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O caso Aritana: da psicopatologia ao delito?

O caso Aritana: da psicopatologia ao delito?

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Estudo de caso sobre indivíduos com problemas mentais e a relação entre culpa, punição e saúde mental na análise jurídica e psiquiátrica.

Resumo: O presente ensaio se direciona ao estudo da tratativa conferida a indivíduos que não possuem condições mentais para retornar ao convívio em sociedade, considerando os ditames legais e da segurança pública, bem como àqueles que são submetidos equivocadamente ao cárcere ou destinados à margem relegada socialmente, inclusive ao longo da história de Minas Gerais, tais como as instituições descritas no livro “Holocausto Brasileiro” de Daniela Arbex, mormente correlatas à segregação humana e eugenia. Pretende, ainda, elucidar a pesquisa monográfica para avaliação da solução judicial exarada no caso concreto nominado Aritana e os desdobramentos. Ao longo do desenvolvimento, a reflexão acerca das disposições de confinamento de um indivíduo considerado alienado moral ou que apresente outros fatores de turbação mental que o impele à criminalidade, por periculosidade, cuja amplitude é analisada pela seara da Psiquiatria Forense e Psicologia, extrai-se o viés de estudo, uma vez que a análise reducionista do Direito Penal restrita ao critério de imputabilidade e sua subjetividade acarretam dissensões de julgamento quando se tratam de desvios de padrões comportamentais e prática de crimes, sobretudo hediondos.Todavia, o terreno é volúvel: a avaliação do princípio da culpabilidade e a margem de conceituação do instituto corroboram as distintas classificações existentes e as inúmeras hipóteses que se amoldam a casos concretos.

Palavras-chave: Culpabilidade. Imputabilidade. Louco infrator. Cárcere. Medida de segurança.


INTRODUÇÃO

O presente ensaio baseia-se na análise científica e prática de institutos jurídicos que se confluem intermitentemente às searas da psiquiatria e psicologia forenses quando da tratativa de crimes que sobrepõem às fronteiras comuns, perpassando pela culpabilidade, imputabilidade, punição (cárcere ou hospital de custódia) e efeitos sociais do julgamento de determinado indivíduo infrator a lei e possível alienado mental.

Nessa linha de pensamento, a problemática ilumina-se pela relação entre a reprovação jurídica valorada pela culpabilidade, exteriorizada pelo ato do indivíduo delinquente, e a criminalidade acentuada; a avaliação do determinismo psíquico e desordens comportamentais/mentais pelo julgador centrado na mens legis (imputação penal) e a desconsideração da multidisciplinariedade psiquiátrica e psicológica nos casos de maior complexidade e obscuridade patológica, com risco à ordem pública.

Como resposta aos simbólicos pontos de interrogação originários da pesquisa, surge a hipótese, voltada pela necessidade salutar de cautela estatal no jus puniendi quando da averiguação e aplicação da penalidade adequada ao autor pelo ilícito, se imputável, semi-imputável ou inimputável, haja vista a falibilidade do sistema e risco social dos erros judiciários, confrontado com as inúmeras classificações psiquiátricas e mensurações distintas da culpa.

No tocante à relevância do estudo, pela justificativa, afirma-se que a pesquisa fortalece o anseio de entendimento do animus do agente pelo julgador, sua capacidade psíquica quando do delito e histórico de higidez mental, assim como os prejuízos pelo encarceramento inadequado do indivíduo ou a submissão à medida de segurança, ineficazmente, o que pode implicar em reincidência criminosa.

Dessa feita, o presente estudo tem o propósito de colaborar com a reflexão crítica quanto ao tema e pretende sinalizar para a necessidade de partilhar questionamentos inerentes, não se omitindo ao crivo científico relativo à atuação do Direito, pois imperativo reconhecer que esse paradigma perpassa os efeitos deletérios à segurança e saúde pública. Devido à potencialidade da violência intrínseca à reincidência do crime pelo agente isento de controle de sua periculosidade, torna-se neural o zelo dos agentes do Sistema de Justiça.

No âmbito da metodologia, o tipo de pesquisa teórica foi baseada em fontes primárias (legislação e jurisprudência) e secundárias (livros e artigos em geral), através da busca bibliográfica acerca do tema. A avaliação da influência midiática mediante dados de reportagens sobre o Caso Aritana também complementou as informações, visando, sobretudo, à pesquisa empírica, na tentativa de catalisar o tratamento mais próximo do adequado em relação ao inimputável e sua classificação.

Ainda, quanto aos procedimentos metodológicos, discriminam-se na presente pesquisa o hipotético-dedutivo, histórico, tipológico e monográfico. Quanto ao método de abordagem, foi o hipotético-dedutivo, segundo proposto por Popper, visto que coexiste no início da pesquisa um problema, que guia o pesquisador aos fatos relevantes e destes às hipóteses, com emprego racional e crítico da dialética na construção de conjecturas, que foram submetidas a testes, à crítica intersubjetiva e ao confronto com os fatos.

Por sua vez, o que se identifica como Estudo de Caso também ingressará na metodologia qualitativa, caracterizando o método monográfico, com a investigação do processo crime sob nº 0035.07.107.232-2, que contextualiza o significado próprio da pesquisa, pois se trata da realidade como elemento básico do projeto para refutabilidade ou verificabilidade das conjecturas levantadas.

Destarte, essa monografia divide-se em quatro capítulos, assim expostos:

  • Cotejando questionamentos que envolvem a temática em apreço, inicialmente, o primeiro capítulo (Capítulo 1) formula a proposta da definição do fundamento da reprovabilidade da conduta delituosa, pelos critérios da racionalidade, moralidade e justiça: a culpabilidade. Assim, é destinado à conceituação da culpa dentro da teoria delitiva, aliada à consideração da capacidade psíquica do agente de compreensão da norma de determinação (norma de conduta) e a possibilidade de assim atuar como efeito do juízo de desvalor do fato, demonstrado pela responsabilidade normativa.

  • Em sequência, o segundo capítulo (Capítulo 2) demonstra a imputação penal no ordenamento pátrio, com os critérios de definição da responsabilidade pelo delito, definição de inimputabilidade e a tratativa do alienado mental criminoso, pelo que se percebe a importância de descrição do instituto da medida de segurança, seus fundamentos, pressupostos e efeitos, não mitigando, pois, o enfoque do cárcere e a vituperação dos ideais epistemológicos da pena, pois, sob o caráter naturalístico, tem-se um genuíno mosaico de maledicências propagadas, amiúde desumanização.

  • Por sua vez, no campo das psicopatologias, o terceiro capítulo (Capítulo 3) se propõe à exposição das facetas da loucura infracional, inter-relacionando à criminalidade, à linha tênue entre o dito normal e patológico, bem como, as dificuldades de aferição científica e jurídica dos prognósticos de um incapaz e os métodos de investigação usufruídos nos hospitais psiquiátricos incumbidos dos laudos.

  • No quarto e derradeiro capítulo (Capítulo 4), com o escopo de exemplificar a celeuma das dissensões judiciais frente ao caso concreto, alinhavam-se comentários ao emblemático Caso Aritana, ocorrido em 31 de agosto de 2007, na Comarca de Araguari/MG, concebido pela acusação como nítido ato de vontade revestido de crueldade, discernimento e livre-arbítrio do autor, ao violar sexualmente e ceifar a vida de uma infante de 04 (quatro) anos.

Opostamente, pela defesa, é apresentado um acusado inteiramente incapaz de determinar-se perante o injusto, portanto, inimputável e sujeito à medida de segurança, tese que lhe ensejou a absolvição sumária e ulterior recurso do Ministério Público ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Adianta-se que o limbo se dissolveu com o reconhecimento das condições psíquicas na aprática do delito, por Aritana, e a determinação de submissão ao Tribunal do Júri, juízo natural, onde o réu foi reconhecido semi-imputável e condenado a 17 (dezessete) anos de prisão, em regime fechado.


1. DA CULPABILIDADE: CRIME, CULPA E RESPONSABILIDADE

Os atos de um indivíduo não são isentos de efeitos e consequências, seja para si, seja para terceiros, e, na existência do delito, se faz imprescindível situar a posição de quem o executa, considerando propriamente o fato e a culpa pela Justiça penal.

Ante um fato criminoso, as legislações aplicáveis em vigência em determinado ordenamento jurídico determinam a eventual culpabilidade do acusado e a punição cabível, ou castigo, conforme terminologia clássica, a incidir na conduta antijurídica praticada pelo sujeito no caso concreto.

Para a seara judiciária penal, o estado de consciência e a premeditação unem-se, dentre outros conceitos, para formar o grau de responsabilidade do criminoso analisado no ato que resvala na ofensa à norma.

Entretanto, a responsabilidade pautada pelo Direito, invocada pela legislação penal, não representa a mesma quando sob prisma da Psiquiatria e Psicologia, cujas ambiguidades práticas relacionam-se ao objeto de estudo desta monografia.

É cediço que inexiste sociedade em que o vínculo fático entre o crime e a lei não se conduza ao castigo, porém, toda esfera social exige do apenado uma aceitação subjetiva do ato criminoso cometido e de sua punibilidade.

A responsabilidade e a culpa configuram dois patamares basilares na avaliação no Direito e inclusive tais regras são classificadas como princípios psicanalíticos fundamentais, embora cumpra mencionar que a valoração nos dois âmbitos é desigual e destoante, se não a razão de tantas divergências judiciais.

Neste sentido, é relevante distinguir, por um lado, os contextos de análise do crime: o do acusado/criminoso, o do profissional psiquiatra e do juiz, e pelo outro aspecto, a culpa, a responsabilidade, a sentença e a pena/castigo, todos considerados tanto pelos juristas quanto pelos profissionais clínicos de saúde mental por perspectivas diferentes.

1.1. Culpa: fenômeno e estrutura

A culpa constitui um conceito revestido por complexidades, visto que seu significado varia notadamente conforme a perspectiva usufruída, jurídica, psiquiátrica e/ou psicanalítica.

Segundo a autora Silvia Elena Tenderlaz (TENDERLAZ, 2013, p. 25), em si mesma, a culpa é tema solar nas religiões inerentes à sociedade humana como um todo, sendo que naquelas, a culpa remete a uma forma de vínculo do sujeito com a verdade como causa, como no cristianismo. Acrescenta:

Em seu estudo A ciência e a verdade, Lacan diferencia três sujeitos: o religioso, o da ciência e o do sofrimento. O sujeito religioso conduz ao racionalismo, que organiza o pensamento teológico e a função desempenhada pela revelação. A análise do sujeito da ciência faz presente, em forma inescapável, nos mecanismos de obsessão e os paradoxos do sentimento de culpa que Freud comparou com a religião. O sujeito do sofrimento, o da consulta psicanalítica, é o que se declara culpável.

No mundo contemporâneo, a Igreja vem se pronunciando no sentido de reconhecer uma fragmentação global gerada pela desigualdade, os antagonismos ideológicos e a discriminação, entre outras razões. A raiz dessas divisões é uma ferida no mais íntimo do homem, segundo as palavras do Papa João Paulo II: Essa ferida é chamada de pecado à luz da fé que cada um carrega, desde o seu nascimento, como uma herança recebida por seus progenitores, até o pecado que cada um comete.

Todo documento da Igreja parte do pressuposto da fé, formando parte do racionalismo organizador do pensamento teológico. A fé cristã não é uma crença vacilante do neurótico, mas a certeza da crença de que a verdade está e se faz presente nas coisas sensíveis. Segundo Santo Tomás de Aquino, a certeza da crença é o que produz o ato de fé.

A verdade do sofrimento neurótico faz referência a tomar a verdade como causa; por isso, fenomenologicamente, coincide com a verdade cristã, em que a culpa aparece como hipótese causal da desgraça. O neurótico, sujeito do sofrimento, vacila, em diferentes momentos, entre atribuir a culpa a outro ou atribuí-la a si mesmo. Ambos coincidem em algo: a verdade de culpa residiria na culpa em si.

Por isso, na teoria lacaniana, a culpabilidade se transforma em sentimento de alcance epistemológico, dado que a causa no cristianismo assuma a forma de culpa. O neurótico faz o mesmo ao atribuir à culpa um valor de verdade. O psicanalista questiona a relação da neurose com a culpa uma vez que esta não ocupa o lugar da verdade, nem da causa (TENDERLAZ, 2013, p. 25).

Essa confusão e superposição decorrem da psicanálise em si, da afirmação freudiana de que alguns deliquentes não são culpáveis pelo delito que cometem, pois se trata de uma culpa antecedente que os impulsiona a cometer o delito. A culpa torna-se assim a causa que precede o crime, e o castigo recebido pelo criminoso é o efeito buscado e desejado inconscientemente.

No entanto, embora a culpa freudiana tenha um caráter causal, também é inconsciente e desconhecida. Nesse ponto não coincide com a culpa cristã. A culpa, enquanto razão da estrutura resulta da constituição do sujeito do inconsciente. O padecimento neurótico da culpa é a forma sintomática com o que sujeito tenta finalizar tal culpa, como estrutura inextirpável.

Existem diversas formas de tratamento da culpa em nível fenomênico. Uma delas é a criação do sintoma. As diferentes estruturas clínicas seguem caminhos diversos no tocante ao processamento da culpa: na neurose, temos a vacilação em atribuí-la ao Outro ou ao Eu; na melancolia, a certeza psicótica de sua própria culpa; na paranoia, a certeza psicótica da culpa do Outro; e na perversão, a negação da culpa.

1.2. CONCEITO JURÍDICO DE CULPABILIDADE

Nas lições de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, 2014, p. 264), trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo).

Assim, a culpabilidade é um juízo de valoração concreto, razão pela qual surge a importância de se ter o fato típico e antijurídico, indicando qual é o foco de realidade a ser objeto desse juízo de reprovação social, sendo que o conceito apresentou significativa evolução, podendo-se mencionar as seguintes principais teorias:

  1. psicológica (causalista): culpabilidade é importante elemento do crime, na medida em que representa o seu enfoque subjetivo, isto é, dolo e culpa. Para esta corrente, ao praticar o fato típico e antijurídico (aspectos objetivos do crime), somente se completaria a noção de infração penal se estivesse presente o dolo ou a culpa, que vinculariam, subjetivamente, o agente ao fato por ele praticado (aspecto subjetivo do crime). Em suma, culpabilidade é dolo ou culpa. A imputabilidade penal é pressuposto de culpabilidade, portanto, somente se analisa se alguém age com dolo ou culpa, caso se constate ser essa pessoa imputável (mentalmente sã e maior de 18 anos). A teoria psicológica apresenta falhas variadas, embora a principal, no entendimento de Nucci, seja a inviabilidade de se demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não se faz nenhum juízo de valor sobre a conduta típica e antijurídica. Assim, aquele que é imputável e atua com dolo, por exemplo, ainda que esteja sob coação moral irresistível poderia ser considerado culpável, o que se afigura ilógico;

  2. normativa ou psicológico-normativa (causalista): dando ênfase ao conteúdo normativo da culpabilidade, e não simplesmente ao aspecto psicológico (dolo e culpa), acrescentou-se o juízo de reprovação social (ou de censura), que se deve fazer em relação ao autor de fato típico e antijurídico, quando considerado imputável (a imputabilidade passa a ser elemento da culpabilidade e não mero pressuposto), bem como se tiver agido com dolo (que contém a consciência da ilicitude) ou culpa, além de dever haver prova da exigibilidade e da possibilidade de atuação conforme as regras do Direito. A teoria continua ideal para quem siga os passos do causalismo (por todos, cf. Aníbal Bruno, Direito penal, t. 2, p. 31). No entanto, deslocando-se o enfoque para a corrente finalista, deve-se migrar para a teoria que segue;

  3. normativa pura (finalista): a conduta, sob a ótica do finalismo, é uma movimentação corpórea, voluntária e consciente, com uma finalidade. Logo, ao agir, o ser humano possui uma finalidade, que é analisada, desde logo, sob o prisma doloso ou culposo. Portanto, para tipificar uma conduta – conhecendo-se de antemão a finalidade da ação ou da omissão – já se ingressa na análise do dolo ou da culpa, que se situam, pois, na tipicidade – e não na culpabilidade. Nessa ótica, culpabilidade é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e seu autor, agente esse que precisa ser imputável, ter agido com consciência potencial da ilicitude (esta não mais está inserida no dolo) e com exigibilidade e possibilidade de um comportamento conforme o Direito.

  4. funcionalista: embora sem consenso, autores denominados pós-finalistas passaram a sustentar um conceito de culpabilidade que se vinculasse às finalidades preventivo-gerais da pena, bem como à política criminal do Estado. Por isso, não poderia fundamentar-se exclusivamente numa concepção naturalística e improvável do livre-arbítrio (poder atuar, ou não, conforme as regras impostas pelo Direito):

Nas palavras de Günther Jakobs, a culpabilidade representa uma falta de fidelidade do agente com relação ao Direito (Derecho penal – Parte general, p. 566-567). Essa falta de motivação para seguir as normas jurídicas é um conceito determinado normativamente e por tal fundamento realiza-se o juízo de culpabilidade. Portanto, analisar se há ou não déficit motivacional por parte do agente, para seguir as normas jurídicas, é tarefa que independe de prova da exigibilidade ou inexigibilidade de poder agir conforme o Direito. Deduz-se a infidelidade ao Direito sem análise individualizada do agente, mas sob o prisma social, considerando-se os fins da pena. Exemplo: um doente mental, inimputável portanto, não tem condições de se motivar a agir conforme o Direito, pois encontra limitação física. Logo, não é culpável, pois incapaz de contestar a validez da norma.

Esse afastamento da atuação do livre-arbítrio do ser humano, voltando-se à mera verificação, sob critérios contestáveis, de ter sido o agente fiel ou infiel às regras jurídicas, de estar motivado ou imotivado, dentro de uma estrutura socialmente voltada às finalidades preventivas gerais da pena, torna-se incontrolável.

Da mesma forma que a infidelidade ao Direito pode ser vista com complacência, garantindo-se, até, por medida de política criminal, a não aplicação da pena, pode também servir a uma análise rigorosa, buscando a aplicação de sanções penais desmedidas, que possam servir de exemplo à sociedade. Ainda, segundo NUCCI (2014, p. 265):

Permanecemos fiéis à teoria normativa pura, que não nos parece defeituosa, ao contrário, é a única que congrega fatores de valoração com a concreta situação do ser humano e de sua capacidade inegável de agir de acordo com seu livre- arbítrio. Não concordamos com as posições que criticam essa utilização. Por todos, Jakobs diz que colocar o livre-arbítrio como pressuposto geral da culpabilidade, já que ele não comporta prova no caso concreto, fomenta um conceito carecedor de dimensão social. A culpabilidade não teria um efeito social, mas somente seria a desvalorização do indivíduo (ob. cit., p. 584-586). Não nos parece seja assim. A possibilidade e a exigibilidade de alguém agir conforme as regras impostas pelo ordenamento.

Outros autores, como Roxin, criticando a posição de Jakobs, mas sem refutá-la por completo, também não aceitam a concentração da análise da culpabilidade no livre-arbítrio humano (poder ou não agir conforme as regras do Direito), pois seria requisito não sujeito à demonstração empírica.

Assim, a capacidade humana de culpabilidade, em sua visão, deve ser uma verificação científico-empírica, valendo-se de critérios fornecidos pela psicologia e pela psiquiatria, medindo-se o autocontrole do agente através de dados técnicos e menos abstratos.

Sustenta que sua posição prescinde da disputa filosófica e das ciências naturais acerca do livre-arbítrio Permanece fiel ao conceito funcional de culpabilidade como resultado da política criminal do Estado e de uma justificação social para a fixação da pena.

A culpabilidade não mais seria analisada sob o prisma individual, deixaria de servir de fundamento real para a pena e nem mais poderia ser útil ao limite da pena, pois tudo não passaria de critérios ligados à política criminal.

Portanto, separa-se do funcionalismo na medida em que defende a culpabilidade como fundamento e limite para a aplicação da pena, a fim de coibir abusos do Estado, que não pode valer-se do indivíduo, ao destinar-lhe uma sanção penal, como mero instrumento de reafirmação dos valores do Direito Penal.

1.3. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE PELA PSICANÁLISE

O que se compreende assinalar que um indivíduo não é responsável por um delito que praticou? Que reflexos incidem na concepção como não responsável pelo crime? Por qual razão Lacan preconiza que desresponsabilizar conduz à ideia de desumanização de um sujeito? Tais indagações compõem o estudo dos autores Silvia Elena Tendlarz e Carlos Dante Garcia (2013) ao tratar de criminologia e controle das sanções penais na análise de criminosos violentos.

De uma maneira geral, coexiste o anseio de interação multidisciplinar entre as ciências do Direito e Psicologia em uníssono para tratamento e processo jurídicos eficazes da celeuma social, ideologia também compartilhada pela psicóloga Vânia Terezinha Soares, na coletânea de artigos de Fernanda Otoni de Barros (BARROS, 2001, p. 94):

Ao concluir este trabalho, penso na importância do papel da Psicologia no campo do Direito. Se pensarmos que o Direito trabalha com uma lei universal em que sem tem a ideia de que todas as pessoas se enquadrariam dentro das mesmas, seríamos uma sociedade harmônica e feliz. Porém, esta questão se faz complicar devido ao fato de a lei estar lidando com seres humanos, e acerca destes não se tem um conhecimento total, pois são seres e constante mudança, com questionamentos intermináveis. [...] uma lei geral é necessária, mas sem desconsiderar aqueles que necessitam mais do que uma lei, que necessitam de um olhar que faça com que eles se percebem sujeitos únicos nesta universalidade. A Psicologia, que vai além do Direito, busca o caso a caso, demonstrando que a lei que ordena alguns não faz sentido para outros, e portanto se deve pensar em outras saídas. [...]

Desta forma, as articulações que lidam com questões humanas não devem ser limitadas na medida em que dispõe sobre punição de condutas desviantes, somente previstas na legislação. Os subsídios e diferenças são relevantes, e a amplitude das particularidades não deve ser omitida na condução dos casos para punição do criminoso, em similitude, como preleciona Lacan (1998, p. 128):

Toda sociedade, por fim, manifesta a relação do crime com a lei através de castigos cuja realização, sejam quais forem suas modalidades, exige um assentimento subjetivo. Quer o criminoso, com efeito, se constitua ele mesmo o executor da punição que a lei dispõe como preço do crime.

No que lhe concerne, o jurista Fábio Guedes de Paula Machado (MACHADO, 2010, p. 32) acrescenta formulações acerca da culpabilidade do indivíduo e sua capacidade cognitiva para atos criminosos:

Hodiernamente, por este elemento compreende-se a ideia de que o indivíduo é normal, logo será capaz de sua culpabilidade por reunir condições para entender a natureza proibida de sua ação. Presume-se, assim, ser ele portador de desenvolvimento biológico e normalidade psíquica.

Com isto, apura-se que todos, de certa forma, são responsáveis por seus atos na medida de sua atuação delituosa.


2. A IMPUTAÇÃO PENAL NO MODELO JURÍDICO-PENAL PÁTRIO

Consoante à definição objetiva do Direito Penal, segundo Rogério Greco (GRECO, 2012, p. 83), a inimputabilidade ou capacidade de culpabilidade se conceitua no aspecto que, para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele praticado, é preciso que seja imputável. A imputabilidade, portanto, é a possibilidade de atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção.

Em complementação, Luís Augusto Sanzo Brodt (BRODT, 1996, p. 46) assevera:

A imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual (capacidade de entender o caráter ilícito do fato), outro volitivo (capacidade para determinar- se de acordo com esse entendimento). O primeiro é a capacidade (genérica) de compreender as proibições ou determinações jurídicas. Bettiol diz que o agente deve poder prever as repercussões que a própria ação poderá acarretar no mundo social, deve ter, pois, a percepção do significado ético-social do próprio agir. O segundo, a capacidade de dirigir a conduta de acordo com o entendimento ético-jurídico. Conforme Bettiol, é preciso que o agente tenha condições de avaliar o valor do motivo que o impele à ação, e, do outro lado, o valor inibitório da ameaça penal [...]

Pela redação do caput do artigo 26 do Código Penal Brasileiro, observa-se que houve a conjugação de dois critérios que permitem concluir pela inimputabilidade do agente, como declinados: a) existência de uma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico); b) a absoluta incapacidade de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico).

Em diapasão, cita-se que a expressão doença mental já de há muito vem sendo criticada. Conforme assevera Nélson Hungria (1978, p. 336), essa expressão não colheu aprovação geral no seio da classe médica, cuja preferência se inclina para a locução alienação mental. Explicando-se os motivos pelos quais o legislador havia acolhido a expressão doença mental em vez de alienação mental, que também configura lacuna para discussões infindáveis, diz, ainda, Hungria:

O título alienação mental, ainda que tivesse um sentido incontroverso em psiquiatria, prestar-se-ia, na prática judiciária, notadamente no tribunal de juízes de fato, a deturpações e mal-entendidos. Entre aqueles que não cultivam a ciência psiquiátrica, alienação mental pode ser entendida de modo amplíssimo, isto é, como todo estado de quem está fora da si, alheio a si, ou de quem deixa de ser igual a si mesmo, seja ou não por causa patológica. [...] a preferência pela expressão doença mental veio de que esta, nos tempos mais recentes, já superado em parte o critério de classificação a que aludia Gruhle, abrange todas as psicoses, quer as orgânicas e tóxicas, quer as funcionais (funcionais propriamente dita e sintomáticas), isto é, não só as resultantes de processo patológico instalado no mecanismo cerebral precedentemente são (paralisia geral progressiva, sífilis cerebral, demência senil, arteriosclerose cerebral, psicose traumática etc.) e as causadas por venenos ab externo (alcoolismo, morfinismo, cocainismo, saturnismo etc.) ou toxinas metabólicas (consecutivas a transtornos do metabolismo produzidos por infecções agudas, enfermidades gerais etc.), como também as que representam perturbações mentais ligadas ao psiquismo normal por transições graduais ou que assentam, como diz Bumke, muito verossimilmente sobre anomalias não tanto da estrutura quanto da função do tecido nervoso ou desvios puramente quantitativos, que nada mais traduzem que variedades da disposição física normal, a que correspondem funcionalmente desvios da normal conduta psíquica (esquizofrenia, loucura circular, histeria paranoia [...]

Cumpre dizer que o Código Penal adotou o critério biopsicológico para a aferição da inimputabilidade do agente, o que também não clarifica o procedimento empírico na determinação da pena e valoração da culpabilidade.

2.1. FUNDAMENTO, PRESSUPOSTOS E EFEITOS JURÍDICOS DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Entrelaçando-se as nuances de culpabilidade com o instituto da medida de segurança, segundo Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, 2014, p. 528) o inimputável não sofre juízo de culpabilidade, embora com relação a ele se possa falar em periculosidade, que significa um estado mais ou menos duradouro de antissociabilidade, em nível subjetivo. Quanto mais fatos considerados como crime o inimputável comete, mais demonstra sua antissociabilidade.

A periculosidade pode ser real ou presumida. É real quando há de ser reconhecida pelo juiz, como acontece nos casos de semi-imputabilidade (artigo 26, parágrafo único, CP). Para aplicar uma medida de segurança ao semi-imputável, o magistrado precisa verificar, no caso concreto, a existência de periculosidade. É presumida quando a própria lei a afirma, como ocorre nos casos de inimputabilidade (artigo 26, caput, CP). Nesse caso, o juiz não necessita demonstrá- la, bastando concluir que o inimputável praticou um injusto (fato típico e antijurídico) para aplicar-lhe a medida de segurança.

Outrora, antes da Reforma Penal de 1984, costumava-se aplicar ao agente do crime impossível, ou no caso de ajuste, determinação, instigação e auxílio a atos preparatórios de crime (antigo art. 76, parágrafo único, CP), medida de segurança. Tal situação não persistiu no sistema penal, como restará demonstrado.

2.1.1. Conceito de medida de segurança

O doutrinador (NUCCI, 2014, p. 524) define que:

Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado. Em posição análoga ao conceito que fornecemos está o posicionamento de Pierangeli e Zaffaroni, sustentando ser a medida de segurança uma espécie de sanção penal, pois, sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe é uma sanção penal. Toda privação de liberdade, por mais terapêutica que seja, para quem a sofre não deixa de ter um conteúdo penoso. Assim, pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado (Da tentativa, p. 29). É a postura majoritária. Para Luiz Vicente Cernicchiaro e Assis Toledo, no entanto, em visão minoritária, a medida de segurança é instituto de caráter ―puramente assistencial ou curativo, não sendo nem mesmo necessário que se submeta ao princípio da legalidade e da anterioridade (Princípios básicos de direito penal, p. 41). Seria medida pedagógica e terapêutica, ainda que restrinja a liberdade. [...]

Conforme preleciona Salo de Carvalho, o artigo 26, caput, do Código Penal Brasileiro, define a inimputabilidade psíquica, determinando que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se conforme este inteligência (CARVALHO, 2013, p. 498).

No sistema pátrio, no momento da análise das causas especiais de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) da pena, entre a imputabilidade (plenitude de responsabilidade penal) e inimputabilidade (ausência de responsabilidade penal), o Código Penal prevê hipóteses de semi- imputabilidade.

Neste aspecto, são consideradas semi-imputáveis as pessoas que, no momento de conduta delitiva, não eram totalmente capazes de compreender a antijuridicidade e comportar-se conforme a expectativa do direito (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal).

No tocante a tal cenário, Salo, ainda, reflete que:

[...] o direito penal brasileiro trabalha com distintas respostas jurídicas aos autores de condutas consideradas ilícitas: primeira, aplicação de pena ao inimputável; segunda, aplicação de pena reduzida ou de medida de segurança ao semi-imputável; terceira, aplicação de medida de segurança ao inimputável psíquico; quarta, aplicação a medida socioeducativa ao inimputável etário - adolescente em conflito com a lei (CARVALHO, 2013, p. 498).

Trata-se de uma área fronteiriça, visto que semi-imputabilidade é uma categoria intermediária entre a capacidade e a incapacidade plenas, sendo que dependente dos critérios usufruídos pelo julgador quando da análise do parecer psiquiátrico técnico, se realizado a contento, há a inexatidão do próximo caminho a ser perpassado.

2.1.2. Diferenças entre pena e medida de segurança

Segundo esquema de Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, 2012, p. 950):

  1. As penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventiva.

  2. O fundamento da aplicação da pena é a culpabilidade; a medida de segurança fundamenta-se exclusivamente na periculosidade.

  3. As penas são determinadas; as medidas de segurança são por tempo indeterminado. Só findam quando cessar a periculosidade do agente.

  4. As penas são aplicáveis aos imputáveis e semi-imputáveis; as medidas de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, quando estes necessitarem de especial tratamento curativo. [...]

Primeiro, porque tanto as penas quanto as medidas de segurança pressupõem fato típico, ilícito, culpável e punível, de modo que, desse ponto de vista, as medidas de segurança constituem, também, uma retribuição a uma infração penal punível.

Segundo, porque, no essencial, as medidas de segurança buscam os mesmos fins assinalados à pena: prevenir reações públicas ou privadas arbitrárias contra o criminoso inimputável (prevenção geral negativa) e prevenir a reiteração de crimes (prevenção especial). Finalidade da intervenção jurídico-penal é, pois, em ambos os casos, a proteção subsidiária de bens jurídicos relevantes.

A despeito disso, Cezar Bitencourt reconhece que a medida de segurança pressupõe prática de fato típico punível, pois é indispensável que o sujeito tenha praticado um ilícito típico (BITENCOURT, 2012, p. 682).

Assim, deixará de existir esse primeiro requisito se houver, por exemplo, excludentes de criminalidade, excludente de culpabilidade (erro de proibição invencível, coação moral irresistível e obediência a ordem hierárquica, embriaguez completa fortuita ou por força maior), com exceção da inimputabilidade, ou ainda se não houver prova do crime ou da autoria etc. Resumindo: a presença de excludentes de criminalidade ou de culpabilidade e a ausência de prova impedem a aplicação de medida de segurança.

Também nesse sentido, Flávio Augusto Monteiro de Barros, citado pelo autor infra, para quem, a ausência de culpabilidade não impede a aplicação da medida de segurança, pois o juízo de culpabilidade é substituído pelo de periculosidade. Poder-se-ia obtemperar que esse tratamento díspar viola o princípio da isonomia. Ledo engano, pois a ausência de imputabilidade torna inadmissível o questionamento da culpabilidade, verbera Bitencourt.

2.2. SISTEMA POLÍTICO-CRIMINAL NA CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO - CAPACIDADE

Em continuidade, a classificação do autor da conduta tida como ilícita como imputável ou inimputável e, com efeito, a resposta jurídica adequada (pena ou medida de segurança) decorrem de uma ciência jurídico-penal (dogmática) penal, por fragmentar o sistema de responsabilidade criminal em dois peculiares discursos de fundamentação: sistema de culpabilidade (imputabilidade/pena) e o sistema de periculosidade (inimputabilidade/medida de segurança).

Segundo as lições de Salo (CARVALHO, 2013, p. 501), para os sistemas tradicionais das ciências criminais (teoria do direito penal e teoria criminológica), a noção de sujeito (responsável) decorre:

da constatação de sua capacidade de compreensão e de escolha: conhecimento da ilegalidade da conduta e de seus efeitos; opção livre e consciente pelo ilícito. A condição do sujeito cognoscente com liberdade de ação possibilita ao direito penal atribuir culpabilidade ao autor do fato, habilitando os mecanismos executivos de imposição de pena. Ausente a culpabilidade, inexiste o delito, portanto, inaplicável a pena.

Embora a fundamentação da pena tenha sido modificada desde as fundações do direito penal na modernidade, sobretudo no século passado, com a inserção dos postulados ressocializadores pelo correcionalismo (CARVALHO, 2013, p. 501), o caráter retributivo permanece como um centro nervoso que identifica a forma jurídica da pena criminal.

Cumpre salientar que o tipo ideal (ou estereótipo teórico) que contrapõe a capacidade de culpa (culpabilidade) é a condição ou potência de perigo (periculosidade). O sujeito perigoso, ou dotado de periculosidade, seria aquele que, diferentemente do culpável, não possui condições mínimas de discernir a situação em que está envolvido, sendo impossível avaliar a ilicitude do seu ato, e, consequentemente, atuar conforme as expectativas de direito (agir de acordo com a lei), conforme já exposto.

Em razão da ausência de condições cognitivas (déficits cognitivos) para direcionar sua vontade, a aplicação de uma pena com caráter notadamente retributivo passa a ser inadequada, com ênfase na culpabilidade pela reprovabilidade, em que se postula uma adequação da pena ao grau de reprovação do ato voluntário praticado pelo sujeito.

Assim, na ausência de responsabilidade penal, a pena é substituída por medida (de segurança) e a finalidade retributiva da sanção é substituída pela orientação de tratamento do paciente.

2.3. AVERIGUAÇÃO DA PERICULOSIDADE: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

O instrumento de averiguação da periculosidade do agente que pratica delito previsto em lei é definido como incidente de insanidade mental, regulado pelo Código de Processo Penal.

Tal incidente pode ser requerido em qualquer fase da persecução penal (fase de inquérito ou instrução processual) e a sua instauração suspende o processo (artigo 149, § § 1º e 2º, do CPP). Segundo o caput do artigo 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de ofício ou a requerimento das partes o exame médico-legal (perícia psiquiátrica).

Cabe, pois, ao médico legista (psiquiatra) forense a incumbência de atestar o grau de periculosidade do autor do fato. Periculosidade compreendida, em conformidade com a legislação penal e processual, como um estado de antissociabilidade que permite realizar um juízo de probabilidade de delinquência futura baseado nos déficits psíquicos do periciando.

O reconhecimento do estado de periculosidade (fundamento da aplicação da medida de segurança) produz significativos efeitos sancionatórios. Em razão desta ser entendida como um estado ou atributo normal do sujeito – o indivíduo carrega consigo uma potência delitiva que a qualquer momento pode se concretizar em um ato lesivo contra si ou terceiros – , a resposta do Estado não pode ser determinada ex ante (CARVALHO, 2013, p. 502).

Se a pena é fixada por meio de um extenso procedimento judicial (artigo 59 do Código Penal), e a sua execução é expressamente limitada no tempo (artigo 75 do Código Penal), a finalidade curativa do tratamento realizado no cumprimento da medida impede estabelecer prazos de duração.

Segundo os fundamentos normativos que baseiam a aplicação e a execução de medidas de segurança, se faz absolutamente lógico e coerente esta impossibilidade de definir o tempo da resposta jurídica ao ato previsto como delito praticado pelo inimputável, fato também questionável e alvo de críticas da criminologia moderna.

Se o inimputável apresenta enfermidade (diagnóstico médico), a duração o tratamento será estabelecida conforme a resposta positiva ou negativa que o paciente apresentará durante o procedimento curativo. Logo, considerando a precária estrutura psiquiátrica forense brasileira, a fiscalização da evolução clínica do paciente em apreço é precária, senão inexistente nos moldes ideais.

Sendo a medida de intervenção adequada e a resposta do paciente positiva, o resultado, ainda que esperado, é a diminuição de cessação da periculosidade, portanto, outro critério subjetivo e dependente de avaliação psíquica oportuna. Do contrário, se inadequada a medida ou negativa a reposta, mantém-se o estado perigoso (prognóstico da delinquência futura), sendo necessário prolongamento da internação compulsória.

Em síntese, segundo Vicente Greco Filho (FILHO, 2012, p. 190-192), cumpre o esclarecimento que o exame será sempre específico para os fatos relatados no inquérito ou no processo, e não pode ser substituído por interdição civil ou exame de insanidade realizado em razão de outro fato.

Isto porque, em virtude do sistema biopsicológico sobre a inimputabilidade acolhido pelo Código Penal, os peritos devem responder se à época do fato o acusado era, ou não, capaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se segundo esse entendimento. Logo, não pode haver aproveitamento de outro exame referente a outro fato.

Outro exame de insanidade ou a interdição civil serão elementos circunstanciais que levam à determinação da realização do exame específico, mas não o substituem.

Assim, havendo suspeita de insanidade, o exame é indispensável, mas não se realizará se nenhuma dúvida pairar sobre a capacidade mental do acusado. Simples alegação não basta para a instauração do incidente, que, ademais, causa gravame ao próprio acusado.

O exame de insanidade, que será autuado em apartado para depois ser apensado aos autos principais, poderá ser instaurado desde a prática do fato, mas será sempre determinado pelo juiz competente. Instaurado o incidente, o juiz nomeará curador para o acusado, ficando suspenso o processo principal se já iniciado, salvo quanto a diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento, caso em que serão acompanhadas pelo curador. As partes podem formular quesitos, devendo necessariamente responder às questões extraídas do artigo 26 do Código Penal.

Se o acusado estiver preso, será internado em estabelecimento especializado de cada Estado para o exame. Se estiver solto, os peritos estabelecerão a forma do exame, se em ambulatório ou mediante internação, determinando-se esta, também, se o acusado frustrar o exame deixando de comparecer às sessões de análise. O prazo para a realização do exame é de 45 (quarenta e cinco) dias, mas esse prazo pode ser renovado tantas vezes, dentro do razoável, quantas houver necessidade segundo proposição dos peritos.

O incidente não terá decisão do juiz, porque a imputabilidade será examinada como elemento a ser considerado na sentença de mérito, retomando, apenas, o processo o seu curso, com a apresentação do laudo pericial. Se este concluir pela inimputabilidade ou semi- imputabilidade, o processo retomará o seu curso com a presença do curador. Se concluir pela imputabilidade, prosseguirá independentemente dele.

O juiz não ficará necessariamente vinculado ao laudo, mas, se o contrariar, deverá ter elementos para fundamentar sua decisão.De duas uma: ou o processo permanece suspenso até que o acusado se restabeleça e nenhuma restrição de ordem penal pode ser-lhe aplicada, ou o processo deve seguir seus trâmites normais até a sentença e seu trânsito em julgado, e somente se se reconhecer a sua culpabilidade poderá sofrer ele restrição penal, que será a pena e não a medida de segurança.

A pena, então, será cumprida, se privativa da liberdade e em circunstâncias que exijam o recolhimento mediante internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, conforme preconiza a Lei de Execução Penal, no artigo 108, para o caso de a doença mental sobrevir ao início do cumprimento da pena.

Assim, ao doente mental que não o era na época do fato não pode ser aplicada nenhuma restrição de natureza penal diferente da que pudesse ser aplicada ao acusado são, nem poderá sua situação ser agravada em virtude da doença mental.

Das duas interpretações acima aventadas, ou seja, suspensão do processo com liberação do acusado ou prosseguimento da ação para que se defina a existência, ou não, do crime, cumprindo-se a pena aplicada, se assim for o correto para o caso, como se o acusado estivesse são, na forma de internação em estabelecimento especializado, a segunda parece a mais consentânea com o direito que têm as pessoas de ter sua situação processual penal esclarecida de forma definitiva.

Finalmente, se a doença mental sobrevier à execução da pena, esta será cumprida, pelo prazo que foi imposto na sentença e com os mesmos benefícios do acusado são, até a extinção de toda e qualquer restrição emanada da sentença penal, em estabelecimento psiquiátrico, conforme determina o artigo 108 da Lei de Execução Penal (FILHO, 2012, p. 190-192).

2.4. Indefinição do real limite máximo da medida de segurança

Segundo Salo (CARVALHO, 2013, p. 503), a indefinição do limite máximo da medida de segurança – condição que legitima, na realidade do sistema manicomial brasileiro, a possibilidade de perpetuidade da sanção e evidente sofrimento ao indivíduo em submissão – não obsta, entretanto, a determinação de um prazo mínimo:

A previsão legal deste limite para a execução da medida de segurança demonstra, em realidade, a inserção (subliminar) de uma tarifa retributiva de sanção aos inimputáveis pelo cometimento do ilícito, visto que mesmo ocorrendo a cessação da periculosidade antes do prazo, fato que tornaria sem sentido a manutenção da medida em sua finalidade terapêutica, o paciente deve necessariamente permanecer submetido ao controle penal. (CARVALHO, 2013, p. 503). 

Sobre o tema, pondera BITENCOURT (2012, p. 954): 

No entanto, não se pode ignorar que a Constituição de 1988 consagra, como uma de suas cláusulas pétreas, a proibição de prisão perpétua; e, como pena e medida de segurança não se distinguem ontologicamente, é lícito sustentar que essa previsão legal — vigência por prazo indeterminado da medida de segurança — não foi recepcionada pelo atual texto constitucional. Em trabalhos anteriores sustentamos que em obediência ao postulado que proíbe a prisão perpétua dever-se-ia, necessariamente, limitar o cumprimento das medidas de segurança a prazo não superior a trinta anos [hoje, 40 anos], que é o lapso temporal permitido de privação da liberdade do infrator (art. 75 da CP). Nesse sentido, temos algumas respeitáveis decisões de nossa egrégia Corte Suprema (v. g., HC 97.621, de 2009, e HC 84.219, de 2005, oportunidade em que o festejado Ministro Sepúlveda Pertence endossou a doutrina segundo a qual, embora a medida de segurança não seja pena, tem caráter de pena, razão por que não poderia durar mais de trinta anos, que é o máximo permitido pela legislação brasileira para qualquer sanção penal). Certamente, essa limitação temporal representou o começo de uma caminhada rumo à humanização da odiosa medida de segurança, esquecida pelos doutrinadores de escol que consomem milhares de resmas de papel teorizando sobre a culpabilidade e os fins e objetivos da pena, mas furtam- se a problematizar a desumanidade e a ilegitimidade das medidas de segurança, por tempo indeterminado, cuja natureza não discrepa da pena, bem como de sua finalidade principal, que é, inconfessadamente, a de garantir a ordem e a segurança públicas. [...] 

Oportuno registrar que, em 24 de dezembro de 2019, foi promulgada a Lei n. 13.964/2019 que aperfeiçou a legislaçao penal e processual penal, e, dentre outras modificações, alterou o prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para 40 (quarenta anos), logo, atualizou a redação do artigo 75 do CP, aplicável à medida de segurança, espécie de sanção penal, sujeita à revisão periódica, em termos jurisprudenciais. Quando escrita essa monografia (2014), o limite previsto no citado artigo ainda se tratava de 30 (trinta) anos.

Por seu lado, Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, 2023, p. 910) tece considerações a respeito da temática:

Estipula a lei que a medida de segurança se dá por prazo indeterminado. Há, porém, quem sustente ser inconstitucional o prazo indeterminado para a medida de segurança, pois é vedada a pena de caráter perpétuo – e a medida de segurança, como se disse, é uma forma de sanção penal –, além do que o imputável é beneficiado pelo limite das suas penas em 40 anos (art. 75, CP). Dizem Zaffaroni e Pierangeli: “Pelo menos é mister reconhecer-se para as medidas de segurança o limite máximo da pena correspondente ao crime cometido, ou a que foi substituída, em razão da culpabilidade diminuída” (Manual de direito penal brasileiro – Parte geral, p. 862).

Não nos parece assim, pois, além de a medida de segurança não ser pena, deve-se fazer uma interpretação restritiva do art. 75 do Código Penal, muitas vezes fonte de injustiças. Como já exposto em capítulo anterior, muitos condenados a vários anos de cadeia estão sendo interditados civilmente, para que não deixem a prisão, por serem perigosos, padecendo de enfermidades mentais, justamente porque atingiram o teto fixado pela lei (40 anos).

Ademais, apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter o propósito curativo e terapêutico. Ora, enquanto não for devidamente curado, deve o sujeito submetido à internação permanecer em tratamento, sob custódia do Estado.

Atualmente, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam que, no caso de aplicação da medida de segurança, a prescrição é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito objeto da denúncia (vide o julgamento do RHC 39.920).

Segundo resumiu o ministro Jorge Mussi, "Sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito".

Nota-se, ademais, que o STJ editou a Súmula 527 nos seguintes termos: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

Trata-se de uma posição mais liberal que a do STF, cujos julgados se baseiam no prazo máximo de 30 anos [hoje, 40 anos] para a duração da medida de segurança, nos termos do art. 75 do CP, aplicado por analogia (NUCCI, 2023, p. 911).

2.5. SISTEMAS E ESPÉCIES DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Superado o sistema duplo binário, a Reforma Geral de 1984 instituiu o sistema vicariante, cindindo a resposta punitiva entre penas (imputáveis) ou medidas de segurança (inimputáveis). Mesmo nos casos de semi-imputabilidade, nos quais há possibilidade de aplicação de ambas as respostas punitivas, o magistrado deve optar prioritariamente pela pena (reduzida pela minorante do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), e em casos excepcionais, substituir pela medida de segurança, nos termos do artigo 98 do Código Penal.

Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, 2012, p. 949):

Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema duplo binário, a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para os imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança lesa o princípio do ne bis in idem, pois, por mais que se diga que o fundamento e os fins de uma e outra são distintos, na realidade, é o mesmo indivíduo que suporta as duas consequências pelo mesmo fato praticado.

Nesse prisma, o fundamento da pena passa a ser exclusivamente a culpabilidade, enquanto a medida de segurança encontra justificativa somente na periculosidade aliada à incapacidade penal do agente. Na prática, a medida de segurança não se diferenciava em nada da pena privativa de liberdade, crítica defendida nessa monografia, como reflexos hodiernos da realidade brasileira.

Em complementação, segundo BITENCOURT (2012, p. 969):

A hipocrisia era tão grande que, quando o sentenciado concluía a pena, continuava, no mesmo local, cumprindo a medida de segurança, nas mesmas condições em que acabara de cumprir a pena. Era a maior violência que o cidadão sofria em seu direito de liberdade, pois, primeiro, cumpria uma pena certa e determinada, depois, cumpria outra pena‖, esta indeterminada, que ironicamente denominavam medida de segurança.

Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível se sujeitará somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado fronteiriço, sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, ou uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário.

As circunstâncias pessoais do infrator semi-imputável é que determinarão qual a resposta penal de que este necessita, a critério do julgador: se o seu estado pessoal demonstrar a necessidade maior de tratamento, cumprirá medida de segurança; porém, se, ao contrário, esse estado não se manifestar no caso concreto, cumprirá a pena correspondente ao delito praticado, com a redução prevista (artigo 26 parágrafo único).

Cumpre, porém, esclarecer que sempre será aplicada a pena correspondente à infração penal cometida e, somente se o infrator necessitar de especial tratamento curativo, como diz a lei, será aquela convertida em medida de segurança. Em outros termos, se o juiz constatar a presença de periculosidade (periculosidade real), submeterá o semi-imputável à medida de segurança.

Desta forma, a autonomia decisória persiste ao julgador, balizado na avaliação pericial, quando necessária, considerando-se as circunstâncias pessoais aferidas pelo acompanhamento psicossocial.

Ocorre que a inconclusividade dos laudos ou ausência destes conferem margem para atos aparentemente equivocados, como inicialmente ocorrido no Caso Aritana, em tela, com a absolvição sumária revisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

2.5.1. Da internação psiquiátrica (artigo 96, inciso I, do Código Penal)

A internação psiquiátrica, uma das duas espécies da medida de segurança, determina o cumprimento da medida de segurança em hospital de custódia e de tratamento psiquiátrico (HCTPs) ou outros estabelecimentos adequados com características similares.

Em realidade, cumpre asseverar que o modelo de internação compulsória brasileira se realiza nos chamados manicômios judiciários, instituições com características essencialmente asilares e segregacionistas análogas às penitenciárias.

A forma penitenciária dos hospitais de custódia ou manicômios judiciais é reforçada na própria Lei de Execução Penal, que não se somente reserva pouco espaço para descrição da estrutura destas instituições como, em relação ao ambiente e à infraestrutura material, faz referência explicitamente ao modelo carcerário:

Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. (grifou-se)

[...] Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

  1. salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

  2. área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

2.5.2. Do tratamento ambulatorial

A segunda espécie de medida de segurança é aquela que submete o paciente ao tratamento ambulatorial, sendo que sua primeira característica é a imposição do acompanhamento médico-psiquiátrico sem a obrigatoriedade de que o paciente permaneça recluso na instituição (CARVALHO, 2013, p. 507).

Outrossim, o critério para definição da espécie de medida de segurança – detenção em hospital de custódia ou restrição em regime ambulatorial – é, fundamentalmente, conforme estabelecido no artigo 97, caput, do Código Penal, a previsão genérica da gravidade do ilícito (detenção ou reclusão).

Assim, o regime ambulatorial é aplicado subsidiariamente ao de internação nos casos em que a conduta praticada pelo inimputável tenha como previsão a pena de detenção.

Tratando-se, como afirmado, de uma medida restritiva de direitos ou da liberdade, portanto, uma forma de sanção penal, é imprescindível que o agente tenha praticado um injusto, vale dizer, um fato típico e antijurídico (crime, do ponto de vista objetivo, para a doutrina tradicional).

E, justamente por isso, também é indispensável haver o respeito ao devido processo legal. Deve-se assegurar ao agente, mesmo que comprovada sua inimputabilidade, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Somente após o devido trâmite processual, com a produção de provas, poderá o juiz, constatando a prática do injusto, aplicar-lhe medida de segurança.

Acrescente-se que, se alguma excludente de ilicitude estiver presente, é obrigação do juiz, a despeito de se tratar de inimputável, absolvê-lo por falta de antijuridicidade, sem aplicação de medida de segurança. Aliás, o mesmo deve ocorrer caso comprovada a insuficiência de provas, seja para a materialidade do delito, seja no tocante à autoria (NUCCI, 2014, p. 525-526).

Insta registrar que não há mais a medida de segurança preventiva, prevista no art. 378 do CPP, considerado revogado pela maioria da doutrina. De fato, previa-se a possibilidade de o juiz aplicar medida de segurança preventiva durante a instrução, mas essa providência era um reflexo do antigo art. 80 do Código Penal de 1940, in verbis ― Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no art. 78, I (inimputáveis) e os ébrios habituais ou toxicômanos às medidas de segurança que lhe sejam aplicáveis.

2.5.3. Tipos de estabelecimentos para cumprimento da medida de segurança

Conforme bem elencado pelo doutrinador Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, 2012, p. 953):

2.5.3.1. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não passa de uma expressão eufemística utilizada pelo legislador da Reforma Penal de 1984 para definir o velho e deficiente manicômio judiciário, que no Rio Grande do Sul é chamado de Instituto Psiquiátrico Forense. Ocorre que, apesar da boa intenção do legislador, nenhum Estado brasileiro investiu na construção dos novos estabelecimentos.

2.5.3.2. Estabelecimento adequado

O que seria estabelecimento adequado? A lei não diz, mas dá uma pista, quando fala que o internado tem direito de ser ―recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares, para submeter-se a tratamento (art. 99 do CP). Ironicamente, por apresentarem “características hospitalares”, os manicômios judiciários têm sido considerados “estabelecimentos adequados”.

2.5.3.3. Local com dependência médica adequada

Embora sem definir o que seja local com dependência médica adequada e sem distingui-lo do estabelecimento adequado, a verdade é que, enquanto este se destina à internação, aquele se destina ao tratamento ambulatorial (art. 101 da LEP), quando não houver hospital de custódia e tratamento. Contudo, na prática, uns substituem os outros; é tudo a mesma coisa!

Não se olvida o caráter aflitivo das medidas de segurança e violações intermitentes dos direitos e garantias das pessoas submetidas, por similaridade ao cárcere, cuja degradação projeta a diuturna falibilidade do sistema punitivo brasileiro.

2.5.4. Condições para desinternação ou liberação

Segundo NUCCI (2014, p. 532), havendo a desinternação ou a liberação do tratamento ambulatorial, fica o agente em observação por um ano, sujeitando-se, como determina o artigo 178 da Lei de Execução Penal, às condições do livramento condicional (arts. 132 e 133, LEP):

  1. obrigatórias: obter ocupação lícita; comunicar ao juiz sua ocupação, periodicamente; não mudar do território da comarca, sem autorização judicial;

  2. facultativas: não mudar de residência, sem prévia comunicação; recolher-se à habitação no horário fixado; não frequentar determinados lugares.

Durante um ano ficará o agente sob prova; caso pratique algum ato indicativo de sua periculosidade – que não precisa ser um fato típico e antijurídico –, poderá voltar à situação anterior. Normalmente, faz-se o controle através da folha de antecedentes do liberado, pois não há outra forma de acompanhamento mais eficaz.

Egresso é a denominação dada ao internado ou submetido a tratamento ambulatorial que foi liberado pelo período de um ano, a contar da saída do estabelecimento (art. 26, I, LEP).

Insta mencionar que há casos em que os médicos sugerem a desinternação, para o bem do próprio doente, embora sem que haja a desvinculação do tratamento médico obrigatório.

Apercebe-se que o artigo 178 da Lei de Execução Penal é claro ao determinar que, havendo desinternação ou liberação, devem ser impostas ao apenado as condições obrigatórias e facultativas do livramento condicional (arts. 132 e 133, LEP).

Ocorre que nenhuma delas prevê a possibilidade de se fixar, como condição, a obrigação de continuar o tratamento ambulatorial, após ter sido desinternado. Dessa forma, pondera Nucci, o melhor a fazer é converter a internação em tratamento ambulatorial, pelo tempo que for necessário à recuperação, até que seja possível, verificando-se a cessação da periculosidade, haver a liberação condicional.

Por outro lado, prevê o artigo 184 da Lei de Execução Penal a possibilidade de o tratamento ambulatorial ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Ainda, segundo NUCCI (2014, p. 533):

Questão interessante, merecedora de destaque, é a viabilidade da conversão da internação em tratamento ambulatorial, denominada desinternação progressiva. Prevê a lei penal que o tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação, caso essa providência seja necessária para fins curativos. Nada fala, no entanto, quanto à conversão da internação em tratamento ambulatorial, o que se nos afigura perfeitamente possível. Muitas vezes, o agente pode não revelar periculosidade suficiente para manter-se internado, mas ainda necessitar de um tratamento acompanhado. Assim, pode o magistrado determinar a desinternação do agente para o fim de se submeter a tratamento ambulatorial, que seria a conversão da internação em tratamento ambulatorial.

Não se trata de desinternação, porque cessada a periculosidade, porém, de liberação para a continuidade dos cuidados médicos, sob outra forma. Essa medida torna-se particularmente relevante, pois há vários casos em que os médicos sugerem a desinternação, para o bem do próprio doente, embora sem que haja a desvinculação do tratamento médico obrigatório. Ora, o artigo 178 da Lei de Execução Penal é claro ao determinar que, havendo desinternação ou liberação, devem ser impostas ao apenado as condições obrigatórias e facultativas do livramento condicional (arts. 132 e 133, LEP).

Ocorre que nenhuma delas prevê a possibilidade de se fixar, como condição, a obrigação de continuar o tratamento ambulatorial, após ter sido desinternado. Dessa forma, o melhor a fazer é converter a internação em tratamento ambulatorial, pelo tempo que for necessário à recuperação, até que seja possível, verificando-se a cessação da periculosidade, haver a liberação condicional.

Portanto, conclui-se que há casos excepcionais em que admite-se a substituição da internação por medida de internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade de internação, assim, apura-se que o critério discricionário pertence ao julgador, entretanto, de igual forma, preservar a dignidade da pessoa humana é imperativo, em consonância com os ditos de Fernanda Otoni de Barros (BARROS, 2000, p. 7):

Temos convocado o ordenamento jurídico a responder pelos direitos dos pacientes, na determinação desses pacientes, na determinação de medidas que possibilitem o tratamento e o laço social. E principalmente possibilitem o tratamento e laço social. E principalmente termos escutado esses pacientes, convocando-os a apresentar suas razões, construindo em suas medidas.

Na discussão em pauta, a plenitude de exercício da justiça penal ocasiona ocorrências gravosas quando não há a detalhada verificação do indivíduo e pressupostos do delito, como também a demonstração das condições da pena sugerida que firma a justa causa para a reclusão ou o tratamento por medida de segurança, deste modo, é genuína deficiência o exame não apurado, que, por sua vez, origina um parâmetro vicioso para o encarceramento do indivíduo, ideologia também em relevo na pesquisa de Michel Foucault (FOUCAULT, 2009, p. 76):

[...] É, portanto, necessário controlar a codificar todas essas práticas ilícitas. É preciso que as infrações sejam bem definidas e punidas com segurança, que nessa massa de irregularidades toleradas e sancionadas de maneira descontínua com ostentação sem igual seja determinado o que é infração tolerável, e que lhe seja infligido um castigo de que ela não poderá escapar. [...]

Os prejuízos em desfavor da dignidade da pessoa humana são altamente nocivos, neste pilar, se faz efetivo enfatizar o quadro também insolúvel de tratativa daquele que tem êxito em dissimular uma anomalia ou desordem mental, ou mesmo que apresente psicopatologias, cuja exclusão social é evidenciada pela segregação nos hospitais de custódia.

2.6. ÓBICE AOS DIREITOS DE INDÍVIDUOS COM SOFRIMENTO PSÍQUICO E VIOLADORES DA LEI

Pela análise de CARVALHO (2013, p. 517-519), a criminologia crítica e a antipsiquiatria demonstraram amplamente as contradições entre as funções declaradas (ressocialização) e as funções reais (imposição ilimitada de sofrimento e estigmatização) das penas e medidas de segurança.

Na seara do conhecimento e das práticas de controle da loucura, a antipsiquiatria e o movimento antimanicomial constituíram os pilares essenciais da resistência contra as medidas de segregação institucional.

Segundo o doutrinador analisado, parece existir certo consenso, ainda que na literatura crítica, sobre o anseio científico de assegurar ao indíviduo com quadro de sofrimento psíquico, em conflito com a lei os direitos e garantias mínimas que regem a persecução penal dos inimputáveis. Isto considerando que na esfera das práticas punitivas, algumas questões tornaram-se centrais na discussão e expõem processos de inversão (reversibilidade) dos instrumentos de proteção ao inimputável – reversibilidade caracterizada pela criação de determinadas técnicas que em nome de uma aparente proteção dos direitos finalizam a sua própria violação.

Dentre os exemplos mais significativos desta falácia normativa, há a possibilidade legal da perpetuidade (execução ilimitada) da medida de segurança; no âmbito do direito penal material, o status de inimputabilidade obstaculiza a incidência de uma série de garantias, notadamente as causas de exclusão da tipicidade (princípio da insignificância e princípio da adequação social), da ilicitude (consentimento do ofendido), da própria culpabilidade e da punibilidade.

Por isso, é necessária muita cautela, tanto do perito, quanto do juiz, para averiguar as situações consideradas limítrofes, que não chegam a constituir normalidade, já que se trata de personalidade antissocial, mas também não caracterizam a anormalidade a que faz referência o artigo 26.

Indivíduos que se valem, durante muito tempo, de substâncias entorpecentes de toda ordem ou são naturalmente agressivas podem desenvolver processos explosivos que as conduzem ao crime – ainda que violento e perverso –, sem que isso implique na constatação de doença mental ou mesmo perturbação da saúde mental. Devem responder pelo que fizeram, sofrendo o juízo pertinente à culpabilidade, sem qualquer benefício – e por vezes até com a pena agravada pela presença de alguma circunstância legal.

Tendo em vista que a lei penal adotou o critério misto (biopsicológico), é indispensável realizar laudo médico para comprovar a doença mental ou mesmo o desenvolvimento mental incompleto ou retardado (é a parte biológica), situação não passível de verificação direta pelo juiz.

Segundo o sistema biopsicológico, três são os requisitos:

  • (a) causal: existência de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que são as causas previstas em lei;

  • (b) cronológico: deve estar presente ao tempo da ação ou omissão delituosa;

  • (c) consequencial: perda total da capacidade de entender ou da capacidade de querer.

Somente haverá inimputabilidade se os três requisitos estiverem presentes, à exceção dos menores de 18 anos, regidos pelo sistema biológico (o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade, vide CP, art. 27).

Entretanto, existe, ainda, o lado psicológico, que é a capacidade de se conduzir de acordo com tal entendimento, compreendendo o caráter ilícito do fato. Essa parte pode ser de análise do juiz, conforme as provas colhidas ao longo da instrução. É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do artigo 182 do Código de Processo Penal, embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito pelo juiz.

Portanto, caso o magistrado não creia na conclusão pericial, deve determinar a realização de outro exame, mas não simplesmente substituir-se ao experto, pretendendo avaliar a doença mental como se médico fosse. A parte cabível ao magistrado é a psicológica, e não a biológica.

No campo da psicopatologia forense, Antônio José Eça (EÇA, 2008, p. 27) reflete sobre a gama de diagnósticos perante a interpretação simplista jurídica quando isenta de apoio técnico:

Considera-se que a questão nosográfica em Psiquiatria é muito grande e complexa: para que o perito possa se fazer entender, ele precisa ser coerente e apoiar-se em conhecimentos teóricos sólidos, que o permitam bem argumentar o que será discutido no caso do qual será encarregado de fornecer o parecer. Isso é necessário, dentre outras razões, porque alguns indivíduos da área jurídica não consegue considerar, por exemplo, que um doente mental possa premeditar um crime [...] em Psiquiatria Forense, pode não haver um único tipo de classificação que sirva a todos os propósitos, já que lidam na área profissional de grande diversidade de formação técnica e teórica, que podem não compreender exatamente o que o perito relator gostaria de haver explicado, caso o mesmo se prenda somente ao diagnóstico do CID.

Em conformidade com as lições de Fernando Capez (CAPEZ, 2012, p. 101), elencam-se as seguintes jurisprudências no tocante à temática:

  • Doença mental: É a perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou a de comandar a vontade de acordo com esse entendimento. Compreende a infindável gama de moléstias mentais, tais como o alcoolismo, que não se confunde com a embriaguez habitual (TJSP, RSE n. 177.377-3, 1ª Câmara Criminal de Férias, Rel. Oliveira Passos, j. 10-7-1995), a epilepsia (TJMG, RT 637/294), a psicose (TJSP, Ap. Crim. 484.598.3/0, 5ª Câmara Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, j. 9-3-2006). Mencione-se que a Lei n. 10.216, de 6-4-2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

  • Transtorno mental transitório e estados de inconsciência como causas excludentes da imputabilidade: Nélson Hungria sustenta ser possível equipararem-se à doença mental o delírio febril, o sonambulismo e as perturbações de atividade mental que se ligam a certos estados somáticos ou fisiológicos mórbidos de caráter transitório. Por exemplo, decidiu o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo absolver sujeito que, após ser agredido na cabeça, feriu terceiro que nada tinha que ver com a agressão, reconhecendo ação inconsciente, decorrente de transtorno mental transitório (TACrimSP, RT 567/329). Sobre o tema, vide José Frederico Marques, Tratado, cit., p. 237.

  • Doença mental e dependência patológica de substância psicotrópica (álcool, entorpecentes, estimulantes e alucinógenos): A dependência patológica de substância psicotrópica configura doença mental sempre que retirar a capacidade de entender ou de querer (vide arts. 45 e 47 da Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006). Nessa linha: TRF, 2ª Região, Ap. Crim. 2002.51.01.490130-0, 4ª T., Rel. Juiz Rogério Carvalho, j. 10-3-2004.

  • Desenvolvimento mental incompleto ou retardado: É o desenvolvimento que ainda não se concluiu, devido à recente idade cronológica do agente ou à sua falta de convivência em sociedade, ocasionando imaturidade mental e emocional. No entanto, com a evolução da idade ou o incremento das relações sociais, a tendência é a de ser atingida a plena potencialidade. É o caso dos menores de 18 anos (vide comentários ao art. 27 do CP) e dos índios inadaptados à sociedade, os quais têm condições de chegar ao pleno desenvolvimento com o acúmulo das experiências hauridas no cotidiano. No caso de desenvolvimento retardado, temos os oligofrênicos, que são pessoas de reduzidíssimo coeficiente intelectual. Dada a sua quase insignificante capacidade mental, ficam impossibilitados de efetuar uma correta avaliação da situação de fato que se lhes apresenta, não tendo, por conseguinte, condições de entender o crime que cometerem. No tocante aos deficientes auditivos ou visuais, tem-se a surdo-mudez que, por si só, é insuficiente para caracterizar a inimputabilidade, sendo necessário comprovar, no caso concreto, tratar-se de causa que retire a plenitude da capacidade volitiva do réu: TJDFT, Ap. Crim. 20000410081473, 1ª T., Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, j. 16-6-2005.

  • Semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuída (parágrafo único): É a perda de parte da capacidade de entendimento e autodeterminação, em razão de doença mental ou de desenvolvimento incompleto ou retardado. Alcança os indivíduos em que as perturbações psíquicas tornam menor o poder de autodeterminação e mais fraca a resistência interior em relação à prática do crime. Na verdade, o agente é imputável e responsável por ter alguma noção do que faz, mas sua responsabilidade é reduzida em virtude de ter agido com culpabilidade diminuída em consequência das suas condições pessoais. O reconhecimento da semi-imputabilidade exige não só a comprovação da doença mental, mas a sua ligação com a diminuição da capacidade intelectivo-volitiva por ocasião do evento delituoso (TJDFT, Ap. Crim. 19990710075679, 2ª T., Rel. Des. Vaz de Mello, j. 14-8-2003)

Por fim, quanto aos requisitos de semi-imputabilidade: (a) causal: é provocada por perturbação de saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (o art. 26, parágrafo único, do CP emprega a expressão perturbação de saúde mental, no lugar de doença mental, o que constitui um minus, significando uma mera turbação na capacidade intelectiva); (b) cronológico: deve estar presente ao tempo da ação ou omissão; (c) consequencial: aqui reside a diferença, já que na semi-imputabilidade há apenas perda de parte da capacidade de entender e querer.

Não exclui a imputabilidade, de modo que o agente será condenado pelo fato típico e ilícito que cometeu. Constatada a redução na capacidade de compreensão ou vontade, o juiz terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou impor medida de segurança. A decisão que determina a substituição precisa ser fundamentada.

Após a reforma do Código Penal de 1984, já não é possível falar em sistema duplo binário, isto é, imposição de pena e medida de segurança. Se for aplicada pena, o juiz estará obrigado a diminuí-la de 1/3 a 2/3, conforme o grau de perturbação, tratando-se de direito público subjetivo do agente, o qual não pode ser subtraído pelo julgador.


3. DAS PSICOPATOLOGIAS CRIMINOSAS: PERSONALIDADES DELINQUENTES

Correlacionado aos tópicos anteriores, este viés trata-se da loucura dos atos, a patologia da vontade e dos sentimentos, cuja incidência delituosa exige uma ciência destinada ao estudo desta fenomenologia.

Hodiernamente, é difícil aceitar a existência de uma personalidade tipicamente criminosa composta por traços imutáveis e pétreos de acordo com uma ideologia lombrosiana, já em desuso. Defende-se sim a existência de diferentes formas de organização e estruturação da personalidade, de diferentes maneiras de integrar os estímulos do meio e os processos psíquicos e de diferentes maneiras de relação com o mundo exterior.

Essa estruturação típica e própria da personalidade é que produziria diferentes representações da realidade nas diferentes pessoas e, em função dessa personalidade, as pessoas definiriam também suas diferentes formas de agir e de se relacionar com os outros e com o mundo. Por isso, a importância da psicologia criminal e do psicólogo atuando no sistema penitenciário.

As personalidades delinquentes com algum tipo de perturbação mental já receberam várias denominações: loucura moral, loucura dos degenerados, enfermidade do caráter, inferioridade psicopática, loucura lúcida, cegos morais, anestesiados de senso moral, semiloucos, desequilibrados, insociáveis, personalidade psicopática, transtorno de caráter, distúrbio de comportamento, distúrbio de conduta, sociopatia, transtorno de personalidade e de comportamento (CID-10), transtorno de personalidade (DSM-IV) e, mais modernamente, condutopatia.

Considera-se que a personalidade é uma etiqueta descritiva global para a totalidade da conduta, refletindo-se nas técnicas utilizadas no relacionamento com as pessoas ou coisas. Quanto anormalmente estrutura, o prazer gerado por conduta conflitante prepondera sobre o sofrimento social que possa produzir, o que torna esses indivíduos insocializáveis.

Essas alterações resultam do comportamento resultam basicamente do comprometimento de três estruturas psíquicas:

  • afetividade;

  • conação (intenção mal dirigida) – volição (movimento em direção ao ato);

  • capacidade de crítica.

O comprometimento da afetividade gera insensibilidade, indiferença a elogios e críticas, egoísmo e frieza que os torna alheios ao sofrimento do próximo, além da ausência de sentimentos de piedade.

Como a conação-volição está afetada, há intenção mal dirigida e o movimento voluntário em direção ao ato não tem o freio da crítica. Isso porque há comprometimento da capacidade crítica e de julgamento de valores ético-morais.

Em outras palavras, uma vez que surja o impulso mórbido, a conduta que o concretizaria não é inibida, pois a autocrítica e o juízo de valores éticos-morais estão anormalmente estruturados. As outras estruturas da mente como a inteligência, memória e sensopercepção estão íntegras. Dessa forma, não apresentam delírios, nem alucinações, e caso isso ocorra pelo uso de bebidas ou drogas, constitui mero fator coadjuvante e não causa do distúrbio.

Os crimes são violentos, ferozes, praticados com frieza, sem remorso, com requintes de perversidade, inclusive, contra pessoas próximas e parentes.

Semelhante ao Caso Aritana, não há motivo claro, afetivo ou sórdido que justifique os delitos praticados. Não há limites de consciência e suas fantasias e desejos são ilimitados. Assim, elaboram fantasias sangrentas de um mundo em que se sentem senhores, proprietários da vida das pessoas, as quais coisificam. A vítima desconhecida ou pouco conhecida facilita a coisificação.

3.1. DEFINIÇÃO DE PSICOPATOLOGIA

Segundo Elie Cheniaux Júnior (CHENIAUX JR, 2011, p. 1-2), psicopatologia trata-se de uma disciplina científica que estuda a alienação mental em seus diversos aspectos: as suas causas, as alterações estruturais e funcionais relacionadas, os métodos de investigação e suas formas de manifestação (sinais e sintomas), acrescentando que:

A psicopatologia é uma ciência autônoma, e não meramente um ramo da psicologia. Enquanto esta tem sua origem na filosofia, a psicopatologia nasce com a clínica psiquiátrica. Os fenômenos mentais são muitas vezes qualitativamente diferentes dos normais. Citando novamente Jaspers, a psicopatologia investiga muitos fatos cujos correspondentes normais ainda não foram estabelecidos pela psicologia, e é muitas vezes a visão do anormal que ensina a explicar o normal.

Alega, ainda, que a psiquiatria não é uma ciência e, sim, uma especialidade médica, cujo fundamento é a psicopatologia, pois, representa a aplicação prática desta, porém, usufruindo de conhecimentos de outras disciplinas científicas, com múltiplas abordagens e referenciais teóricos.

Didaticamente, as psicopatologias podem ser divididas em dois grupos: as explicativas e as descritivas, sendo que as explicativas baseiam-se em modelos teóricos ou achados experimentais, e buscam esclarecimentos quanto à etilogia dos transtornos mentais.

Elas podem seguir uma orientação psicodinâmica (como a psicanálise), cognitiva, existencial, biológica ou social, entre outras. As psicopatologias descritivas, por sua vez, consistem na descrição e na categorização precisas de experiências anormais, como relatadas pelo paciente e observadas em seu comportamento.

Assevera-se, por fim, que possuem um caráter semiológico e propedêutico em relação à psiquiatria clínica. Entre as psicologias descritivas está a psicopatologia fenomenológica. Explicação e descrição não se excluem, opostamente, se complementam.

3.2. LIMITES ENTRE NORMAL E PATOLÓGICO: IMPRECISÕES

A conceituação de normalidade mental é tarefa bastante difícil, ainda mais quando mediante a avaliação do autor de um delito. Entretanto, cumpre considerar que o crime não é apenas um fato humano, mas também um fenômeno social.

Assim, os fatores criminógenos, oriundos da própria constituição do indivíduo ou do meio em que ele vive, podem minar a resistência individual, permitindo que o arbítrio se torne cúmplice da conduta antissocial, rompendo o dique repressor das manifestações delitivas representadas pelos fatores crimino-repelentes como a educação, o senso ético e o sobrenatural (FRANÇA, 2011, p. 480).

Nesse sentido, normalidade é a condição de quem é capaz de realizar um ato com pleno discernimento, mesmo que antissocial, e esse ato lhe pode ser imputado. Não há um padrão de normalidade psíquica, sendo insuficiente e alegação de ausência de doença mental, uma vez que os limites são imprecisos.

Em voto proferido em sede de recurso especial do STJ (REsp nº 1.306.687-MT), a ministra Nancy Andrighi, na esfera de decisão inédita da interdição civil de um psicopata, refletiu acerca do tema em apreço:

Por certo, impossível uma exata apreciação das questões anteriormente declinadas, sem o concurso teórico das ciências médicas e sociais que tratam especificamente do tema sociopatia, notadamente da Psiquiatria e da Psicologia, mormente quando dão enfoque às questões jurídicas vinculadas ao problema.

Essa ausência de limites nítidos entre o normal e o patológico torna relativo o conceito de normalidade mental, dependendo de fatores sociais, culturais e estatísticos.

Segundo Neusa Bittar (BITTAR, 2011, p. 189), a normalidade pode ser vista sob quatro perspectivas:

A primeira seria a normalidade como equivalente à saúde mental, estando a conduta dentro dos padrões normais quando não existisse nenhuma psicopatologia (doença psíquica) manifestada. A segunda perspectiva concebe a normalidade como a combinação adequada dos diferentes elementos da mente que culmina como um funcionamento ótimo, próprio de um se ideal. A terceira entende a normalidade como meio termo entre dois extremos de comportamento desviados, não servindo para análise individual, apenas coletiva. Por fim, a quarta perspectiva encara a conduta normal como o resultado final de sistemas de interações, valorizando o processo que a motivou, e não a conduta em um dado instante. Avalia a conduta dentro de um contexto.

Modernamente, o conceito de normalidade está mais ligado à adaptação normal ao ambiente social, às situações de estresse, às enfermidades e dificuldades físicas. As manifestações clínicas das enfermidades psiquiátricas seriam expressões de crise no processo adaptativo, como resultado de fatores biológicos, socioculturais e psicológicos.

Nos casos duvidosos, a avaliação psiquiátrica precisa, juntamente com outros dados processuais, servirá de base para a avaliação da responsabilidade penal pelo juiz e para a aplicação da pena. O Código Penal não define imputabilidade, mas, em vista do exposto, pode-se concluir que imputável é o indivíduo normal, que pode entender o caráter ilícito da sua conduta e optou por realiza-la, sucumbindo aos apelos de sua estrutura biológica ou social.

Logo, a normalidade mental é determinada pela razão (entendimento) e livre-arbítrio (autodeterminação).

3.3. EQUÍVOCOS DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA FORENSE

Sob prisma crítico, considera-se que a perícia para demonstrar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, pelos riscos inerentes às avaliações psicológicas e, o mais grave, ao caráter retroativo com que é feita, possui falibilidade no sistema brasileiro.

Ou seja, os peritos dirão, hoje, se ao tempo da ação ou omissão o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não é aferir isso no estado psíquico atual, mas no passado, quando da prática do crime, o que constitui um imenso espaço impróprio para subjetividade do avaliador e, portanto, um grave risco.

Ademais, considerando a urgência inerente às cautelares, nem sempre haverá condições de se fazer um exame de insanidade como necessário e, com isso, acaba-se criando a situação do inimputável provisório, para não dizer, do louco temporário, correndo o risco de depois, no exame definitivo, o diagnóstico ser diferente, exatamente como no caso monográfico.

O problema, neste caso, reside no fato de que avaliação posterior não é objetiva (como no laudo toxicológico), mas sim completamente subjetiva e irrefutável, na medida em que se pretende avaliar a interioridade psíquica do agente, impossível de ser constatada ou demonstrada empiricamente.

Revela-se a temida fundição do discurso jurídico com o da psiquiatria, gerando uma ditadura do modelo clínico com efeitos penais. A situação é ainda mais preocupante se considerar as condições em que se encontram os manicômios judiciários, onde, não raras vezes, o acusado entra imputável e sai completamente louco, pondera Aury Lopes Júnior (LOPES, JR., 2012, p. 886):

É interessante essa categoria de louco temporário... que deverá ter sua periculosidade aferida por algum periculosômetro (Zaffaroni)... É um retrocesso ao discurso criminológico de propensão ao delito, periculosidade, enfim, um reducionismo sociobiológico.

Aliás, pondera o referido jurista, não se pode olvidar que a estigmatização e o rótulo de inimputável que o acusado recebe já neste laudo provisório pode implicar no engessamento de seu futuro, “posto que uma vez rotulado de doente mental, dificilmente conseguirá se livrar deste estigma” (LOPES, JR., 2012, p. 885):

Deve-se considerar, ademais, que o semi-imputável também será submetido à internação cautelar no intitulado manicômio judiciário ou similar, quando, ao final se condenado não será internado. Na oportunidade, consigne-se que ao semi-imputável é permitida a redução da pena, de um a dois terços, sem internação, e, por fim, poderá ser beneficiado pelo cumprimento de um regime prisional menos gravoso, em virtude da aludida redução da pena, contextos que exigem atenção do magistrado para aplicação da necessária proporcionalidade na definição das medidas.

Noutro vértice, insta mencionar que a internação provisória é correlata aos preceitos do sistema cautelar, de forma que, ainda que inimputável o agente, indispensável a comprovação dos requisitos fumus commissi delicti e do periculum libertatis.

No mais, não se pode ignorar a exesege do art. 314 do CPP, de modo que o inimputável pode ter agido em legítima defesa ou estado de necessidade da mesma forma que alguém imputável e, assim, não pode ser submetido à internação provisória (como não poderia ser submetido à prisão preventiva caso imputável fosse). Nota-se a aplicabilidade dos princípios excepcionalidade, provisionalidade, provisoriedade e proporcionalidade, além do contraditório prévio sempre que possível no instituto em estudo.

Por derradeiro, é relevante o destaque para outra lacuna no tratamento legal: não existe diferenciação entre a inimputabilidade existente na época do fato e a superveniente, que ocorre no transcurso processual. Por síntese, o agente que ao tempo da ação ou omissão era inimputável ou semi-imputável sujeita-se ao processo criminal, que culmina no julgamento e, se apurada a responsabilidade penal, será submetido à medida segurança (absolvição imprópria, art. 386, parágrafo único, do CPP).

Por seu turno, na inimputabilidade superveniente, a enfermidade mental manifesta-se no curso do processo já deflagrado, ou seja, nas circunstâncias da ação ou omissão, o agente criminoso se apresentava imputável (a inimputabilidade é ulterior ao fato criminoso), e, nesta senda, preconiza o artigo 152 do CPP a suspensão do processo criminal até o restabelecimento do acusado.

O imbróglio dessa regra é a hipótese que o processo poderá permanecer indefinidamente suspenso, eis que inúmeras doenças mentais são controláveis (em maior ou menor grau) com uso de fármacos e tratamento especial, logo, não são suscetíveis de cura.

3.4. BANALIZAÇÃO DO CONCEITO DE LOUCURA

Como não existe uma definição para doença mental, deve-se atentar às manifestações que refletem anomalias do pensamento, do sentimento e da conduta. O pensamento racional, lógico e dirigido a um fim encontra-se deformado, comprometendo o juízo valorativo das alternativas no curso de uma ação.

A consciência plena, conceituada como a capacidade de compreender a informação e de utilizá-la de maneira adequada cede lugar à confusão, ao delírio, surgindo a desorientação temporal, espacial e pessoal. Ressalte-se que delírio é a convicção errônea, baseada em conclusões falsas tiradas da realidade exterior. Há alteração da senso-percepção, gerando alucinações e ilusões.

Por sua vez, alucinações são sensações geralmente auditivas ou visuais sem base na realidade. Ilusões são erros de percepção ou entendimento por engano dos sentidos ou da mente. Na doença mental, o erro está na interpretação. A memória também é comprometida, assim como a personalidade ou o caráter, constituída pela soma total dos padrões de pensamento, emoções e conduta habitual da pessoa na adaptação contínua da vida.

Lado outro, a personalidade contém o temperamento e o caráter. O temperamento é inato. Sob influências sociais transforma-se em caráter, e temperamento é potência, enquanto caráter é atualidade. Já a personalidade é a organização dinâmica, interior ao indivíduo, dos sistemas psicofísicos que determinam a sua adaptação única ao ambiente.

Na doença mental, a alteração qualitativa da mente leva à perda da identidade pessoal, não havendo consciência da doença. Apesar de presentes as manifestações citadas, não se pode reduzir todo o comportamento do louco a mero sintoma da doença mental.

Deve-se analisar a conduta dentro de um contexto, determinando-se a existência ou não de relação entre a patologia e o delito, isto é, se presente a inexigibilidade de conduta diversa. Inexistindo tal relação, apesar de doente mental, será imputável.

Com base no exposto, inimputável é o indivíduo que, pela ausência total de entendimento do caráter ilícito do fato, realiza uma conduta criminosa que tem relação com seu estado mental. Se parcial o entendimento, será semi-imputável.

E conformidade com Neusa Bittar (BITTAR, 2011, p. 182), são consideradas doenças mentais: as demências, as psicoses, o alcoolismo crônico e as toxicomanias graves:

Demência é o rebaixamento de todos os setores do psiquismo, tendo como exemplos, demência senil, Alzheimer, demência por arteriosclerose, trauma craniano, etc.

Psicose é a ruptura total ou parcial com a realidade circundante, alterando a conduta social do indivíduo. Inclui a psicose maníaco-depressiva (distúrbio bipolar), as psicoses epiléptica, pré-senil, senil, puerperal, esquizofrenia, etc.

O alcoolismo crônico grave e a toxicomania grave são considerados doenças mentais por anularem o entendimento e o livre-arbítrio.

Em complementação, cita-se que a expressão doença mental já de há muito vem sendo criticada. Conforme assevera Nélson Hungria (HUNGRIA, 1978, p. 336), essa expressão: não colheu aprovação geral no seio da classe médica, cuja preferência se inclina para a locução alienação mental. Explicando-se os motivos pelos quais o legislador havia acolhido a expressão doença mental em vez de alienação mental, que também configura lacuna para discussões infindáveis, diz, ainda, Hungria:

O título alienação mental, ainda que tivesse um sentido incontroverso em psiquiatria, prestar-se-ia, na prática judiciária, notadamente no tribunal de juízes de fato, a deturpações e mal-entendidos. Entre aqueles que não cultivam a ciência psiquiátrica, alienação mental pode ser entendida de modo amplíssimo, isto é, como todo estado de quem está fora da si, alheio a si, ou de quem deixa de ser igual a si mesmo, seja ou não por causa patológica. [...] a preferência pela expressão doença mental veio de que esta, nos tempos mais recentes, já superado em parte o critério de classificação a que aludia Gruhle, abrange todas as psicoses, quer as orgânicas e tóxicas, quer as funcionais (funcionais propriamente dita e sintomáticas), isto é, não só as resultantes de processo patológico instalado no mecanismo cerebral precedentemente são (paralisia geral progressiva, sífilis cerebral, demência senil, arteriosclerose cerebral, psicose traumática etc.) e as causadas por venenos ab externo (alcoolismo, morfinismo, cocainismo, saturnismo etc.) ou toxinas metabólicas (consecutivas a transtornos do metabolismo produzidos por infecções agudas, enfermidades gerais etc.), como também as que representam perturbações mentais ligadas ao psiquismo normal por transições graduais ou que assentam, como diz Bumke, muito verossimilmente sobre anomalias não tanto da estrutura quanto da função do tecido nervoso ou desvios puramente quantitativos, que nada mais traduzem que variedades da disposição física normal, a que correspondem funcionalmente desvios da normal conduta psíquica (esquizofrenia, loucura circular, histeria paranoia [...]

3.5. PARALELISMO COM HOLOCAUSTO BRASILEIRO: GENOCÍDIOS NOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS

Virgílio de Mattos (MATTOS, 2006, p. 33), na tentativa de construção de uma identidade para pessoa com sofrimento ou transtorno mental, em conflito com a lei penal, discorre que:

Minimamente, teríamos que estar redefinindo o conceito dogmático de responsabilidade (sentido amplo) penal, de molde a que pudéssemos intervir seriamente na questão do portador de sofrimento ou transtorno mental que comete fato definido como crime. Mas de que isso adiantaria? A construção de um outro dogma a desconstruir o antigo? Uma proposta original para permanecer escondida dentro de um trabalho acadêmico a suportar a condenação de estar para sempre em uma prateleira qualquer, de uma biblioteca especial?

Oras, que lógica perversa é essa (excludente, inconstitucional e ilegal), que transforma o portador de sofrimento mental em um cidadão de segunda classe? Por que não tem ele os mesmos direitos daquele que praticou o crime e não sofria, ao tempo da ação ou omissão criminalizada, de qualquer patologia mental? Por que, na prática, maiores e mais severas as punições em relação àquele que apresenta sofrimento ou transtorno mental? (MATTOS, 2006, p. 34)

Neste aspecto, sobre a temática, a obra de Daniela Arbex (ARBEX, 2013) expõe em pormenores a degradação humana no tocante aos hospitais psiquiátricos da região de Barbacena/MG, destinados na década de 80 e 90 à flagrante eugenia e à segregação dos alienados mentais, dentre outras vítimas com sanidade mental hígida.


4. CASO MONOGRÁFICO – ARITANA

Após compreensão da culpabilidade, imputação penal e delinquência psicopatológica, insta acrescer que é de ciência geral que o homem não é um mero espécime biológico ou social, porquanto é um ser pensante, com vontade de escolha e deliberação, detentor de opções para agir e responsabilizar-se pelas escolhas. O direito penal funda-se a responsabilidade individual e esta não pode ser negada, cientificamente e juridicamente.

Aritana agiu tendo condição de optar, de escolher, e escolheu matar, escolheu estuprar uma criança de 04 (quatro) anos que convivia. Argumentaram que no “laudo psiquiátrico forense nº 1659/2008”, o seu elemento volitivo, seu poder de autocontrole, estaria minorado, diminuído.

Que ele teria total condição de entender o que fazia – elemento intelectivo – mas não podia, plenamente, determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão do uso de entorpecentes. Porém, isto é muito vago! É mais um exercício de adivinhação e palpite que ciência e comprovação.

Ele não poderia ser responsabilizado, entenderia a magistrada, visto que inimputável, sujeitando-o à medida de segurança, por seu histórico pessoal, portanto, isento de pena. Se ele não é, quem é o é? Se ele não foi, quem o foi?

4.1. PROVA INCONTESTÁVEL DE LUCIDEZ? A CONFISSÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA

É notório que as pessoas em geral banalizam o conceito de louco, conforme já analisado em tópico anterior.

O acusado confessou, na primeira oportunidade em que foi ouvido nos autos, na fase inquisitorial, com riqueza de detalhes, todos os crimes que lhe forma imputados, narrando primeiro ter mantido relações sexuais pela vagina e pelo ânus da vítima, dominando-lhe e tampando-lhe a boca, e, em seguida, como a vítima não parava de chorar, relatou ter lhe agredido com pedradas na cabeça, o que a imobilizou, quando então deixou o local, retornando em seguida para ocultar seu cadáver.

Dizer que ele tem um transtorno de personalidade ainda é pouco. Alegar que ele fez uma loucura é sutil, uma maldade ou uma burrice, dependendo da sintonia captada pelo analista, é insuficiente, tamanha barbárie. Tem-se explicações variadas, porém, nenhuma solução!

Pode-se esquadrinhar todo o contexto do delito, mas a lucidez é perceptível a um leigo, ao constatar atos de puro egoísmo calculado, como esconder o cadáver frágil da infante, auxiliar a família a procura-la como desaparecida ou demonstrar compaixão pelos pais.

A questão não era meramente psiquiátrica: os peritos são auxiliares importantíssimos da Justiça, porém, não representam a última voz. Por tal razão, o laudo não confere amplidão para discussão se foi adequado ou não, apenas especulou tardiamente a conduta criminosa de Aritana, e acertadamente, o TJMG reconheceu sua inconclusividade e determinou a cassação da sentença para ensejar o julgamento pelos pares.

4.2. EXORDIAL ACUSATÓRIA: ITINERÁRIO DA POLÊMICA

Denunciou-se Aritana como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido) e V (para assegurar a ocultação de outro crime), artigos 213, 214 e 211, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida. Conforme se extrai da peça vestibular acusatória:

no dia 31 de agosto de 2007, por volta das 23 horas, num terreno baldio situado nas proximidades da Rua A.B.S., o denunciado constrangeu a menor T. G. R. S., de quatro anos de idade, à conjunção carnal e à prática de outros atos libidinosos, mediante violência, vez que aproveitando-se de que era conhecido da família da mesma, atraiu a vítima para o local supracitado, o qual é ermo e escuro, dominou-a e segurou-a usando sua força física superior, tendo ainda mordido sua orelha, causando-lhe uma ferida contusa no pavilhão auricular esquerdo, e, tampando-lhe a boca para que não gritasse, manteve relação sexual com a mesma, com penetração vaginal e anal, o que causou na menor lesões corporais como a ruptura do hímen, além de fissuras na região anal e outras, descritas no laudo pericial de fls. 86/91. Consta, ainda, da peça inicial, que após a prática dos crimes supra narrados, o denunciado, percebendo que a vítima não parava de gritar, matou a mesma, desferindo-lhe tijoladas em sua cabeça, de forma que foi impossível a defesa da ofendida, vez que o denunciado tinha força inigualavelmente superior à vítima, que era uma criança de apenas quatro anos de idade, com corpo infantil e frágil, restando evidenciado que tal crime foi praticado para assegurar a ocultação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor anteriormente cometidos contra a menor. Por fim, consta que após consumar o homicídio e deixar o local dos fatos, o denunciado, percebendo que a família já havia notado o desaparecimento da vítima e estava à sua procura, voltou ao local e ocultou o cadáver da vítima encobrindo-o com entulhos, pedaços de concreto, tijolos, gravetos e lixo, conforme laudo de fls. 74/75.

O ineditismo da profundidade do caso geraria polêmicas exacerbadas na sociedade araguarina, porque a criança que sofreu e a barbárie que a imolou choca a qualquer humano sentimento.

4.3. LAUDO DE SANIDADE MENTAL INCONCLUSIVO E DISSENSÕES SEMÂNTICAS

A importância do presente case não resulta do se que passou, entretanto, do que está por vir: a possibilidade de discussão de milhares de laudos psiquiátricos no Brasil apresentados em processos criminais que, anualmente, sem qualquer discussão, são apressadamente chancelados, colocando na rua perigosos delinquentes, como bem salienta o Promotor de Justiça Edilson Mougenot Bonfim (BONFIM, 2010), ou atenuando notadamente a punição que mereceria um grande número de criminosos.

Quem é e quem não é hígido mentalmente, beirando ao insano mental? Quem pode e deve ou não pagar por seus crimes? Quais os limites das ciências auxiliares do Direito Penal? Até onde as perícias psiquiátricas realmente elucidam?

O Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública de Minas Gerais travaram um confronto semântico épico ao questionar a terminologia presente no incidente processual de insanidade mental - não tinha plena capacidade de autodeterminar-se (fls. 51) -, convergindo na tese de inimputabilidade e semi-imputabilidade de origem patológica de Aritana, pelo uso de crack, culminando, a princípio, na absolvição sumária do agente.

Poderiam estar errados? A celeuma foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do pleito do Ministério Público da desconstituição da sentença de absolvição sumária para que o réu fosse pronunciado como incurso nos arts. 213, 214, 121, §2º, IV e V e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP:

[...] Da leitura do laudo pericial, verifica-se que este não fornece elementos suficientes para se afirmar, sem sombra de dúvidas, que o réu seja totalmente inimputável, o que a afasta a possibilidade de absolvição sumária. Portanto, não se obtendo a certeza da ocorrência da inimputabilidade, nesse momento, deve ser aplicado o "in dubio pro societate". É prudente que se mantenha a competência do Tribunal do Júri para dirimir qualquer dúvida, pois será quando acusação e defesa terão as mesmas oportunidades para debaterem sobre a alegada isenção de pena.

[...] Em relação à inimputabilidade reconhecida, cumpre, inicialmente, ressaltar que a lei penal brasileira estabeleceu, para o reconhecimento dessa excludente de culpabilidade, no tocante à higidez mental, a junção de dois critérios: o biológico e o psicológico. O primeiro diz respeito à saúde mental do agente, isto é, se há ou não doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Já o segundo, considera se o agente possui ou não capacidade para apreciar o caráter ilícito do fato, ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. E, a meu ver, o lado psicológico pode ser analisado pelo juiz, com base nas provas colhidas ao longo da instrução, podendo, inclusive, ir contra o que atesta o laudo pericial, valendo-se, para tanto, do disposto no art. 182, do CPP. E, in casu, a d. magistrada entendeu que: "não tinha o acusado a plena capacidade de auto determinar-se, convencendo-nos ter sido sua conduta inculpável, uma vez que, durante o corrido, o transtorno gerado pelo uso de drogas retirou do acusado a capacidade de se determinar de acordo com o entendimento que possuía do ilícito praticado.", (f. 229).

TJMG. Número do 1.0035.07.107232-2/001 Numeração 1072322- Relator: Des.(a) Doorgal Andrada. Data do Julgamento: 09/09/2009. Data da Publicação: 07/10/2009.

Assim, após reconhecer a existência de dúvidas quanto à imputabilidade de Aritana, a questão foi remetida para análise do Tribunal de Júri, competente para decidir se o acusado era ou não imputável, dando-se provimento para pronunciar o referido, determinar o julgamento pelos jurados e, diante da reforma da sentença a quo, reconduzir o réu ao estabelecimento prisional onde se encontrava anteriormente ao hospital de custódia.

Emblematicidade de um crime em Araguari: loucura ou fascínio pelo mal?

Diante da sociedade de Araguari/MG – última destinatária do veredicto da Justiça – como atuaria o Parquet, desdizendo parcialmente da perícia, para provar que, malgrado as opiniões opostas, Aritana poderia e deveria ser responsabilizado como plenamente normal? Que o interesse da sociedade e a palavra da ciência deveriam convergir necessariamente para a plena responsabilização do criminoso?

É notória que a infausta tragédia que envolveu a família da criança comoveria a população, tamanha hediondez em uma pequena cidade do interior do Triângulo Mineiro, tamanha mácula da ausência de proteção e escalada da criminalidade. O reflexo disso se daria no mundo da Justiça? No clamor por punição? Ou mero fascínio pelo mal?

Extrai-se do Jornal local Gazeta do Triângulo o excerto da seguinte notícia publicada às vésperas do Tribunal do Júri de Aritana, 31/01/2011, Assassino de T. será julgado na próxima terça-feira:

[...] Aritana confessou, durante interrogatório em juízo, ter matado a tijoladas T. G. R. S., encontrada debaixo de entulhos a poucos metros da residência onde morava, no bairro Vieno. Segundo o Ministério Público, o réu estuprou a criança de apenas 4 anos antes de praticar o assassinato, que chocou a comunidade araguarina e regional. Os fatos ocorreram na noite de 31 de agosto de 2007. Na manhã seguinte, o criminoso foi preso pela Polícia Civil, tendo presidido o inquérito o delegado H.T.L. O réu, que na época tinha vasta ficha criminal, foi absolvido sumariamente pela juíza S.B.T., em outubro de 2008, após passar por exame de insanidade mental no Hospital de Toxicômanos Padre Wilson do Vale da Costa, em Juiz de Fora, que o apontou como sendo inimputável, ou seja, foi considerado isento de pena. Diante do resultado, S.B. (juíza) aplicou uma medida de segurança para a internação de Aritana durante três anos. No entanto, nesse período, ele permaneceu recolhido na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, retornando a Araguari, no final de dezembro do ano passado. [...]

Aritana integra um dos belos espécimes para estudos psiquiátricos, pesquisas psicológicas, criminológicas e escritas escatológicas, além de legítimo à exploração midiática criminal mineira. Precisaria evitar a loucura de aplicar uma medida de segurança com internamento ao criminoso – que não é doente mental – ou uma pena minorada, como parecia facultar-lhe a lei brasileira, entretanto, foi o que ocorreu, mas de modo a expor a necessidade de aperfeiçoamento dos aparatos de suporte à Justiça Criminal.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com esteio no estudo desenvolvido, apura-se que a concepção e aplicação das leis materiais e processuais penais necessitam considerar a capacidade contributiva da ciência para entendimento do delito e as causas multifacetadas da violência, sendo que a absorção de conhecimentos científicos inovadores possui o condão de reformular posições jurídicas e sociais, o que se faz o ideal.

Pelo exposto, é premente o anseio do desenvolvimento de uma interface harmoniosa entre o Direito e demais esferas de conhecimento de que conferem amparo para importantes decisões, sobretudo, da Medicina (Psiquiatria) e Psicologia (Forense), visto que os avanços relativos à neurociência atenuam o risco de decisões erráticas na averiguação da capacidade psíquica do indivíduo quando da prática delitiva.

Lado outro, ainda que a Psiquiatria Forense subsidie a Justiça Penal quanto às noções de inimputabilidade, cumpre dizer que a insuficiência das faculdades mentais, morbidez ou estado de inconsciência do juízo frente ao injusto, todos imprescindíveis à compreensão do aspecto criminal, são apreciados tão somente pelo julgador, um operador do Direito, portanto, dotado de livre convencimento.

Outrossim, é perceptível que as circunstâncias fáticas que entrelaçam o Caso Aritana, quando aportadas à análise integral dos conceitos que circundam a imputabilidade e o discernimento do autor, assim como a despeito do laudo psiquiátrico, foram insuficientes para a magistrada optar pela pronúncia e responsabilização penal daquele.

Nesse sentido, é cediço que o sistema judiciário pátrio resiste em admitir o elo entre o crime e a causalidade para o comportamento (objeto da Psicologia), visto que se encontra vinculado à definição de livre-arbítrio.

Para tanto, se o cérebro reage ao espaço, cultura e aprendizado, o homem também apercebe, sente e atua conforme as desordens comportamentais que originam da insanidade mental, ou ainda, moral, entretanto, aplicando-se o molde atual da imputação penal, tais desordens não têm guarida em nível de análise pormenorizada.

Não se deve admitir que reflexos estereotipados de determinados agentes, que foram julgados alhures, determinem julgamentos posteriores de tipos de pessoas distintos e manifestações psicopatológicas diversas, em função do princípio da individualização da pena e valoração à segurança jurídica!

Oras, um sistema penal que não atina para indivíduos que apresentem uma condição cerebral, emocional ou caracteriológico-moral que os torna incapazes de contenção de determinados impulsos criminosos, e funda-se, unicamente, no discurso da periculosidade, ambiciona um jus puniendi estatal com claro desinteresse na extenuação da violência no plano social!

Qual procedimento plausível aplicar em relação a um indivíduo detentor de desvios de ordem psíquica que, não raramente, os metamorfoseiam em genuínos robóticos de violentar e matar? A reclusão comum em um presídio certamente não terá efetividade em curar a patologia de um doente mental.

Some-se à gravidade a ausência de critérios padronizados dos laudos de reavaliação da periculosidade, dificuldade empírica de testes psicológicos, profissionais psiquiátricos isentos de especialização secundária e número diminuto destes na extensão geográfica do país, com produção de exames de sanidade mental absolutamente ineficientes para balizar decisões judiciais acertadas.

Outrossim, o aumento da criminalidade e violência urbana enegrecem o horizonte do convívio pacífico, e o Direito, por seus aplicadores, prospecta o auxílio da Psicologia para adentrar a complexidade das condutas e assimilar as ações criminosas para apontamento se o autor é pessoa comum ou alienado mental, determinando-se pela Psiquiatria pelo caminho das perícias, porém, Justiça não é Psiquiatria! E as patologias irrecuperáveis persistem.

Neste ínterim, a função de prevenção especial da penalidade tem-se se definido uma ilusão, sendo que o encarceramento estigmatiza, flagela e corrompe, e a medida de segurança inibe a identidade, aliena, segrega e não cura, ambos motivando a reincidência, baseando-se na repressão a qualquer custo.

Assim, por todos os comportamentos desviantes e gama de dissensões judiciais, o Brasil vivencia um sucateamento psiquiátrico forense, com banalização de conceitos, pantomima com o espírito da Justiça. Resta reconhecer os limites pelo pensamento contemporâneo, dissecar o caso concreto e julgar com cautela, de forma exímia e ponderada, evitando-se, pois, que gestos erráticos e alheios à sociedade plural absolvendo-se um culpado e capaz.


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Dedico esta monografia a meus pais e irmãos, pelo amor e compreensão que me destinaram durante o processo de escrita, bem como por acreditarem que nenhum esforço seria em vão; à minha orientadora, conselheira e inspiração como operadora de Direito, Dra. Gabriela Garcia Damasceno, aguerrida Delegada de Polícia; e, primordialmente, à família e à memória da criança T.G.R.S., vitimada tão precocemente pela loucura moral, violência e degeneração humana, porquanto criminosa.


Autor

  • Luana Cristina Rodrigues de Andrade

    Especialista em "Direito Processual Civil e Ministério Público" (2020) e em "Compliance e Direito Penal Econômico" (2023), pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (ESUMP-GO). Graduada em Direito pela FPU (2014). Habilitada no XIV Exame da OAB (2014). Aluna especial do Programa de Mestrado em Direito da USP (2.2023).

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ANDRADE, Luana Cristina Rodrigues de. O caso Aritana: da psicopatologia ao delito?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 29, n. 7489, 2 jan. 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/107869. Acesso em: 23 jul. 2024.