidade jurídica, graças também ao número enorme de leis e alterações de normas legais no Brasil, que estão em constante mudança. Isso obriga o jornalista a buscar recursos técnicos que supram a ausência de formação acadêmica específica no assunto e que, ao mesmo tempo, permitam-lhe compreender os meandros do sistema jurídico brasileiro, para que, a partir daí, possa transmitir a informação de maneira eficaz e responsável.

Essa busca, porém, deve ser cuidadosa e estratégica. Em geral, são sugeridos ao profissional procedimentos que, na verdade, são próprios de todo e qualquer jornalismo. Desde ir para a entrevista munido de informações básicas sobre o assunto específico, ter em mãos dados sobre a autoridade judicial e os envolvidos que serão as fontes, até a velha e prudente atitude de humildade. Depois da apuração, na fase de elaboração do texto, as mesmas exigências quanto à concisão, precisão, simplicidade e correção gramatical. Assim como acontece em outras áreas do conhecimento, na especificidade das matérias ligadas a tema jurídico, o profissional deve ter em mente que está produzindo algo de interesse da sociedade.

Na empreitada de falar de assuntos jurídicos para o público leigo, pode-se trazer à tona um curioso conselho de Einstein, lembrado pelo físico brasileiro Roberto Salmeron (tratando, no caso, da divulgação de tema científico), citado por Alexandre Greco: "‘Quando a gente quer fazer divulgação científica, deve-se sempre contar a verdade, mas não demais’. Isso significa que tem de escrever corretamente, mas se você quiser entrar em detalhes demais, aí o leitor fica perdido" (Salmeron apud Greco, 2001: 157).

Percebe-se, então, que a escrita clara e objetiva não pode cair na extrema especialização do jornalista, sob pena de, com o tempo, ele estar escrevendo tal como os próprios atores jurídicos, tornando-se ininteligível para o leitor comum. O desafio, portanto, é o jornalista levantar adequadamente os dados e conseguir traduzi-los numa linguagem acessível ao leitor.

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7. Cenário noticioso do dia analisado

O tema dominante na edição da Folha de S. Paulo analisada (do dia 14 de maio de 2006) foram as ações da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), iniciadas em 12 de maio de 2006, com uma onda de ataques no estado de São Paulo. O conflito se deu porque vários presos obtiveram autorização judicial para visitar as mães no Dia das Mães, e, de maneira organizada, os presos que não obtiveram a autorização (em tese, os mais perigosos) comandaram os que saíram para agir em conjunto.

O número de mortos nos ataques ocorridos no episódio superou em números as baixas em conflitos no Iraque e no Afeganistão noticiados no mesmo período. Houve ataques contra ônibus, casas de policiais, bancos e estações de metrô, num total de 293 ocorrências em todo o estado. Morreram 152 pessoas, das quais: 107 supostos criminosos, 41 policiais ou agentes de segurança e quatro civis. Os dados eram da Secretaria de Segurança Pública, segundo boletim divulgado no dia 18 daquele mês e a informação que constou na Folha de S. Paulo.

Além desse fato, outros temas mereceram tratamento por parte do jornal, principalmente questões envolvendo problemas nacionais: definição de candidatos à disputa eleitoral de outubro de 2006, denúncias envolvendo o Governo Federal ou ex-políticos, dificuldades no relacionamento comercial entre Brasil e Bolívia, riscos ambientais e alterações trabalhistas, entre outros.

A análise de todas as matérias demandaria um estudo excessivamente extenso, razão pela qual o presente trabalho analisa somente algumas dessas matérias, apresentadas a seguir na ordem em que foram publicadas no jornal.

Embora tenha sido utilizada neste trabalho a versão impressa da Folha de S. Paulo, estão indicadas as matérias correspondentes na versão on line do periódico, para facilidade de consulta. Alerta-se, entretanto, que pode haver diferenças entre as duas versões.

7.1. Do que trata a decisão judicial?

A primeira matéria (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1405200602.htm) trata do anseio do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em candidatar-se a presidente da República nas eleições de outubro de 2006 e de sua briga com os integrantes do próprio partido político (PMDB). O título da matéria é: "Ala governista vence e PMDB não concorrerá à Presidência". O sobretítulo informa: "Por 351 votos, partido desiste da candidatura; resultado deve ser contestado". Depois, a reportagem conta que o ex-governador havia conseguido uma medida liminar na Justiça, anulando provisoriamente o resultado da convenção nacional extraordinária do partido, mas não impedindo a realização do ato. A decisão do partido era não ter candidato próprio à presidência da República.

Os trechos que se referem à questão jurídica eram os seguintes:

"Mesmo sob ameaça de contestação na Justiça, o PMDB oficializou ontem em uma convenção nacional extraordinária a decisão de não ter candidato próprio a presidente da República nas eleições de outubro. A tese que derruba a possibilidade de indicação de Anthony Garotinho para concorrer ao Palácio do Planalto foi aprovada por 351 votos a 303. Houve ainda dois votos em branco e um nulo – total de 657 votos. (...)

Ontem, minutos antes da chegada de Garotinho à convenção, apoiadores do ex-governador do Rio de Janeiro comemoravam a concessão de uma medida liminar (decisão judicial provisória) que anulava provisoriamente os resultados do encontro.

Como a liminar não impediu a realização da convenção, seus efeitos eram limitados."

Nada mais é informado acerca da questão jurídica. A matéria se atém à transcrição das divergências internas do partido, citando falas dos envolvidos, mas sem explicar, afinal, o que teria originado a ação judicial, quais os fundamentos da decisão, qual o seu alcance, o que aconteceria se houvesse a reversão da medida ou se o ex-governador a contestasse na Justiça etc. Esses são apenas alguns dos questionamentos que o leitor pode fazer no momento em que recebe a informação. Nada é explicado acerca da questão jurídica, embora esta seja levantada na matéria.

Ao informar o leitor que mesmo com a medida liminar judicial deferida em favor do ex-governador, anulando os resultados do encontro, o PMDB havia oficializado decisão contrária, o jornal não responde, por exemplo, qual o alcance dessa decisão judicial. Sugere que o ato da convenção partidária foi superior ao da Justiça. A frase "mesmo sob ameaça de contestação" nada esclarece. Não se explica o que, exatamente, quer dizer a expressão "ameaça de contestação da Justiça".

Na linguagem jurídica, contestação quer dizer defesa (veja-se, por exemplo, o artigo 297 do Código de Processo Civil) ou oposição ao que é alegado. Porém, no texto analisado, se o ex-governador já teria conseguido uma decisão favorável a ele na Justiça, como o PMDB sofreria "ameaça de uma contestação"? Afinal, a decisão judicial já havia sido dada, e se houvesse alguma hipótese de contestação seria por parte do próprio partido.

Embora o texto informe que os efeitos da decisão eram limitados e que por isso a convenção partidária foi realizada, em nenhum momento explica quais seriam esses "efeitos limitados". A dúvida permanece: o que permitia ou não a decisão judicial em relação à convenção partidária? O que o ex-governador realmente teve a seu favor? Por que o resultado da convenção poderia estar ameaçado com a decisão judicial? Enfim, são questões de simples formulação (e resposta), mas que não foram feitas na primeira matéria escolhida para análise.

Cabe aqui lembrar as palavras de Alberto Dines, tratando das características do jornalista:

Pejorativamente, diz-se que o jornalista é um cavador. Diríamos melhor que o jornalista é um permanente buscador. Jornalista conformado não é jornalista. O profissional de imprensa, pessimista ou cínico prejulga, não acredita no que pode acontecer, pois já sabe o que vai acontecer. Quem não acredita na notícia não a persegue e não a encontra.

Há um componente otimista dentro da profissão que a torna vulnerável às tendências, aguça sua percepção, espicaça sua criatividade. Essa inquietação gera ou é gerada por uma permanente sensibilização. Qualquer anormalidade deve ser percebida, seguida, desvendada. O jornalista é o profissional da indagação, do questionamento. (Dines, 1986: 120)

Em relação à primeira matéria escolhida para análise, com base no que ensina Dines, pode-se dizer que faltou essa busca pela informação por parte do jornalista que a redigiu.

7.2. Querer é poder? Na Justiça, não!

Na segunda matéria escolhida ("Governo vai processar Dantas, diz Tarso", disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1405200609.htm), do mesmo caderno, (p. A-8), o jornal ocupou a página inteira para noticiar que o governo iria processar Daniel Dantas, proprietário do Banco Opportunity, e que suas empresas mantiveram contratos com a Gamecorp (que tem por sócios um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e um advogado ligado ao ex-ministro José Dirceu). Num box, há uma notícia acerca do indiciamento do banqueiro, pedido pela CPI dos Correios, sob as acusações de tráfico de influência, sonegação fiscal e corrupção ativa por seus vínculos com o publicitário Marcos Valério de Souza, um dos pivôs da crise do governo que ficou conhecida como "Crise do Mensalão". O texto informa:

"O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, informou ontem que o governo brasileiro entrará com uma ação judicial contra Daniel Dantas, proprietário do Banco Opportunity. A decisão foi tomada em reação a uma reportagem publicada pela revista ‘Veja’, baseada em informações fornecidas por Dantas, que relata a possibilidade da existência de contas de cardeais petistas em paraísos fiscais."

Aqui, a primeira questão que nasce é a de que, segundo a alínea "a" do inciso XXXV art. 5º da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por essa regra, entende-se que qualquer cidadão, com razão ou não, pode invocar o Poder Judiciário para que emita uma decisão acerca de um questionamento judicial. Isso não significa, obviamente, que, pelo fato de uma pessoa propor uma ação contra outra, teria, automaticamente, razão naquilo que pede. É tarefa do juiz decidir.

Por isso, o título é tendencioso e impreciso. A afirmação, sem a devida explicação ou contextualização, transmite a idéia de que o proprietário do Banco Opportunity é culpado. Não há como deduzir idéia contrária, já que, depois da manchete e da introdução no mesmo sentido, o jornal insere no texto vários fatos que buscam dar sustentação à assertiva. Em nenhum outro momento, porém, explica qual poderia ser a ação judicial pretendida pelo governo, em que hipóteses isso poderia acontecer ou qual sua probabilidade de sucesso. A matéria induz, portanto, o leitor a acreditar que Dantas é culpado.

Na outra matéria da mesma página ("Tele contratou pessoas ligadas ao PT", disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1405200611.htm), que trata das empresas do banqueiro, supostamente ligadas a pessoas do Partido dos Trabalhadores, há apenas uma menção ao fato de que ele havia sofrido uma ação da polícia, determinada pela Justiça:

"Posteriormente, foi acertado um segundo contrato, negociado diretamente com Dantas, no dia em que houve uma operação de busca e apreensão na casa do banqueiro. Segundo o advogado, esse serviço foi contratado às pressas – por isso, diz, não acredita que tenha sido chamado numa operação de cerco aos petistas."

A partir daí, o jornalista "encaixa" no texto as versões das partes envolvidas no problema e encerra a matéria sem explicar por que o banqueiro sofreu a ação de busca e apreensão quando assinava o segundo contrato, quais os efeitos (legais e práticos) disso e qual seria a possível conseqüência jurídica por ele ter sido indiciado pela CPI dos Correios. A ação de busca e apreensão pode se dar por diversos motivos e em relação a várias coisas, como se extrai dos artigos 839 a 843 e 461, § 5º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a notícia sobre o fato de ter sido feita uma "operação de busca e apreensão" na casa do empresário, no dia em que ele estava assinando o segundo contrato mencionado na reportagem, não somente omite informações fundamentais como também gera uma série de dúvidas: do que se trataria essa medida de busca e apreensão? O que a teria motivado? A ação foi proposta somente contra o empresário? Qual foi a motivação judicial?

Na verdade, nessa última matéria, o que se vê é uma informação adicional à de que houve a assinatura de um segundo contrato pelo empresário. Uma marca temporal na tentativa de informar quando aconteceu a assinatura. Porém, por se tratar de uma frase carregada de significado jurídico e por ter sido encaixada no texto de maneira desconexa, fez com que ocorresse uma "desinformação" por omissão.

7.3. Exoneração do cargo público e prisão preventiva: como?

Na terceira matéria ("Assessora admite ter contato com suspeitos", disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1405200618.htm, com o título "Assessora do PP admite ter contato com suspeitos"), do mesmo caderno (p. A-11), o jornal noticia o envolvimento da assessora do deputado Reginaldo Germano, Suelene Almeida Bezerra, com acusados de liderar uma quadrilha de fraudes na compra de ambulâncias. O esquema ficou conhecido como "Máfia dos Sanguessugas": congressistas teriam apresentado emendas ao Orçamento da União para compra de ambulâncias superfaturadas. O primeiro trecho da matéria envolvendo questão jurídica foi colocado depois da transcrição da fala do advogado da assessora, que diz que ela agia a pedido do deputado: "De acordo com ele, a assessora ainda não foi exonerada do cargo, mas ‘a corda arrebentou do lado mais fraco’."

Mais adiante, a matéria explica:

"Suelene foi presa há dez dias, assim como outros 50 acusados de pertencer à quadrilha. O procurador da República Mário Lúcio Avelar pediu ontem prisão preventiva (por tempo indeterminado) da maioria dos presos. No entanto, não revelou quantos, e, até o final da tarde, a Justiça não havia anunciado a decisão."

Não há explicação sobre como se dá a exoneração de cargo público e não há como saber em que condições se daria a exoneração imediata da assessora ou até quando ela permaneceria no cargo, se, inclusive, já havia sido presa há dez dias. Observa-se que a frase que contém termo jurídico (exoneração) está inserida depois da transcrição da fala do advogado e antes da versão do deputado envolvido, solta, desconexa. É uma maneira de enxertar o artigo com uma informação, mas sem lhe dar a devida contextualização. Pergunta-se, então, em que acrescentou essa informação à matéria, que era sobre os supostos contatos da assessora com os acusados no escândalo. Não foi explicado sequer se houve um pedido de sua exoneração. E, caso tivesse havido, como estaria a tramitação administrativa, quanto tempo demoraria, enfim, não se sabe se isso é possível e em que casos isso poderia dar-se.

O segundo trecho mostra uma clara intenção do jornal em esclarecer o leitor acerca do termo "prisão preventiva", explicado entre parênteses como "por tempo indeterminado". A idéia transmitida é a de que todos os envolvidos ficarão presos "eternamente", já que o termo empregado, literalmente, não define data certa para o término da prisão. Entretanto, em vez disso, segundo os termos do Código de Processo Penal Brasileiro, prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória. Entre as demais, destacam-se a prisão em flagrante (artigos 301 a 310), a prisão resultante de pronúncia (artigo 408, § 1º), a prisão resultante de sentença condenatória que não faculta recurso em liberdade (artigo 393, I) e também a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/89.

Assim, nos termos do artigo 310, caput, e seu parágrafo único, e da primeira parte do artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Muito embora a lei não especifique o prazo para o término da prisão, não se pode reduzi-la à prisão por tempo indeterminado, já que, além de o Código Penal Brasileiro a classificar como espécie de prisão provisória, existem outras prisões que também não possuem prazo determinado. A melhor tradução para o leigo seria "uma espécie de prisão provisória".

Obviamente que aqui se trata de um conhecimento legal, cabível àqueles que lidam com a lei e sua aplicação nos casos que são levados ao Judiciário. Sobre o significado do termo empregado, não se exige do jornalista que saiba pormenorizadamente de um assunto específico a respeito do qual mesmo os próprios juristas, na maioria das vezes, divergem. Porém, cabe a ele a investigação, a pergunta, a consulta às fontes, o questionamento sobre o assunto tratado para que não seja cometido um erro dessa natureza.

7.4. Em que consiste a "batalha judicial" informada no texto?

A quarta matéria analisada ("Governo favorece sindicato em troca de apoio", disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1405200614.htm) trata de uma denúncia feita por sindicalistas ligados a diversas centrais sindicais, segundo a qual o Ministério do Trabalho estaria concedendo registros a sindicatos em troca de apoio político ao governo Lula. O governo se defende dizendo que se trata de inconformismo de sindicalistas que perderam as eleições e abriram outros sindicatos para garantir o recebimento da contribuição sobre o salário dos trabalhadores. A manchete, porém, é uma afirmação: "Governo favorece sindicato em troca de apoio". Alguns trechos da matéria merecem transcrição:

Afirmam [os sindicalistas] ainda que têm de recorrer à Justiça para impedir que o ministério libere a criação de mais de um sindicato de trabalhadores em uma mesma região, desrespeitando a Constituição, que estabelece a unicidade sindical.

Nos últimos três anos, o ministério concedeu registro para 762 entidades sindicais no país – o número não inclui os que foram abertos por ordem da Justiça. (...)

"Travamos uma batalha na Justiça como o Sindiversões. Cumprimos uma série de exigências para ter o registro. O que eles querem é manter a arrecadação do imposto sindical", diz Nelson Gomes Ferreira, vice-presidente do Sindibin. (...)

A disputa entre sindicatos – e que envolve o ministério – começou a partir da Constituição de 1988, que definiu que o Estado não deve interferir na organização sindical, na avaliação de Sady. (...)

O advogado informa que essa situação se agravou em 2004, com o Decreto nº 5.063, que determina que os pedidos de impugnação aos pedidos de registro sindical fossem decididos pelo próprio secretário de Relações do Trabalho.

A "bagunça" no setor, segundo João Felício, presidente da CUT, é reflexo da estrutura arcaica. "O sindicato perde eleição e cria outro com outro nome para garantir o imposto (sindical)."

Apesar de estar evidente a controvérsia entre a acusação dos sindicalistas e o que diz o governo, a primeira observação a ser feita diz respeito à manchete, que, em tom de sentença, "condena" o governo. O foco, aqui, no entanto, diz respeito à notícia jurídica, não cabendo considerações sobre a posição política do jornal, embora se possa, de pronto, condenar o fato de o jornal assumir no título, como afirmação sua, a denúncia dos sindicalistas.

Segundo a reportagem, os sindicalistas afirmam que têm de recorrer à Justiça para obter o registro de seus sindicatos. Em outra passagem, a matéria cita a Constituição Federal e números dos registros concedidos pelo governo e afirma que neles não estão incluídos os que foram concedidos pela Justiça.

A questão que permanece sem explicação é o quê, especificamente, discute-se na Justiça. Pelo que se deduz da explicação do advogado trabalhista João José Sady, ouvido na reportagem, o início da discussão se deu com a Constituição, que afastou a intervenção do Estado nas organizações sindicais, mas agravou-se a partir de 2004, com a edição do Decreto nº 5.063, que permitiu que as impugnações aos pedidos de registros fossem decididas pelo secretário de Relações do Trabalho. Pessoas mais afeitas às questões do Direito, especialmente da área trabalhista, podem deduzir que provavelmente a discussão paire em torno da supremacia da norma constitucional sobre o decreto presidencial. Talvez seja a razão da concessão das liminares anunciadas na matéria.

Porém, na matéria, isso não é esclarecido. Nenhum envolvido em quaisquer desses processos foi ouvido pela reportagem. Nenhum juiz e nem mesmo um advogado de uma parte ou de outra do processo explicou em que residiria a discórdia. A tentativa de transcrever a entrevista com o advogado trabalhista também não serve para isso, pois foi enxertada no texto de maneira complementar, ao final, sem que se contextualizasse a citada "batalha judicial". Enfim, apesar de se citar no texto, várias vezes, que existe uma discussão jurídica sobre o assunto, não há a preocupação de esclarecer essa discussão, de mostrar se em alguns desses processos houve decisão favorável ou contrária aos sindicatos ou ao governo, de traçar, quem sabe, um paralelo entre os argumentos de ambas as partes.

Percebe-se que o jornal deu claro enfoque à denúncia, sem explicar os motivos que a sustentam, tendo incorrido em verdadeira omissão de informação.

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Conclusão

Ao se apresentar a justificativa deste trabalho, utilizou-se um artigo de Alberto Dines, em que este afirma: "A imprensa tem a delegação da sociedade para acompanhar o que se passa na esfera forense, da primeira à última instância. Tem legitimidade para isso. Não dispõe de poderes efetivos, mas detém algo ainda mais poderoso: a capacidade de informar" (Dines, 2005: 1). O autor lembra ainda que, para fazer reportagens sobre assuntos jurídicos, o jornalista precisa estar tecnicamente preparado e, naturalmente, ter "algum apetite para mexer numa área considerada inviolável e inacessível, sempre acima de qualquer suspeita" (Dines, 2005: 1).

Esse "apetite" a que se refere Dines nada mais é que a curiosidade inerente ao jornalista, que deve permear sua conduta profissional ao tratar de qualquer tipo de tema. No caso do tema jurídico, por ser esta uma área cheia de termos técnicos e jargões próprios da linguagem forense, nem sempre há a tradução correta para o público leitor.

Tomando-se como referência o que foi exposto neste trabalho, uma matéria que trate de temas jurídicos pode ser considerada boa se o jornalista ouviu todas as partes envolvidas e tentou decifrar o que elas disseram, por meio de perguntas simples e diretas, para, depois, relatar os fatos de maneira interessante e inteligível para o leitor. Trata-se de um trabalho semelhante ao jornalismo investigativo, ou, como diz Serva, um trabalho no qual o profissional deve organizar esses dados no caos em que se encontra a informação.

No caso da análise feita, observou-se que o maior jornal brasileiro cometeu erros básicos em jornalismo, ao não investigar adequadamente os fatos, não questionar, não explicar, enfim, não tomar alguns cuidados fundamentais ao inserir assuntos jurídicos nas reportagens. Na maioria delas, a Folha de S. Paulo se preocupou com o relato, inserindo as falas de seus entrevistados, sem se ater às questões jurídicas que envolviam a questão e que mereciam melhor apuração antes da publicação. Os repórteres que assinam as matérias analisadas deixaram de explicar adequadamente os termos jurídicos que utilizaram.

Nas matérias analisadas, constatou-se que houve erros na transmissão de notícias ligadas a temas jurídicos. Conforme se viu em cada tópico de análise específico, foram identificados erros de omissão de informações, e também erros de impropriedade em relação ao termo jurídico empregado. Enfim, pela análise feita, a matéria jurídica foi tratada sem o devido aprofundamento e com erros e omissões.

Isso parece deixar claro que, tomando-se como exemplo o principal matutino brasileiro, as empresas de comunicação, longe de serem uma promessa de solução para os problemas jurídicos ou de educação para a mudança, são parte do problema, dado o visível descuido em relação aos temas ligados ao mundo jurídico no jornalismo generalista.

Como diz Dines no artigo utilizado neste trabalho:

Passou o tempo do jornalismo generalista. A cobertura do Judiciário deve ser tão especializada e autônoma quanto a cobertura econômica ou internacional. Jornais responsáveis não podem contentar-se com os releases fornecidos pelas assessorias de imprensa dos diferentes tribunais.

Sem o charme da cobertura política, neste momento uma judiciosa cobertura do Judiciário pode ser decisiva para o futuro do país. (Dines, 2005: 1)

O caminho natural para o jornalista que trata desse tipo de tema não poderá ser outro senão o de buscar melhores fontes, pesquisar de forma mais acurada, e, principalmente, perguntar humilde e simplesmente sobre o que se revelou confuso. A partir da satisfação dessas respostas é que o jornalista pode informar adequadamente seu público leitor.

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