MPT-ES destina recursos de TAC para reforma e ampliação de Centro de Reabilitação Física

Na próxima quinta-feira, dia 23 de junho, será realizada a entrega da reforma e ampliação do Centro Municipal de Reabilitação Física (Cemurf), situado no bairro Marbrasa, em Cachoeiro de Itapemirim/ES. A obra é oriunda de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e as empresas Sevan Marine Serviços de Perfuração Ltda e Seadrill Servicos de Petróleo Ltda.

De acordo com o TAC assinado em julho de 2015, as empresas compromissárias assumiram a responsabilidade de indenizar a sociedade pelo dano moral coletivo, decorrente de um grave acidente de trabalho na Plataforma SS-86, localizada a cerca de 34 km da costa sul do Espírito Santo. Este acidente acarretou a morte de um trabalhador estrangeiro, da empresa Sevan, que executava uma atividade em navio Sonda, prestador de serviço de perfuração para a Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), em janeiro de 2014.  Além da execução da obra, as partes se comprometeram a cumprir obrigações de fazer e não fazer em prol de um meio ambiente do trabalho salubre e seguro.

Obra

As empresas compromissárias realizaram a reforma de 459,83 m² e a construção integral da ampliação de mais 426,11 m² do local, que passa a contar com área total de 885,94 m², construída dentro dos padrões de normas da ABNT. A unidade é administrada pela Secretaria Municipal de Saúde e oferece serviços gratuitos em ortopedia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e assistência social à população.

Para o procurador do Trabalho José Manoel Machado, responsável pelo caso, “a edificação reformada e ampliada dentro de padrões de alta qualidade abrigará o Centro Municipal de Reabilitação Física (Cemurf)​ em condição de atendimento digno aos pacientes, bem como proporcionará maior conforto e segurança do trabalho para os profissionais que promovem o atendimento na unidade”, destacou.

O membro acrescentou ainda que esta obra foi contemplada pelo MPT para a destinação dos recursos desse TAC em razão de o Cemurf ser o único Centro de Reabilitação Física de atendimento público do sul do Estado do Espírito Santo, onde trabalhadores e população em geral dos municípios da região, em regra, buscam atendimento e, sobretudo, pelo precário estado de conservação em que se encontrava a edificação até então existente, com risco de acidente de trabalho para os profissionais que laboram no Centro e insegurança dos pacientes.

Empresa estatal não assinou TAC

A Petrobras também é responsável pelo meio ambiente do trabalho nas Plataformas e Navios Sondas que estão a seu serviço e, no caso, contribuiu para a ocorrência do acidente de trabalho, mas esta empresa estatal não aceitou firmar TAC, o que ensejou o ajuizamento da ação civil pública (ACP) nº 0000029-87.2016.5.17.0132 no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda pendente de julgamento.