A videoevidência como ferramenta de legitimação da polícia do futuro

Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014.

As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade.

Resumo:As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade e legalidade, com a devida transparência exigida pelo mandato policial. Este artigo, de natureza descritiva e exploratória, enfrentou a problemática e avançou na busca de soluções de como fortalecer as provas produzidas no processo penal com a participação do policial militar. Seu objetivo principal foi o estudo da viabilidade jurídica do uso da imagem e áudio registrados durante a ação policial em face da legislação processual e do princípio constitucional que garante a intimidade às pessoas. O objetivo específico aferido foi a viabilidade técnica do emprego da câmera-corporal nas operações e ações policiais. É ancorado em três eixos, necessários para a compreensão dos objetivos, hipóteses, problemática, justificativa e propostas desta pesquisa: estudo jurídico a respeito da teoria geral da prova, estudo da participação do policial militar na produção de provas durante a persecução penal e a utilização de microcâmeras para a produção de provas. O referencial teórico, bem como os dados secundários e primários, estes coletados por meio de pesquisa de campo e de entrevistas, ofereceram conhecimentos necessários para se concluir e avaliar positivamente o uso da chamada câmeras-corporais ou sistema de vídeo-evidência como estratégia operacional na busca da excelência dessas provas. As principais conclusões foram no sentido de que as tecnologias existentes no mercado já tornam viável a implantação de um sistema de vídeo-evidência; o equipamento mais indicado na atualidade são as chamadas câmeras de lapela; a descarga em nuvem é o cenário mais utilizado; a filmagem da ação policial afasta a precariedade do BOPM – TC e serve de seu complemento; o sistema de vídeo-evidência tem aceitabilidade pelo público interno e externo; a filmagem da abordagem policial caminha para ser obrigação da polícia por imposição legislativa ou judicial; a vídeo-evidência é eficaz na diminuição do uso da força pelos policiais e na diminuição do número de queixas contra eles; a complexidade da implantação do projeto indica a necessidade de começar pequeno, pensar grande e desenvolver-se rápido; e, o policial deve sentir que o sistema visa, de fato, fortalecer a sua atuação legítima e legal, mas que também possibilita a realização de auditorias de sua conduta, embora não tenha o fim específico disciplinar.

Palavras-chave: Polícia Militar. Provas. Uso de câmeras corporais. Sistema de vídeo-evidência. Transparência. Mandato policial.

1. INTRODUÇÃO

A segurança pública está entre os principais temas abordados em programas de governo e merece destaque diante da dinâmica e complexidade da vida contemporânea, do avanço da criminalidade em alguns setores e da necessidade da garantia do cumprimento da lei, da ordem e de um padrão mínimo de harmonia nas relações entre os integrantes da sociedade. Sem estas garantias, não é possível o avanço em outros setores básicos, com a preservação dos direitos individuais e dos principais bens jurídicos tutelados pelo Estado: a vida, a integridade física e a dignidade humana das pessoas.

Rivero e Moutouh (2006, p. 397 - 398), no estudo das liberdades públicas, destinaram um capítulo para o estudo da segurança, concluindo que ela é a “proteção avançada de todas as liberdades.”

Os autores discorrem sobre a busca da chamada segurança material que, na França, país de Rivero, em face do terrorismo e da ascensão da criminalidade, é privilegiada e elevada ao patamar de um direito fundamental:

A segurança é um direito fundamental. É uma condição do exercício das liberdades e da redução das desigualdades. Por esta razão, é um dever para o Estado, que zela, no conjunto do território da República, pela proteção das pessoas, de seus bens e das prerrogativas de sua cidadania, pela defesa de suas instituições e dos interesses nacionais, pelo respeito das leis, pela manutenção da paz e da ordem públicas. (RIVERO e MOUTOUH, 2006, p. 397 - 398).

Neste contexto, dentro do Título “V” da Constituição da República Federativa do Brasil, o Legislador Constituinte de 1988, dedicou o Capitulo III para tratar da Segurança Pública e, no seu art. 144, asseverou que ela é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em rol taxativo, elencou os órgãos que por ela são responsáveis.

Às Polícias Militares, nos termos do § 5º, do art. 144, da CF/88, coube a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Diante da missão constitucional que lhe é imposta, a PMESP adota um sistema de gestão que evidencia a sua preocupação com o seu aperfeiçoamento e busca de um nível de excelência na qualidade da prestação de serviços ao público interno e externo, na medida em que sua visão de futuro é ser reconhecida como referência nacional e internacional em serviços de segurança pública.

O Comando da Instituição busca incessantemente melhorar a eficiência operacional por meio da redução dos indicadores criminais e, para tanto, adota a metodologia baseada em programas de policiamento, aliada à utilização de sistemas inteligentes, que auxiliam no planejamento das operações policiais.

Entretanto, atualmente, observa-se a criminalização das ações policiais e a aceitação social de algumas condutas criminosas, sob a alegação de que o Estado é muito repressivo e de que o sistema de justiça é altamente seletivo em relação aos bens jurídicos que deseja tutelar e às pessoas que deseja punir.

De outro lado, o instrumento legal e institucionalizado para o PM registrar sua ação é o BO/PM – TC, que não tem o condão de documentar, por completo, sua ação.

É imperioso pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade, evidenciando sua legitimidade e legalidade.

Surge então o problema de como fortalecer, como elemento de prova, a versão estatal, materializada nos registros realizados pelo seu representante por meio do BO/PM – TC, posto que se baseia, não raras vezes, em declaração unilateral oferecida pelo policial militar envolvido na questão, carecendo, portanto, de eficácia probatória, sendo baixa a sua legitimidade na prática, embora o direito administrativo imponha-lhe presunção contrária.

O objetivo principal estudado é a viabilidade jurídica do uso, como prova judicial, do registro policial cinematográfico, em face da legislação processual e do princípio constitucional que garante a intimidade das pessoas.

O objetivo específico aferido é a viabilidade técnica do emprego da microcâmera ou câmeras-corporais nas operações e ações policiais.

A hipótese básica apreciada é a de que o registro cinematográfico da ação policial (a vídeo evidência), em complementação ao BO/PM – TC, tem o condão de afastar sua precariedade no que tange à eficácia da prova e seria um reforço na legitimidade do relatório contido em tal documento.

A hipótese secundária é a de que, dentro da sua competência constitucional, a Polícia Militar tem espaço para o aperfeiçoamento dos registros de suas ações e a institucionalização do uso de microcâmeras é ferramenta tecnológica estratégica nesta gestão operacional, tem aceitabilidade pelos integrantes da Instituição e tem validade jurídica, por se tratar de importante complemento para documentar e legitimar as ações policiais cotidianas e, com ela, a PMESP garantirá a excelência na qualidade das provas produzidas na fase policial da persecução penal, visto que hoje há importantes registros de absolvições criminais pela deficiência da prova produzida nesta fase, baseada basicamente no relato do BO/PM – TC e no depoimento pessoal do policial autor da prisão, o que certamente contribui para o fenômeno da impunidade.

A área de concentração da pesquisa é Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, com abrangência em Polícia Ostensiva e propiciará discussões capazes de efetivar, por meio do aperfeiçoamento contínuo dos métodos, estruturas e tecnologias, a contenção de ações ofensivas à sociedade, sem descuidar da necessária transparência institucional.

No primeiro capítulo, discorreu-se sobre as provas no processo penal, apresentando sucinto estudo da teoria geral da prova, com análise da prova testemunhal, documental, material, do indício e dos métodos de conhecimento de um fato.

O segundo capítulo ocupou-se do estudo das provas produzidas com a participação do policial militar, analisando a atualidade e relevância da discussão, o BO/PM – TC e sua evolução histórica e o depoimento do policial militar.

O terceiro capítulo destinou-se ao estudo da utilização de microcâmeras ou câmeras-corporais para a produção de provas, analisando o direito à imagem, o tratamento ético dispensado à matéria, o valor jurídico das imagens capitadas, a abordagem policial, a experiências dos Estados Unidos da América (EUA), a experiência particularizada do Departamento de Polícia de Rialto, a experiência vivenciada pela Polícia Inglesa, as experiências vivenciadas por outras policiais no Brasil, a experiência particularizada da Polícia Militar do Rio de Janeiro, a experiência particularizada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a experiência particularizada da Polícia Rodoviária Federal, as experiências não institucionalizadas vivenciadas em OPM da PMESP com estudo de casos ocorridos na cidade de Guarulhos/São Paulo e, finalmente, apresenta as tecnologias disponíveis no mercado.

Encerrando o referencial teórico, o capítulo 4 ocupou-se do estudo da viabilidade da implantação da tecnologia na PMESP e apresentou algumas recomendações necessárias para o sucesso de um projeto desta natureza.

O capítulo 5 ocupou-se da metodologia e o capítulo 6 da discussão dos resultados da pesquisa.

Encerra-se a pesquisa com as conclusões propiciadas com o estudo, as quais, certamente, servirão de referencial para a Corporação no processo decisório quanto à implantação ou não do sistema de vídeo-evidência, bem como para a elaboração das Diretrizes necessárias, caso se decida pela sua implantação.

2. ESTUDO DA PROVA

Não há como incursionar no tema sem a preocupação de apresentar, ainda que de forma bem sucinta, estudo jurídico a respeito da teoria geral da prova, necessário para a compreensão dos objetivos, hipóteses, problemática, justificativa e propostas desta pesquisa.

Importante destacar, de início, que o devido processo legal busca o desenvolvimento equilibrado das atividades do Estado e das partes, eliminando qualquer predominância da jurisdição sobre as partes e vice-versa.

Fernandes (2002, p. 31) afirma que “o processo é o palco no qual devem desenvolver-se, em estruturação equilibrada e cooperadora, as atividades do Estado (jurisdição) e das partes (autor e réu).” Para o autor, o processo é o ponto de convergência e de irradiação, pois nele as partes podem pleitear a afirmação concreta de seu direito, permitindo ao Estado Juiz a solução mais justa.

Não é objetivo dissecar juridicamente o estudo das provas, mas as considerações com tal enfoque demonstram a importância do primeiro representante do Estado a chegar ao local de crime, o qual deverá identificar e registrar os vestígios que, certamente, serão lapidados pelos peritos e se transformarão em indícios e provas na fase processual.

Importa salientar que a prova se insere no quadro das garantias do devido processo legal, tendo o mesmo peso para defesa e acusação, em face do direito ao contraditório e do que se dispôs em pactos e convenções, dentre eles o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 16 de dez. de 1966; a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de 04 de Nov. de 1950, que entrou em vigor em 1953; e, o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, os quais, em síntese, situam, entre as garantias da pessoa acusada de crime, o direito de também inquirir as testemunhas, peritos e pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

2.1. TEORIA GERAL DA PROVA

Provar é demonstrar positiva ou negativamente um ato, um fato, o estado de uma pessoa ou circunstância. Sua finalidade ou objetivo é o convencimento do julgador.

Segundo Malatesta (1966, p.19 apud DESGUALDO, 2006, p. 11) “a prova é o meio subjetivo pelo qual o espírito humano se apodera da verdade.”

Quanto ao o objetivo da prova, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário:

A prova judiciária tem um objetivo claramente definido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não impossível: a reconstrução da verdade. (OLIVEIRA, 2008, p. 281).

Destarte, abrange o fato criminoso e sua autoria, com todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição de medida de segurança.

Para sua obtenção, o primeiro limite imposto, obviamente, é o constitucional, visto que de plano nos deparamos com o disposto no inciso LVI, do art. 5º, da CF/88: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

De nada valeria o alcance da verdade real obtida na ilegalidade. A improvisação e o emprego de meios cruéis para sua obtenção, não tem mais lugar no Estado Democrático de Direito, que deve colocar a dignidade da pessoa humana acima dos próprios fins. A busca da verdade real não autoriza o emprego de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade.

Portanto, pode-se afirmar que vigora o princípio da liberdade da prova, o qual estabelece que, para a instrução do processo e busca da verdade sobre os fatos, pode ser produzida toda e qualquer prova não vedada pelo ordenamento jurídico, ou, em outras palavras, que não sejam inconstitucionais, ilegais ou imorais.

É ainda de suma importância que o policial militar tenha a noção de que “ao Ministério Público, cabe provar a existência do fato criminoso, sua realização pelo acusado e os elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa)”, conforme magistério de Capez (2009, p.333).

Postas tais colocações, fica claro que a atuação do policial que atende a ocorrência não se finda com o encerramento do seu talão de registro. Ele ainda desfilará no palco que atuarão os atores da persecução penal chamado processo criminal.

2.2. CLASSIFICAÇÃO DA PROVA

Quanto à forma, a prova pode ser testemunhal, documental e material.

A prova testemunhal, sentido lato, é a oriunda de pessoa que, na qualidade de testemunha (arrolada normalmente pelo policial fardado), vítima (identificada e qualificada normalmente pelo policial fardado) ou indiciado (detido normalmente pelo policial fardado) presenciou o fato ou dele participou.

Fernandes (2002, p. 76) evidencia a importância da prova testemunhal no processo penal, afirmando que, “na maioria das vezes, a verificação do crime e de sua autoria depende de depoimentos de testemunhas.” Entretanto, o mesmo autor lembra-nos de que, para sustentar uma condenação, a prova testemunhal deve ser produzida sob o crivo do contraditório, daí a importância do policial militar captar e documentar com os mínimos detalhes o que vislumbrou na cena do crime.

A prova documental, por seu turno, nos termos do art. 232 do CPP, origina-se de escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

No entanto, este entendimento é no sentido estrito, pois, como nos ensina Fernandes (2002, p.79), o CPP, em outras passagens (arts. 165 e 170) alude a documentos gráficos e diretos, sendo possível um conceito mais amplo do que o apresentado no art. 232. Para o autor, gráficos são fatos ou ideias representados por sinais gráficos diversos da escrita (desenhos, pinturas, cartas topográficas etc.).

Tourinho Filho (1998, apud FERNANDES, 2002, p.79) ensina que “documentos diretos são fatos representados diretamente para a coisa representativa (fotografia, fonografia, cinematografia, microfotografia etc.).”

A prova material, por sua vez, é aquela que pertence às coisas da natureza e possui massa, tendo o policial militar importância destacada na sua preservação inicial.

Do exposto, fica evidente também a relevância do policial militar ter a noção da classificação quanto à fonte ou sujeito, que pode ser pessoal ou real. Pessoal é a que provem de fonte consciente, caracterizando-se no pensamento produzido em um depoimento ou documento elaborado pela pessoa, que pode ser o próprio policial. Real é aquela advinda de uma fonte inconsciente, e a preservação do local do crime reveste-se de total importância para sua coleta (impressões digitais, plantares etc.).

3. PROVAS PRODUZIDAS COM A PARTICIPAÇÃO DO POLICIAL MILITAR

O policial militar, por ter a missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, como representante do Estado, atua no cenário da repressão imediata, sendo o responsável pela prisão em flagrante daqueles que violam a lei, razão pela qual deve zelar pelo registro dos vestígios encontrados no local de crime, que se transformam em indícios de materialidade e autoria e justificam a restrição da liberdade de um suspeito.

Estudos recentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV)^{^[1]} revelam que 65,8% dos presos foram detidos no dia em que cometeram o delito.

Em São Paulo, segundo a pesquisa, divulgada segunda-feira, 24 de mar. de 2014, a maior parte dos detentos foi presa em flagrante e não em decorrência de investigação.

O estudo da GV, denominado Presos em São Paulo História de Vida e Justiça Criminal, faz parte de um projeto internacional realizado em outros países da América Latina.

Assim, é possível comparar a situação de São Paulo com outras regiões, o que confirma a importância da atuação do primeiro representante do Estado que chega ao local de crime.

No Chile, 67,5% dos presos foram detidos no dia em que cometeram o crime, e, na Argentina, 66,9%. No México, o porcentual é igual ao do Brasil (65,8%).

Entre os presos do Peru, o índice de detidos em flagrante é de 56,4%, o segundo menor depois de El Salvador, onde 44,8% dos encarcerados alegaram terem sido detidos no dia do delito.

Voltando à importância da atuação do policial militar, cumpre destacar que Pestana (2007) apresenta relevantes estudos com o objetivo de propor registro mais detalhado dos locais de crime pelo policial militar, acrescentando fotografia e materiais colhidos nesses locais, visto ser ele o primeiro braço do Estado a se deparar com os fatos.

Assegura o autor que registrar não é apurar. Assim entende que, em princípio, não há necessidade de alteração legislativa. Envereda seus estudos abordando a evolução histórica da perícia criminal no Brasil, os principais instrumentos e técnicas utilizados na perícia forense, destacando a recognição visuográfica, que é a lembrança do crime, sua descrição e esquematização com ilustração fotográfica.

Desgualdo (2006, p. 9) afirma que a recognição visuográfica foi novidade introduzida em todos os inquéritos policiais presididos na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), tratando-se de uma peça inquisitória, por meio da qual o Delegado de Polícia lança mão de croquis internos e externos, visando considerar, dentre outras coisas, as possíveis rotas de fuga do criminoso, com ilustração fotográfica do local e do cadáver, para, de forma independente do laudo pericial, trazer aos autos a peculiar visão do mundo fenomênico pelo autor da investigação, com a participação de testemunhas, parentes, hábitos e vícios dos envolvidos.

Pestana (2007, p. 37), em entrevista realizada em 21 de ago. 2007, com o Doutor Celso Perioli, superintendente da Polícia Técnico Cientifica de São Paulo, constata que a recognição visuográfica nos crimes de homicídio, onde o delegado ou investigador do distrito da região visitam e fotografam o local antes da chegada da perícia, podem, posteriormente, apresentar discrepâncias entre o laudo pericial e a recognição, fato que vem sendo abordado com muito empenho por advogados de defesa.

Entretanto, destacando a importância do levantamento policial no local do crime, o próprio superintendente relata caso concreto, ocorrido naquele ano, em um condomínio fechado em Alphaville, São Paulo, onde várias casas haviam sido furtadas. Antes mesmo da chegada da perícia, choveu muito forte, atrapalhando qualquer tipo de exame externo. Porém, o policial militar, que primeiro chegou ao local, havia fotografado pegadas de coturno em uma parte não cimentada do terreno, próximas a um dos locais preservados. As pegadas foram destruídas pela chuva, contudo pôde ser verificado que era o tipo de calçado utilizado pelos seguranças privados do condomínio. Ao se revistar os armários e alojamentos, os produtos dos furtos foram encontrados, assim como o autor dos delitos. Ficou clara então a importância do registro fotográfico.

Toda discussão teórica já apresentada é necessária para firmar a postura proativa que o policial que atende a ocorrência deve ter, pois ele participará da prova documental com a elaboração do BOPM-TC, arrolará testemunha, registrará vestígios que poderão se transformar em indícios, além de, sob o crivo do contraditório e do compromisso de dizer a verdade, será ouvido como testemunha.

Silva e Coscione (1992) também estudam o aperfeiçoamento dos registros feitos pela Polícia Militar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos do Ministério Público, e esboçam pensamentos correlacionados com a problemática, justificativa e objetivo geral deste estudo.

Discorrem sobre o aumento da criminalidade e da violência, sobre a impunidade e analisam os ciclos de polícia, bem como a participação policial na produção das provas.

A primeira constatação que fazem os autores, com a qual se compartilha e que faz toda diferença para a compreensão da proposta de utilização da vídeo evidencia pela policia militar, foi no sentido de que a coleta da prova decorrente de uma infração penal, na fase policial, encerra dois momentos: um durante o atendimento da ocorrência, como seu registro, envolvendo uma série de dados, preservação material e do local, coleta de informações; e o outro, logo em seguida ou não, por meio de investigações complementares.

Neste contexto, é importante realçar o profissionalismo que o policial deve ter ao fazer um registro.

A importância do BO/PM – TC preenchido com profissionalismo e sua contribuição para a convicção do julgador é constatada em processo que tramitou pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba:

O réu assumiu a propriedade da droga e afastou o envolvimento de Danilo. O réu confirmou que é membro do PCC e tinha certa representatividade, porque controlava a distribuição de drogas em vários bairros. No bar, só encontraram um pino de cocaína, vermelho. Não deram voz de prisão a Danilo. O tablete de maconha estava na cozinha. O réu assinou o BO/PM na presença de Defensor, onde afirmou que é proprietário do veículo Golf. Quanto à droga localizada no carro e residência, Danilo não tinha nada a ver. Confirmou que não tinha tido problema físico, moral ou patrimonial, pela ação dos policiais. O mesmo não se pode falar da versão do réu que, na fase policial, apontou Danilo como o proprietário das drogas e, em Juízo, não fez a mesma imputação. Mesmo assim, no BO/PM juntado a fls. 159, o réu assumiu a propriedade da droga, tal como mencionado pelos policiais. (Processo nº 3000079-79.2013.8.26.0451, lauda 5, grifos nosso).

Os detalhes nas ocorrências fazem a diferença para a convicção do julgador e, muitas vezes, começam antes do próprio registro do policial, mas eles devem ser lembrados pelos participantes da persecução penal:

A pedido da Defesa de Jeu, foi juntada a cópia do pedido feito ao COPOM, no dia 29/04/2013, sobre tráfico de drogas, às fls. 273/275. No expediente encaminhado, consta, em síntese, o solicitante dizendo, que 'todo dia, a partir das 9 horas, eles tão aqui traficando e cheirando', no final da Rua Anita Garibaldi, numero 147, últimas vielas, viela 17, Montanhão. Alertou que 'ficam uns caras lá embaixo', ou seja, 'olheiros'. Informou as roupas usadas pelos traficantes e as características físicas deles. Relatou que as drogas ficam 'em saquinho branco' de supermercado. Pediu que os policiais fossem 'disfarçados' por causa dos 'olheiros'. Um deles é 'menor, ficou preso um mês e já está lá de novo'. Informou sobre 'carrão subindo para ir buscar droga'. De acordo com tal 'denuncia', está bem claro que no local indicado ocorria tráfico de drogas ininterruptamente, sem respeitar os moradores ou crianças, no dizer do 'solicitante'. (0020264-44.2013.8.26.0564, lauda 5, da 4ª VARA CRIMINAL da Comarca de São Bernardo do Campo).

No caso em testilha, a prova colhida comprovou que os denunciados e os infratores estavam justamente no local indicado como de tráfico, e justamente na forma indicada pelo solicitante.

Em seus depoimentos, os policiais relatam que o COPOM informou-lhes sobre o tráfico de drogas no exato local, as vestimentas de alguns deles e, com riqueza de detalhes, narram suas ações no sítio dos fatos, nada havendo para macular suas condutas, sobretudo quanto aos seus depoimentos que se mostram em perfeita harmonia com o conjunto probatório.

Pesquisadores, no entanto, já constataram posicionamentos em sentido contrário:

É certo que policiais militares às vezes colaboram para com a inviabilidade da persecução penal, por adotarem comportamentos inadequados na preservação do local de crime, no arrolamento de testemunhas e na coleta de provas, o que foi objeto de recente Ofício do lImo Promotor de Justiça Criminal, da Capital de São Paulo, Dr Ilson Roberto Severino Dias, ao Exmo Sr Cmt Geral, alardeando que policiais militares, no atendimento e registro de ocorrências, na maioria das vezes, têm se limitado a descrever no Talão de Ocorrência (TO) o mínimo atinente às partes, desconsiderando e não arrolando testemunhas importantes à elucidação dos fatos, ocasião em que sugeriu a adoção de providências para a melhoria da captação das provas. Tais questionamentos e entraves nos conduzem a uma questão central, qual seja, a deficiência da polícia na produção da prova. (SILVA e COSCIONE, 1992).

Em síntese, o que procuram evidenciar é o fato de que a adequada preservação, registro e coleta das provas na fase policial é fator de redução da impunidade. Desta forma, destacam a participação da Polícia Militar, pois, diante da sua missão constitucional, ela esta atuante diuturnamente, de forma preventiva, antes dos acontecimentos, buscando evitar a desarmonia da paz social, de modo que o policial militar é o primeiro a combater o crime, quando procede a repressão imediata. E, neste cenário, deve agir de modo equilibrado na coordenação das ações e decisões tomadas no calor dos fatos.

Entretanto, controlada a situação com a aplicação de técnicas policiais balizadas pela legalidade, legitimidade e proporcionalidade, o policial militar ainda tem a incumbência do registro formal dos fatos, participando da colheita de provas e preservação de objetos e local para a atuação da perícia, de modo que, dele, exige-se aprimoramento na apreensão dos conhecimentos jurídicos e no esmero técnico com que se comportam ante o ato e o evento criminoso, sob pena, mais uma vez frise-se, de contribuir para a impunidade.

Em relação ao depoimento do policial, Selmer (2010), em tese de mestrado, realiza estudo interessante sobre a produção desta prova e sua correlação com a atividade policial militar, especificamente no que se refere à Polícia Militar do Paraná.

Discute a importância da sua produção para a qualidade da instrução processual, verifica qual é o papel do policial militar neste contexto e sugere ações a serem adotadas para o seu aperfeiçoamento. Apresenta propostas voltadas à melhoria da sua produção, com o delineamento de um conteúdo programático para os cursos de formação e instruções de manutenção referentes ao tema, propondo um novo modelo de procedimento administrativo destinado a ampliar a qualidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares na instrução do processo-crime.

Uma das hipóteses que levanta o autor, é a de que as equipes policiais militares atendem um elevado número de ocorrências, realizam muitas prisões e há grande lacuna de tempo entre o atendimento de uma ocorrência e a efetiva ouvida dos policiais militares em sede de processo penal. Assim, propõe a fomentação de um sistema capaz de fornecer ao policial informações acerca da ocorrência preteritamente atendida, de modo que possa rememorar os fatos e prestar um depoimento útil à produção da prova testemunhal, cuja relevância é evidenciada no art. 167 do CPP, o qual dispõe que, na ausência do exame de corpo de delito, em face do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir sua falta.

A demonstrar a sua constatação em relação ao tempo decorrido entre o dia da ocorrência e a ouvida do policial em juízo, e, portanto, a relevância dos registros do policial elaborados quando do atendimento da ocorrência, assim já se posicionou magistrado na Comarca de Campinas/SP:

Decido.

A presente ação penal é improcedente.

Muito embora a materialidade do delito tenha restado comprovada nos autos por meio do Auto de Exibição e Apreensão de fls.05 e Laudo de Substâncias Psicoativas de fls. 11, a autoria não restou comprovada estreme de dúvidas. O único policial militar ouvido nesta data relatou a ocorrência com base no BO PM que trazia nas mãos, asseverando tratar-se de fato muito antigo. Ainda, quando exibida foto do réu, acostada a fls. 59, o depoente não soube dizer se se tratava ou não do réu Leandro. (Processo nº 0018831-70.2008.8.26.0114, lauda 3, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas).

O caso mencionado ocorreu em 05 de set. 2007 e a audiência e julgamento ocorreram em 4 de abr. 2013.

A situação detectada pelo autor é tão grave que o Poder Judiciário já se manifestou a respeito e tem procurado justificar pequenas contradições em depoimentos:

Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas, posto que podem ser produto do posicionamento dos mesmos quando da diligência efetuada e das tarefas de cada um deles naquele momento, além do entrelaçamento de situações diante do elevado número de ocorrências que tais policiais atendem no dia a dia, sem o comprometimento daquilo que narraram. (TJSP, Ap. 990.08.168537-0, 10ª C.D.Crim., Rel. Des. Otávio Henrique, j. 16.04.2009).

Ainda no mesmo sentido:

A circunstância das testemunhas divergirem acerca do tempo levado para retornarem da Delegacia de Polícia até o local onde se dava o tráfico de entorpecentes é de pouca importância. Isto porque as pequenas contradições decorrem das próprias imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas condições em que é a prova realizada. Assim, de se desconfiar do testemunho demasiadamente perfeito, sendo, sim, importante, verificar se, embora discrepantes em detalhes mínimos, concordam os depoimentos nos pontos essenciais, quanto às circunstâncias mais decisivas do fato. (Ac. un. de 25.08.72, da 4a. Câm. do TACRIM, na Ap. 51.897, de São Paulo - rel. o Juiz NELSON FONSECA, "in" JUTACRIM 23/125).

Destarte, o depoimento do policial militar muitas vezes não tem riqueza de detalhes e contribui para a impunidade, quando, na verdade, sendo um profissional que representa o Estado, dele espera-se maior capacidade de interpretação e reprodução daquilo que constatou na cena de um crime, mesmo que tenha havido longo decurso de tempo.

Pela dualidade de procedimentos, isto é esperado da testemunha comum, conforme atestam alguns doutrinadores:

[...] quando o acusado e as testemunhas são ouvidos de novo em Juízo, longo tempo já decorreu da prática do crime, longo tempo que sempre produz uma alteração da verdade, ora obtida por interesses, ora provocada, em boa fé, pelo próprio tempo ou pela interpretação que no ânimo da testemunha se forma, sob a influência do noticiário, dos comentários, da imaginação, enfim, do feitio psíquico de cada qual [...] (VICENTE RAO, 1935, p.5, apud POLICASTRO, 2001, p. 31).

No mesmo sentido:

As testemunhas mais vivazes e probas contradizem-se frequentemente, com a realidade, e cometem grosseiros equívocos em consequência de uma percepção má ou simplesmente errônea dos fatos que presenciaram. A este respeito, tem enorme importância a capacidade de observação e memória. Entretanto, muito mais do que no processo civil, ela é, por excelência, a prova no processo criminal. Tanto basta para que se lhe dedique todo o cuidado, não somente no arrolamento da testemunha, como em sua inquirição, o que frequentemente não sucede, desmoralizando-se ainda mais esse meio probatório. (VISHINSKI apud FRANÇA, 1980, p. 346, grifo do autor).

Entretanto, com veemência, pode-se afirmar que o policial militar não é uma testemunha comum, mas sim “qualificada” e, como tal, assim deve se comportar.

Justamente por ser testemunha “qualificada”, o depoimento do policial militar é combatido pela defesa no processo penal, havendo necessidade de manifestações do Poder Judiciário a respeito do seu valor. Não sendo bem alicerçado, pode inclusive gerar responsabilidade penal para o policial militar, sujeito ao crime de falso testemunho, conforme publicação verificada em 05 de jun. 2012^[2]:

Os três militares que receberam voz de prisão dentro do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, no fim da tarde de segunda-feira, são suspeitos de prestar falso testemunho durante uma audiência. Segundo o Tenente-Coronel Filho, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar (PM), o juiz e os membros da Corregedoria da PM que participavam da sessão desconfiaram das versões de dois soldados e um cabo durante uma sessão na Vara de Tóxicos. Os PMs foram arrolados como testemunhas para o julgamento de um homem por tráfico de drogas. Os policiais participaram da prisão desse acusado, portanto, eram considerados essenciais no esclarecimento do caso. Durante depoimento, o magistrado e a equipe da Corregedoria acharam que os militares pudessem estar mentindo. As versões poderiam estar conflitantes ou confusas, conforme informou o coronel Filho. Foi dada voz de prisão aos PMs, levando em conta o compromisso que as testemunhas fazem perante a lei de falar somente a verdade.

Felizmente, este estudo encontrou também a existência de valoração positiva a respeito do depoimento policial.

Pesquisa no banco de sentenças do TJSP^[3], o qual é constituído por 42% das Comarcas que já estão digitalizadas, conforme o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento da Justiça Paulista (PUMA)^[4], filtrando as informações referentes ao crime de tráfico e uso de drogas ilícitas, no campo destinado à pesquisa livre e utilizando como parâmetros a frase “depoimento de policial militar”, localiza 932 sentenças, das quais 851 (91,31%) têm valoração positiva e 81 (8,69%) têm valoração negativa para esclarecimento da autoria e materialidade, conforme tabela abaixo:

Tabela 1- Valoração do depoimento do policial

Ano	Valoração Positiva	Valoração Positiva %	Valoração negativa	Valoração negativa %
2010	49	92,45%	4	7,55%
2011	123	86,62%	19	13,38%
2012	134	93,06%	10	6,94%
2013	530	91,85%	47	8,15%
2014	15	93,75%	1	6,25%
Total	851	91,31%	81	8,69%

Fonte: Banco de Sentenças do TJ/SP

Na pesquisa predominaram as sentenças referentes a flagrantes realizados por policial militar, mas houve alguns conduzidos por policiais civis, guardas municipais ou policiais federais.

A valoração positiva e negativa não ficou atrelada à condenação ou absolvição do réu.

Como critérios negativos, foram consideradas as manifestações dos magistrados no sentido de que o policial militar não se recordava dos fatos ou seu depoimento, na fase judicial, sob o crivo do contraditório, apresentou muita divergência daquele feito na fase policial, o que se destacou notadamente em processos com mais de um réu.

Como critérios positivos, teve como predomínio aqueles que serviram para motivação da condenação, mas houve aqueles que serviram para motivar a desclassificação de tráfico para uso e também aqueles que serviram para embasar a prova da autoria, mas não da mercancia, gerando a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, conforme ilustra o exemplo abaixo:

É preciso ter cautela ao utilizar a prova indiciária, não é possível condenar os réus baseando-se em conjecturas. Os réus negaram a prática dos fatos narrados na denúncia, e os policiais relataram em juízo que não viram os réus efetuando o tráfico de drogas e o único liame entre os réus e o tráfico de drogas foi a notícia sem identificação de seu autor. É certo que os depoimentos dos policiais apontam de modo genérico, a responsabilidade penal dos réus. Entretanto, esses depoimentos devem ser analisados junto com o conjunto de provas para permitir segura conclusão, pois, diante da dúvida, os réus devem ser favorecidos. E, ao analisar a prova dos autos, verificou-se que essa não é suficiente para uma condenação, visto não haver prova da autoria por parte dos réus, do delito descrito na denúncia. Ressalto que não se trata, de questionar o depoimento de policiais que, no cumprimento de suas tarefas, agem na repressão penal, já que tão válido como qualquer outro testemunho, e isso é pacífico pela doutrina e jurisprudência. Trata-se, isso sim, de determinar a correta concepção de culpa em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, pois compete ao Estado, para impor sanção, demonstrar de forma inequívoca a conduta penal do processado. Portanto, se houve indícios para o recebimento da denúncia e prisão em flagrante dos réus, não se mostram eles suficientes para embasar um decreto condenatório, vez que é duvidoso o destino da droga encontrada. Desse modo, não foi presenciado pelos policiais, nenhum ato que permita concluir que fosse a droga destinada ao consumo de terceiros. (Processo nº 0001190-66.2013.8.26.0220, lauda 3 – 4 , 3ª Vara de Guaratinguetá).

Ainda é preciso salientar que, embora em algumas sentenças os depoimentos tenham sido considerados como de valoração positiva, detectou-se algumas fragilidades no sentido de que eles não serviram para caracterizar o crime de associação para o tráfico, algumas agravantes ou causas de aumento de pena:

Contudo, como bem pontua o Ministério Público em sede de memoriais, as majorantes trazidas na denúncia não restaram bem delineadas. Isto, pois, não consta dos autos laudo circunstanciado acerca da proximidade do local da prisão em flagrante com algum estabelecimento de ensino ou lugares de grande movimentação de pessoas que pudesse aumentar a potencialidade lesiva do tráfico. Da mesma forma, nada foi produzido, nestes autos, de que estivesse o menor participando da atividade ilícita de GERSON. Por tais motivos, afasto as causas de aumento supramencionadas. (Processo nº 0000120-11.2013.8.26.0512 - lauda 4, Vara única da Comarca de Ribeirão Pires).

Assim também se posicionou o magistrado nos autos do processo nº 0001838-37.2013.8.26.0320, da 2º Vara Criminal da Comarca de Limeira:

O crime descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06 não foi comprovado. É sabido que, para a sua consumação, referido delito exige um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à pratica do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a co-autoria. Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico”. (Leis Penais e Processuais Anotadas 1. ed., 2. tir. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Processo nº 0001838-37.2013.8.26.0320, da 2º Vara Criminal da Comarca de Limeira).

A sentença abaixo foi escolhida aleatoriamente, a titulo de ilustração, para evidenciar a importância da valoração do depoimento do policial militar no esclarecimento da autoria e materialidade de um fato.

Nos autos do Processo nº 0015788-55.2012.8.26.0577, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, assim manifestou-se a magistrada ao prolatar a sentença:

Em contrapartida, necessário convir que os policiais militares que participaram da operação prestaram depoimentos coerentes, que devem ser acatados. São muito poucas as divergências neles encontradas, insuficientes para descaracterizar a validade das informações ali contidas ou mesmo toda a ação por eles capitaneada. Ademais, não se comprovando a inidoneidade dos milicianos, nem se demonstrando tivessem o propósito preconcebido ou interesse pessoal em incriminarem falsamente o réu, não há como não se dar crédito às suas afirmações. (Processo nº 0015788-55.2012.8.26.0577, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos).

Para fortalecer seu entendimento, cita a seguinte jurisprudência:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório. (RT530/372).

Verifica-se, portanto, o predomínio maciço da utilização e da valoração positiva do depoimento do policial nas decisões judiciais de primeiro grau, nos crimes de tráfico e uso de drogas ilícitas.

Todavia, apesar desde reconhecimento, o fator preocupante é que, ao lado dos questionamentos da defesa, surgem ações de profissionais desqualificados que maculam a credibilidade e a presunção júris tantum que deve ser dispensado ao depoimento do policial, tornando-se, cada vez mais difícil a sustentação da sua versão em audiências judiciais, surgindo a necessidade de se buscar outros instrumentos que fortaleçam a versão estatal.

4. UTILIZAÇÃO DA VÍDEO - EVIDÊNCIA E O DIREITO À PRIVACIDADE

A utilização de câmeras para a produção de provas, conhecida como vídeo-evidências, já é uma realidade.

Até mesmo ativistas, em manifestações e protestos, utilizam-se deste instrumento e afirmam ser uma poderosa arma contra a polícia, lançando inclusive manual com orientações de como filmar^[5]:

Se gravado no momento certo e com as informações necessárias para se constituir uma prova, vídeos podem fornecer provas contundentes e acelerar processos de responsabilização de agentes do Estado. No entanto, muitas vezes imagens filmadas sob grande risco acabam não tendo impacto por falta de informações que ajudem a comprovar a autenticidade do material e ainda por falta do contexto necessário para estabelecer o material como prova de fato. (Guia para filmar a violência policial em protestos).

Neste mesmo guia, os organizadores falam da importância do vídeo não editado como prova e também do direito de se filmar e fotografar, no espaço público, atos e fatos de interesse da sociedade. Invocam, para tanto, o art. 5º, incs. IV, V, VIII, IX, X, XIII e XIV e o art. 220, §2º, tudo da CF/88, os quais tratam da liberdade de informação. Também registram os princípios 10 e 11 da Declaração de Princípios Sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os quais prescrevem que “As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informações de interesse público” e que “os funcionários públicos estão sujeitos à maior escrutínio da sociedade.”

Entretanto, Kayser (1984, p. 26, apud SILVA, 2008, p. 102) ressalta ser fato notório que “o segredo da vida privada é cada vez mais ameaçado por investigações e divulgações ilegítimas por aparelhos registradores de imagens, sons e dados, infinitamente mais sensíveis aos olhos e aos ouvidos.”

Desta forma, cabem algumas considerações legais a respeito do assunto, principalmente no que diz respeito ao valor jurídico das imagens capitadas e ao direito à imagem e à privacidade.

4.1. DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE

Da Costa (2005, p. 45 – 56), ao enfrentar a temática sobre a vigilância eletrônica nas ações de preservação da Ordem Pública em áreas urbanas, dedicou um capítulo ao estudo dos aspectos legais decorrentes do seu uso, revisando, assim, o estudo do direito à imagem e à privacidade.

Mas, cabe salientar que a temática desta subseção tem relevância tal que, no Brasil, recebe proteção constitucional e o constituinte de 1988 houve por bem proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem nos termos do inciso X, art. 5º, da CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Há, na doutrina, discussão que busca evidenciar as diferenças entre intimidade e vida privada. Todavia, foge ao escopo deste estudo tal detalhamento, vez que a jurisprudência e vários doutrinadores não fazem tal distinção, bastando a noção de que o direito à intimidade faz parte do direito à privacidade, considerado mais amplo.

Assim, não há como analisar o direito à imagem sem a abordagem da proteção à liberdade da vida privada.

O primeiro desafio para as ciências jurídicas, neste contexto, é a diferenciação entre vida pública e vida privada, pois a vida privada não se caracteriza como aquela que a autoridade pública está excluída.

A sua proteção sinaliza para a existência de seus componentes. Entretanto, não existe definição legal da sua noção, tornando-se difícil estabelecer o seu exato alcance.

Rivero e Moutouh (2006, p. 447 – 453) ensinam que a vida privada diz respeito à “esfera de existência em que ninguém pode imiscuir-se sem ser convidado.”

Como se vê, é preciso delimitar a esfera preservada das ingerências externas. Este é o desafio, pois não se pode deixar este traçado ao desejo de cada um, como nos ensinam os autores:

Falta delimitar a esfera assim preservada das ingerências externas; mas o traçado não pode ser deixado à livre vontade de cada qual, pois, em face do direito da pessoa, cumpre deixar espaço ao direito que pertence à sociedade de conhecer, da vida daqueles que a compõem, o que é necessário às relações sociais. (RIVERO e MOUTOUH, 2006, p. 448).

Percebe-se, portanto, certa relatividade nesta delimitação, mas os autores mencionados, e outros que citaremos, indicam o caminho a ser seguido:

Tendo em vista essa relatividade da delimitação, considera-se como normalmente dependente da vida privada tudo o que diz respeito à saúde pessoal, às convicções religiosas ou morais, à vida familiar e afetiva, às relações de amizade, aos lazeres, e, com as ressalvas já indicadas, à vida profissional e à situação material. É esse conjunto que o legislador e os juízes pretenderam preservar contra as invasões, tanto de terceiros como do poder. (RIVERO e MOUTOUH, 2006, p. 448, grifo nosso).

Silva (2008, p. 101 – 102), comentando o inciso X, do art. 5º, da CF/88, também enfatiza que “a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior.” Diante de tal premissa ele sugere um norte para diferenciação, afirmando que:

A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto de pesquisa e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a pessoa mesma, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de “vida privada” – inviolável, nos termos do inciso em comentário. (SILVA, 2008, p. 101).

4.2. TRATAMENTO ÉTICO

A abrangência do tratamento ético dispensado à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem é incalculável.

Todavia, interessa-nos o tratamento ético que pode ser dispensado no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

A PMESP adota o Manual de Direitos Humanos e Direito Humanitário para Forças Policiais e de Segurança, por força de solicitação dirigida ao Sr. Jean-François Olivier, representante do Comitê Internacional da Cruz Vermelha no Brasil, por meio do OFÍCIO nº DPCDH-012/01/02, de 04 de Nov. 2002, de lavra do então Cmt Geral da Corporação, Cel PM Alberto Silveira Rodrigues.

Como não poderia deixar de ser, o aludido manual traz, em seu capítulo 5, um Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169, de 17 de dez. 1979.

O Código consiste em 8 artigos com normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com os direitos humanos e justiça criminal.

Preocupado com a gravidade da divulgação indiscriminada que possam macular a honra de alguém, o CCEAL dedicou o art. 4º para estipular que os assuntos desta natureza em poder dos encarregados da aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou a necessidade da justiça exijam estritamente o contrário.

Destarte, com o mesmo norte, adveio, para a Instituição, a Lei Complementar 893, de 09 de mar. 2001, que reservou o capítulo 2 para tratar da deontologia policial militar.

No art. 7º, traz valores relacionados com a temática aqui estudada, especialmente os previstos nos nº V e X, respectivamente, o profissionalismo e a dignidade humana.

Já, no seu art. 8º, traz o rol de deveres policiais militares, interessando como objeto deste estudo, no mínimo, os insculpidos nos números abaixo citados:

[...]

IV – servir à comunidade, procurando no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Regulamento;

VIII – cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, a leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;

XV – zelar pelo bom nome da Instituição Policial-Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais;

XXIII – considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;

XXVI – respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação; e,

XXIX – observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedades.

[...] (RDPM).

Em decorrência, o desrespeito aos valores e deveres viola a disciplina e constitui infração administrativa, que pode estar prevista no art. 12 ou 13 da LC 893/01.

No art. 13 temos vários números que amoldam possíveis violações dos valores e deveres mencionados e que têm pertinência com a violação dos direitos aqui tratados. Entretanto, um deles é bastante específico e merece citação expressa nesta pesquisa:

[...]

11 – publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza policial, militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Polícia Militar, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa (G).

[...] (RDPM).

4.2. VALOR JURÍDICO DA IMAGEM

Os limites constitucionais e infraconstitucionais do direito à privacidade já foram abordados acima, razão pela qual interessa, nesta etapa, discutir as gravações e filmagens, a respeito das quais ainda há muito preconceito, tendo em vista que são de fácil edição para conhecedores do assunto.

A perícia da filmagem poderia ser a solução, mas, infelizmente, a notícia que se tem é no sentido de que algumas edições não deixam vestígios e por isso, a imagem, normalmente, não é utilizada sozinha para se chegar à verdade dos fatos e, graças à relatividade do valor de cada prova e a inexistência de hierarquia entre elas, a filmagem é usada em conjunto com outras provas, como o depoimento pessoal e testemunhal.

No mais, dispõe o art. 225, do Código Civil pátrio (CC) que:

As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. (Art. 225 CC).

Ainda, aliado aos argumentos jurídicos já mencionados, pode-se afirmar que o suporte tecnológico não invalida a apreciação da prova do fato nele constante, conforme hermenêutica do art. 332 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC).

Na esfera penal, pesquisas realizadas em algumas decisões judiciais indicam o mesmo entendimento.

No Habeas Corpus nº 20100020157988HBC, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim se posicionou a 2ª Turma Criminal, ao analisar decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória de réus presos sob a acusação da prática de tráfico de drogas ilícitas nas chamadas biqueiras em Ceilândia, pois consta do auto de prisão em flagrante que a prisão do paciente se deu após exaustivas campanas, com filmagens etc., e realmente apreenderam-se maconha, crack e merla:

E M E N T A

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TÓXICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LAD. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. Resultando dos autos que a prisão do paciente se deu após campanas, inclusive, com filmagens, materializando a traficância constante de entorpecentes – merla – crack – maconha, presente a dogmática do art. 312, do Código de Processo Penal, além da vedação legal do art. 44 da LAD.

2. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.

3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 20100020157988HBC, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

No Habeas Corpus nº 20090020043790HBC, do mesmo tribunal, a posição da 2ª Turma Criminal, ao analisar argumento de que são ilícitas as provas decorrentes das filmagens e fotografias realizadas pelos policiais durante a investigação policial sem autorização judicial, foi no sentido de o argumento não se reveste de plausibilidade jurídica, pois não há qualquer vedação legal de filmar ou fotografar durante as investigações realizadas pela polícia, razão pela qual confirmaram o entendimento da primeira instância no sentido de que é procedimento compatível com a investigação policial a tiragem de fotografias e a realização de imagens com vistas às colheitas de elementos de informação para a persecução criminal em Juízo:

E M E N T A

Habeas corpus. Tráfico de drogas e crime de associação. Preparo, produção, fabricação, aquisição, venda e depósito de maconha, haxixe, cocaína e merla. Prisão em flagrante. Pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento até o julgamento da exceção de suspeição. Prejudicialidade em razão da inadmissão da exceção. Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova – filmagens e fotografias – realizadas por policiais nas investigações policiais sem autorização judicial. Rejeição. Ausência de vedação legal de filmar ou fotografar durante as investigações. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Não configuração. Complexidade da causa e elevado número de réus e testemunhas. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Habeas corpus admitido. Julgado prejudicado o pedido de suspensão da audiência e denegada a ordem quanto aos demais pleitos. (Habeas Corpus nº 20090020043790HBC, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, grifo nosso).

4.3. A ABORDAGEM POLICIAL

A abordagem policial é uma das ações policiais mais executada pela Corporação e tem grande relação com o direito à intimidade e privacidade.

Araújo (2008) enfrenta a temática da abordagem policial e enfoca sua legalidade e ética. Considera a abordagem policial como ação primordial no desenvolvimento da atividade das instituições policiais.

Dada a sua importância, neste estudo, ela também não pode deixar de ser discutida, principalmente pelo fato dela envolver “situações de tensão pessoal e social”, conforme mencionado pelo autor, o qual também salienta que a “abordagem provoca reações no cidadão, nos espectadores do ato e, eventualmente, na corporação policial.”

Sua pesquisa evidencia como a instituição policial tem preparado e treinado seus profissionais com o objetivo de executar bem o policiamento ostensivo preventivo e orientá-los na execução da abordagem policial correta, respeitando os direitos dos cidadãos, mantendo a boa imagem pública de seu trabalho e de sua função social. Sua hipótese central estabelece que o treinamento constante tem papel expressivo como fator capaz de reduzir o uso abusivo da força nos encontros do policial com o cidadão, além de melhorar a qualidade do serviço prestado pelo policial de uma maneira geral, aumentando o grau de segurança, tanto do policial quanto do cidadão, diminuindo a exposição de ambos ao risco.

Analisa denúncias de abusos policiais registrados na Ouvidoria da Polícia no Estado de Minas Gerais e, a respeito da abordagem policial, conclui que:

A lei não garante a prática, porque direitos humanos e abordagem policial estão comprometidos com questões advindas do campo da produção de subjetividade, não apenas de ordem jurídica ou legal. A questão dos direitos humanos, treinamento policial e abordagem policial não se reduzem ao conhecimento de leis. Somente o treinamento continuado, de normas e práticas, modificarão atitudes incorporadas naturalmente ao cotidiano policial. O objetivo da Corporação deve ser o de treinar continuamente cada policial militar dentro da filosofia dos direitos humanos, cumprindo a lei e respeitando os direitos do cidadão. E o profissional de treinamento, por sua vez, deverá conscientizar os policiais da importância do auto-desenvolvimento e da busca constante do aprendizado contínuo. (ARAÚJO, 2008, p. 75 – 76).

Com certeza o treinamento e a conscientização do profissional são instrumentos que ajudam na incorporação de atitudes corretas.

Todavia, outras ferramentas devem ser buscadas para mitigar a tensão pessoal e social gerada pela abordagem policial.

Neste sentido, há notícia inclusive de indicação legislativa, publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de 04 de ago. 2011, na qual o Deputado Federal Ratinho Junior sugere a regulamentação da abordagem policial com a gravação de imagem da ação^[6]:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

INDICAÇÃO Nº 1.158, 2011

(Do Sr. Ratinho Junior)

Sugere a regulamentação da abordagem policial, inclusive com gravação de imagens da ação.

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Todos os dias os policiais brasileiros enfrentam situações de alto risco no confronto com marginais e em abordagens a suspeitos, especialmente nas grandes cidades. Por outro lado, muitos jovens sem qualquer passagem pelas delegacias são abordados da mesma forma, pois, afinal, é impossível à autoridade policial saber com antecedência quem é perigoso ou não. Diante de situação tão delicada, em que muitas vezes ocorrem tragédias em abordagens desastrosas, ou injustiças, quando policiais são acusados de abuso, mas na verdade agiram corretamente, é que apresento a presente Indicação. O objetivo é regulamentar o procedimento para reduzir o índice de incidências dessa natureza. Trata-se de difundir as regras básicas de abordagem e incluir a gravação das imagens na rotina policial. A implementação poderia ocorrer por meio dos programas de segurança que envolvam as três esferas de governo, ou por criação de incentivo para equipar as equipes. Senhor Ministro, é preciso resguardar a ação policial nas abordagens, tendo em vista a inúmeras ocorrências negativas. Conto com sua inestimável atenção para com a presente Indicação pela importância social da matéria. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, INDICAÇÃO Nº 1.158, 2011, Sala das Sessões, em de 2011, Deputado RATINHO JUNIOR, grifo nosso).

Scachetti (2011), em sua tese de doutorado busca evidenciar os motivos das insatisfações em relação à abordagem policial. Para tanto, agrupa em seus estudos os resultados de 113 respostas abertas inseridas pelos respondentes, nas quais indagou se o cidadão ficou satisfeito com a abordagem policial e, caso negativo, qual o motivo da insatisfação. Assim, na tabela abaixo, percebe-se que, ao lado das palavras, entre parênteses, encontra-se a frequência (número de vezes) com que cada resposta apareceu:

Tabela 2- Insatisfação com a abordagem por agrupamento de respostas

Fonte: Scachetti (2011)

A analista sênior do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo (informação verbal)^[7] afirma que a abordagem policial é a principal ferramenta de atuação da polícia e constitui o cartão de visitas da Polícia Militar. Entretanto, adverte ela, ao mesmo tempo, esta ação policial é a principal responsável pela reprovação e insatisfação da sociedade para com a polícia, de modo que ela alerta para a necessidade de se equacionar os seguintes fatores da ação: i) procedimentos corretos, ii) explicação/orientação para quem foi abordado, iii) necessidade da ação apresentar impacto nos indicadores criminais, o que demanda qualificação da abordagem policial com o devido conhecimento deste fenômeno. Em síntese, afirma ser imperiosa a transparência na ação, a qual exige melhora na comunicação, melhora do uso da abordagem, aperfeiçoamento da quantificação e mensuração com a revisão da coleta e unidade de medida. É necessário repensar as máximas de que “a abordagem serve para tudo” e “quanto mais, melhor”, afirma a analista.

O que se verifica, portanto, é a necessidade de transparência e legitimação das ações policiais.

Neste sentido, Netinho de Paula^[8], Rafael Alcadepani da Silveira^[9] e Esther Solano Gallego^[10] mencionam a necessidade da mudança da cultura organizacional conhecida por “esculacho”, a qual retira a legitimidade das ações policiais, distanciando a polícia da comunidade (informação verbal)^[11].

Netinho de Paula, em suas considerações finais, ainda que intuitiva e empiricamente, sugeriu que as abordagens policiais devem ser filmadas, acreditando que este procedimento pode funcionar como fator dissuasório e ajudar na mudança da cultura do “esculacho”.

O Coronel da PMESP, à época Diretor de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos, Glauco Silva de Carvalho (informação verbal)^[12] foi é categórico em afirmar que o grande desafio institucional é legitimar suas ações.

Muniz e Proença Junior (2007), tratando do chamado “mandato de polícia”, outorgado pela sociedade ao Estado para que este exerça o monopólio da força, também defende a necessidade de transparência nas ações policiais (accountability), fazendo a seguinte abordagem, logo na introdução do seu artigo:

É justo colocar alguns elementos que permitam a quem se aproxima deste assunto pela primeira vez, ou que apenas volte a ele sem tê-lo estudado, compreender algo do estado atual da discussão. Nos últimos anos, talvez mesmo na última década, as discussões sobre como aprimorar ou mesmo ampliar a accountability têm sido marcantes. Elas têm sido tomadas como um dos mais importantes rumos para a modernização, a melhora do desempenho, o incremento da qualidade, do controle, e de tudo o mais que se possa associar à atividade policial. Isso tem se traduzido de diversas maneiras. Há quem veja accountability como o resultado da adoção de determinadas rotinas, procedimentos e formas de relato das atividades policiais. Há quem a entenda como uma ampla demanda por transparência sobre o que a polícia faz, como faz e por que faz o que faz. Há ainda quem a entenda como uma forma de monitorar e controlar a ação policial, em tanto detalhe, e tão próximo do tempo real quanto possível. (MUNIZ e PROENÇA JUNIOR, 2007, grifo nosso).

Defendem os autores não ser possível imaginar que um modelo universal de accountability policial possa atender todas as polities (comunidade política, constituída pela sociedade e seu governo, que exerce uma dada governança num determinado território) e todos os mandatos de forma uniforme, homogênea e satisfatória, razão pela qual apresentam um exemplo instrumental de accountability policial descrito em quatro passagens:

i) a primeira estabelece como, sob que critérios, “era oportuno agir”, dando conta da decisão de agir, ou não; sob que critérios “agiu-se apropriadamente”, dando conta da forma como se agiu;

ii) a segunda passagem exercita estes critérios em termos da combinação lógica de ações “oportunas” e “inoportunas” com ações “apropriadas” e “inapropriadas”;

iii) a terceira passagem identifica árvores de responsabilidade associadas à possibilidade de identificar causas para efeitos, problematizando o uso de algum account para produzir accountabilities; e,

iv) a quarta passagem considera o que não se pode extrair do exercício dos critérios de “oportunidade” e “propriedade” da ação policial. (MUNIZ e PROENÇA JUNIOR, 2007).

Os autores ainda apresentam interessante desdobramento das quatro passagens, correlacionando-as com o mandato policial.

Começam por analisar a ação policial oportuna e apropriada, que, segundo eles, corresponde a uma ação em que: i) a escolha do policial (de intervir, ou não) é compatível com os termos do seu mandato e ii) a forma de ação do policial é compatível com os contornos do seu mandato. Esta caracterização dá conta de todas as situações em que o policial agiu quando devia agir e da forma como devia agir. Neste caso, tem-se iniciativa e táticas policiais adequadas.

Na sequencia, analisam a ação policial inoportuna e inapropriada, que corresponde a uma ação em que: i) a escolha do policial (de intervir, ou não) é incompatível com os termos do seu mandato e ii) a forma de ação do policial é incompatível com os contornos do seu mandato. Esta caracterização dá conta de todas as situações em que o policial agiu quando não devia agir e de uma forma inaceitável. Neste caso, tem-se iniciativa e táticas policiais inadequadas.

Depois, passam para a análise da ação policial oportuna e inapropriada, que corresponde a uma ação em que: i) a escolha do policial (de intervir, ou não) é compatível com os termos do seu mandato e ii) todavia, a forma de ação do policial é incompatível com os contornos do seu mandato. Esta caracterização dá conta de todas as situações em que o policial agiu quando devia agir, mas de uma forma inaceitável. Neste caso, tem-se iniciativa policial adequada e tática policial inadequada.

Finalmente, analisam a ação policial inoportuna e apropriada, que corresponde a uma ação em que: i) a escolha do policial (de intervir, ou não) é incompatível com os termos do seu mandato e ii) entretanto, a forma de ação do policial é compatível com os contornos do seu mandato. Esta caracterização dá conta de todas as situações em que o policial agiu quando não devia agir, mas da forma como devia agir. Neste caso, tem-se iniciativa policial inadequada e tática policial adequada.

O enquadramento de uma determinada ação policial numa destas caracterizações é o primeiro passo do processo de accountability.

Os ensinamentos dos autores são ricos e não se limitam a este breve verniz que se apresenta neste estudo, ficando recomendado o aprofundamento do estudo com a leitura do artigo redigido pelos autores na obra referenciada.

Entretanto, estas breves considerações dos autores indicam a necessidade de se buscar uma ferramenta para prestação de conta do uso da força empregada por uma instituição policial.

5. EXPERIÊNCIA NOS EUA

Com base em estudos, pesquisas e experiências da International Association of Chiefs of Police (IACP), relatório de boas práticas a respeito dos impactos da vídeo-evidência no policiamento moderno (tradução nossa)^[13], revela que avanços no policiamento ao longo dos últimos 20 anos têm sido apoiados substancialmente por tecnologia.

Assim, as câmeras nas viaturas policiais se despontaram como ferramenta de gestão do policiamento ostensivo tanto quanto os terminais móveis de dados, estes já presentes na PMESP.

Os primeiros sistemas de gravação de fita de vídeo surgiram no início do ano de 1960. No entanto, a tecnologia de vídeo dos anos 60 não era propícia para a montagem de câmeras em viaturas da polícia.

No final dos anos 60, segundo a pesquisa, a revista Popular Science publicou a tentativa da Polícia do Estado de Connecticut de instalar uma câmera de vídeo e gravador em uma viatura policial. A câmera estava sobre um pequeno tripé, que exigia o lado todo do banco da frente do passageiro, com o banco de trás totalmente carregado com um gravador e cabos que ligava os dois dispositivos.

Ao mesmo tempo em que este equipamento era muito pesado para tornar prático o uso rotineiro em viaturas policiais, esta experiência mostrou que a gravação de vídeo poderia desempenhar importante papel nas ações das patrulhas.

Quase uma década passada, houve pouco progresso. Mas, pelo início dos anos 80, foi introduzido sistema de gravação que revolucionou a indústria nesta área da tecnologia.

O próximo passo na evolução do gravador de vídeo móvel era a introdução do VHS gravador e fita, seguido pela introdução de câmeras de vídeo de 8 milímetros.

Juntamente com a miniaturização veio a acessibilidade, o que projetou as gravações de áudio e vídeo para o meio policial.

Para além dos circuitos fechados de televisão instalados para monitoramento, travamento e manutenção da segurança das instalações, as agências policiais começaram a usar estes dispositivos para documentar cenas de crime, dando uma visão muito mais completa e abrangente destas situações do que a fotografia poderia proporcionar.

A portabilidade e facilidade de uso permitiram aos policiais operar esses sistemas de vigilância, interrogatórios e levantamentos em locais de crime.

Em 1980, a Mothers Against Drunk Drivers (MADD) foi formada e trouxe elevada sensibilização para o problema nacional de embriaguez ao volante de veículo automotor.

Maior ênfase foi dada para as condenações e punições, especialmente entre os promotores de justiça.

A polícia começou a instalar câmeras em veículos da polícia para documentar as infrações que levaram à parada inicial e o eventual teste de sobriedade.

Essas gravações passaram a ser vistas como o método mais eficaz para fornecer as provas necessárias para sustentar uma condenação.

A MADD reconheceu o valor da câmera na viatura policial e começou a sistematizar compras para as agências policiais envolvidas na fiscalização e apreensão de condutores sob a influência de álcool ou outras drogas (DWI/DUI).

Na década de 90, a guerra dos EUA contra as drogas avança ainda mais o uso das câmeras em viaturas policiais para justificar as abordagens.

Era difícil para os jurados acreditarem que um indivíduo transportando grandes quantidades de drogas e centenas de milhares de dólares em espécie permitia a busca em seu veículo.

No entanto, uma e outra vez, a câmera documentou a busca consentida, que mais tarde foi utilizado para obter uma condenação.

Em 1999, acusações de preconceito racial ou a discriminação racial passaram a ser apresentadas contra agências de polícia nos EUA.

As agências de polícia dos Estados, em virtude de sua principal responsabilidade no controle do tráfego nas estradas, viram-se no centro de uma controvérsia com queixas de discriminação racial.

Ao mesmo tempo, ataques a policiais aumentavam.

Em resposta a estas preocupações, os órgãos legislativos estaduais e federais começaram a promulgar leis exigindo que todos os órgãos de polícia dentro de sua jurisdição passassem a documentar detalhes de cada abordagem.

O Departamento de Justiça e o Escritório de Serviços de Policiamento Orientado para a Comunidade (COPS) reconheceu o valor da câmera nas viaturas, principalmente em relação ao tratamento das questões de segurança do policial e alegações de discriminação racial, reforçando simultaneamente a confiança do público.

Reconhecendo que a compra de câmeras para veículos da polícia era caro e além dos orçamentos da maioria das agências policiais, o COPS iniciou um programa de instalação de câmeras em viaturas policiais nos EUA, oferecendo os primeiros fundos para as agências dos Estados no ano 2000.

Todavia, a experiência norte-americana indica que somente 10% de todas as prisões, entrevistas de campo e outras ações realizadas por policiais, além de abordagem de veículos ocupados por suspeitos, são alcançadas com as câmeras acopladas às viaturas.

Para cobrir outros 90%, pelo menos quatro empresas têm desenvolvido sistemas de vídeo acoplados ao corpo dos agentes policiais^[14], cujos modelos disponíveis atualmente no mercado serão abordados nesta pesquisa.

Eis, portanto, breve histórico sobre o início desta tecnologia como meio de prova.

Segundo reportagem de 02 de dez. 2012, exibida no Fantástico, na rede Globo de Televisão, a chamada vídeo patrulha, de fato, já é realidade nos EUA^[15].

Experiência iniciada em Salt Lake City, hoje já é adotada por 200 cidades americanas.