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A função da criminologia moderna no conceito prevencionista

A função da criminologia moderna no conceito prevencionista

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O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, orienta-se pela conduta prevencionista, uma vez que seu objetivo máximo é evitar o delito e não a simples punição.

SUMÁRIO: Notas introdutórias. CAPÍTULO I- 1. Conceito da Criminologia. 1.1. Origem do termo criminologia. 1.2. Criminologia e Ciência Interdisciplinar. 1.3. O método criminológico. CAPÍTULO II.2. Objetos da criminologia. 2.1. Infração Penal. 2.1.2. Conceito de Infração Penal. 2.1.3. Conceito de Crime. 2.1.4. Conceito Formal de Crime.. 2.1.5. Conceito Material de Crime.. 2.1.6. Conceito Analítico de Crime.2.1.7. Conceito de crime no PLS nº 236/2012.2.2. Delinquente. 2.3. Vítima. 2.3.1. 1ª  Fase de Ouro ou do Protagonismo da vítima. 2.3.2. 2ª Fase da Neutralização da vítima.. 2.3.3. 3ª Fase do Direito Penal de Terceira Via.. 2.4. Controle Social. 2.4.1. Controle social Informal. 2.4.2. Controle social formal. CAPÍTULO  III-3. Evolução Histórica do pensamento Criminológico no mundo. 3.1. Escola Clássica. 3.2. Escola Positiva. 3.3. Escola Psicanalista. 3.4. Escola estrutural funcionalista. 3.5 Escola da Socialização Defeituosa. 3.6. Escola dos contatos diferenciais ou Associação Diferencial. 3.7. Teoria da Subcultura de Grupos. 3.8. Teoria do Labelling Aprouch, interacionismo simbólico, etiquetamento, rotulação ou reação social.. CAPÍTULO IV-4. Da criminalidade no Brasil. 4.1 Do Amadorismo dos gestores de Segurança Pública em Minas Gerais. 4.2 Da interferência Política na Polícia. 4.3 Da corrosão anatômica da Segurança Pública em Minas Gerais. 4.4. Da explosão da Criminalidade em Minas Gerais. 4.5. Problema conceitual sobre criminalidade e violência. 4.6. Do grupo da criminalidade genocida no Brasil. 4.7. Dos crimes violentos em Minas Gerais. CAPÍTULO  V-5. A vítima do estado e o anonimato. 5.1 As cifras da Criminologia. 5.2. Das cifras negras ou escuras. 5.3. Das cifras cinzas. 5.4. Das cifras amarelas. 5.5. Das cifras douradas. 5.6. Do número real de registros. CAPÍTULO VI- 6. Da Teoria Geral da Pena. 6.1. Conceito de Sanção Penal. 6.2. Modalidades de Sanção Penal. 6.3. Princípios modernos da pena. 6.3.1.Princípio da legalidade. 6.3.2.Principio da personalidade ou intransmissibilidade da pena. 6.3.3.Princípio da Proporcionalidade da pena. 6.3.4.Princípio da inevitabilidade da pena. 6.3.5.Princípio da dignidade da pessoa humana. 6.3.6.Princípio da vedação do "bis in idem". 6.3.7.Princípio da individualização da pena. 6.4.Da finalidade da pena. 6.4.1. Teoria absoluta da Pena. 6.4.2. Teoria Relativa da Pena. 6.4.2.1.Teoria da Prevenção Geral negativa e positiva. 6.4.2.2.Teoria da Prevenção Especial negativa e positiva. 6.5. Teoria Agnóstica da pena. 6.6. Das penas proibidas no Brasil. 6.7. Das penas permitidas no Brasil. 6.8. Da pena de Morte no Brasil. CAPÍTULO VII-.7. As difusões coloridas da INTERPOL e o Crime Organizado. 7. Da adesão do Brasil à INTERPOL. 7. 1. Das difusões da Interpol. 7.2. Da difusão vermelha. 7.3. Da difusão azul. 7.4. Da Difusão amarela. 7.5. Da difusão laranja. 7.6. Da difusão preta. 7.7. Da difusão roxa. 7.8. Da difusão verde. 7.9. Da difusão especial. CAPÍTULO VIII-8. O processo de descarcerização no Brasil. 8.1. Da adesão às Regras de Tóquio. 8.2. Do Livramento condicional. 8.3. Da Suspensão condicional da Pena. 8.4. Da suspensão condicional do Processo. 8.5. Da substituição da pena privativa de liberdade. 8.6. Do Juizado Especial Criminal. 8.7. Das medidas alternativas da prisão. 8.8. Da saída temporária. 8.9. Da remição da pena. 8.10. Da audiência de custódia. 8.11. Da Súmula nº 492 do Superior Tribunal de Justiça. 8.12. Da progressão de regime de cumprimento de pena. 8.13. Da pena restritiva de direitos para traficantes de drogas. 8.14. Da  Anistia,  Graça e indulto. -CAPÍTULO IX-9. Prevenção Criminal no estado democrático de direito. 9.1. Da prevenção primária do estado. 9.2. Da prevenção secundária do estado. 9.3. Da prevenção terciária do estado. 9.4. Da Coordenadoria de Prevenção Criminal em Minas Gerais. 9.4.1  Fica Vivo!;. 9.4.2. Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);9.4.3. Mediação de Conflitos; 9.4.4. Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);.9.4.5. Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).9.4.6.Tráfico internacional e interno de pessoas: Defeitos da globalização, Campanha da Fraternidade 2014 e a proteção social do Projeto Alerta Minas.9.5. O Projeto CAPACITAR: Multiplicando formadores de opinião em Minas Gerais. 9.5.1. Fundamentos do nome do Projeto. 9.5.2. Objetivos do Projeto. 9.5.3. Público “alvo” do Projeto. 9.5.4. Fases do Projeto. 9.5.4.1. 1ª FASE: O Papel do Educador e da Escola no combate as Drogas. 9.5.4.2. 2ª FASE: Aspectos importantes sobre violência doméstica e familiar. 9.5.4.3. 3ª FASE: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Retrocessos. 9.5.4.4. 4ª FASE: Direitos Humanos. 9.5.4.5. 5ª FASE: Direito e Cidadania. 9.5.4.6. 6ª FASE: Dos Crimes praticados através da Internet. 9.5.5. Do orçamento do projeto. 9.5.6. Arte Gráfica da logomarca do Projeto Capacitar. 9.5.7. Arte Gráfica das camisetas do Projeto Capacitar. 9.5.8. Arte Gráfica do material de Prevenção às drogas.. 9.6. A proibição do porte de armas brancas em Minas Gerais. 9.7. Perspectivas da sociedade moderna num País armado: Monopólio do Estado ou autotutela do cidadão? 9.7.1. Linhas Introdutórias. 9.7.2. Do Conceito de armas de fogo. 9.7.3. Da evolução histórica da Lei das Armas no Brasil. 9.7.4. O Projeto de Lei nº 3.722/12. 9.7.5. Argumentos favoráveis à liberação de armas de fogo.  9.7.5.1. Reduzir a violência por meio do exercício da autodefesa. .9.7.5.2. Direto ao cidadão de se defender da violência. 9.7.5.3. Ninguém pode tirar de um homem o direito de defender a sua família. 9.7.5.4. Empobrecimento da força da sociedade em se defender.. 9.7.5.5. A política desarmamentista não reduz a criminalidade. 9.7.6. Argumentos contrários à liberação de armas de fogo. 9.7.6.1. A Segurança é monopólio do Estado que não pode transferir ao cidadão. 9.7.6.2. Mais armas geram mais crimes, de homicídio, de suicídio. 9.7.6.3. A arma expõe mais a pessoa ao crime. Vale a pena conceder ao cidadão o direito ao porte de arma? 9.7.7. Das conclusões finais.. CAPÍTULO X- 10. Do exame Criminológico. 10.1. Da Individualização da pena. 10.2. Dos regimes de cumprimento da pena. 10.3. Conceito de exame criminológico. . 10.4. Da Comissão Técnica de Classificação. 10.5. Do Regime progressivo de cumprimento da pena. CAPÍTULO XI- 11. A temática do Serial Killer. 11.1. Conceito de Serial Killer. 11.2. Comportamentos da tríade de McDonald. 11.3. Tratamento legal do serial killer na legislação brasileira. 11.4. O PLS nº 140/2010 e o enfrentamento do serial killer.. 11.5. O PLS nº 236/2012 e a reforma do Código Penal. 11.6. O caso do serial killer de Goiânia. CAPÍTULO XII- Temas contemporâneos da Criminologia. 1.  Breves comentários sobre Bullying. 1.2. Conceito de Bullying. 1.3. Modalidades de Bullying. 1.4. Bullying verbal. 1.5. Bullying Físico. 1.6. Bullying Indireto. 1.7. A alienação social. 1.8. Intimidação. 1.9. Cyberbullying .2. Aspectos gerais sobre Pedofilia. 2.1. A pedofilia e a OMS. 2.2. A pedofilia e a atipiciade penal. 2.3. A adequação típica da Pedofilia. 2.4. Decapitação de pedófilo em Ribeirão das Neves/MG. 3. Das modalidades de Assédio na Sociedade moderna. 3.1.  ASSÉDIO SEXUAL. 3.2.  ASSÉDIO MORAL. 3.3.  STALKING, ABUSO E ASSÉDIO VIRTUAL. 3.4.  MOBBING. 3.5.  ASSÉDIO PROCESSUAL. 3.6.  A Lei de Assédio Moral em Minas Gerais. 4. DSD - Depoimento sem dano. 4.1. Síntese e origem do Projeto. 4.2.  Objetivos do projeto. 4.3.  Proteção normativa das vítimas de crimes. 5.  Justiça Restaurativa no Brasil. 5.1.  Origem da Justiça restaurativa. 5.2.  O Juizado Especial no Brasil. 5.3.  A lei de Arbitragem no Brasil. 5.4.  A mediação de conflitos no Brasil. 5.5.  A Resolução do Conselho Nacional de Justiça. 5.6. Princípios básicos de Justiça Restaurativa da ONU. . Das conclusões finais. Referências bibliográficas. Agradecimentos

PREFÁCIO

É com muita alegria que tenho a honra de apresentar mais um livro de autoria do meu querido amigo e professor Jeferson Botelho, um pesquisador incansável dos temas ligados à criminalidade.

Acredito que os longos anos em que permaneceu à frente das atividades policiais, seja inicialmente como integrante da Polícia Militar de Minas Gerais e, posteriormente, como Delegado de Polícia Civil no mesmo Estado, conjugado com sua experiência acadêmica como professor de diversas faculdades de direito, fez com que o autor investisse grande parte do seu tempo procurando descobrir as raízes desse mal que aflige, cada vez mais, a nossa sociedade.

O autor, em sua obra, fez uma incursão precisa sobre diversos temas, partindo do conceito de criminologia, analisando seus objetos, fazendo uma evolução histórica do pensamento criminológico no mundo, analisando a criminalidade no Brasil, enfim, discutindo problemas atuais que afligem a sociedade do século XXI, propondo, ao final, as necessárias soluções.

O título do livro – A Função da Criminologia Moderna no Conceito Prevencionista -  traduz, por si só, sua finalidade, ou seja, a missão da criminologia no  sentido de prevenir a prática de futuras infrações penais, seja no sentido da prevenção geral, ou mesmo no que diz respeito à prevenção especial, que foram abandonadas, ultimamente, principalmente por conta dos ideais neoretribucionistas, que só se preocupam com as funções de reprovação inerentes às sanções penais.

Jeferson Botelho, com autoridade e a didática que lhe são peculiares, nos brinda, portanto, com mais essa obra, fruto de um pensamento moderno e garantista, equilibrado e bem fundamentado, que só enriquece aqueles que militam na área penal, e que necessitam de um porto seguro em suas fundamentações.

Ficam aqui registrados meus agradecimentos por ter, de antemão, conhecido esse trabalho de fôlego, levado a efeito por uma das maiores e mais respeitadas autoridades na área jurídica que, certamente, ocupará lugar de destaque em nossas prateleiras, sendo, a partir de agora, considerada uma obra de consulta obrigatória para todos os profissionais do direito, sejam eles estudantes universitários ou mesmo profissionais ligados à área penal (juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia etc.), passando por aqueles que pretendem prestar concursos públicos.

Que as lições contidas nesse livro espetacular, trazidas ao conhecimento público, sejam aplicadas no nosso dia a dia, permitindo que tenhamos uma Justiça Penal mais equilibrada e humanizada.

Rogério Greco - Procurador de Justiça do MPMG -Doutor e mestre em Direito - Professor de Direito Penal


Notas introdutórias

Vivemos atualmente um caos no Brasil. Uma corrupção incrustada e uma desesperança aflorada e contagiante.

Delinquentes implantando terror nas cidades grandes e nos municípios de pequeno porte,  atingindo, inclusive, a zona rural, antes calma e por onde poderia acreditar que a paz caminhava nos bosques verdes da esperança, entre espigões e colinas, naquele traçado de montanhas e planícies.

As grandes organizações criminosas do comércio de drogas parecem não ser incomodadas pelo estado destituído, que fragilizado, vê suas funções substituídas pelo "estado paralelo", que fornece medicamentos, cestas básicas, uma espécie de adoção social, com suas políticas imediatas, dotadas de relativa eficiência e rapidez, próprias do crime organizado, enquanto o poder ortodoxo se contempla a assistir passivamente o crescimento ordenado das facções criminosas.

Por outro lado, executivos e agentes públicos agindo concertadamente em prol de interesses pessoais, abjetos, feito epidemia, inundando os corredores da Administração Pública com a marca da incompetência e da tolerância.

Nada funciona do jeito que deveria funcionar. Na Segurança Pública, um nefasto quadro que atormenta a todos os cidadãos de bem, que são obrigados a se trancarem em suas casas, vivendo na qualidade de refém dos criminosos.

Tem muita gente vivendo do crime no Brasil, a ponto do saudoso jurista Vinícius Bitencourt afirmar em sua obra O Criminalista, página 65, que:

"em todos os países, milhões de pessoas vivem do crime; praticando-o, defendendo-o, evitando-o, perseguindo-o, ou julgando-o. Todas as casas têm fechaduras. Os bancos não existiriam se o crime não existisse. Assim, os exércitos, as políticas, as fábricas de cofres, de armamentos, e tudo mais que você idealizar com que se vulnere ou proteja os direitos do cidadão. Quem olha com desprezo para o crime, não tem consciência da vida"                               

Mas tem muita gente sofrendo as consequências deletérias do crime, das ações desalmadas de criminosos, diante de um arremedo de estado, portanto, uma fantasia de poder, sempre ausente e incompetente.

Diante de um quadro caótico, fica claro que a prevenção criminal não funciona bem, considerando os números de eventos criminosos que são registrados, afora a existência de subnotificação, mormente quando a vítima não recebe o tratamento respeitoso que deveria receber das agências de controle estatal e da própria sociedade que às vezes fomenta até o anonimato, ocorrendo aquilo que chamamos de cifra negra, aquele número expressivo de ocorrências que geralmente não são registradas na Polícia.

Uma sociedade que registra, diariamente, perto de 160 homicídios, que possui uma tímida taxa de resolução dos casos em torno dos 8% não pode se sentir segura em razão desses números.

Nos Estados Unidos, o índice de solução dos homicídios é de 65%. E no Reino Unido, 90%. No Brasil, estimativas, inclusive da Associação Brasileira de Criminalística, indicam que de 5% a 8% dos assassinos são punidos.

De cada cem registros de homicídio, mais de 90 nunca foram e nem serão descobertos.

Um processo de julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Brasil demorando quase 25 anos não pode dizer que funciona bem, mesmo diante de uma garantia fundamental que manda resolver em tempo razoável, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

A vida é bem jurídico por excelência. Trata-se de um direito irrenunciável, inalienável, universal, assegurado com primazia pelo Estado. Não há necessidade de leis para que a vida seja protegida na sua plenitude.

Não há necessidade de normas anunciando o valor da vida para a humanidade. Positivar a proteção talvez seja uma lembrança, segundo a qual, a vida é um belo paraíso que deve ser apreciado a todo o instante.

Um dos mais importantes direitos derivados da expressão do direito de personalidade, sendo anunciada sua proteção desde o preâmbulo constitucional até o texto anunciante dos direitos fundamentais.

Desde a sua concepção, a vida deve ser resguardada, protegendo, assim, em várias concepções, as quais devem entender como direito de nascer, de se manter vivo e ter assegurado uma convivência digna e respeitosa.

Percebe-se, claramente, que vida recebe proteção desde a legislação civil até a tutela do Direito Penal, sendo considerado crime de homicídio a sua supressão, uma das mais graves ofensas ao direito do ser humano, cuja lesão acarreta pena de até 30 anos de prisão.

Neste contexto, deve o Estado proteger a vida como bem supremo e irradiador dos demais bens. E quando os recursos destinados à sua proteção são suprimidos ou desviados arbitrariamente, a proteção à vida fica mais deficiente, equiparando-se a conduta do responsável a um genocida social.

Assim, os valores agregados à vida, como alimentos para a sua subsistência, medicamentos para a sua continuidade, lazer para o seu fortalecimento e segurança para a sua manutenção, ficam enfraquecidos diante da malversação dos recursos públicos, sendo fulminados de forma inapelável a esperança e lealdade do povo brasileiro quando se recolhem os seus tributos destinados ao fomento às riquezas mais preciosas do ser humano, a exemplo de uma salutar qualidade de vida.

A vida ganha contornos de imprescindibilidade por ser o bem mais importante do ser humano. Desviar recursos destinados à valorização da vida é o mesmo que impor à sociedade uma pena de morte lenta, paulatina, privando o ser humano de usufruir-se das maravilhas e encantos do mundo e das singelas qualidades do bem estar social.

Mas a proteção aqui tem sido deficiente. Vivemos uma indubitável guerra civil. Os dados mostram que morrem assassinadas anualmente no Brasil perto de 60 mil pessoas. Os recursos que deveriam ser destinados na sua proteção são contingenciados por desenfreadas ações corruptas do atual governo.

O sistema prisional conta com quase 700 mil presos, todos cumprindo penas em amontoados humanos, onerando, sobremaneira, os cofres públicos com alimentação, remédios, segurança e transporte, além de ter que conviver com fugas, rebeliões e negação de direitos humanos no cumprimento de penas.

A odiosa invenção das audiências de custódias, criadas inicialmente em São Paulo em 24 fevereiro de 2015, apoiadas pelo CNJ, introduzidas não com a finalidade de garantir a entrevista pessoal do preso com o juiz de direito, conforme previsto no Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, e ratificado pelo Brasil por meio do decreto nº 678/92, mas como instrumento de esvaziamento do sistema prisional, diante de uma fraqueza concreta e absurda do Estado.

A criminalidade infanto-juvenil cada vez mais ameaçando os direitos da sociedade, com registros de atos infracionais violentos e cruéis, a exemplo de Minas Gerais que registra 248 conduções diárias de adolescentes em conflito com a lei para as unidades policiais, totalizando número exorbitante de 90.520 conduções anualmente.

Importante registrar que Minas Gerais possui hoje algo em torno de 1.860 adolescentes internados, o que se conclui que vivemos uma indubitável epidemia nesse assunto, levando a afirmação do sentimento de impunidade que reina hoje no meio infanto-juvenil, e a consequente constatação de falta de políticas públicas neste setor, portanto, falência múltipla, mesmo diante de normas imperativas de destinação com absoluta prioridade de recursos para implementação de ações afirmativas conforme define a Lei nº 8.069/90.

É verdadeiro afirmar que Minas Gerais, atualmente, não pode servir de exemplo de nada para o Brasil, em especial quando se tratar de políticas de Segurança Pública, em virtude da clara distorção do tratamento dado às forças de Segurança Pública, resultando dentre outras aberrações, o alto índice de criminalidade, superlotação carcerária, amadorismo na gestão pública, com adoção de opções eminentemente políticas, a base dos amigos dos amigos, em detrimento do tecnicismo, além de outras variáveis censuráveis, nojentas e imundas.

Neste contexto sombrio, despertou-se em mim uma inevitável vontade de escrever uma obra que abordasse com objetividade os aspectos gerais sobre a instigante disciplina Criminologia, que expressasse um misto de experiência, vivência, bem próximo da escola do autor participante, e conhecimentos teóricos, sobretudo, com ênfase em estudos atinentes à contribuição na política de prevenção ao crime, uma inevitável abordagem nos objetos da criminologia, crime, delinquente, vítima e controle social, estudos sobre a evolução das escolas criminológicas no mundo, breves comentários sobre Bullying, aspectos gerais sobre Pedofilia, a teoria geral da pena, modalidades de assédio no Brasil, a lei de assédio moral em Minas Gerais, a questão da Justiça Restaurativa no Brasil, a vítima do estado e o anonimato, as cifras existentes da Criminologia, as difusões coloridas da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL, o DSD - Depoimento sem Dano, a temática do Serial Killer, os aspectos gerais sobre o exame Criminológico, a prevenção Criminal no estado democrático de direito e o  processo de descarcerização no Brasil.

Não se pretende, evidentemente, esgotar um tema de saber interdisciplinar profundo, mas oferecer algumas linhas de informações para reflexão geral, objetivando agregar valores e conhecimentos concretos, quem sabe, com propósitos bem definidos de  auxiliar as autoridades constituídas deste País a meditar sobre o tema e achar saídas viáveis para melhorar a qualidade de vida da sociedade.

Por fim, é fácil encontrar argumentos para justificar o crime no Brasil.

Primeiro, o descaso do governo com a educação no Brasil, que deveria receber prioridade absoluta, no preparo do homem para o desenvolvimento de habilidades tendentes ao exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e desenvolvimento humano, conforme anunciado no art. 205 da Constituição da República.

E depois da falência educacional fica fácil achar um motivo. Basta proceder a junção das características marcantes de cada escola criminológica, e em seguida adicionar uma boa dose de fraqueza do poder punitivo estatal, exangue na sua essência e corruptível axiológico na sua natureza. 

É preciso resolver a questão dos avanços criminológicos pela Criminologia na sua concepção prevencionista por criação de políticas públicas decorrentes da prevenção primária do estado, que busque a dramaticidade do direito penal, que segundo ensinava Roberto Lyra, "é o primeiro amor dos grandes estudantes, fascinados pelo conteúdo humano, pela palpitação social, pela intensidade dos dramas, pela glória das legendas. O Direito Penal fornece a emulsão vivificante ao berçário das vocações jurídicas".


CAPÍTULO I-1. Conceito da Criminologia

Criminologia é um conjunto de conhecimentos que estudam o fenômeno e as causas motivadoras da criminalidade, a personalidade do criminoso, a sua conduta ilícita e a maneira de ressocializá-lo.

Estuda ainda a vítima e o controle social, informal e formal. Analisa também a pena, como necessária e eficaz para reprovar e repremir o crime. Segundo a Unesco, a criminologia se divide em geral (sociológica) e clínica.

1.1. Origem do termo criminologia

Etimologicamente, o termo criminologia deriva do latim crimino ( crime) e do grego logos ( estudo). Logo criminologia é o estudo do crime.

Assim, originariamente, a palavra Criminologia é estruturada num hibridismo greco-latino, tem a sua criação atribuída a Raffaele Garofalo (Itália, 1851-1934), que com ela intitulou sua principal obra.

Entrementes, consta que tal vocábulo já tinha sido empregado anteriormente na França, por Paul Topinard (1830-1911), médico e antropólogo.

1.2. Criminologia e Ciência Interdisciplinar

A criminologia é interdisciplinar. Deve-se afirmar que a interdisciplinaridade da criminologia é histórica, considerando que seus fundadores foram um médico (Cesare Lombroso), um jurista sociólogo (Enrico Ferri) e um magistrado (Raffaele Garofalo).

No aspecto médico é possível afirmar a preponderância da medicina legal, psicologia, psiquiatria.

Vários são os ramos do direito, a saber: Constitucional, Direito Penal, Processual Penal, Civil, Penitenciário, Execução Penal, além de outros.

Importante frisar seu viés com a sociologia criminal, a política criminal, a estatística, a religião,  a política, a antropologia, e quejando.

Segundo o Professor Cristiano Menezes, em sua produção Noções de Criminologia, a criminologia é a ciência que estuda:

1 - As causas e as concausas da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade;

2 - As manifestações e os efeitos da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade;

3 - A política a opor, assistencialmente, à etiologia da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade, suas manifestações e seus efeitos.

1.3. O método criminológico

De início, importante citar uma importante distinção entre criminologia e direito.

A criminologia é uma ciência do "ser", portanto, empírica.

De outro lado, é uma ciência cultural evolutiva do "dever ser" e logo é essencialmente normativa.

Por via de consequência, enquanto a criminologia se serve de um método indutivo, empírico, baseado na análise e na observação da realidade, as disciplinas jurídicas utilizam um método lógico, abstrato e dedutivo. 

O sempre festejado professor Luiz Flávio Gomes, discorrendo em seu ensaio sobre o Método da Criminologia: Empirismo e interdisciplinaridade, ensina:

"...Saber empírico e saber normativo são duas categorias antagônicas. Que a Criminologia pertença ao âmbito das ciências empíricas significa, em primeiro lugar, que seu objeto (delito, delinquente, vítima e controle social) se insere no mundo do real, do verificável, do mensurável, e não no dos valores. Que conta com um sólido substrato ontológico, apresentando-se ao investigador como um fato a mais, como um fenômeno da realidade.

Estruturalmente isso descarta qualquer enfoque normativo. Porém, a natureza empírica da Criminologia implica, antes de tudo, que esta se baseia mais em fatos que em opiniões, mais na observação que nos discursos ou silogismos.O proceder dos juristas e criminólogos, assim, difere substancialmente. O jurista parte de umas premissas "corretas" para "deduzir" delas as oportunas consequências. O criminólogo, pelo contrário, analisa alguns dados e induz as correspondentes conclusões, porém, suas hipóteses se verificam - e se reforçam - sempre por força dos fatos que prevalecem sobre os argumentos subjetivos de autoridade.

A Criminologia pretende conhecer a realidade para explicá-la. O Direito valora, ordena e orienta aquela com apoio em uma série de critérios axiológicos (valorativos).

A Criminologia se aproxima do fenômeno delitivo sem prejuízos, sem mediações, procurando obter dele uma informação direta. O Direito limita interessadamente a realidade criminal (da qual, por certo, só tem uma imagem fragmentada e seletiva), observando-a sempre sob o prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica, isto é, de forma mediata. Se à Criminologia interessa como é a realidade - a realidade em si mesma, tal e como se apresenta -, para explicá-la cientificamente e compreender o problema do crime, ao Direito só lhe preocupa o crime enquanto (hipotético) fato descrito na norma legal, para descobrir sua adequação típica. A Ciência do Direito versa sobre normas que são interpretadas em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma, aplicá-la ao caso concreto e elaborar um sistema são os três momentos fundamentais da tarefa jurídica nos modelos do Direito codificado. Por isso, o método básico das ciências jurídicas (normativas) é o dogmático e seu proceder o dedutivo sistemático..."   


CAPÍTULO II-2. Objetos da criminologia

Os objetos de estudo da criminologia são o crime, a vítima, o autor e o controle social. Mas nem sempre foi assim.

Houve um tempo em que apenas o crime era objeto de estudo, em especial na época de Beccaria, cujos estudos giravam quase que exclusivamente em torno do crime, ficando de lado a posição da vítima.

Também por muito tempo o criminoso fez parte do objeto de estudo, notadamente na escola Positiva de Lombroso.

Após a década de 1950 com o surgimento de muitos estudos relacionados a vítima criminal, a partir de então não só houve uma mudança mas sim uma ampliação referente ao objeto de estudo, passando a serem adicionados aos mesmos a vítima, parte fundamental e maior prejudicada, como também o controle social, tema central da sociologia criminal. 

Desta feita, como objeto de estudo da criminologia, temos assim, a infração penal, o autor, a vítima ou ofendido e o controle social.

2.1. Infração Penal

Muitos doutrinadores se utilizam da expressão crime ou delito para fazer a classificação dos objetos da criminologia.

Considerando que o autor do fato, tendo em vista as suas condições de idade, condições mentais e outras variáveis pode cometer desvios de conduta, que podem se enquadrar como crime ou delito, contravenção penal, ato infracional ou ainda infração sui generis, preferimos citar com infração penal, como sendo o primeiro objeto de estudo da criminologia.

Assim, afirma-se que crime ou delito são as condutas praticadas por pessoas maiores de 18 anos com capacidade intelectiva de entender o caráter ilícito de sua conduta.

Os crimes são previstos no Código Penal ou nas leis penais especiais ou esparsas.

Já os adolescentes de 12 anos até 18 anos incompletos, se comentem alguma conduta desviante, e se prevista na lei penal como crime, eles vão praticar ato infracional análogo ao crime.

Importante frisar que se uma criança, conceituada como sendo menor de 12 anos praticar alguma conduta considerada crime ou contravenção a resposta do estado passa a chamar-se de "medidas de proteção".

Por sua vez, se a conduta for prevista na Lei das Contravenções Penais, que na verdade trata-se de um decreto, nº 3688/41, a conduta é chamada de contravencional.

E por último, no direito brasileiro existe a conduta proibida de porte pequena quantidade de substância entorpecente, prevista na Portaria nº 344/98 como droga e proibida pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, lei sobre drogas.

Pois bem. Se alguém for encontrado com pequena quantidade de drogas para uso pessoal, logo estará sujeito as medidas de advertência, prestação de serviço a comunidade ou comparecimento a programa educacional.

Portanto, não pode ser preso porque não praticou nem crime e nem contravenção, eis que não pode ser punido com pena de reclusão, detenção, prisão simples e nem multa.

Logo, segundo a doutrina pátria, teria praticado infração sui generis, e nada mais que isso.

Diante da explanação acima, preferimos chamar o primeiro objeto de estudo da criminologia de Infração Penal.

2.1.2. Conceito de Infração Penal

Infração penal é toda ofensa às normas jurídicas proibitivas, cujo resultado das agressões emergem para o estado a obrigação de aplicar uma sanção penal, que pode configurar, segundo determinadas circunstâncias, a imposição de uma pena, medida de segurança, medidas socioeducativas, medidas de proteção ou medidas educativas, estas últimas previstas para quem é localizado no porte de drogas ilícitas  para uso pessoal, a teor do artigo 28 da Lei Sobre Drogas.

2.1.3. Conceito de Crime

O nosso atual Código Penal não nos fornece um conceito de crime, somente dizendo, no Decreto nº 3.914, de 09 de dezembro de 1941, Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº. 3.688, de 3 outubro de 1941) que ao crime é reservada uma pena de reclusão ou de detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa, in verbis:

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

O Código Criminal do Império (1830) e o nosso primeiro Código Penal Republicano ( 1890 ) tentaram definir o conceito de crime.

Dizia o § 1º do art. 2º do Código Criminal do Império:

“Art. 2º julgar-se-hà crime ou delicto:

§ 1º Toda acção ou omissão voluntária contrária às leis penaes”.

Já o art. 2º do nosso primeiro Código Penal Republicano ( 1890 ) assim se expressava:

“Art. 2º A violação da lei penal consiste em ação ou omissão; constitui crime ou contração”.

Hoje, o conceito atribuído ao crime é eminentemente jurídico. A doutrina passa a discorrer e interpretar a violação da norma por meio de análises fáticas e jurídicas.

2.1.4. Conceito Formal de Crime.

Sob o aspecto formal, crime seria toda conduta que atentasse, colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. É aquele que vem estampado na lei. Seria uma mera equação de enquadramento da conduta ao texto positivo.

Assim, se alguém retira um fio de cabelo da cabeça de uma pessoa, em a aquiescência desta, logo pratica um crime de lesão corporal, uma vez que este comportamento se enquadra, perfeitamente, nas elementares do artigo 129 do Código Penal Brasileiro, in verbis:

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

2.1.5. Conceito Material de Crime.

Considerando-se o seu aspecto material, crime é toda conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Os bens jurídicos mais essenciais para a vida em sociedade. Aqueles bens que somente o Direito Penal, de viés eminentemente repressor e punitivo poderia proteger eficazmente.

Como se percebe, os conceitos formal e material não traduzem o crime com precisão, pois que não conseguem defini-lo.

2.1.6. Conceito Analítico de Crime.

Surge, assim, outro conceito, chamado analítico, porque realmente analisa as características ou elementos que compõem a infração penal.

Assim, na precisa conceituação de Zaffaroni,

“delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal ( tipo ) que revela sua proibição ( típica ), que por não estar permitida por nenhum preceito jurídico ( causa de justificação ) é contrária ao ordenamento jurídico ( antijurídico ) e que, por ser exigível ao autor que atuasse de outra maneira nessa circunstância, lhe é reprovável ( culpável ).

Zaffaroni e Pierangeli querendo, figurativamente, demonstrar o conceito analítico de crime, o comparam a uma rocha. Aduzem que para que a rocha possa ser melhor estudada pelos geólogos, é preciso que seja cortada em estratos, sem que com isso fique descaracterizada.

Trazendo essa lição para o direito penal surge, tomando de empréstimo da geologia, o chamado conceito estratificado de crime, que quer significar o mesmo que conceito analítico, asseverando que o crime é composto pelos seguintes estratos: fato típico, ilicitude e culpabilidade.

Assim, para falar em crime, faz-se necessário a presença de todos os seus elementos, isto é, o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade.   

2.1.7. Conceito de crime no PLS nº 236/2012.

A Comissão de Juristas para a elaboração do anteprojeto do Código Penal, criada pelo Requerimento n.º 756, de 2011, do Senador Pedro Taques, tem como tarefa principal atualizar o Código Penal, sendo, para tanto, “imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88.” Isso porque, 

“o atraso do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas para atender a necessidades prementes. Como consequência, tem-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o que gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. (TAQUES, 2011)

No dia 27 de junho de 2012, após sete meses de discussões levadas a efeito por uma comissão de juristas comandada pelo Ministro Gilson Dipp, o anteprojeto foi apresentado ao então presidente do Senado José Sarney.

Orientado pela mesma dinâmica da atual legislação, o anteprojeto permanece dividido em duas partes: uma para tratar da Parte Geral, do artigo 1º ao 120, e a outra, Parte Especial, contida nos artigos 121 a 543, para versar sobre os tipos penais e as disposições finais, contemplando toda a legislação penal esparsa naquilo que se chama de princípio da Reserva da Legislação Codificada.

O artigo 14 do Projeto de Lei define fato criminoso, com a inserção de dolo, culpa e preceitos da tipicidade material. Senão vejamos:

Fato criminoso.

Art. 14. A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou efetiva, a determinado bem jurídico.

2.2. Delinquente

Parte da doutrina afirma que o surgimento da Escola Clássica fez com que se parasse de centralizar o crime, passando a ideia de que também era importante desenvolver e dar atenção para a pessoa do criminoso.

Para os clássicos influenciados por Rousseau, o criminoso era tipo como um pecador que optou pelo mal embora pudesse e devesse respeitar a lei.

Por sua vez, os positivistas entendiam que criminoso era sim um prisioneiro de sua própria patologia, um mero escravo de sua carga hereditária.

Autor do crime, da contravenção penal, da infração sui generis ou ato ato infracional é a pessoa que praticou voluntariamente, dolosa ou culposa, a conduta descrita em leis como proibida.

Em função do giro dinâmico da sociedade, o autor do crime ou do ato infracional passou a assumir grande importância.

De um lado, a sociedade cansada de ser lesada por criminosos cada vez mais desalmados, violentos, agressivos, ações enojadas que repugnam o sentimento de justiça da sociedade.

Por sua vez, o estado cada vez mais inoperante. Os crimes aumentam diariamente. Um absurdo. Gente andando nas ruas e nos ônibus já de posse do kit roubo na bolsa, reservando os pertences para entregarem aos criminosos.

As pessoas de bem não podem sair às ruas, ficam todas confinadas dentro de casa, proibidas de exercerem seu sagrado direito de ir e vir.

Os postos de combustíveis fechando mais cedo na capital mineira e RMBH, em especial na região de Contagem e Betim.. Pessoas desaparecidas. Assassinatos um atrás do outro. Somente no último final de semana foram registrados 32 homicídios consumados e 36 tentativas de homicídios. Roubos à luz do dia.

Ataques a caixas eletrônicos se expandiram, chegando nas pequenas cidades do estado.

O povo sofrido do esquecido Vale do Jequitinhonha, da gente guerreira do Norte de Minas e do excludente Vale do Mucuri, sofre com o descaso desse governo omisso e inoperante.

É preciso repensar medidas viáveis de controle da criminalidade. Lei fria não contém criminalidade. O delinquente não tem medo de uma mera folha de papel dizendo que isto ou aquilo é proibido.

É necessário que haja política pública séria e capaz de mudar o panorama atual, investindo certo em setores sensíveis da sociedade. Certamente, o primeiro passo é investir na educação, com valorização dos professores e implantação de sólido plano de carreira para a categoria.

Depois colocar profissionais sérios em locais estratégicos, evitando picaretas indicados por políticos, pessoas viciadas e com desvios de conduta que em verdade, deveriam estar na margem do outro lado do rio, nas curvas odiosas onde se acumulam as sujeiras da Administração Pública.

O fator real do poder deve ser firme no seu propósito de proteger com eficiência a sociedade que clama por justiça social, agindo sempre com dignidade e respeito aos valores morais e éticos, que pode não melhorar o mundo, mas seguramente uma coisa é certa, infalível, haverá na Terra ou nas colinas de Minas Gerais um canalha a menos transitando livremente nos portais da Administração Pública, pousando de bom homem, mas tendo impregnado na alma a nojenta censurabilidade de caráter.

2.3. Vítima

Percebe-se que a vitimologia é de suma importância para a criminologia, eis que tem por fim precípuo o estudo dos fenômenos relacionados ao comportamento da vítima.

A vitimologia se interesse para aqueles casos onde a vítima aparece no mundo real, como aquela que sofre diretamente a ação do autor, não aparecendo nos chamados crimes vagos, ou seja, aqueles em que não existe uma vítima determinada, como no crime de Porte ilegal de Armas, cuja vítima é o próprio Estado por meio da incolumidade pública.

Para a escola assistencialista vítima é aquela que sofre a ação do criminoso, ou o próprio autor do crime quando este se torna vítima do Estado, quando sofre por exemplo o crime de tortura.

Esta Teoria começa com estudos desenvolvidos por Benjamin Mendelson em 1950 e nos dias de hoje no Brasil se fala em Direito Penal de Terceira Via, quando a vítima passa a ter um olhar diferenciado do próprio Estado, a exemplo da Lei nº 9.099/95, que possibilita as várias formas de autocomposição, ou transação, artigo 76 da citada lei, ou ainda a suspensão condicional do processo, artigo 89, que tem como pressuposto objetivo a indenização do dano causado pelo autor.

A própria lei Maria da Penha também foi um grande passo para proteção das mulheres, vítimas de violações no âmbito das relações domésticas ou familiares.

Falemos da outra teoria do crime precipitado pela vítima. Aqui a vítima de alguma forma contribui para a concretização do delito, e também exerce papel de importância inclusive na dosimetria da pena, nas chamadas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como nos crime contra o patrimônio para quem transita em locais ermos, ostentando objetos de valores ou nos crimes contra a dignidade sexual, para aquelas pessoas que ostentam roupas sumárias em ambientes propícios para os crimes de ocasião.  

Aqui temos que tomar muito cuidado. A meu sentir o Estado deve proteger o cidadão em qualquer ambiente, qualquer que seja o local, ou qualquer que seja o horário, no âmbito de sua liberdade de locomoção.

Assim, o cidadão deve ter a liberdade de andar com suas roupas que quiser, desde que obedeçam as convenções sociais, a ética e os valores axiológicos, nos padrões da moralidade média, além de usar os objetos que melhor lhe aprouver.

Pode-se dividir a proteção da vítima em três fases históricas:

2.3.1. 1ª  Fase de Ouro ou do Protagonismo da vítima

Nesta fase, conhecida também como vingança privada ou justiça privada, a vítima era  muito respeitada e valorizada. 

A vítima tinha a opção de escolher a melhor solução para para o problema decorrente do ilícito penal.

Duas eram as melhores opções. Safisfação pelo direito de vingança ou compensação material em relação ao seu agressor.

A vingança, assim, era uma resposta firme que a vítima tinha de impor ao seu algoz um castigo, desde a punições físicas, apreensão de bens materiais e até a morte do transgressor da norma penal.

Assim, satisfazia-se o interesses diretamente da vítima que havia sofrido a lesão e ainda servia de coação social e retomada da paz ultrajada pelas ações do autor do delito.

Portanto, predominava a Lei de Talião, a autotutela da vítima no processo.

O termo "lei do talião" não aparece nem na Bíblia e nem no Código de Hamurabi.

Deriva da expressão latina lex talionis (Lei do Talião). O termo "talião" vem do latim "talis" (tal) que significa "idêntico" ou "semelhante".

Portanto a pena para os crimes aos quais se aplica essa lei não é uma pena equivalente, mas idêntica, semelhante.

Trata-se da primeira tentativa de controlar a vingança, estabelecendo uma proporção entre o dano recebido num crime e o dano produzido com o castigo.

A Lei de Talião aparece em Levítico 24: 16-21:

E aquele que blasfemar o nome do Senhor, certamente será morto; toda a congregação certamente o apedrejará. Tanto o estrangeiro como o natural, que blasfemar o nome do Senhor, será morto.

Quem matar a alguém, certamente será morto;

e quem matar um animal, fará restituição por ele, vida por vida.

Se alguém desfigurar o seu próximo, como ele fez, assim lhe será feito:

quebradura por quebradura, olho por olho, dente por dente; como ele tiver desfigurado algum homem, assim lhe será feito.Quem, pois, matar um animal, fará restituição por ele; mas quem matar um homem, será morto.

Também em Êxodo 21:

Estes são os estatutos que lhes proporás:

Se comprares um servo hebreu, seis anos servirá; mas ao sétimo sairá forro, de graça.

Se entrar sozinho, sozinho sairá; se tiver mulher, então com ele sairá sua mulher.

Se seu senhor lhe houver dado uma mulher e ela lhe houver dado filhos ou filhas, a mulher e os filhos dela serão de seu senhor e ele sairá sozinho.

Mas se esse servo expressamente disser: Eu amo a meu senhor, a minha mulher e a meus filhos, não quero sair forro;

então seu senhor o levará perante os juízes, e o fará chegar à porta, ou ao umbral da porta, e o seu senhor lhe furará a orelha com uma sovela; e ele o servirá para sempre.

Se um homem vender sua filha para ser serva, ela não sairá como saem os servos.

Se ela não agradar ao seu senhor, de modo que não se despose com ela, então ele permitirá que seja resgatada; vendê-la a um povo estrangeiro, não o poderá fazer, visto ter usado de dolo para com ela.

Mas se a desposar com seu filho, fará com ela conforme o direito de filhas.

Se lhe tomar outra, não diminuirá e o mantimento daquela, nem o seu vestido, nem o seu direito conjugal.

E se não lhe cumprir estas três obrigações, ela sairá de graça, sem dar dinheiro.

Quem ferir a um homem, de modo que este morra, certamente será morto.

Se, porém, lhe não armar ciladas, mas Deus lho entregar nas mãos, então te designarei um lugar, para onde ele fugirá.

No entanto, se alguém se levantar deliberadamente contra seu próximo para o matar à traição, tirá-lo-ás do meu altar, para que morra.

Quem ferir a seu pai, ou a sua mãe, certamente será morto.

Quem furtar algum homem, e o vender, ou mesmo se este for achado na sua mão, certamente será morto.

Quem amaldiçoar a seu pai ou a sua mãe, certamente será morto.

Se dois homens brigarem e um ferir ao outro com pedra ou com o punho, e este não morrer, mas cair na cama,

se ele tornar a levantar-se e andar fora sobre o seu bordão, então aquele que o feriu será absolvido; somente lhe pagará o tempo perdido e fará que ele seja completamente curado.

Se alguém ferir a seu servo ou a sua serva com pau, e este morrer debaixo da sua mão, certamente será castigado;

mas se sobreviver um ou dois dias, não será castigado; porque é dinheiro seu.

Se alguns homens brigarem, e um ferir uma mulher grávida, e for causa de que aborte, não resultando, porém, outro dano, este certamente será multado, conforme o que lhe impuser o marido da mulher, e pagará segundo o arbítrio dos juízes;

mas se resultar dano, então darás vida por vida,

olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé,

queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe.

Se alguém ferir o olho do seu servo ou o olho da sua serva e o cegar, deixá-lo-á ir forro por causa do olho.

Da mesma sorte se tirar o dente do seu servo ou o dente da sua serva, deixá-lo-á ir forro por causa do dente.

Se um boi escornear um homem ou uma mulher e este morrer, certamente será apedrejado o boi e a sua carne não se comerá; mas o dono do boi será absolvido.

Mas se o boi dantes era escorneador, e o seu dono, tendo sido disso advertido, não o guardou, o boi, matando homem ou mulher, será apedrejado, e também o seu dono será morto.

Se lhe for imposto resgate, então dará como redenção da sua vida tudo quanto lhe for imposto;

quer tenha o boi escorneado a um filho, quer a uma filha, segundo este julgamento lhe será feito.

Se o boi escornear um servo, ou uma serva, dar-se-á trinta siclos de prata ao seu senhor, e o boi será apedrejado.

Se alguém descobrir uma cova, ou se alguém cavar uma cova e não a cobrir, e nela cair um boi ou um jumento,

o dono da cova dará indenização; pagá-la-á em dinheiro ao dono do animal morto, mas este será seu.

Se o boi de alguém ferir de morte o boi do seu próximo, então eles venderão o boi vivo e repartirão entre si o dinheiro da venda, e o morto também dividirão entre si.

Ou se for notório que aquele boi dantes era escorneador, e seu dono não o guardou, certamente pagará boi por boi, porém o morto será seu.

E por último no Livro de Deuteronômio 19-21:

O teu olho não terá piedade dele; vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé.

2.3.2. 2ª Fase da Neutralização da vítima.

Logo após, o Estado chamou para si a responsabilização pelos conflitos sociais, assumindo o monopólio da persecução criminal, surgimento as organizações sociais através da evolução político-social, se entendeu que não era mais de interesse a vingança ilimitada, havendo, portanto, o desaparecimento do instituto da vingança privada.

Nasce nesse momento histórico, o Direito Penal se apresenta como instrumento  de ordem pública, a partir daí traz para si a responsabilidade da administração da justiça, passando a ser o único possuidor da persecutio criminis.

Aqui, a vítima, por ser considerada com interesse direito na condenação do acusado, passa a ser uma espécie de testemunha, e assim, até na nomenclatura policial, a vítima presta declarações e não depoimento, eis que quem presta depoimento, no caso a testemunha, não possui interesse direto na causa, sendo compromissado e penalizado sem mentir, calar a verdade, consoante tipo penal previsto no artigo 342 do Código Penal, consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, sendo a conduta punível de 02 a 04 anos de reclusão, além da pena de multa.

Nesta segunda fase da história da vítima, momento em que a mesma, marginalizada, passou a ficar em segundo plano decaindo de sua até então posição central para uma posição periférica, ocorreu a sua neutralização e inevitável enfraquecimento.

2.3.3. 3ª Fase do Direito Penal de Terceira Via.

Nesta fase, a vítima passou a receber maior atenção do Estado.

"A terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos , legitimada que está pelo princípio da subsidiariedade do direito penal. Isso porque, para além da pena e da medida de segurança, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para o consagrado doutrinador, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima. A inclusão no sistema penal, sancionador da indenização material e imaterial da vítima, significa que o Direito Penal passa a se aproximar mais da realidade social".

É sabido que o comportamento da vítima exerce importância no momento da dosimetria da Pena, conforme se verifica no artigo 59 do Código Penal:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Já no âmbito Cível, pode a vítima se valer das normas e instrumentos do Direito Civil, em especial do artigo 186 do NCC.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais, possibilitou a composição civil dos danos provocados, consoante artigo 74 da Lei nº 9.099/95, além de proporcionar condições de transação penal.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Também transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal.

Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

A mais recente modificação na legislação brasileira aconteceu em 2008, quando da publicação da Lei nº 11.719, de 2008, que determinou nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, que diz respeito aos requisitos necessários a prolação da sentença penal condenatória.

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Importante mudança foi verificada na estrutura do art. 201 do Código de Processo Penal, que se refere à figura do ofendido ou vítima.

Assim, com inovação, o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. 

Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

2.4. Controle Social

Segundo Lélio Braga Calhau (2009):

A sociedade recorre ao controle social, um conjunto de sanções negativas e positivas, especificadas no processo de socialização, para ter certeza de que os indivíduos e as instituições irão adaptar sua conduta e padrões ou modelos normativos, criando um denominador comum necessário à sua própria coesão e funcionamento.

O controle social tem varias formas de serem exercidos, pode ser discreto, como um simples "olhar torto" de uma mãe corrigindo seu filho que acaba de fazer determinada ação, podendo chegar ao ponto de levar uma pessoa a ser presa por ter praticado um delito, tendo como pena uma prisão.

É inimaginável viver em sociedade sem controle social, já que nos dias atuais vivemos numa sociedade pactuada, onde as normas jurídicas informam um estado de direito, devendo haver respeito às convenções sociais, às normas de comportamento e tudo que há visando a construção de uma sociedade mais fraterna e igualitária.

Definição irreparável sobre controle social vem do prof. Francisco Conde, ao afirmar que:

"O controle social é condição básica da vida social. Com ele se asseguram o cumprimento das expectativas de conduta e o interesse das normas que regem a convivência. O controle social determina, assim, os limites da liberdade humana na sociedade, construindo, ao mesmo tempo, um instrumento de socialização de seus membros. Não há alternativas ao controle social. É inimaginável uma sociedade sem controle social” (Direito Penal e Controle Social – Francisco Muñoz Conde – Editora Forense – pág. 22 ).

2.4.1.Controle social Informal

O sistema de controle informal é muito importante para o fortalecimento social. Atual de forma preventiva.

Nesta categoria estão, em primeiro lugar a família, seguindo da escola, religião, círculo de amizade, a imprensa, o Poder Público com suas medidas de política social, em especial, no campo da saúde, urbanização, transporte, moradia, exercício do poder de polícia e outras ações decorrentes.

A família hoje representa um dos mais importantes sistema de controle social. É na família que se aprende boas maneiras, valores morais e éticos, respeito, noções de fraternidade e solidariedade.

Infelizmente, a nossa família atual, talvez a geração moderna, passa por grandes dificuldades. Os pais não conseguem falar mais com seus filhos dentro de sua própria casa. Os jovens não param mais para uma boa conversa com seus pais, isto porque as redes sociais não deixam.

As famílias estão quebradas. Passam por sérias dificuldades econômicas e vivem mergulhadas numa crise de identidade.

Além do isolamento em face das redes sociais, ainda têm que conviver com a premente necessidade dos pais saírem para trabalhar, e os filhos ficam sozinhos na maior parte do tempo.

Fato mais grave é quando os pais se envolvem no vício, seja em drogas lícitas ou ilícitas, dando origem aquilo que modernamente conhecemos por Teoria do Broken Homo, ou seja, famílias quebradas.

Famílias desajustadas é o primeiro passo para o aumento dos problemas sociais e consequente derrota da sociedade.

Outro sistema de grande valor é a educação. A Constituição da República de 1988, no seu artigo 205, assim preceitua:

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"

No mesmo capítulo III, agora no artigo 2016, inciso V, prevê a  valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

Aprendi desde cedo com os meus pais e com a vida que a educação era um instrumento transformar de uma sociedade.

Depois ouvi de um educador, uma expressão muito interessante que retrata bem esse fator de transformação, segundo o qual a educação sozinha não transforma uma sociedade, mas sem ela sozinha, a sociedade não se transforma.

O que assistimos nos dias atuais no Brasil, é algo que nos leva a uma grande reflexão.

Primeiro porque esse instrumento restaurador tão importante é responsável pela formação do homem, preparando-o para o exercício da cidadania, educando-o para o pleno desenvolvimento de suas habilidades e formação para o trabalho, art. 205 da CF/88.

Tudo isso já era suficiente para que o educador pudesse receber tratamento respeitoso por parte do Estado.

Mas o que assistimos hoje no Brasil é justamente o contrário. O professor sendo ultrajado e vilipendiado pelo  estado, exatamente quem deveria por lei, protegê-lo.

Hoje o profissional da educação é agredido em sala de aula pelos alunos menores de idade, que recebem proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E às vezes são obrigados a conviverem com os agressores em sala de aula, algo aviltante , e que ofende com pena de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da Constituição da República.

É agredido nas ruas e avenidas pelo próprio estado, boçal, arbitrário, autoritário,  quando se reúne, legitimamente,  para a defesa de seus direitos.

Para aqueles que estão desinformados, posso dizer que nos dias atuais no Brasil um detento percebe um salário maior que um professor, com o chamado auxílio-reclusão, pago aos familiares do preso por exigência da Lei nº 8.212/91.

Isto sem contar com as despesas arcadas pelo estado com alimentação, assistência médico-hospitalar, jurídica e outras previstas na Lei nº 7.210/84.

E se for em Minas Gerais, "estado de todos", o preso tem direito ainda em férias anuais, artigo 59 da Lei Estadual nº 11.404/94.

"Art. 59 - Será concedido descanso de até 1 (um) mês ao sentenciado não perigoso, de bom comportamento, após 12 (doze) meses contínuos de trabalho, dedicação e produtividade".

No Brasil, é comum deparar com inversão de valores. E não precisar tão longe para deparar com essas incongruências.

O Homem bom geralmente é desprezado. O professor responsável pelos destinos da Nação, mola mestra e propulsora para o desenvolvimento de um povo, e, sobretudo, elo de crescimento social é chantageado, agredido e desvalorizado.

O bandido hoje é condecorado com medalhas e cargos públicos, e o professor  que certamente nos ensina bons princípios, valores éticos, é submetido a vexames e diatribes difamantes.

Para finalizar, uma dose de sabedoria e de liberdade do saber da arte mineira, numa boa esperança de se encontrar a valorização da educação.

Há escolas que são gaiolas e há escolas que são asas.

Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do voo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. Engaiolados, o seu dono pode levá-los para onde quiser. Pássaros engaiolados sempre têm um dono. Deixaram de ser pássaros. Porque a essência dos pássaros é o voo.

Escolas que são asas não amam pássaros engaiolados. O que elas amam são pássaros em voo. Existem para dar aos pássaros coragem para voar. Ensinar o voo, isso elas não podem fazer, porque o voo já nasce dentro dos pássaros. O voo não pode ser ensinado. Só pode ser encorajado. ( Rubens Alves )

Assim, além da oportunidade para uma reflexão em torno da preciosidade que o professor possui na transformação de uma sociedade, fica aqui consignado todo o nosso respeito pela categoria, razão pela qual,valendo-me do direito fundamental expresso no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República de 1988, gostaria de entoar meu grito de alerta, para transpor as mais altas montanhas, levando embalado no coração um bocado de gratidão, a fim de que as autoridades constituídas possam ouvir e compreender que uma Nação sem educação é mesmo que rio sem água, vida sem oxigênio.

Outro fator importante de controle social informal é a religião. Respeitando o estado laico, acredito que ninguém consegue viver bem sem um Deus forte e protetor.

Nos dias hodiernos, as igrejas prestam trabalho social relevante para a sociedade.

São trabalhos de evangelização e outros de cunho eminentemente social, e isto, sem dúvidas contribuem para o bem-estar, a fé remove montanhas, um homem ungido jamais será atingido e sempre será um vencedor.

Existem outros fatores que contribuem para a paz social. Uma imprensa ética e volta para prestação de informação educativa exerce enorme influência social, um papel relevante para conduzir uma sociedade para bons rumos.

E falando em imprensa, torna-se imperioso tecer comentários ainda que perfunctórios sobre a Escola de Frankfurt.

A fim de levar aos leitores informações atuais sobre a comunicação de massa, neste momento de grave crise econômica, sem precedentes na história brasileira, peço venia a todos, para falar um pouco sobre a Escola de Frankfurt.

Segundo ensina com propriedade a Professora Marianna Alencar, socióloga, a Escola de Frankfurt, é responsável por desenvolver um conjunto de estudos sobre a mídia e os meios de comunicação de massa.Trata-se de um grupo de intelectuais que se uniram e formaram a Escola de Frankfurt.

Ela foi fundada no ano de 1942, na Universidade de Frankfurt, na Alemanha.

O grupo desenvolveu estudos, sobretudo, de base marxista. Os estudos partiam dos estudos desenvolvidos por Marx.

Os estudos receberam o nome posteriormente de Teoria Crítica. Esta teoria é diferente de uma teoria neutra, porque tem o objetivo de transformar uma realidade.

Ela pontua, ela emite elementos de valor sobre os acontecimentos sociais. Um dos objetos de estudos foram os meios de comunicação de massa.

Essas empresas de comunicações são essencialmente capitalistas. Elas objetivam a obtenção do lucro. Nesse sentido, todos os elementos artísticos que são produzidos nessas empresas de comunicação de massa se tornam produtos, que são vendidos e produzidos sistematicamente, buscando sempre a obtenção de lucro.

Essa reprodução, ou produção em massa desses elementos artísticos, produz alienação e padronização do gosto social e transforma aqueles espectadores numa massa homogênea e amorfa.

Assim, para a teoria crítica, essas produções provenientes dessas empresas capitalistas,  na verdade não contribuem em nada para o desenvolvimento intelectual do espectador.

Pelo contrário, essa provoca um processo de atrofia cultural, porque esse é o momento justamente em que o capitalismo se estende sobre momento de lazer do espectador.

Ao invés de gastar o tempo indo a uma boa peça de teatro ou lendo um bom livro, a maioria das pessoas se submete a essa mesmída, a essa mídia de massa, que reproduz sempre os mesmos elementos artísticos visando sempre o lucro.

Dentro da Escola de Frankfurt, existem dois autores que foram expoentes, o filósofo, sociólogo, musicólogo e compositor alemão, Theodor Adorno,  e o filósofo e sociólogo alemão, Max Horkheimer, que escreveram um livro sobre a Dialética do Esclarecimento, e nessa obra eles debatem sobre a industria cultural, que nada mais é do que essa indústria que produz e reproduz massivamente aqueles elementos culturais que caem no gosto popular.

Uma crítica feita na obra é voltada para o cinema e televisão, em que a produção "hollywoodiana" não é necessariamente pautada pela sutileza artística, mas sim, voltada para o sucesso na bilheteria. Assim, produzem as fórmulas ou filmes que vendem, que fazem sucesso.

Até que ponto esse momento que a população tem de lazer para tentar edificar, ele não é desperdiçado com atividades que são frutos de uma indústria que apenas objetiva o lucro e não a formação intelectual dos indivíduos.

2.4.2. Controle social formal

O controle social formal é chamado de repressivo. Essa repressão seria a característica marcante no sistema formal de controle. 

Mas o que se percebe, hoje, claramente, é um sistema atrofiado, onde todos querem assumir as funções de todos, tudo carreado de inveja, vaidade e rotulado por uma mancha corporativista, defensiva de interesses puramente classista, em prejuízo para o sistema social como todo.

Nos primeiros anos de estudos na Faculdade de Direito, costuma-se aprender em Teoria Geral do Estado que este é uno e indivisível, tolerando-se apenas a sua teorização tripartida em funções para melhor se organizar na prestação do serviço público. Assim, são colocadas as funções executivas, legislativas e judiciárias, num modelo tripartido de funções nas democracias modernas, tudo idealizado nas brilhantes ideias de Montesquieu.

Realmente o poder é uno e indivisível e ao se falar em tripartição do poder, tecnicamente estaria equivocada. Tripartição do poder, em verdade, significa tripartição das funções.

Trata-se, assim, da palavra poder enquanto função do governo. As funções podem ser típicas ou atípicas. Percebe-se que o Poder Legislativo tem como função típica fazer leis, fiscalizar e, atipicamente, ele pode julgar, como no caso de impeachment. O Poder Judiciário julga as questões concretas e legisla quando normatiza o seu regimento interno. Há quem afirme que o executivo julgue, nos seus tribunais administrativos, mas tais decisões não tem o condão da coisa julgada.

A Constituição Brasileira de 1988 consagrou, em seu artigo 2º, que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Assim, é fácil notar que a Constituição Federal organiza seus poderes de forma bem clara, sem tumultos e sem invasões.  Inicialmente a CF/88, em seu artigo 44 prevê a existência do Poder Legislativo:

Art. 44 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Art. 76 da Constituição Federal de 1988 diz respeito ao Poder Executivo afirmando que ele é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Por último, o artigo 92 e seguintes da Carta Magna, prevê normas sobre o Poder Judiciário, iniciando sua disciplina com a sua composição em órgãos: Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Ao redor dessa estrutura estatal são colocados outros órgãos importantes, como o Ministério Público, que é órgão independente e também previsto na Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A guisa de exemplo, importante seguir os passos processo penal segundo normas em vigor.

Primeiro faz-se uma individualização legislativa com a criação de um grupo de tipos penais, com a seleção dos bens mais importantes para a vida em sociedade, e que devem ser protegidos pelo Direito Penal, por meio de uma Lei Federal que seleciona as condutas criminosas, artigo 22, I, CF/88.

Alguém pratica uma daquelas condutas havidas como crime, que podem estar previstas no Código Penal ou em leis esparsas. Depois partimos para a persecução criminal.

O artigo 144 da Constituição Federal prevê os órgãos responsáveis pelo controle social:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Assim, a Polícia Militar tem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Mas sabendo que a Polícia Militar não pode estar em todo lugar ao mesmo tempo. O crime acaba por acontecer.

Depois disso, entra em cena a Polícia Civil, seja estadual ou federal para apurar os fatos em sede de Inquérito Policial e encaminhar suas conclusões investigativas com toda formatação probatória. Um trabalho técnico, científico e jurídico.

Ao Ministério Público a função de exerce a titularidade exclusiva da ação penal, art. 129, I, da CF/88. Oferecida a denúncia, forma-se o processo ético e civilizado que de se desenvolve segundo as normas processuais e constitucionais. Condenado o réu, este é levado ao sistema prisional para cumprimento do comando da sentença penal condenatória.

Muito simples! Não precisa de tanto esforço para entender a sistemática processual. Mas o que parece tão simplório acaba por trazer grandes indagações em virtude de usurpações gratuitas de Instituições que se apresentam com dotes de superpoderes que se formam em toda parte deste país.

No Brasil de hoje, com invasores de toda ordem, todo mundo quer exercer atividade investigatória. As polícias, a imprensa, as Câmaras Legislativas, os investigadores particulares, o Ministério Público e vários outros órgãos. Apurar crimes parece nascer de um algo tão importante e fascinante que todo mundo deseja.

O excelso Montesquieu já pontuava:

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou a mesma corporação dos príncipes, dos nobres ou do povo exercesse três poderes: o de fazer as leis, e de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as desavenças particulares"

A Polícia Militar no Brasil insiste em representar por medidas cautelares, como Mandado de busca e apreensão e interceptação telefônica, e agora quer  lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, às vezes com aquiescência esdrúxula de maus e pífios operadores do direito.

Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou um processo que se apuravam ações típicas de crime organizado, oriundo de Governador Valadares/MG, com base na Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, advinda do direito norte americano com a fórmula “fruits of poisonous tree”, em função da prova ilícita ter sido produzida por meio de uma interceptação solicitada por um Oficial da Polícia Militar e absurdamente autorizada pela Justiça.

Em agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais em 1999 contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná.

O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.

Um Oficial da Polícia Militar do Paraná solicitou à Justiça autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST, tendo sido autorizada a medida ao arrepio da Lei.

A Corte Interamericana da OEA considerou que o Brasil violou as seguintes normas:

1) O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em prejuízo das vítimas dos grampos;

2) O Estado violou o direito à liberdade de associação reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em prejuízo das vítimas, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;

3) O Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana.

Parece que todo mundo tem medo de coturnos e baionetas, com receio das reminiscências de terror e de boçalidades.

De outro lado, o Ministério Público quer investigar por meio do famigerado PIC – Procedimento Investigatório Criminal, mas se esquece de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi dada. Não pode assistir um relampejo riscar o céu, que  logo pensa nos holofotes midiáticos.

Recentemente, em Tocantis a Lei Complementar Complementar nº 72 de 1º de junho de 2011, criou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado. Vejam alguns absurdos:

O artigo. 4º dispõe que os membros do Ministério Público designados para integrarem o GAECO têm atribuições para, em conjunto ou individualmente, mediante distribuição:

I – realizar investigações e serviços de inteligência;

II – requisitar e conduzir inquéritos policiais;

III – instaurar procedimentos administrativos de investigação.

O artigo 11 da Lei Complementar 72 beira ao ridículo ao tipificar condutas que constituem organizações criminosas, para fins da lei entendendo quaisquer associações constituídas para a prática de infração penal, que mesmo inicialmente possuam características próprias de crime organizado, ou seja:

I – infrações penais que, sendo de competência da Justiça Estadual, correspondam, todavia, aos modelos relacionados na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; II - Associações de pessoas vinculadas ao narcotráfico; III – infrações penais que representam ramificações junto às instâncias de poder; IV – infrações penais que envolvam rede de prostituição adulta e infanto-juvenil; V – Infrações penais de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária; VI – infrações penais contra a ordem econômica; VII - infrações penais de exploração de jogos de azar; VIII – infrações penais contra o consumidor, especialmente aquelas que envolvam como objeto os combustíveis; IX -  infrações penais de roubo e receptação de cargas; X – delitos de roubo, furto e receptação de veículos automotores e aeronaves; XI – infrações penais que envolvam tráfico de pessoas, mulheres, crianças e adolescentes; XII – infrações penais que envolvam lavagem de dinheiro; XIII – infrações que envolvam pirataria; XIV – infrações penais que desenvolvem em presídios; XV – outras infrações penais em que seja conveniente e oportuna a atuação do GAECO.

Só acredito que se esqueceu de prevê na Lei Complementar os casos de ladrões de galináceas, dos furtos de gado nas fazendas e das Marias da penha dos finais de semana nas Delegacias de Polícia, mas talvez porque a intervenção do GAECO nestes casos seja conveniente e oportuna sua atuação, conforme inciso XV.

Esqueceram também de prevê a colocação de um Promotor de Justiça de plantão nos finais de semana nas Delegacias de Polícia Civil para fazer o atendimento prioritário dos “sienas” “fox”.

O fato de ser o último estado a integrar o Brasil não significa que deve abraçar e dormir com um monstro jurídico.

Deve ter alguém por aí para alertar que estamos no Brasil, cujo regime adotado é o democrático de direito e que não se permitem invasões gratuitas nas funções separadas de cada órgão estatal.

Por fim, pode-se afirmar com todas as letras que a existência da lei é justamente para disciplinar e normatizar as atividades em sociedade, visando garantir a existência harmoniosa da humanidade, sem agressões, sem usurpações e sem assenhoreamentos gratuitos e ofensivos.

Entende-se que direito é um sistema de normas jurídicas que define comportamentos e determina deveres e obrigações, que devem ser observados em prol do fortalecimento das relações democráticas e do exercício da cidadania política, social, jurídica e existencial.

Transgredir uma norma vigente é andar na contramão da história, é insurgência contra todo sistema de comandos, contumélia irremissível ao ordenamento jurídico elaborado para proteger pessoas e não para agredir sentimentos de justiça social e direitos da humanidade.  

A perpetuar essa flagrante violação ao ordenamento jurídico, talvez o mais correto seria a criação de um órgão especial legitimado para concessão de medidas cautelares e controlar a atividade investigatória. Assim, a sociedade brasileira estaria protegida e teríamos em prática a tão sonhada segurança jurídica, necessária para a proteção dos direitos fundamentais e concreta observância da dignidade humana.


CAPÍTULO  III- 3. Evolução Histórica do pensamento Criminológico no mundo

Anualmente, o Brasil registra em torno de 60 mil homicídios dolosos. São famílias destruídas, lares desfeitos, sociedade amedronta. Estado impotente. Jovens assassinados, geralmente, em disputas por limites territoriais do tráfico ilícito de drogas.

Lamentavelmente, todos os dias assistimos casos de vítimas de balas perdidas, aumento desenfreado dos crimes violentos, morte de inúmeros policiais na guerra contra o crime, além da grande incidência daquilo que chamamos de ICG-7, índice de crimes genocidas, dos quais enumeramos o tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, crimes contra a ordem econômica e tributária, além do crime organizado, condutas praticadas sem violência física, mas que se apresentam como sendo mais violentos por causarem a morte de milhares de pessoas.

A criminalidade assusta as autoridades constituídas, que atônicas, não encontram soluções viáveis para o caos instalado.

Somente nos 10(dez) primeiros dias do mês de maio de 2015, em Minas Gerais foram registrados 94 homicídios consumados e 136 homicídios tentados.

O Brasil atualmente ocupa o 3º lugar no mundo em quantidade de encarceramento, não obstante, a benevolência das leis penais e o fato do Brasil ser signatário das Regras de Tóquio, que estimulam a aplicação de penas restritivas de direito.

São mais de 700 mil presos encarcerados, ficando atrás tão somente dos Estados Unidos e da China.

Em Minas Gerais são mais de 65 mil presos recolhidos em presídios superlotados, alguns interditados judicialmente, e ainda existem mais de 67 mil mandados de prisões em aberto, um colapso prisional sem precedentes.

Ainda em Minas Gerais, conforme dados divulgados recentemente, em fonte aberta, são 1860 adolescentes em conflito com a lei internados nos Centros de Internação.

A essa fúnebre estatística, ainda se conta a condução diária de 248 adolescentes para as Unidades Policiais, totalizando um número de 90.520 adolescentes conduzidos anualmente à presença da autoridade policial para deliberação.

É correto afirmar que vivemos numa sociedade criminosa, num circo de promessas e fantasias no campo das políticas públicas para o setor de segurança.

Com esses números exorbitantes, é correto afirmar que vivemos cercados de  violência em todos os quadrantes, numa insofismável guerrilha urbana.

Diante desse quadro caótico, pergunta-se: Por que as pessoas cometem crimes? Existe uma predisposição da pessoa em ser delinquente? Ou existem fatores múltiplos que justificam o cometimento do crime?

O objetivo deste estudo é fazer, precipuamente, um sobrevoo rasteiro nas principais escolas  criminológicas. 

Estudar criminologia é analisar as escolas existentes, numa visão de sua evolução histórica.

Assim, é importante apresentar uma síntese do pensamento de cada escola criminológica, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas balizar o entendimento sucinto de cada pensamento.

3.1. Escola Clássica

A escola Clássica teve como precursor e seu maior expoente, o Marques Cesare de Beccaria, em seu livro dos Delitos e das Penas, publicado em 1764.

A escola clássica surge no contexto da lógica dos suplícios medievais.

Obedecia toda a matemática da dor. Cada um dos personagens dentro daquele teatro tinha a sua função própria.   

Os suplícios medievais não eram uma forma desenfreada de fazer sofrer. Ao contrário de que muitos pensam, os suplícios tinham sua forma calculada. Os suplícios tinham três funções, a saber: Função divina, função política e função militar.

Na função divina, havia uma antecipação de um castigo a que o indivíduo se submeteria depois de ter praticado o crime.

Na função política os suplícios representavam a legitimidade do poder de punir do estado, reafirmando a soberania do estado que havia sido momentaneamente estremecida pelo crime.

Já a função militar era subjugar o criminoso a uma inferioridade perante o estado mostrando para o povo que o estado era soberano e que o príncipe não cedia ao fenômeno do crime.

Existia também a figura da tortura que possuía duas funções, tinha natureza jurídica híbrida. Uma função como meio de prova e outra punição.

Num determinado momento histórico começou haver um medo político das ambiguidades. Isto porque o povo às vezes se solidarizava como o supliciado. Às vezes invadia o cadafalso, fazendo com que aquela liturgia ritualista fosse quebrada, para salvar o supliciado, que ás vezes era considerado como herói. Às vezes o povo executava o carrasco para salvar o supliciado.

Diante desse medo político que as ambiguidades traziam dentro de si, o estado houve por bem abolir os suplícios.

Esse, portanto, é o contexto histórico a qual se insere a escola clássica, muito bem retratada por Michel Foucault, em seu livro Vigiar e Punir.

Dentro desse contexto social, em que o estado começou a ter medo político das ambiguidades ritualísticas, inerentes ao espetáculo punitivo, que eram os suplícios, surgiu a necessidade de se mitigar as penas, de se humanizar as penas, fazendo nascer então a escola clássica da criminologia, com a ideia iluminista de humanizar as penas.

3.2. Escola Positiva

A escola Positiva foi desenvolvida por Cesare Lombroso( 1835-1909), Rafaele Garofalo(1856-1929) e Enrico Ferri( 1856-1929).

Afinal de contas por que certas pessoas cometem crimes e outras não?

O crime se submete a uma regra de causalidade. O fundamento da criminologia é buscar os fundamentos do crime. O crime seria consequência de certas causas.

O crime é uma realidade ontológica, submetida a uma causalidade mecânica. O crime se materializa na concretude de um dado sólido. Ele pode ser apontado, diagnosticado. Ele pode ser investigado. Os criminólogos positivistas procuram dissecar o crime. Procuram recortar o crime, tanto quanto o fazem como uma realidade cromossômica. O crime seria uma patologia incrustada na anatomia do indivíduo. O criminoso seria um ser portador de uma deformidade anatômica.

Lombroso parte do paradigma etiológico e faz com os criminosos sejam submetidos a intervenção cirúrgicas. Ele comparece aos presídios e classifica os criminosos. Ele acredita piamente num criminoso nato. O crime poderia ser investigado quase que de forma medicinal.

O crime seria uma realidade cromossômica, incrustada na compleição fisiológica do indivíduo.

Com singular sabedoria, leciona o Prof. Salo de Carvalho: 

"O saber criminológico, derivado do positivismo naturalista e etiológico da escola italiana de Lombroso, Ferri e Garófalo, será recepcionado pelos modelos integrais na qualidade de ciência coadjuvante. Assim, o local de fala da criminologia é o de auxiliar a ciência principal (direito penal), fornecendo elementos de sustentação e legitimação. Não por outro motivo esta criminologia oficial será fixada no âmbito da atuação dos órgãos de administração do sistema punitivo, ganhando, nesse espaço, alta funcionalidade e redimensionando seu poder. Neste aspecto, a tese de Foucault, no sentido de que o perito criminológico substitui a atuação do magistrado, condicionando a decisão judicial aos seus postulados, é absolutamente pertinente".

Escola clássica e positiva enfeixam a Ideologia da defesa social. Parte de 03(três) grandes pressupostos:

1ª O estado possui instâncias oficiais legítimas para punir.

2ª Dicotomização maniqueísta da sociedade que era dividida entre bons e maus.

3ª Consagrava o princípio da Culpabilidade.

3.3. Escola Psicanalista

Parte do princípio que o aparelho psíquico das pessoas é formado por dois grandes elementos. De um lado o ID libera as pulsões e de outro lado o Superego refreia essas pulsões liberadas pelo ID.

Quando o ser humano nasce ele tem o elemento do id muito grande. Ele nasce com o id inflacionado e um superego muito pequeno. Ele é pura pulsão. Ele chora quando precisa de leite, quando estar com fome. E pouco a pouco a sociedade vai impondo certas regras, fomentado pela própria família. 

O superego vai refreando as pulsões que, naturalmente, são liberadas pelas pulsões.

3.4. Escola estrutural funcionalista

Parte de dois sociólogos Emille Durkein e Robert Merton. O crime não é nada de anormal. O crime é perfeitamente normal. Não há nada de invulgar. O crime paz parte da sociedade. O crime do passado pode ser a virtude do futuro. A conduta criminosa de ontem foi ser algo virtuoso de amanhã. Ele parte do pressuposto que o crime é aquilo chamamos de anomia.

Em 1938, Robert K. Merton, sociólogo americano, escreveu um artigo famoso de apenas dez páginas, que teve o mérito de estabelecer os fundamentos de uma teoria geral da anomia.

O artigo foi posteriormente revisto e transformado pelo autor em sua obra clássica Teoria e Estrutura Sociais.

Partindo de uma análise da sociedade americana, Merton sustentou que em toda sociedade existem metas culturais a serem alcançadas, entendendo-se como tais os valores socioculturais que norteiam a vida dos indivíduos.

Para atingir essas metas existem os meios, que são os recursos institucionalizados pela sociedade, aos quais aderem normas de comportamento.

De um lado, metas socioculturais, de outro, meios socialmente prescritos para atingi-las.

Ocorre, no entanto, que os meios existentes não são suficientes nem estão ao alcance de todos, acarretando, assim, um desequilíbrio entre os meios e os objetivos a serem atingidos. Isso quer dizer que, enquanto todos são insistentemente estimulados a alcançar as metas sociais, na realidade apenas alguns poucos conseguem por ter ao seu dispor os meios institucionalizados.

Merton ilustra isso tomando como exemplo a meta mais importante da sociedade americana, sendo o sucesso na vida, nisto incluindo fortuna, poder, prestígio e popularidade.

Mas quantos realmente têm condições para atingir essa meta? Apesar de fundada em objetivo da vida de todos, muito poucos podem alcançá-la em face da escassez dos meios institucionalizados, concentrados nas mãos de pequena parcela da sociedade.

Disso resulta um desajustamento, um descompasso entre os fins sugeridos a todos e insistentemente estimulados, e os recursos oferecidos pela sociedade para alcançar aqueles objetivos.

Esse desequilíbrio entre os meios e as metas ocasionaria o comportamento de desvio individual (ou em grupo), pois o indivíduo no empenho de alcançar as metas que lhe foram sugeridas e não dispondo de meios para tal, buscaria outros meios, mesmo que contrários aos interesses sociais.

A anomia  é um estado de falta de objetivos e perda de identidade, provocado pelas intensas transformações ocorrentes no mundo social moderno.

Este terno foi cunhado por Émile Durkheim em seu Livro O Suicídio. Durkheim emprega este termo para mostrar que algo na sociedade não funciona de forma harmônica.

Segundo Robert Merton, anomia significa uma incapacidade de atingir os fins culturais.

Para ele, ocorre quando o insucesso em atingir metas culturais, devido à insuficiência dos meios institucionalizados, gera conduta desviante. O seu pensamento popularizou-se em 1949 graças ao seu livro: Estrutura Social e Anomia.

A Teoria da anomia de Merton explica por que os membros das classes menos favorecidas cometem a maioria das infrações penais, e crimes de motivação política (Terrorismos, saques, ocupações) que decorrem de uma conduta de rebeliões, bem como comportamentos de evasão como o alcoolismo e a toxicodependência.

A sociedade nos exige um determinado padrão de comportamento. A sociedade nos exige um determinado padrão de consumo. A sociedade nos exige um determinado padrão social. Constantemente somos bombardeados pelos veículos de comunicação. Muita das vezes não temos os meios institucionais para se alcançar os fins culturas que a sociedade nos exige. Surge ai uma discrepância. Os meios que nos temos ao nosso dispor e os fins que a sociedade exige que alcancemos, surgindo aí a anomia.

Diante da anomia o cidadão tem algumas alternativas a seu dispor:

Inovação: Aqui o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados. Assim, quando verifica que os meios não lhe são acessíveis, ele rompe com o sistema e passa ao desvio para atingir as metas culturais.

Ritualismo: Aqui o indivíduo vê com descaso o atendimento das metas socialmente dominantes. Por um motivo ou outro, o indivíduo acredita que nunca atingirá as metas culturais, e mesmo assim continua respeitando as regras sociais. Neste modelo, há um certo conformismo.

Evasão: Na evasão são encontrados os bêbados, os mendigos e os drogados crônicos. Neste modelo, o indivíduo vive num determinado ambiente social, mas não adere às suas normas sociais, nem os meios institucionalizados, e nem mesmo as metas culturais. Trata-se de um comportamento essencialmente anômico.

Rebelião: Neste modelo, há rejeição das metas e dos meios dominantes. Busca a configuração de uma nova ordem social. O exemplo mais presente de conduta de rebelião são os movimentos de revolução social.

Conformidade: É chamado também de comportamento modal. O indivíduo aceita os meios institucionais para alcançar as metas culturais. Aceita as regras sociais e não apresenta comportamento desviante. Os demais comportamentos desviantes sinalizam a ocorrência de anomia.

3.5 Escola da Socialização Defeituosa

A escola da socialização defeituosa promove um grande passo no avanço historiográfico da criminologia. Ela muda o foco. Até então se estudavam os fatores endógenos. O criminoso era criminoso porque o crime estava dentro dele, ou seja, dentro do indivíduo delinquente.

A partir da escola da socialização defeituosa, os criminólogos passam a observar que existem também fatores exógenos, extrínsecos ao indivíduo e que são determinantes para a eclosão do crime.

O crime então é fruto de fatores endógenos e também fatores exógenos.

O primeiro desdobramento da escola da socialização defeituosa é a teoria do broken homo, que parte do pressuposto de que o criminoso geralmente vem de uma família desestruturada. A ideia do crime pode nascer do lar destruído. O criminoso reage em face da  frustração de uma família desestruturada.

3.6. Escola dos contatos diferenciais ou Associação Diferencial

Estudos iniciados por Edwin Sutherland, um dos sociólogos que mais influenciou a Criminologia moderna. Segundo o sociólogo Edwin Sutherland, a associação diferencial é o processo de aprender alguns tipos de comportamento desviante que requer conhecimento especializado e habilidade, bem como a inclinação de tirar proveito de oportunidades para usa-la de maneira desviante.

Referida teoria parte da ideia segundo a qual, o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação das pessoas de classe menos favorecidas, não sendo ele exclusivamente destas. 

Segundo Sutherland, a conduta criminal se aprende, como também se aprende o comportamento virtuoso.

3.7. Teoria da Subcultura de Grupos

É considerada uma teoria de consenso. Segundo ensina o Prof. Lélio Braga Calhau, "a subcultura é uma cultura associada a sistemas sociais (incluindo subgrupos) e categorias de pessoas ( tais como grupos étnicos) que fazem parte  de sistemas mais vastos, como organizações formais, comunidades ou sociedades".

Assim, de acordo com essa teoria, não haveria na sociedade uma única pauta de valores a ser perseguida pelos membros da coletividade. Pelo contrário, a teoria da subcultura dos grupos nos mostra que a sociedade é formada por um feixe plural de valores.

Acontece que o legislador elege uma única pauta de valores, ou seja, da pauta de valores oficial.

Mas a teoria da subcultura de grupos mostra que ao lado da pauta oficial de valores como sendo a única da sociedade, existem outras que paralelamente regem determinados subgrupos daquela mesma sociedade.

Muitas vezes, o crime pode ser explicado não por um desvio do criminoso, mas simplesmente porque ele elegeu para si pautas de valores distintas daquela pauta de valores que o legislador elegeu para si como sendo a pauta de valores oficiais daquela sociedade.

É assim que a teoria da subcultura de grupos explica o fenômeno criminoso, não como sendo um desvio de conduta, mas como sendo uma conduta pautada de acordo com a axiologia paralela àquela que o legislador elegeu e escolheu para si na pauta de valores oficiais da sociedade.

3.8. Teoria do Labelling Aprouch, interacionismo simbólico, etiquetamento, rotulação ou reação social.

Promove uma revolução no saber criminológico. É considerada um dos marcos das teorias de conflito.

O Labelling mostra que o crime não é uma realidade ontológica que se materializa na concretude de um dado sólido empiricamente verificável coisa nenhuma. Ao contrário do que imaginavam os teóricos da ideologia da defesa social, o crime não é esse objeto corpóreo que se concretiza, que se materializa, e que pode ser empiricamente verificável. Na verdade, o crime, desvendam os teóricos do labellin aprouch, é uma convenção discussiva. É aquilo que determinadas pessoas se reúnem dentro de um momento histórico e elege a categoria de crime.

Destarte, dentro do feixe de condutas possíveis, algumas delas são selecionadas e alçadas à condição de crime. São condutas que foram rotuladas, que foram etiquetadas, que sofreram um processo de seleção e a partir de então elas se transformam numa conduta criminosa.

Pode ser que uma conduta que até então considerada criminosa, amanhã seja uma conduta virtuosa. Basta que a etiqueta ou rótulo seja retirado.

É considerada um dos marcos das teorias de conflito. Surgida nos Estados Unidos por volta dos anos 70, como reação social aos comportamentos etiquetados.

Os principais representantes dessa escola são Erving Goffman e Howard Becker.

Segundo ensinamento de Becher, os grupos sociais criam os desvios ao fazerem as regras, cuja violação, tem a força de qualificar os autores como delinquentes.

Os processos de desvio podem ser considerados primários e secundários. A primeira ação desviante pode ter como finalidade resolver alguma necessidade, por exemplo, a necessidade econômica. O desvio secundário se refere à repetição dos atos delitivos, em especial, a partir da associação forçada do autor com outros agentes delinquentes.

É fácil constatar que existem inúmeros fatores que podem levar uma pessoa a tornar-se criminosa.

Pode constituir a sua conduta criminosa numa patologia, cujo ato externo se enquadra numa estampa rotulada como crime de acordo como o momento histórico vivido numa sociedade.

O certo mesmo é afirmar que saímos do século das luz onde se fez opção pela humanização das penas para vivermos no século de ouro, conhecido por momento da impunidade, onde o delinquente comete o crime e tem certeza da impunidade.

Possuímos hoje uma pauta de valores oficial bem benevolente. E isso vem desde a promulgação do 1º Código Criminal de 1830.

O nosso atual Código Penal prevê os institutos do livramento condicional, da suspensão condicional da penal, o sursis, da substituição da pena nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa,  artigo 43 do Código Penal, por força da Lei nº 9.714/98.

Em 1995 e 2001 foram editadas as leis do juizado especial criminal, estadual e federal, Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/2001, respectivamente.

O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo, o chamado susris processual.

A Lei nº 12.403/2011 introduziu uma grande reforma processual, com a criação das medidas cautelares substitutivas da prisão.

O Código de Processo Penal prevê ainda o instituto da fiança, em seu artigo 322, o que faz aumentar ainda a questão da liberdade como regra.

O próprio artigo 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e econômica, Lei nº 8.137/90, com a promoção do pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

A Lei de Execução Penal, nº 7.210/84, ainda prevê os institutos da remição de penas, progressão de regime e saídas temporárias.

Pode-se ainda computar como medidas despenalizadoras, os institutos do indulto, da detração e do regime albergue-domiciliar.

Somado a toda essa condescendência legislativa, tem-se ainda a filiação do Brasil às Regras de Tóquio que estimulam a aplicação de penas alternativas da prisão e ainda a fragilidade do sistema de justiça criminal, que se apresenta como fraco, inoperante e incompetente.

Por fim, é fácil encontrar argumentos para justificar o crime no Brasil.

Primeiro, o descaso do governo com a educação no Brasil, que deveria receber prioridade absoluta, no preparo do homem para o desenvolvimento de habilidades tendentes ao exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e desenvolvimento humano, conforme anunciado no art. 205 da Constituição da República.

E depois da falência educacional fica fácil achar um motivo. Basta proceder a junção das características marcantes de cada escola criminológica, e em seguida adicionar uma boa dose de fraqueza do poder punitivo estatal, exangue na sua essência e corruptível axiológico na sua natureza.

"O Direito Penal é o primeiro amor dos grandes estudantes, fascinados pelo conteúdo humano, pela palpitação social, pela intensidade dos dramas, pela glória das legendas. O Direito Penal fornece a emulsão vivificante ao berçário das vocações jurídicas" ( Roberto Lyra).


CAPÍTULO IV- 4. Da criminalidade no Brasil

Vivemos num momento de grande produção jurídica em face dos efervescentes acontecimentos em torno do Direito Penal e da discussão social atual referente à segurança pública e acerca das inúmeras lesões que povo brasileiro vem sofrendo.

A partir da remodelagem do estado de direito no Brasil, foi possível garantir a todos, indistintamente, o sagrado direito da livre expressão que vem estampado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A sociedade brasileira passa por uma hiper-pirexia de desvios de conduta, sem precedentes, que atinge toda sua estrutura político-econômica.

Todo dia assistimos a mais um escândalo no Brasil, com revelação de pessoas e Instituições mergulhados no lamaçal das irregularidades.

Envolvimentos de agentes públicos com desvios de erário público, verdadeiros sanguessugas do dinheiro público. Isso envergonha a todos nós que ficamos na linha de tiro de corruptos desalmados, estrategistas do descaso, estelionatários da boa fé pública, que vivem a lançar suas peçonhas em todos os quadrantes do Brasil.

O Brasil  precisa de tomar um banho de civilização, de cultura e educação para diminuir os índices exorbitantes da sociedade delinquente.

Mesmo diante de leis frágeis, obsoletas e de um processo moroso e ineficaz, ferindo com pena de morte o direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, o Brasil ainda ocupa o terceiro lugar no número de encarcerados no mundo, mesmo sendo signatário das Regras de Tóquio que estimulam a aplicação das penas restritivas de direito em substituição às penas de prisão.

 Além disso, são assassinadas diariamente no Brasil perto de 160 pessoas, totalizando um número assustador de 58.400 mil pessoas por ano, uma verdadeira guerra civil.

Os índices de resolutividade dos homicídios ocorridos não superam aos 8%, implantando no Brasil a fábrica da impunidade, podendo afirmar com todas as letras que seguramente o país que não apura os seus crimes é o mesmo que deixa morrer.

E mais, se não apura os crimes mais graves, como os homicídios, bem jurídico por excelência, como fazer com os demais delitos registrados?

Vários policiais morrem no Brasil nos conflitos armados, numa equivocada e subversiva cultura massificada, em nome dos direitos humanos.

Perdidos na selva de delinquentes, o povo não sabe por onde caminhar e a quem decorrer.

A barbárie se instalou feito metástase nos cantos e recantos das grandes e pequenas cidades, mas o estado, sempre absenteísta, mais uma vez faltou às aulas de ética, competência administrativa, gestão pública, espírito comunitário e de solidariedade humana.

A dinâmica do crime e a auréola de nossa legislação contribuem para a criação de um cenário propício para o primeiro capítulo do perecimento da sociedade. Conter a ação perniciosa do crime significa hoje, um obstáculo que deve ser galgado urgentemente, pois situação contrária abre uma janela, cuja paisagem estampada ao seu fundo é a degeneração do direito a vida, a liberdade, além de tantos outros direitos fundamentais, os quais nos garante a Carta Magna.

Tal protecionismo constitucional, lamentavelmente se revela “virtual” pois a indubitável escalada dos contrastes é cada vez mais dispendiosa.

O propósito de contemplar em prol do cidadão todas as vértices de nossa legislação, por fim acaba sendo arranhado; com efeito pois, as fendas cotidianamente abertas no ordenamento jurídico em seu bojo maior gera um efeito inverso ao âmbito lógico, pois deixa de alçar benefício ao cidadão de bem. Se por sustentar as formas penais atuais a plenitude audaz do crime ainda prospera, lógico se torna, a necessidade de envidar esforços no sentido de contemplar metas para uma reforma urgente no quadro penal brasileiro.

Evidente que é uma tarefa que não nos demanda, e com tal fato, damos ênfase maior ao questionamento relativo a inércia política dos competentes com poder social para desenvolver sua função administrativa, devolvendo ao cidadão comum a paz outrora arrancada e ultrajada, e hoje clama por socorro.

A escala ascendente da violência é uma realidade que já faz parte do cotidiano. É notório o nível de violência urbana nas metrópoles, que infelizmente aporta nas pequenas cidades; busca-se a verdadeira “independência” da liberdade; mas esse câncer maligno, que debilita o país, infelizmente, aflorou sintomas em nossas pacatas cidades.

Essa violência apresenta-se em foco vinculada a desídia de muitos e a inabilidade de caráter de determinados pseudocidadãos que criam um turbilhão de insegurança e medo no seio social.

De há muito que o povo clama contra cenas de violência desmedida, que encarceram pessoas inocentes em suas residências, que por sua vez sucumbem à ação de meliantes, que insistem em galgar o senso da lei e afrontam a nossa Justiça.

Segurança Pública é por certo, um dos temais mais discutidos nos dias hodiernos, mormente quando crimes graves são praticados, causando grande comoção social, com ampla divulgação da imprensa.

Uma atividade sensível a exigir prestação positiva desapaixonada em especial do poder político, a fim de proporcionar meios necessários a promoção da justiça social.

Por vezes, a sensação de segurança, é vendida por instituições irresponsáveis, não sabendo ao certo a causa motivadora dessa alienação, se para atender a seduções pela divulgação ou se para justificar suas inabilidades ou incompetências. 

O termo segurança não adjetivado aparece no preâmbulo da Constituição Federal, no artigo 5º, “caput” como direito fundamental da pessoa humana, no artigo 6º como direito social, e de forma particularizada, qualificada, no artigo 144 da Lei Maior, estampando agora a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária, polícia civil, polícia militar e corpos de bombeiros militares.

(...) destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (...) Grifo nosso.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Grifo nosso.

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Grifo nosso.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Grifo nosso.

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Cada órgão com sua função específica, nos exatos termos da lei, sem atropelos e sem violações.

Assim, a Polícia Federal tem a função de apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, outras infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme, além da prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, contrabando e descaminho, exercício de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

A Polícia Rodoviária Federal tem a responsabilidade de realizar o patrulhamento ostensivo e a fiscalização nas rodovias federais.

A Polícia Ferroviária Federal com a atribuição de executar o patrulhamento ostensivo nas ferrovias federais.

Ás polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares definidas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 1001/69.

Quanto á preservação da ordem pública e policiamento ostensivo, a função é da Polícia Militar, aliás, atividade essencial, geralmente com policiais fardados distribuídos nas ruas, para evitar que o crime ocorra, enquanto as atividades de defesa social cabem aos corpos de bombeiros.

A guarda das instalações, serviços e bens do município é realizada pela Polícia Municipal, nos exatos termos do § 8º do artigo 144 da Constituição da República.

Assim, em sintonia com a Constituição da República, eis que foi promulgado o Estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, instituindo-se no artigo 3º os princípios mínimos de sua atuação, como sendo:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  

III - patrulhamento preventivo;  

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e  

V - uso progressivo da força. 

O artigo 5º da predita lei ainda estabelece as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, a saber:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;  

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;  

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;  

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e  

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local

Percebe-se claramente que as funções de cada órgão são bem definidas, não havendo nenhuma possibilidade de invasão de atribuições ou usurpações indevidas, nem mesmo utilizar-se de subterfúgio para destilar os famosos contorcionismos exegéticos em favor de determinados órgãos.

4.1 Do Amadorismo dos gestores de Segurança Pública em Minas Gerais

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou a mesma corporação dos príncipes, dos nobres ou do povo exercesse três poderes: o de fazer as leis, e de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as desavenças particulares". (Montesquieu)

Sabe-se que Segurança Pública é atividade essencial prestada pelo estado e por isso deve ser realizada por técnicos do assunto, pessoas preparadas e capacitadas, e não por políticos aventureiros e acometidos pela doença da subcultura ultrajante.

Mas em Minas Gerais tudo caminha na contramão de direção quando o assunto é segurança pública. Uma curva sinuosa é vista logo na frente, sem sinalizações e tomado por precipitações, uma via do medo e da maldade, um filme de terror que retrata o final dos tempos, um holocausto de lesa-humanidade.

E tudo começa pelo governador do estado, um cidadão fraco, fisiologista exacerbado, um administrador sem visão de futuro e sem perspectivas de avanço nesse quesito.

Apoiado por longa manus oportunistas, havidos como inconfidentes sanguessugas de uma época efêmera, terroristas do sistema, vermes consumistas e roedores corrosivos da Administração Pública.

Quando o administrador público é incompetente, mas tem a hombridade de escolher gestores competentes para estarem ao seu redor, na sua assessoria, surge um grau de esperança no sentido de solucionar as necessidades públicas.

Todavia, quando se coloca uma fenda nos olhos a refletir sintomas de ignorância, a transcender luminosidade ofuscada, sobretudo, para obedecer feito cegueira de avestruzes, as diretrizes cogentes partidárias tudo caminha para o insucesso, para o abismo da rejeição, como não poderia ser diferente.

O secretário de Defesa Social, igualmente, é um indivíduo sem noção de direção e sem rumo, sem meta, sem planejamento, político na alma e na ascendência, alguém que supostamente se envolveu em práticas não recomendadas e, por isso, contraindicado para um cargo de tanta relevância.

Um servidor de cabide de roupas obsoletas, excedentes do manequim, ultrapassadas, que não aparece nem nas festinhas de amigo oculto de final de ano.

Assim, fica muito difícil resolver as questões de segurança pública no respeitado, mas infelizmente, fracassado estado de Minas Gerais.

Um sistema de persecução criminal que se mostra falido, desmotivado, autofágico, rival e combalido.

Somente na Subsecretaria de Administração Pública várias foram as mudanças de comando, em poucos meses de administração, mesmo porque ninguém se sustenta diante do declínio e da falência de suas atividades.

Uma atividade sem perspectivas de futuro, sem uma luz no fim do túnel onde se possa enxergar uma solução.

O que se percebe são motins nos estabelecimentos penais, a exemplo do que ocorreu na pacata e esquecida cidade de Teófilo Otoni, Vale do Mucuri, quando os presos se amotinaram e rebelaram em função da omissão irresponsável do Estado em proceder a transferência de outros presos que ali se encontravam recolhidos provisoriamente.

A falência do atual governo se percebe quando deixa atrasar o pagamento de salários dos servidores, como ocorreu com os vencimentos do mês de novembro /2015, que somente foram pagos no dia 09 de dezembro de 2015, numa quarta-feira, contrariado um decreto mineiro que determina o pagamento no 5º dia útil. 

E ainda deixam transparecer que os salários de todos os servidores para 2016 podem atrasar os pagamentos, com possibilidade de culminar com a volta da escala na folha de pagamento dos servidores.

O apocalipse ocorre quando o governador de Minas, em entrevista à Mídia mineira defendeu a lavratura do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) da Lei nº 9.099/95, pela Polícia Militar.

É bom lembrar ao governador de Minas, desavisado por excelência, que os critérios da informalidade e da celeridade adotados na Lei nº 9.099/95, legitima a exclusão do inquérito, não podendo justificar atos de visível desídia ou de comodidade, pois a dispensa do moroso procedimento de natureza administrativa é motivo mais que suficiente e alentador para a autoridade policial dedicar-se minimamente à feitura producente do termo circunstanciado.

Não basta pertencer a essa ou àquela instituição para saber de tudo e ditar normas. Direito é ciência e não se presta a confusão arrebatadora. É inconcebível botar conceitos errôneos na cabeça do povo crédulo. Cidadania exige responsabilidade ética.

O delegado de polícia, bacharel em Direito, habilitado em concurso público, exercente de função essencial de estado e dotado de carreira jurídica, está apto para o que exige a Lei (9099/95) – lavratura do termo circunstanciado sobre contravenções penais e crimes que não excedam à pena de dois anos de prisão. Basta que os governos dêem à polícia judiciária as condições necessárias ao seu mister.

Preleciona Marino Pazzaglini Filho e outros in Juizado Especial Criminal – Aspectos práticos da Lei 9.099/95, sobre o assunto:

“...Na presença do delegado de polícia, se o autor do fato puder ser levado imediatamente ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de se apresentar perante este, não será lavrado o auto de prisão em flagrante, mas tão somente, o termo circunstanciado, onde deverá ser mencionado tal acontecimento. Assim, a contrário senso, deverá ser autuado o autor da infração quando, em sendo possível sua condução imediata ao Juizado Especial Criminal, negar-se comparecer posteriormente ao Juizado Especial Criminal..

Por seu turno o Professor Hidejalma Muccio na recente obra Prática de Processo Penal – Teoria  e prática – Edipro 1999 , assevera:

"...A prisão em flagrante por infração de pequeno potencial ofensivo, prevista na Lei 9.099/95, não é inviável, desde que amparada pelas demais normas processuais concernentes a essa modalidade de prisão provisória. O Art. 69, parágrafo único, autoriza-a inclusive quando o autor do fato se recusar a ser encaminhado, após lavrado o termo circunstanciado, ao Juizado, ou, então, se assumir o compromisso de a ele comparecer, caso não possa ser apresentado imediatamente...

                        Existem situações em que a autoridade policial necessita de uma prévia análise de adequação típica para determinar a providência legal exigível, inclusive, uma inicial definição da condição de procedibilidade, o que, certamente não se deve exigir de um policial que não possui cabedal suficiente.

Até aqui não é de se estranhar muito, isto porque essas asneiras saiu da boca de um leigo, alguém que nunca sentou-se num banco de uma Faculdade de Direito para estudar a Ciência das Leis, e quando precisou do direito para se defender, evidentemente, deve ter contratado um bom advogado, como nas Operações da Polícia Federal deflagradas em Minas Gerais.

Nesta toada, é correto afirmar que não existe nada mais subversivo neste mundo do que um subdesenvolvido erudito, já afirmava o poeta Geraldo Vandré.

Em Minas Gerais, estado de todos, há em tramitação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 5560/2014, onde prevê a feitura do TCO pela Polícia Militar.

O projeto de Lei é natimorto em virtude do vício de iniciativa. Trata-se de matéria processual reservada à União, artigo 22, I, da Constituição da República.

A nosso sentir, AUTORIDADE POLICIAL mencionada no art. 69 é o somente Delegado de Polícia. E nem precisamos de muito esforço e nem energia contorcionista para concluir nesse sentido.

Se um leigo ou desinformado jurídico não sabe o valor de uma investigação, é importante ficar atento às sábias palavras do iluminado e festejado Delegado-Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, Dr. Jesus Barreto Trindade, que assim definiu a investigação realizada pela Polícia:

“A polícia brasileira é pautada pelo poder punitivo. A polícia de investigação se limita a produzir provas para incriminar o autor do crime sem avaliar as razões subjetivas que o levaram a cometer o crime”. ”A polícia investigativa, quando tem que fazer essa tarefa de levantar as evidências do crime, ela necessariamente passa por todos os aspectos subjetivos desse crime. Ou seja, consegue perceber sentimentos, aspirações, os corações e as mentes das pessoas envolvidas no fenômeno criminal. É essa lógica que precisa ser levada em conta para que possamos saber como a investigação pode ajudar a recompor o imaginário coletivo em relação ao problema da criminalidade”.

Com toda essa manifestação de fraqueza e de derrotas acumuladas, é melhor para o currículo de qualquer pessoa séria, nunca ter sido administração por um governo esfoliado e tão ridículo como este que envergonha a todo o cidadão de princípios e valores éticos, além de ultrajar a moralidade pública.

4.2 Da interferência Política na Polícia

"...Até quando, Catilina, abusarásda nossa paciência?Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?"

                               ( fragmentos do discurso de Cícero)

A interferência da política na polícia tem sido um câncer em fase terminal na estrutura estatal.

Primeiro porque os cargos de comando das polícias são feitos pelo governador, diferentemente do Ministério Público, que é realizado por eleição por parte de seus membros, artigo 5º, § 1º, Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, in verbis:

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obervado o mesmo procedimento.

Mesmo com essa eleição ainda sobra um resquício de politicagem porque o governador pode escolher qualquer um dos três mais votados, inclusive o último colocado.

Segundo porque no caso das polícias, o comando entra por indicação estritamente política e sai pela mesma forma, às vezes desmoralizado.

Assim, é por tendência da nova indicação política reformular tudo, por entender, odiosa e maliciosamente, de que quem estava exercendo funções, acredita-se, equivocadamente, que teria relação com o governo anterior, como se o agente público, aprovado em concurso público, fosse mero servidor de governo e não de estado.

É verdadeiro afirmar sem medo de errar que o servidor público concursado, estável, é muito mais estado que o próprio governo que se apresenta como transitório e efêmero.

Mesmo depois da aposentadoria ou da reforma, o policial não deixa de pertencer ao estado, sendo, portanto, mais estado que o efêmero governo que propõe as mudanças de cabresto.

Em Minas Gerais, tem-se uma Polícia preventiva, uma repressivo-investigativa e outra policia de cunho prisional, esta dividida em criminal e socioeducativa.

Existem duas subordinações distintas e bem definidas em Minas Gerais. Uma polícia é subordinada diretamente ao governador, senta e despacha com ele,  enquanto as outras duas polícias são ligadas ao secretário de defesa social,  que praticamente existe simbolicamente somente no papel, uma peça meramente decorativa, neutra e fantasiosa.

E o pior de tudo isso é saber que o comando das polícias não tem vontade própria, poder decisório autônomo, nem poder de mando, e que tudo se esbarra na política nojenta, sem independência até mesmo para nomear o mais simples de todos os  cargos.

Torna-se uma espécie de marionete nas mãos de políticos incompetentes e sem visão de gestão pública.

Quando não atende o interesse do governo, muda-se o comando e operam-se, novamente, mudanças bruscas, desfazendo-se o que foi feito pela direção anterior e assim, nunca haverá estabilização institucional, ficando tudo igualzinho a um brinquedo de vai-e-vem, presente nos tempos remotos de criança, pueril na sua essência, infantil na sua substância, e nunca se achará num porto seguro, ficando tudo a base do improviso, dando azo para o enfraquecimento institucional, caminhando desenfreada e velozmente para a sua extinção de pleno direito.

O próximo passo do governo de Minas Gerais é sepultar de vez com a tão sacrificada Polícia Civil de Minas Gerais, agora por meio de emenda ao projeto de Lei nº 3.107/2015, de autoria do Governador do Estado, em que o Governador do Estado poderá nomear, em caráter temporário, pelo prazo de até três anos, para os cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam tempo de efetivo de serviço policial superior a nove anos.

Assim, em síntese, o governo pretende autorizar que alguém com 09(nove) anos de polícia assuma a direção da Instituição, quebrando todos os preceitos de hierarquia e disciplina, previstos no artigo 139 da Constituição Estadual de 1989 e na Lei Orgânica da PCMG, arts 3º, inciso VI c/c art. 18, conforme se segue:

Art. 139 – À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes a:

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação:

I - ( omissis);

VI - a hierarquia e a disciplina;

Art. 18. A Chefia da PCMG, órgão da administração superior da PCMG, será exercida pelo Chefe da PCMG.

Parágrafo único. O Chefe da PCMG será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

E tudo ao arrepio da lei, com sérios vícios formais, eis que estas questões já são tratadas hoje pela Lei Complementar nº 129/2013, que define a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.

Trata-se de intervenção eminentemente política, algo censurável,  arrebatador do interesse público, tudo para atender a vontade de um partido político responsável por manchar a Administração Pública pelos constantes escândalos de repercussão internacional.

Evidentemente, quem perde com isso é sociedade, que corre-se iminente  risco de receber um gestor trançado, esquizofrênico, incompetente e descomprometido com as causas mais nobres da segurança pública.  

Estamos num velório mais ou menos duradouro. Muito choro e tristeza ao lado do ataúde.

O gigante paciente está embalsamado. A qualquer momento será o seu sepultamento, espalhando flores vermelhas de amor e dedicação social. Talvez no Parque da Colina ou Parte Renascer. Todos lamentam a sua morte tão prematura. Foram duzentos e seis anos de vida sofrida. A vítima era tão boa!

4.3 Da corrosão anatômica da Segurança Pública em Minas Gerais

A Segurança Pública em Minas Gerais, certamente, não é modelo a ser seguido.

No campo da segurança pública, a filosofia do "estado de todos" em Minas significa atrofias e condescendências em todos as vertentes.

Existem vários equívocos a serem enfrentados.  Como dever do estado, direito e responsabilidade de todos, a teor do artigo 144 da Constituição da República, fica fácil entender que cada cidadão tem o dever de cuidar da segurança pública, uma espécie de exercício de cidadania social.

Evidentemente, que esse dever do cidadão não significa que ele vai sair por aí a caça de delinquentes.

Assim, esse dever maior reside no Estado, que deve municiar as agências de segurança pública com todos os equipamentos necessários, viabilizar as condições possíveis para a realização de suas funções nos limites legais.

Neste quesito o governo de Minas é reprovado. Primeiro porque o tratamento dado às agências de segurança é desigual.

Assim, a título exemplificativo, a polícia repressiva e investigativa sofre com a ausência de políticas públicas.

A Polícia Civil carece de investimentos para o eficaz exercício de suas funções legais. 

Os prédios públicos da Polícia Civil não têm condições mínimas de atendimento ao público e saúde de seus servidores, geralmente são instalações improvisadas em galpões ou prédios residenciais adaptados, todo mundo disputando espaço com o mosquito da dengue, a ponto de contrair o zika virus, chikungunya ou Síndrome de Guillain-Barré, com inegável afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III, da CF/88.

O quadro pessoal da polícia investigativa é reduzido, não consegue atender o mínimo necessária da demanda operacional.

Os concursos públicos são negligenciados pelo governo do estado, a exemplo do concurso de investigadores de Polícia para 1.000 vagas, certame aprovado em 2013, ainda no governo anterior, mas parece não ser prioridade do governo atual, que demonstra um total descaso para com a Polícia Civil, em discordância com as promessas de campanha das eleições passadas, quando prometeu fazer investimentos estruturais na Instituição, o que até o presente momento ainda não aconteceu.

Não é difícil encontrar servidores do estado adquirindo por sua conta própria móveis, ar condicionado e materiais de escritório, a fim de evitar a paralisação dos serviços.

O governo de Minas precisa respeitar a Polícia Civil e os seus abnegados servidores, que afirmativamente não são capachos de políticos terroristas, desejosos por uma Instituição fraca, justamente para não serem alcançados por ela. 

Noutro viés, o sistema prisional, nas duas vertentes, Subsecretaria de Administração Prisional e a Subsecretaria de Atendimentos a Medidas Socioeducativas também é deixado de lado, uma espécie de bola furada que não presta para nada.

São mais de 180 estabelecimentos penais em Minas Gerais, onde presos dividem celas superlotadas, com indubitável ofensa ao artigo 88 da Lei nº 7.210/84, que define 6m2 por preso. 

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados.

Os mais de 20.000 servidores trabalham em locais desumanos, insalubres, perigosos em condições subumanas, com carga excessiva de trabalho, o que às vezes provoca o afastamento de um número exorbitante de servidores por questões de saúde psicológica, não percebendo adicional de periculosidade, direito constitucional, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República, a exemplo dos demais servidores da segurança pública que exercem suas funções em atividades de risco.

Somando a todas as mazelas, estes bravos e abnegados servidores não têm uma Lei Orgânica para disciplinar suas atividades.

Em segundo lugar, assiste em Minas Gerais um total desrespeito aos limites legais de cada Instituição de Segurança.

No campo investigativo, por exemplo, é notável esse flagrante desrespeito. Investigar parece que ser algo atrativo e atividade nectasiante, um furor que mexe com o ego de todas as Instituições. Assim, todo mundo quer investigar, às vezes deixando de lado as suas reais atribuições.

Já tivemos oportunidade de escrever sobre este assunto em nosso artigo Atrofia investigativa no Brasil. Hiperendorfina apurativa e insegurança jurídica, assim discorrendo:

"...O bem conhecido artigo 144 da CF/88 não deixa dúvidas, conforme se aduz abaixo:

 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

 I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Ainda no § 8º, art. 144, prevê a criação das guardas municipais, por meio de leis específicas, responsáveis pelas instalações, bens e serviços dos municípios.

Assim, de forma contundente, percebe-se que a Polícia Militar tem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Contudo, a Polícia Militar, por meio de seus homens, não é onipresente, por conseguinte, não pode se fazer presente em todos os locais ao mesmo tempo e o crime acaba por acontecer.

Acontecendo o crime, entra em cena a Polícia investigativa, seja ela estadual ou federal, conforme o bem juridicamente lesado, para apurar os fatos em sede de Inquérito Policial e encaminhar suas conclusões investigativas ao Poder Judiciário, com toda a formatação probatória. Trata-se, assim, a investigação de trabalho técnico, científico e jurídico.

Ao Ministério Público cabe a função de exercer a titularidade exclusiva da ação penal, conforme prescreve o art. 129, I, da CF/88.

Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público, forma-se o processo ético e civilizado, que se desenvolve segundo as normas processuais penais e constitucionais.

Condenado o réu, por decisão judicial, após o devido processo legal, este é levado ao sistema prisional para cumprimento do comando da sentença penal condenatória. Nessa oportunidade, entra em cena o sistema penitenciário em que se desenrola o cumprimento da pretensão executória.

Trata-se, pois, de uma sequência simples de atribuições e funções de cada agente público e de sua Instituição, iniciada pelo registro da prática de um crime e concluída pelo cumprimento da pena respectiva.

“Tudo bem simples, tudo natural, bom é bem simples sem nos complicar, como define a estrofe da melodia da Banda Roupa Nova. Bem simples como a música que nos faz bem ao coração e alimenta nossa alma, com a mesma leveza e roupagem, sem esforço algum e sem fantasia, como um amor perfeito, que nos faz entender nitidamente todas as cores do arco-íris processual”.

Como dizia o poeta, as coisas mais simples e as mais sofisticadas às vezes se confundem. A sofisticação é encontrada na pura simplicidade. Nesse diapasão, a lei é uma linguagem direta que não precisa de explicação.

Mas o que parece tão simplório, acaba por trazer grandes indagações, em virtude de usurpações gratuitas de funções que se instalam em Instituições com superpoderes, formadas em toda parte deste país. Essas usurpações muitas vezes são fruto de contorcionismos exegéticos criados para atenderem a caprichos institucionais e a prazeres corporativistas.

 No Brasil de hoje, com invasores de toda ordem, parece que todos querem exercer atividade investigatória. Há um verdadeiro furor investigativo à procura de algo que traga satisfação para o ego.

Assim, as polícias, a imprensa, as Câmaras Legislativas, os partidos políticos, os investigadores particulares, o Ministério Público e muitos outros órgãos, todos parecem querer exercer a atividade investigativa institucional. Apurar crimes parece nascer de algo tão importante e fascinante que aguça desejos. Os novelistas não se cansam de exaltar casos, fatos e investigações em suas ficções, despertando ainda mais na população brasileira o sentimento investigatório.

No “Vale Tudo” investigativo surge a célebre questão a respeito da morte, com três tiros, da personagem Odete Roitman, da Novela Vale Tudo, no capítulo 193, levado ao ar pela Rede Globo de Televisão, no dia 24 de dezembro de 1988. O assunto dominou as conversas pelo país afora.

O excelso Montesquieu já pontuava:

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou a mesma corporação dos príncipes, dos nobres ou do povo exercesse três poderes: o de fazer as leis, e de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as desavenças particulares".

 No Brasil, a importante e sempre imprescindível Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, insiste em representar por medidas cautelares, a exemplo do Mandado de Busca e Apreensão, do Mandado de Prisão Preventiva e de requerer interceptação telefônica. Como se não bastasse, a Polícia Ostensiva, de atribuição preventiva, agora quer lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, relativo a um crime de menor potencial ofensivo, que já aconteceu. Tal usurpação, às vezes, lamentavelmente, acontece com a aquiescência esdrúxula de maus e pífios operadores do direito.

 A providência do Mandado de Busca e Apreensão é tida na doutrina como medida de natureza cautelar. Todavia, o tratamento que o Código de Processo Penal dá a ele é no sentido de meio de prova, previsto nos artigos 240 e seguintes do estatuto processual. Tal medida de prova somente pode ser deferida no curso do Inquérito policial ou na fase processual.

 É verdade que como medida cautelar e probatória, pode ser autorizada mesmo antes do Inquérito Policial.

 Destarte, tal medida por ser de caráter urgente, dispensaria anterior instauração de procedimento investigatório pela Autoridade Policial, conforme já decidiu o STJ:

A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato criminoso, determinar a busca e apreensão de objetos relacionados com o mesmo, antes da instauração do respectivo Inquérito (RT 665/333).

 Alguns magistrados defensores da concessão de mandados de busca e apreensão para a Polícia Militar sustentam que o concedem porque a autoridade policial não tem o hábito de pleitear tal medida.

 Este argumento não pode prosperar, pois se assim o fosse, poderia também em colocações absurdas, autorizar a qualquer outra autoridade pública a oferecer denúncia, em caso de inércia de seu titular, o que não é verdade, a exceção apenas é claro, da ação privada supletiva da pública, nos casos previstos em lei.

Quem autoriza inadvertidamente o mandado de busca e apreensão para a Polícia Militar, em crimes comuns, viola, com pena de morte, o princípio da legalidade. Pode estar sujeito a cometer ato de improbidade administrativa, com a consequente perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, por 03 a 05 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, consoante artigo 11 da Lei 8.429/92.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições... (grifei)

 Dessa feita, a concessão de mandado de busca e apreensão à valiosa Polícia Militar em investigações em caso de crimes comuns ofende as normas de direitos humanos, é inconstitucional e fere brutalmente o princípio-ícone do estado democrático de direito, que é o da legalidade.

 Assim, quem pleiteia tal medida, sem possuir atribuição legal para tanto, pratica crime de usurpação de função pública, e quem concede, responde por improbidade administrativa, nos exatos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 c/c artigo 328 do Código Penal Brasileiro.

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

O argumento de que seja possível a concessão da medida cautelar e probatória de busca e apreensão a outra Instituição não legitimada, em razão da Polícia Civil, Polícia Judiciária, não requerer tal medida, é, no mínimo, frágil, haja vista que, se assim o fosse, também seria possível autorizar outra autoridade a prolatar sentença em razão da autoridade legítima não o fazer tempestivamente.

 Dessa feita, alegar omissão da autoridade competente para conceder medida ilegal é assassinar e desmoronar toda a estrutura do Direito e do Estado de Direito.

 Noutra via de ilegalidade, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou um processo, no qual se apuravam ações típicas de crime organizado, oriundo de Governador Valadares/MG, com base na Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, advinda do direito norte americano, com a fórmula “fruits of poisonous tree”, em função da prova ilícita ter sido produzida por meio de uma interceptação, solicitada por um Oficial da Polícia Militar e absurdamente autorizada pela Justiça.

Em agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais em 1999, contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná.

 O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.

Um Oficial da Polícia Militar do Sul do país solicitou à Justiça autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST, tendo sido autorizada a medida, ao arrepio da Lei.

 A Corte Interamericana da OEA considerou que o Brasil violou as seguintes normas:

1) O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em prejuízo das vítimas dos grampos;

2) O Estado violou o direito à liberdade de associação reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em prejuízo das vítimas, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;

 3) O Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana.

Lado outro, o Ministério Público quer investigar, por meio do famigerado PIC – Procedimento Investigatório Criminal, não todo e qualquer fato criminal, mas, geralmente, aqueles seletivos, que chamam a atenção da mídia.."

Os professores RENATO SÉRGIO DE LIMA e RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO,  no lúcido texto denominado "A segurança pública dividida em teoria e prática",  assim asseveram:

"...Nesse paradoxo, o Estado, por meio de seus vários poderes e instâncias, tem atuado a partir de um oneroso sistema de segurança pública, que fica recorrentemente paralisado por disputas de competência, fragmentação de políticas e jogos corporativos que respondem mais às lógicas particulares do que ao ideal de redução da violência e garantia de direitos.

O resultado é que as polícias são vistas como instituições que mais geram temor do que confiança e respeito, e o Ministério Público e o Poder Judiciário aparecem distanciados da realidade e voltados para a punição dos mais fracos, recebendo sem maiores questionamentos o resultado do filtro realizado pelas polícias..."

O dr. Eduardo Mahon, advogado em Mato Grosso e Brasília, em seu texto Buraco negro – Por falta de atenção Polícia Civil caminha para extinção, ensina com autoridade:

"...Lentamente, outras instituições estão abocanhando nacos de atribuições constitucionais. O Ministério Público quer, também, investigar. A Polícia Militar quer, também, lavrar termos circunstanciados. Políticos com propostas ingênuas de integrar as polícias; enfim, um conjunto de medidas de sufocamento policial civil. O ardil está ganhando força. Só que ninguém nota. Se não houver a mínima atenção para o quadro policial civil, brevemente veremos a sua extinção. A fragilidade da polícia gera outros monstros, tão ou mais perigosos que os porões militares. São piores porque aparentemente são legítimos. O centro gravitacional quer se tornar um buraco negro e a polícia civil, depois de enfraquecida, será apenas um satélite a ser engolido..."

4.4. Da explosão da Criminalidade em Minas Gerais

Os índices de criminalidade aumentam velozmente em Minas Gerais. Os crimes são praticados nos 853 municípios além de se estenderem para a zona rural.

Segundo informações divulgadas recentemente pela imprensa, somente em 43 cidades de Minas não houve registros de crimes violentos em 2015, até o presente momento, contra 34 registrados em 2014, o que denominou-se a chamar de "Ilhas de Segurança", geralmente cidades menores, topograficamente, com reduzido número de habitantes, que felizmente e graças a Deus ainda não foram descobertas pelos criminosos.

Noutro sentido, cidades como Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Montes Claros e Nova Serrana, além de outras, estão mergulhadas na explosão de criminalidade, notadamente com aumento dos crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio.

Minas Gerais tem 14 cidades no ranking dos 250 municípios mais violentos do país, de acordo as informações da Mapa da Violência 2015.

O ranking mineiro é liderado pelo município de Betim, com 600 mortes por armas de fogo ou 51,4 casos a cada grupo de 100 mil habitantes, entre os anos de 2010 e 2012.

Em números absolutos, a liderança cabe a Belo Horizonte, com 2.292 mortes.

Em matéria divulgada recentemente pelo Portal Estado de Minas, a cidade de Belo Horizonte tem 53 celulares roubados ou furtados por dia, o que dá uma média de mais dois por hora.

De janeiro a julho, as ocorrências aumentaram 30,4% na capital mineira em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

De janeiro dezembro de 2014, foram 15.531 aparelhos levados por criminosos, e, até julho, 8.708. Já nos sete primeiros meses de 2015, foram 11.351.

Isto significa que anualmente somente na capital mineira são subtraídos 19.345 aparelhos celulares.

Outro dado preocupante é em relação aos furtos e roubos de veículos. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Defesa Social, somente em Belo Horizonte, são subtraídos diariamente perto de 40 veículos automotores, num total de 14.600 veículos, anualmente.

"...A cada 15 minutos, uma pessoa perde algum bem sob a mira de um revólver, de uma faca ou sendo intimidada por assaltantes nas ruas de Belo Horizonte. Apenas de janeiro a abril deste ano, mais de 12 mil pessoas foram vítimas de roubos na capital, o tipo de ocorrência em que há abordagem do criminoso e agressão ou ameaça. A média mensal de roubos em 2015 é de 3.184 ocorrências, 11% a mais do que a média mensal de 2014. Se a comparação retroceder até 2012, os números mostram que o crescimento desse tipo de delito é uma realidade há pelo menos três anos. A sensação entre moradores de BH é de que a situação está fugindo ao controle...".  ( Portal Estado de Minas )

Na capital mineira, quem transita pelo centro da cidade, ou em bairros periféricos corre o sério risco de ser assaltado a luz do dia.

Quem passa em frente a Praça Rio Branco, nas proximidades do terminal rodoviário é assediado por agenciadores de viagem que fornecem passagens clandestinas para diversas cidades do estado, numa clara conduta contravencional de exercício de atividade econômica ilegal, artigo 47 do decreto-lei nº 3688/41, e nas barbas da Polícia, considerando que a 1ª Região Integrada de Segurança Pública fica localizada bem de frente a referida praça.

Andar nas ruas de celular no bolso, cordões de ouro no pescoço e relógios nos braços certamente serão vítimas de criminosos.

E ainda vão aparecer estudiosos no assunto invocando as mais terríveis teses criminológicas, como a teoria da precipitação da vítima, além de fomentar a ideia de não transitar nas ruas e avenidas portando tais objetos, com inegável supressão da liberdade de locomoção, com inequívoca demonstração da fraqueza do estado em reprimir tais práticas.

Há quem apresente, hipocritamente, formas de reduzir esse tipo de delito, apresentando soluções mirabolantes de orientar as pessoas a não andarem com esses objetos ou então tirar os transeuntes dos logradouros públicos, como forma mágica de se evitar ou reduzir os crimes desta modalidade.

Nem mesmo o programa da Rede de vizinhos, de postos de combustíveis, de padarias, de comércio, de odontólogos, de zona rural, de Tudo protegido é capaz de resolver os níveis de criminalidade em Minas.

Em Minas Gerais existem mais de 60 mil presos recolhidos no sistema prisional, em condição de superlotação, além de 63.797 mil pessoas com mandados de prisões em aberto. São dados assustadores e que preocupam toda a sociedade brasileira.

Nem mesmo a audiência de custódia, política esquerdista criada para soltar presos, consegue amenizar a crise prisional.

Aliás, tivemos oportunidade de discorrer sobre Audiência de Custódia, em ensaio publicado recentemente, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -  GARANTIA DE DIREITOS OU POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PRESOS DIANTE DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO:

"...Assim, é fácil constatar que muito embora não pode possa falar em divisão do Estado que se mostra uno e indivisível, na Audiência de Custódia, o que acontece é um pedaço do estado administrativo sendo substituído por outro pedaço do estado administrativo, talvez por não confiar na primeira parcela divisível. Outrossim, dizer que a audiência de custódia é instrumento de prevenção a prática de torturas, é negar que estamos numa época onde essa fase de exceção já se encontra totalmente superada. Todo mundo concorda que a prisão não recupera ninguém, não ressocializa, nem tampouco, reintegra.

Pelo contrário, ela avilta a pessoa e devolve à sociedade uma criatura muito mais embrutecida.Todo mundo concorda também que atualmente vivemos um verdadeiro colapso prisional, uma população carcerária girando em torno de 715 mil presos, o 3º maior país em prisões, mesmo diante de leis frágeis e compromissos internacionais como as Regras de Tóquio, uma múltipla falência prisional diante de ausência de políticas públicas para o setor. Noutra toada, todo mundo concorda que a política de soltadoria geral estimula a prática de novos crimes, e ainda aflora o sentimento de impunidade de todos. O que se deve atender é um meio termo, que busque um inquestionável equilíbrio de interesses em rota de colisão.

Já que a supremacia do interesse público deixou de existir no direito brasileiro, que cada vez mais busca atender o interesse do cidadão em conflito com a lei, é preciso não perder de vista o sentimento comunitário de proteção mínima da sociedade. O delinquente não pode ter a certeza da impunidade. É preciso que o autor do crime tenha o mínimo de receio da resposta penal diante de seus atos agressivos.

Nos dias atuais o cidadão de bem não pode sair às ruas tranquilamente com seus filhos, porque se torna em alvo fácil da delinquência. E também não pode ficar em casa, porque igualmente corre-se o sério risco de ter a sua casa invadida por delinquentes. É preciso mudar esse panorama atual. Audiência de custódia é atestado de ineficiência do estado diante de problemas estruturais longe de serem resolvidos.

Vê-se, claramente, que o pensamento da audiência de custódia é soltar presos e não acelerar o processo e julgamento das infrações penais..."

Ainda no estado de Tancredo Neves e Juscelino Kubitschek, atualmente são 1860 adolescentes em conflito com a lei, internados nos poucos Centros de Internação de Adolescentes.

Assombrador é o número de adolescentes encaminhados, diariamente, às Unidades da Polícia Civil.

São 248 adolescentes conduzidos todos os dias para as Delegacias de Polícia, que esperam as providências das autoridades policiais, um número total absurdo de 90.520 conduzidos.

Aqui fica claro o forte sistema de impunidade que toma conta da criminalidade infanto-juvenil em Minas Gerais.

Noutra toada, se o Código Penal fosse uma Cadeia de Montanhas, o crime de homicídio estaria situado no seu cume, dado a relevância do bem juridicamente protegido, no caso a vida.

Esta proteção por aqui é deficiente, o estado tomou bomba, cheio de notas vermelhas no boletim. Vê-se que em Minas Gerais, as coisas desandaram, o trem descarrilou, algo que mais se aproxima de uma montaria num cavalo bravo, sem rédeas e à galope, ou na condução de um carro sem freio e desgovernado na BR-381, a rodovia da morte.

Crimes registrados à luz do dia, no clarão do sol, na brisa de primavera, no calor do verão, delitos para todas as estações. Há uma explosão da criminalidade sem solução e sem perspectivas. Um governo inútil, incapaz, exangue e falecido.

Somente na primeira quinzena do mês de dezembro de 2015, foram registrados em Minas Gerais 181 homicídios dolosos consumados e 192 tentativas de homicídios, assim, distribuídos:

Homicídios consumados - dezembro de 2015

Aimorés 1

Araçuaí 1

Araguari 1

Arapora 1

Araxá 1

Belo Horizonte 14

Belo Oriente 1

Bertópolis 1

Betim 5

Braunas 1

Buritizeiro 1

Campestre 1

Capelinha 2

Cataguases 1

Contagem 15

Coração de Jesus 1

Coroaci 1

Coronel Fabriciano 3

Cruzeiro da Floresta 1

Curvelo 1

Diamantina 1

Divino 1

Divinópolis 1

Ervália 1

Esmeraldas 2

Ferros 1

Frei Gaspar 1

Governador Valadares 5

Ipatinga 3

Ituiutaba 1

Iturama 1,

Inhapim 1

Ipaba 1

Jaboticatubas 1

Jaiba 2

Joaima 1

Janaúba 1

Jenipapo de Minas 1

João Monlevade 2

João Pinheiro 1

Juiz de Fora 4

Juruaia 1

Lagoa Santa 1 

Lassance 1,

Lavras 1

Luisburgo 1

Luz 1

Malacacheta 1

Manga 1

Mariana 1

Montes Claros 1

Manhuacu 1

Mariana 1

Mateus Leme 1

Medina 2

Muriaé 2,

Nacip Raydan 1,

Nanuque 1

Nova Serrana 2

Machado 1

Matozinhos 1

Monte Alegre de Minas 1

Monte Carmelo 1

Mutum 1

Ouro Branco 1

Ouro Preto 2,

Padre Carvalho 1

Paracatu 4

Para de Minas 1

Passos 1

Patos de Minas 1

Piumhi 1

Pedro Leopoldo 2

Perdoes 1

Pirapora 1

Pitangui 2

Pompeu 1

Ponto dos Volantes 1

Porteirinha 1

Prata 1

Ribeirão das Neves 7

Rio Casca 1

Sabará 4

Santa Cruz de Minas 1

 Santa do Paraíso 1

Santa Efigênia de Minas 1

Santa Luzia 6

São Joaquim de Bicas 1

São João Del Rei 1

São Geraldo 1

São Sebastião do Paraíso 1

Sem Peixe 1

Serro 1

Sete Lagoas 5

Timoteo 1

Teófilo Otoni 1

Ubá 3

Uberaba 3

Uberlandia 1

Varzea da Palma 1

Varginha 1

Vespasiano 1

Vicosa 1

Virgolândia 1

Tentativas de homicídio - dezembro de 2015

Acaiaca 1

Arceburgo 1

Águas Formosas 1

Alfenas 1

Araçuaí 1

Araguari 2

Alfenas 1

Araxá 2

Belo Horizonte 27

Barao de Cocais 1,    

Barbacena 1

Betim 10

Bocaiuva 1

Buritis 1

Buritizeiro 2

Caratinga 2

Cataguases 1

Corrego Novo 1

Conceicao do Mato Dentro 1

Contagem 5

Capetinga 1,  

Corinto 1

Carmo da Cachoeira 1

Carmo do Paranaíba 1

Coronel Fabriciano 1

Cuparaque 1

Curvelo 1

Divinópolis 3

Dores de Campos 1

Esmeraldas 1

Formiga 4

Francisco Badaró 1

Governador Valadares 10

Igarapé 1

Ipaba 2

Ipatinga 6

Itabira 1

Itajubá 1

Itaúna 1

Janaúba 3

Jaboticatubas 1

Jequitinhonha 1

Joaíma 1

Joao Pinheiro 1

Juatuba 1

Juiz de Fora 10

Juramento 1

Lagoa da Prata 1

Lagoa Formosa 1

Lambari 1

Lassance 1

Malacacheta 1

Manhuaçu 1

Matozinhos 2

Muriaé 1

Nova Lima 2

Nova Serrana 1

Novo Cruzeiro 1

Paracatu 7

Pedro Leopoldo 2

Perdizes 1

Periquito 1

Pirajuba 1

Pirapora 4

Pitangui 2

Poços de Caldas 1

Ponte Nova 1

Ponto dos Volantes 1

Pouso Alegre 1

Ribeirão das Neves 4

Rubelita 1

Sabará 2

São Gonçalo do Rio Preto 1

São Gotardo 1

Santa Maria do Suaçuí 2

Santa Luzia 4

Santo Antonio do Amparo 1

São João Del Rei 2

São Joao Evangelista 1

São Joaquim de Bicas 2

São Sebastião do Maranhão 1

São Sebastião do Paraíso 1

Sete Lagoas 5

Sericita 1

Timóteo 2

Teófilo Otoni 2

Tiros 1

Três Corações 1

Uberaba 1

Uberlândia 7

Unaí 2

Varginha 1

Varzea da Palma 4

Vespasiano 1

Virginópolis 1

Analisando os dados da atroz criminalidade de apenas um mês em Minas Gerais, atinentes a duas variáveis de delito, homicídio consumando e tentado, percebe-se que o cenário não é nada animador.

Importante frisar que os crimes de homicídios tentados somente não chegaram à consumação por circunstâncias alheias à vontade do autor.

É possível afirmar que quase 100% dessas circunstâncias giram em torno do erro de execução, e não porque a Polícia chegou no momento e evitou o resultado morte.

Somente nos dias 12 e 13 de dezembro de 2015, foram assassinadas 36(trinta e seis) pessoas em Minas Gerais. Um número assustador, desmoralizante e que demonstra a fraqueza do sistema de justiça criminal no estado.

Levando-se em consideração que apenas 8% desses delitos serão objetos de apuração, logo pode-se dizer que 92% estariam no âmbito do escudo da impunidade, cifras coloridas da incompetência.

Dos crimes apurados, seguramente, somente haverá sentença penal condenatória definitiva em todos os casos, previsto para acontecer por volta do ano de 2065, portanto, 50 anos depois.

Isto significa que o leitor que ora acessa este nosso ensaio, pode não estar mais aqui na Terra quando houver, e se houver, resposta do estado nestes casos tão graves.

Fica a expectativa da permanência da alma por aqui, a fim de testemunhar o fracasso do estado no exercício do seu mister, para depois a pureza dessa mesma alma se juntar novamente à matéria orgânica no espaço quente do ataúde, nas profundezas da sepultura, na solidão da necrópole, e dizer que a frustração continua por aqui nesta Terra de gigantes onde se trocam vidas por diamantes.

Isto também significa que os demais crimes registrados, como furto de seu relógio, celular, veículo, sua carteira, o roubo de seu bem, qualquer que seja o valor, o golpe que você caiu, as agressões físicas ou morais, e demais delitos, todos, absolutamente, todos, estarão, no ataúde  hermeticamente fechado da impunidade.

E mais. Os delitos registrados depois destes aqui analisados, todos estariam iniciando um novo interregno de contagem para o martírio da sociedade, cansada de recolher seus impostos para assistir a uma cena de terror deste monstro chamado Estado de Minas Gerais.

Os professores RENATO SÉRGIO DE LIMA e RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO,  continuam: 

"...Na brecha e no cotidiano das periferias metropolitanas, o medo e a insegurança acabam fortalecendo o crime e pautando a relação entre polícia e comunidade; entre Estado e sociedade.

Não à toa ficamos anestesiados diante da violência que, segundo os Anuários Brasileiros de Segurança Pública, resulta anualmente em quase 60 mil pessoas assassinadas, 48 mil estupros, mais de 3.000 mortes decorrentes de intervenção policial e quase 400 policiais assassinados. A violência nos dessensibiliza e, em vários momentos, é cultuada como resposta possível do Estado frente ao crime ou, até mesmo, como recurso legítimo frente às estruturas desiguais da sociedade brasileira..."

Somando a tudo isso, destaca-se a paralisação ou funcionamento deficiente dos projetos sociais de prevenção e combate à criminalidade e Minas Gerais, como Olho Vivo e Fica Vivo, Estado em Rede, numa demonstração de fragilidade na administração da coisa pública.

4.5. Problema conceitual sobre criminalidade e violência

Criminalidade e violência são expressões mais usadas no Brasil quando da abordagem sobre Segurança Pública.

Seguramente, algumas pessoas desavisadas, e até especialistas utilizam as expressões como sinônimas.

Mas o significa de uma expressão não é necessariamente a mesma coisa da outra. Possuem sentidos diferentes.

Pode-se até usar coloquialmente uma no lugar da outra, sem perda de sentido e sem problemas de entendimento.Mas vamos traçar a diferença técnica.

Assim, quando assistimos uma reportagem da Televisão que anuncia uma taxa de 12 milhões de desempregados no Brasil, isso é uma violência.

Quando se depara com crianças e adolescentes, no sinaleiro, fora da escola, pedindo esmolas, isso é uma violência.

Quando m se separa com longas filhas numa UPA esperança o momento do atendimento médico, isso é uma violência.

Quando se depara com cidadãos em trajetória de rua dormindo enrolado em caixas de papel, debaixo de marquises, isso é uma violência.

Quando o Brasil deixa de valorizar um professor isso é uma grande violência. Quando deparamos com gestores exercendo funções na Administração Pública, unicamente, por indicação política, e isso ocorre muito na Polícia, isso é uma brutal violência.

Assim, tudo isso citado acima é violência.

Violência, portando, é a negação de direitos aos cidadãos. Violência é a prestação de serviço público sem qualidade, contrariando o princípio da proibição da proteção deficiente.

Mas não significa que violência seja criminalidade.

Agora quando uma pessoa é assassinada. Quando a Polícia registra mais um caso de roubo em via pública, num posto de combustível, numa mercearia, numa padaria. Quando o agente pública pratica abuso de autoridade, comete peculato, prevarica,  é condescendente, um novo abigeato é registrado, tudo isso é criminalidade, que se caracteriza pelo somatório de fatos classificados como criminosos.

Pode-se afirmar com segurança que quanto mais violenta for uma comunidade, mais a probabilidade dessa comunidade possuir altos índices de criminalidade.

Portanto, nem toda violência pode ser chamada de criminalidade.

4.6. Do grupo da criminalidade genocida no Brasil

A criminalidade cresce velozmente no Brasil, dia pós dia. Os crimes violentos atingem diretamente a sociedade de massa.

Geralmente, as vítimas são os trabalhadores que saem para o trabalho e os empresários responsáveis pela maior parte da geração de empregos.

Assaltos, roubos, balas perdidas, latrocínios, explosão de caixas de agências bancárias, furtos de gados nas zona rural, roubos de veículos, a além de outros.

Essa criminalidade difusa acaba por causar uma forma de genocídio social, eis que além de causar diminuição do patrimônio das pessoas, anda tem a potencialidade de provocar a chamada indústria do medo nas pessoas.

O Código Penal atual, decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, com suas diversas modificações já introduzidas, inclusive, a última alteração, exatamente no dia 02 de agosto de 2016, por meio da lei nº 13.330/2016, que majorou a penal para os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis, notadamente, o furto e receptação de gados, não tem efeito prático na vida da sociedade, que não se espera uma transformação social tão somente com edição de leis penais.

Talvez fosse mais viável educar as pessoas para transformar a sociedade, nas belas palavras de Paulo Freire.

Essa criminalidade realmente preocupa e agride violentamente a toda sociedade.

Mas existe outra criminalidade, a chamada sofisticada, engendrada no interior doa escritórios que perturba, severamente, a sociedade. Essa sim, podemos ganhar genuinamente de genocida. Refiro-me a criminalidade do grupo da corrupção, concussão, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crime organizado.

Seus autores são pessoas que se apresentam na sociedade acima de qualquer suspeita.

Geralmente, são agentes públicos e empresários bem trajados, de ternos importados, do tipo pierre cardin ou giorgio armani, pessoas influentes, com alto grau de escolaridade, em especial participantes da criminalidade organizada político-empresarial.

Recursos que seriam destinados para a implementação de políticas públicas são desviados.

Nos dois casos a sociedade é duplamente prejudicada pelas ações dos genocidas desalmados.

Pela insegurança quando sai às ruas e no interior dos gabinetes de políticos e empresários que desviam todo dinheiro do povo, produto dos impostos recolhidos.

Neste contexto, criamos o chamado GCG - Grupo de Criminalidade Genocida, e nesta classificação estão os crimes de Corrupção, Concussão, Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro, Evasão de Divisas, Tráfico de drogas, Sonegação Fiscal, que operam verdadeira pena de morte à sociedade brasileira.

4.7. Dos crimes violentos em Minas Gerais

Minas Gerais, na gestão do Professor Antônio Anastasia, como Governador de Minas e Rômulo Ferraz, como Secretário de Defesa Social, instituiu metas a serem alcançadas pela Agências Policiais na Segurança Pública.

Assim, foi criado um conceito de Crime Violento, numa categoria de 07(sete) delitos, quais sejam, homicídio consumado, homicídio tentado, estupro consumado, estupro tentado, extorsão mediante sequestro, roubo e sequestro e cárcere privado.

Definido uma forma conceitual de crime violento, denominado de G-7, passou a criar prioridades acerca do combate a esse grupo de delitos.

Depois, por meio de estudos sistemáticos, apurou-se que 14(quatorze) dos 853 municípios do estado de Minas Gerais representam 75% da chamada criminalidade violenta.

Após a formatação dos crimes violentos e dos municípios, formou-se um estado em rede para a busca de soluções, com reuniões periódicas de acompanhamento e implantação de ações compartilhadas entre os órgãos que compõem o sistema de defesa social.

Mudado o governo, essas políticas públicas de Estado passaram a não mais existir, criando um forte sistema de impunidade em Minas Gerais, em razão de omissão e falta de viés cognitivo para o eficaz enfrentamento à criminalidade em Minas Gerais.

A título exemplificativo, somente no final de semana dos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2016, em Minas Gerais, foram registrados 46 homicídios consumados e 38 tentativas de homicídio.

Parece não ser mais nenhuma novidade para ninguém. Um governo pífio e amador, que insiste em pensar que segurança pública é coisa de centro-direita.

Um estado sem metas e sem planejamentos. Uma gestão amadora e incapaz de reagir diante dos fenômenos criminológicos. Um monte de incompetentes indicados por políticos, sem qualificação, sem preparo suficiente para entender sobre tema tão delicado como Segurança Pública.

E mais. Alguns que combatem a criminalidade, hoje deveriam estar sendo combatidos tenazmente. Deveriam inverter-se de posição.

Mais tudo isso NÃO é fator de preocupação. Governo ruim passa rápido. E logo a sociedade mineira estará livre deste bocado de incompetentes, sanguessugas do dinheiro público, mercadores de sonhos e ilusões.

Logo a tempestade vai passar. E a paz voltará a reinar em nosso meio. Acreditem, tenham fé em Deus!


CAPÍTULO  V- 5. A vítima do estado e o anonimato

Ao estudo introdutório da moderna criminologia, costuma ensinar que o seu objeto é formado por quatro pilares, a saber: crime, autor, vítima e controle social. Especificamente, em relação à vítima, é inquestionável o valor do seu estudo para a Ciência total do Direito Penal, passando a vítima por três fases distintas na história da civilização.

No início, a vítima ocupava função de destaque quando da fase de composição dos conflitos. A vítima era muito respeitada, sendo sido essa época chamada de fase de ouro.

Quando da assunção pelo Estado no monopólio da prestação punitiva, houve uma diminuição da importância da vítima na composição dos conflitos.

E finalmente, depois de 1950, houve uma retomada da valorização da vítima por parte do Estado.

Na segunda metade do século XX, criou-se uma nova ciência chamada de vitimologia.

A ação do sistema repressiva traz para a vítima danos físicos, psíquicos, sociais e econômicos.

Há quem afirme que a reação formal ao fato traz mais danos à vítima que propriamente ao episódio registrado anteriormente, o que a doutrina chama de vitimização primária.

 A vitimização secundária é o sofrimento adicional que a dinâmica da justiça criminal provoca à vítima, em face de suas mazelas de praxe.

Fala-se ainda em vitimização terciária, que vem da falta de amparo dos órgãos públicos e da ausência de receptividade social em relação à vítima.

"A vitimização terciária vem da falta de amparo dos órgãos públicos ( além das instâncias de controle) e da ausência de receptividade  social em relação á vítima. Especialmente diante de certos delitos considerados estigmatizadores, que deixam sequelas graves, a vítima experimenta o abandono  não só por parte do Estado, mas, muitas vezes, também por parte do seu próprio grupo social. Esta terceira etapa da vitimização, que se distingue da vitimização secundária, merece um estudo específico, pois só a partir de seu dimensionamento e compreensão poderão surgir alternativas". OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A vítima e o Direito Penal. São Paulo: RT 1999. Pág. 114..

5.1 As cifras da Criminologia

Assim, diante da inoperância do estado, a vítima deixa de acioná-lo, justamente porque o acionamento formal acaba por transformá-la novamente numa vítima, aquilo que chamamos de revitimização.

5.2. Das cifras negras ou escuras

A vítima não recebe o tratamento respeitoso que deveria receber das agências de controle estatal e da própria sociedade que às vezes fomenta até o anonimato, ocorrendo aquilo que chamamos de cifra negra( zonas escuras, "dark number" ou "ciffre noir", aquele número expressivo de ocorrências que geralmente não são registradas na Polícia.

Na capital mineira, exemplo de descaso social, às vezes resiste-se de registrar até roubo de veículos automotores, justamente porque a Polícia não resolve a situação, e no máximo, registra o REDS - Registro de Evento de Defesa  Social, antigo BO, com a única finalidade de gastar papel do estado, já que uma vez registrado o boletim, a vítima geralmente não é intimada para prestar declarações.

5.3. Das cifras cinzas

Nas ocorrências, cujo impulso depende da manifestação de vontade da vítima, por exemplo, lesão corporal de natureza leve, art. 129, caput, do CP, que depende da representação, se a vitima não comparece num prazo de 06 meses, art. 38 do CPP, a contar do dia que vier a saber quem é o autor do crime, ocorre a chamada decadência pela desídia ou ausência de interesse da vítima, o que em criminologia é chamado de cifra cinza.

5.4. Das cifras amarelas

Quando o crime é praticado pelo Estado contra a sociedade, por exemplo, no crime de abuso de autoridade, Lei nº 4898/65, se a vítima não toma as providências por receio de futuras represálias, em criminologia, esse fato é chamado de cifra amarela.

5.5. Das cifras douradas

São os dados oficiais divulgados pelo estado. Há quem afirme que o estudo das cifras negras ou cifras ocultas se deu por intermédio do sociólogo Edwin Sutherland, no final dos anos 30, para explicar os crimes de colarinho branco, White collar crimes, e nesse estudo teria sido ele o precursor das chamadas cifras douradas, para explicar que nessa categoria entram tão somente os delitos da estatística oficial do estado.

Existem também os fatos que são computados nas cifras douradas, mas por razões de falta de estrutura do Estado, acabam por operar as prescrições legais, sejam nas Unidades de Polícia ou no Poder Judiciário. 

5.6. Do número real de registros

Percebe-se, assim, que os números reais de registros - NRR, seriam as cifras douradas + cifras negras ou ocultas + cifras cinzas + cifras amarelas.

Chegaríamos a seguinte equação:

Cd+cn+cc+ca= Nrr

Por fim, é imperioso afirmar que as estatísticas que são divulgadas oficialmente pelo Estado, nem de longe retrata a realidade concreta daquilo que efetivamente ocorre no meio social, certamente, não porque a vítima não acredita na prestação e resposta do Estado nas suas vitais necessidades.

O que mais se assusta é saber que nessas cifras ocultas estão crimes violentos e até hediondos como roubos e estupros, não levados ao conhecimento oficial justamente por não acreditarem no sistema de repressão criminal.


CAPÍTULO VI-6. Da Teoria Geral da Pena

A Teoria da Pena é um assunto de suma importância para a persecução penal, já que estuda o momento mais drástico para o cidadão que tenha praticado um crime e em razão das provas produzidas no processo penal, deve sofrer as nefastas consequências de um comportamento desajustado e que necessita dos ajustes legais para que o condenado possa retornar ao convívio social.   

6.1. Conceito de Sanção Penal

Sanção é uma admoestação ou punição mais severa a quem tenha cometido um deslize social.

Quando adjetivado com a palavra pena, ganha contornos jurídicos e logo pode ser destacado como sendo uma resposta do estado no exercício do seu poder punitivo a quem tenha praticado uma conduta proibida.

6.2. Modalidades de Sanção Penal

Podemos afirmar que sanção é gênero, de que são espécies a pena, a medida de segurança, a medida socioeduvativa e a medida de proteção, de acordo com certas circunstâncias legais de ordem objetiva e subjetiva.

Assim, são modalidades de sanção penal:

I - Pena:

Segundo ensina com autoridade o prof. Rogério Sanches, "é espécie de sanção penal, isto é, resposta estatal ao infrator de norma incriminadora ( crime ou contravenção), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente".

Noutras palavras, é a resposta do estado, no exercício de sua atividade punitiva, a quem tenha praticado uma conduta criminosa. O fundamento da aplicação da pena é a sua culpabilidade.

As espécies de pena são estudadas a partir do artigo 32 do Código Penal Brasileiro.

II - Medida de segurança:

É uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado aos inimputáveis ou aos semi-imputáveis, na forma do artigo 26 do Código Penal e também conforme dicção do artigo 45 e 46 da Lei Sobre Drogas.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.      

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único.  Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Art. 46.  As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As medidas de segurança são descritas a partir do artigo 96 do Código Penal Brasileiro, podendo ser medida de segurança detentiva ou restritiva, conforme seja necessário a internação em hospital psiquiátrico ou de custódia, ou ainda tão somente submetido a tratamento ambulatorial.

A medida de segurança se baseia na periculosidade e tem caráter essencialmente preventivo, exigindo-se como pressupostos de sua aplicação, a prática de um fato descrito como crime, a periculosidade do sujeito e ausência de imputabilidade plena.

III - Medida Socioeducativa:

Aqui é a resposta do Estado ao adolescente em conflito com a lei, tendo, portanto, praticado um ato infracional semelhante à conduta criminosa ou contravencional.

As medidas socioeducativas são previstas no artigo 112 da Lei nº 8.069/90, que define o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pode constituir-se numa advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

IV - Medida de proteção:

Já as medidas de proteção são aquelas aplicadas à criança que tenha praticado um fato definido como crime ou contravenção, e consiste no encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta.  

As crianças não podem, sequer, ser conduzidas a uma delegacia de polícia. Em caso de prática de fatos definidos como crimes ou contravenções, são levadas diretamente ao Conselho Tutelar ou à Promotoria da Infância e Juventude.

6.3. Princípios modernos da pena

Praticada a infração penal, nasce para o Estado-Juiz o dever/poder de exercer sua atividade punitiva a quem tenha cometido o delito, aplicando-se-lhe a devida sanção penal prevista no preceito secundário do tipo penal.

Entrementes, essa tarefa de aplicar a pena não significa carta branca ou sinal verde para que o Juiz de Direito possa aplicar a pena, quantitativa ou qualitativa, que bem entender.

É preciso que no exercício de sua difícil função de persecução criminal, o Estado-Juiz observe imperiosamente os princípios expressos ou implícitos na Constituição Federal de 1988, além de rigorosa observância nos Tratados e Convenções, os quais o Brasil assumiu compromisso inarredável de segui-los. 

6.3.1.Princípio da legalidade

O princípio da legalidade integra vários documentos internacionais de defesa dos direitos humanos. Discute-se a origem do princípio da legalidade. Há quem afirme que deriva da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, em seu artigo 39, in verbis:

"Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta.

O artigo 40 ainda do mesmo comando normativo dispõe:

"A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."

No Brasil, o princípio tem previsão da Constituição da República de 1988, em especial no artigo 5º, II e XXXIX, além do enunciado no artigo 1º do Código penal Brasileiro.

Art. 5º - II CF/88  - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal Brasileiro. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

6.3.2.Principio da personalidade ou intransmissibilidade da pena

O princípio da personalidade prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, com relevo constitucional, art. 5º, XLV, da CR/88, assim dispondo:

CF/88: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

A Convenção Americana dos Direitos Humanos, em seu artigo 5º também anuncia proteção ao direito à integridade física, e no item 3, consigna que a pena não pode passar da pessoa do delinquente.

6.3.3.Princípio da Proporcionalidade da pena

Foi durante o iluminismo, marcada pela obra de Cesare de Beccaria que se despertou maior atenção para a proporcionalidade na reposta estatal.

"Entre as penalidades e no modo de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é necessário, portanto, escolher  os meios que devem provocar no espírito público a impressão mais mas eficaz e mais durável e, igualmente, menos cruel no corpo do culpado"

O agir estatal deve ser proporcional, proporcionalidade esta em que há de ser obervada entre os meios a serem empregados e os fins a serem alcançados.

Como desdobramentos do princípio da proporcionalidade, existem dois grandes subprincípios, quais sejam, a proibição do excesso, tendo por fim colimado evitar a hipertrofia da punição, que repugna a proibição do excesso e o comando segundo o qual se exige proteção suficiente, matéria ligada ao imperativo de tutela, uma forma de proibição da proteção deficiente.

O principio da proporcionalidade comporta dois momentos distintos:

I - Plano abstrato: exige-se do legislador que harmonia e razoabilidade na formatação dos tipos penais, com perfeita correspondência da conduta criminosa anunciada e a respectiva sanção penal.

II - Plano concreto: Na aplicação da pena, deve o juiz de direito elaborar a sentença de acordo com a boa técnica determinada pelo artigo 68 do Código Penal Brasileiro, que impõe a adoção do sistema trifásico de Nelson Hungria, aplicando-se uma sanção penal justa, necessária e eficiente, e capaz de reprovar e prevenir o crime.

6.3.4.Princípio da inevitabilidade da pena

O princípio da inevitabilidade da pena, também conhecido por princípio da inderrogabilidade da pena significa que uma vez presentes os pressupostos do crime, deve o Juiz de Direito aplicar a pena.

Deve conviver com a necessidade concreta - art. 59 do CP. Alguns casos, entretanto, deve o juiz não aplicar a pena, por imperativo de ordem concreta, a exemplo dos casos mencionados pelo prof. Rogério Sanches, em especial, nos casos envolvendo os princípios da bagatela própria e da bagatela imprópria.

O princípio da bagatela própria se aplica aos fatos que já nascem para insignificantes para o Direito Penal.

Imaginamos um caso concreto em que um vigilante de uma rede de um supermercados em Teófilo Otoni, Minas Gerais, acionou a Polícia pelo fato de uma cliente ter subtraído e chupado uma uva do cacho.

O vigilante abordou o mal-educado, e a Viatura Policial compareceu ao local, o suposto autor do crime do furto foi levado à Delegacia de Polícia Civil, e a confusão está pronta.

O acionamento de todo aparato estatal, Polícia, Ministério Pública, Poder Judiciário, Defensoria Pública, serventuários da justiça para resolver a problema da obra é proporcional?

Sabe-se que o direito penal se preocupa com a proteção dos bens mais importantes da sociedade. Será que neste caso concreto da uva, o problema se resolveria pelo sistema de justiça criminal ou uma boa dose de educação fosse a dose perfeita para solucionar este problema de berço?

Por sua vez, o princípio da bagatela imprópria tem aplicação quando, muito embora relevante a infração penal cometida, a pena diante do caso concreto, não é necessária a sua aplicação pelo juiz.

A doutrina mais autorizada cita o caso de homicídio culposo, cujas consequências da infração atingem tão gravemente o autor que a pena se torna tolamente desnecessária.

Um caso concreto serve para ilustrar o caso. Um homem sério e muito trabalhador puxava tambores de leite num caminhão na zona norte de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais.

Certo dia, levou-se muito cedo e foi arrumar o veículo para mais um dia de trabalho, ligou o carro, verificou tudo e deu partida no veículo para mais um dia ganhar o pão de cada dia daquela bela e honrada família.

Quando saiu com o veículo o seu condutor não percebeu que seu filho muito novo, também havia se levantado muito cedo para se despedir do pai, e ficou debaixo do pneu do veículo.

O pai sem perceber esse fato, saiu com o veículo e passou por cima do próprio filho, matando-o ali mesmo.

Desespero, lágrimas e uma pena eterna para a família. Não precisa de outra pena, pois uma pena de caráter perpétuo havia sido imposta àquela bela família. Aqui aplica-se o perdão judicial do artigo 121, § 5º, do Código Penal Brasileiro.

6.3.5. Princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana informa que a pessoa deva ser o centro das atenções em qualquer lugar do mundo, dotada de garantias mínimas para sobrevivência digna.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consigna em seu artigo 1º o seguinte:

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, logo concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”.

Bom seria se não houvessem leis para proteger as pessoas. Gostar de pessoas, amar uns aos outros, gostar de gente, respeitar o ser humano deve ser uma obrigação natural, sem necessidade de positivar princípios.

Mas com a sociedade é egoísta e intolerante, foi preciso criar normas jurídicas para proteger as pessoas a  partir daquilo que chamados de direitos de personalidade.

A Constituição da República logo no artigo 1º anuncia proteção à dignidade da pessoa humana, a saber:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana.

O comando normativo constitucional, em seu artigo, 5º, inciso III, preceitua que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se reprimenda indigna, cruel, desumana ou degradante. Este mandamento guia o estado na criação, aplicação e execução das leis penais.

Coincidentemente, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, no artigo 5º, itens 1 e 2, descreve o direito à integridade pessoal, assim, positivado:

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

O excelso e prestigiado Juiz de Direito e professor Ingo Wolfgang Sarlet, analiticamente, define a dignidade da pessoa humana como:

“a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.” Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2001, p. 60).

6.3.6.Princípio da vedação do "bis in idem"

O princípio da vedação do "bis in idem" não está previsto expressamente na Constituição, mas sim no art. 20 do Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 que criou o TPI - Tribunal Penal Internacional.

Artigo 20 - Ne bis in idem

1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.

Pode ser desmembrado em três sentidos:

I - Processual: Ninguém pode ser processo suas vezes pelo mesmo delito.

II - Material: Ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato.

III - Execucional: Ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionados ao mesmo fato.

6.3.7.Princípio da individualização da pena

O princípio da individualização da pena é previsto do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República de 1988, segundo o qual a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos

A individualização da pena comporta três momentos distintos:

I - Na definição pelo legislador, do crime e sua pena. Neste caso, no momento da elaboração e construção da lei penal.

II - Na imposição da pena pelo juiz. Aqui no momento de fazer a dosagem da pena, com rigorosa observância dos critérios adotados a partir do art. 68 do Código Penal Brasileiro.

III - Na fase de execução. Este momento se destina aos direitos dos estabelecimentos penais, quando da separação dos condenados de acordo com a sua personalidade verificada pela Comissão Técnica de Classificação, prevista no artigo 5º e SS da lei nº 7.210/84.

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

6.4.Da finalidade da pena

Vários são os debates que a questão ligada a finalidade da pena tem suscitado. São inúmeros os enfoques de acordo com posições filosóficas, históricas, morais, religiosas, sociológicas, políticas ou institucionais.

6.4.1. Teoria absoluta da Pena

A teoria absoluta da pena advoga a tese clara da retribuição. Ao mal do crime o mal da pena. Visa estabelecer uma punição a quem causou um mal para a sociedade. 

6.4.2. Teoria Relativa da Pena

A teoria relativa tem cunho preventivo. Visa evitar a reprodução de novos crimes, usando-se de vários fundamentos. Num dado momento, intima-se toda sociedade. Às vezes produz na consciência coletiva a vontade livre e espontânea de cumprir as normas sociais.

Por vezes, neutraliza o condenado para evitar que ele cometa novos crimes. E num dado momento, espera-se que o agente possa meditar acerca de sua conduta ilícita e adote postura ressocializadora.

6.4.2.1.Teoria da Prevenção Geral negativa e positiva

Existem aqui duas palavras chaves para a prevenção geral negativa e positiva: intimidação e integração.

Destarte, a prevenção geral negativa entende que a pena aplicada ao autor da infração tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que se encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infração penal. Uma clara intimação ou coação social.

A prevenção geral positiva também chamada por prevenção integradora, entende que a pena presta-se não à prevenção negativa de delitos, mas seu propósito vai além disso: busca implantar na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito, promovendo uma verdadeira e insofismável  integração social.

6.4.2.2.Teoria da Prevenção Especial negativa e positiva

Mais uma vez chamamos a atenção do caro leitor para suas palavras chaves para explicar a Teoria da prevenção especial.

Temos assim, a palavra neutralização para a teoria da prevenção especial negativa e a palavra ressocialização para a teoria da prevenção especial positiva.

A prevenção especial negativa há a neutralização daquele que praticou a infração penal, neutralização esta que ocorre com a sua segregação no cárcere.

A retirada momentânea do agente do convívio social o impede de praticar novas infrações penais, pelo menos junto à sociedade em que foi retirado, numa espécie de efeito pedagógico.

A prevenção especial positiva, segundo Roxin, tem a pena a missão unicamente em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos. Denota-se aqui, aqui, o caráter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas consequências, inibindo-o ao cometimento de outros.

6.5. Teoria Agnóstica da pena

Segundo o Professor Zafaroni, o jurista nunca deve acreditar na pena. Deve fazer um sacrifício e aplicá-la de forma a evitar a revolta social. Deve aplicar uma pena lógica.

6.6. Das penas proibidas no Brasil

As penas proibidas são aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XLVII, a saber:

I - morte, exceto guerra declarada;

II - de caráter perpétuo

II - trabalhos forçados;

III - banimento;

IV - cruéis;

6.7. Das penas permitidas no Brasil

Por sua vez, as penas permitidas são aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XLVI, a saber:

I - privação ou restritiva da liberdade;

II - perda de bens;

III - multa;

IV - prestação social alternativa;

V - suspensão ou interdição de direitos.

6.8. Da pena de Morte no Brasil

A pena de morte é legalmente prevista no Brasil, em caso de guerra declarada. A previsão legal deve ser analisada em face da Constituição da República de 1988 e por meio do Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1001/69, notadamente, nos artigos 55, 56 e 57, conforme descrito abaixo:

Penas principais

Art. 55. As penas principais são:

a) morte;

Pena de morte

Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

Comunicação

Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

Exemplos de crimes que cominam pena de Morte no Brasil:

I - traição.

Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

II - favorecimento ao inimigo.

Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:

I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;

II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência navio, aeronave, fôrça ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;

IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;

V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

III - fuga em presença do inimigo.

Art. 365. Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

A pena de morte era prevista no Código Penal do Império - 1830. Foi abolida na Constituição de 1891 e reintroduzida em 1969 - AI-5. Abolida novamente em 1978.


IV - O Último caso de Pena de Morte no Brasil

O último caso de Pena de Morte no Brasil se deu em 06 de marco de 1855, com a execução do fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro,  Macaé - Rio de Janeiro, que ficou conhecido por Fera de Macabu.

O maior erro já registrado na Justiça brasileira seguramente não se tratam das atrocidades que fizerem com os Irmãos Naves e seus familiares, em 1937 na cidade de Araguari, região do Triângulo nas Minas Gerais.

A literatura jurídica considera o caso Manoel Coqueiro o mais grave e terrível  em razão das circunstâncias envolvidas, mas os casos se assemelham pelas falhas do processo penal, pela trial by media, ou seja, julgamento pelo imprensa, pela comoção e pressão da opinião pública e pelo fato de ter aparecido um Benedito nos dois erros.

É certo que existem pequenas divergências quanto a este rumoroso caso na literatura brasileira, mesmo porque a distância temporal constitui-se num obstáculo natural para a retratação fiel e total verossimilhança dos fatos.

Consta, em apertadíssima síntese, que Manoel foi um rico e prestigioso fazendeiro da região norte fluminense condenado à pena de morte por ter - supostamente - mandado matar toda uma família de colonos residente em suas terras.

O caso é um dos crimes mais famosos do Brasil, pois muitos consideravam que teria sido executado um inocente.

Em função do fim do tráfico negreiro, levado a efeito pela Lei Eusébio de Queirós, Lei nº 851 de 04 de setembro de 1850, o fazendeiro Mota Coqueiro, além de outros, teria iniciado parceria com colonos livres.

Eis a dicção do artigo 1º da Lei Eusébio de Queirós:

Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação he prohibida pela Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum, ou havendo-os desembarcado, serão apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de escravos.

As informações dão conta que Mota Coqueiro recebeu em suas terras Francisco Benedito da Silva, que possuía numerosa família, uma das filhas dele chamada Francisca teria se envolvido amorosamente com Mota Coqueiro e teria ficado grávida.  

O pai, ao saber do caso, passou a pressionar Mota Coqueiro pedindo vantagens econômicas como compensação pela gravidez da filha.

A partir daí teriam ocorrido vários conflitos entre Mota Coqueiro e Francisco Benedito, que foi ameaçado de expulsão das terras que ocupava. Francisco Benedito foi apoiado por alguns pequenos proprietários dos arredores. Em certa ocasião, Francisco Benedito e um amigo, pequeno proprietário dos arredores, emboscaram e agrediram Mota Coqueiro quando este vistoriava a fazenda Bananal.

O fazendeiro Mota Coqueiro tinha vários inimigos pessoais com influência na política local.

Consta que um destes inimigos era um primo dele, Julião Batista Coqueiro, talvez tomado por algum sentimento de vingança.

Mais de duas décadas antes, quando o primo Julião Batista foi estudar longe de Macaé, Mota Coqueiro teria aproveitado a sua ausência para cortejar e casar com sua antiga noiva.

Esta primeira esposa de Mota Coqueiro morreu algum tempo depois e ele casou-se novamente com Úrsula das Virgens, que era viúva e tinha um filho.

Numa noite chuvosa do ano de 1852, Francisco Benedito e toda sua família foram mortos a golpe de facões por um grupo de cerca de oito negros, escapando somente Francisca, justamente a filha grávida.

Além de Francisco Benedito, foram assassinados a sua esposa e mais seis filhos, um deles  com três anos de idade.

Consta que Mota Coqueiro estava na fazenda Bananal na tarde deste dia. Ao que informa no horário provável do crime, Coqueiro estava do local, numa reunião. A distância entre o local em que estava Mota Coqueiro e o local onde ocorreu o crime era de menos de 2 quilômetros e ninguém presente na reunião percebeu qualquer movimento anormal na fazenda.

Francisca, a filha sobrevivente, fugiu durante dois dias pelas matas até que pediu auxílio na fazenda de André Ferreira dos Santos. Este imediatamente levou o caso às autoridades competentes, o delegado e do subdelegado de Macaé, que eram seus amigos próximos. Insuflado por Julião Batista Coqueiro, o primo que tinha rancores, André Ferreira dos Santos, acusou Mota Coqueiro de ter sido o mandante da chacina.

A investigação e o processo penal tramitaram na forma do Código de Processo Penal de 1832, com a natural pressão social e da imprensa, pois todos queriam justiça, todos reviltados com a brtutalidade do crime, e ninguém queria que o fazendeiro Mota Coqueiro saisse impunde desta cruel chacina.

Houve julgamento, sob clima de linchamento das testemunhas, interposição de recursos, troca de advogados de defesa, prisão cautelar e finamente a condenação de Monoel da Mota Coqueiro a pena de morte.

O condenado ainda tentou seu último recurso, a graça imperial.

Pela Constituição vigente na época, o Imperador tinha o poder de conceder a graça imperial, isto é, de comutar as sentenças de morte em penas perpétuas - galés ou prisão.

Como o caso tinha tido tomado muita repercussão, Dom Pedro II,  negou-lhe a graça imperial.

Moanoel Coqueiro cumpriu penas nas prisões do Rio de janeiro, até aguarar o reusltado de suas apelações.

Depois foi levado para Macaé onde foi executado na forca três anos depois do massacre, a 06 de março de 1855. Os seus cúmplices foram enforcados no dia 23 de junho do mesmo ano.

Agora a paz voltou a reinar. O povo satisfeito com a Justiça que cumpriu com rigor o seu mister e o desejo social. Aquele monstro de Macaé estava preso para sempre, seu corpo enterrado no chão e sua alma nas profundezas deste mundo inimaginário, queixando e sofrendo pelas agruras que cometeu aqui na terra.

A cidade está em festa. A Justiça efetiva foi feita e o povo comemorou na mesma proporção da excelsa vitória do primeiro Campeonato Mundial de 1958, venciado pelo Brasil e realizado na Suécia, exatamente três anos após o crime mostruoso.

Conforme extraídos dos alfarrábios históricos, enquanto Mota Coqueiro estava preso, um escravo o visitou e confirmou que o mandante fora sua própria esposa, pois esta ficara transtornada de ciúmes com a gravidez de Francisca e de ódio com as manobras interesseiras de Francisco Benedito.

Outra versão conta que Úrsula das Virgens ficou completamente louca depois do julgamento de Mota Coqueiro e que repetia em delírios: "deve-se matar todos, não deve restar ninguém vivo!".

Há versão que Úrsula das Virgens morreu louca um ano depois do enforcamento de Mota Coqueiro.

Afirma-se quase sempre que a inocência de Mota Coqueiro teria sido comprovada posteriormente. Uma das versões conta que Mota Coqueiro revelou ao padre na última confissão, um dia antes de ser enforcado, quem fora o verdadeiro mandante do crime, mas tal fato não deveria ser revelado a outras pessoas. O padre teria saído transtornado de confissão, fato que foi percebido por várias pessoas que sustentaram esta versão.

"O crime fez-se, porém eu sou inocente; peço perdão ao povo e à justiça, assim como eu perdoo de todo o meu coração". ( Mnaoel da Mota Coqueiro)


CAPÍTULO VII-7. As difusões coloridas da INTERPOL e o Crime Organizado

Em razão do avanço da tecnologia, da globalização das relações e da sociedade internético-personocêntrico, o mundo se tornou conectado em suas múltiplas relações, notadamente, nas econômicas, sociais e humanitárias.

É sabido que em face desse relampejo de estilhaçados desenvolvimentistas, eis que surgiram as raízes do crime organizado, agora com atuação transnacional, desrespeitando convenções e tratados instituídos na tentativa de um se instituir um combate unificado à nível internacional.  

O Brasil é signatário de diversos tratados de ordem internacional para a proteção de múltiplos bens, desde a tutela dos direitos humanos até temas específicos como o Tribunal Penal Internacional e o Crime Organizado. 

Assim, o decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Por sua vez, o decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mesmo porque o Congresso Nacional já havia aprovado o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo, em seu artigo 3º item 2, a Convenção elenca as hipóteses em que a infração será de caráter transnacional, e são elas: infração cometida em mais de um Estado, infração cometida num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planejamento, direção e controle tenha lugar em outro Estado, infração cometida num só Estado, mas envolva a participação de um grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado; ou, a infração cometida num só Estado, mas produza efeitos substanciais noutro Estado.

Importante salientar que a Lei nº 12.850/2013, define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

A nova ordem jurídica, sem revogar expressamente o artigo 2º da Lei nº 12.694/2012, agora traz um novo conceito de organização criminosa,  seu artigo 1º, § 1º, in verbis:

§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Mas agora a Lei nº 12.850/2013 cria a conduta criminosa em seu artigo  2º, determina causas de aumento de pena no § 4º, estabelece o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função para o funcionário público quando necessária à investigação ou instrução processual e inova ao determinar a atribuição da Corregedoria de Polícia para a presidência do Inquérito Policial, com acompanhamento do Ministério Público sempre quando houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a lei em comento.

Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Considerando que o crime organizado estendeu sua raízes no mundo, tornou-se necessária a criação de uma organização internacional de apoio ao combate às ações das quadrilhas transnacionais.

Neste contexto, nasceu a Organização Internacional de Polícia Criminal, a INTERPOL, cujo artigo 2º do seu Estatuto prevê as ações de repressão à criminalidade organizada que representa uma indubitável ameaça à paz social.

A Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal possui 50(cinquenta) artigos sendo aprovado em Assembleia Geral em Viena, entrando em vigor no dia 13 de junho de 1956.

Os objetivos da INTERPOL são previstos no artigo 2º de sua Constituição, quais sejam, a) conseguir y desarrollar, dentro del marco de las obter e desenvolver, no âmbito das legislações dos diferentes países e ao respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, a maior assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal eb) establecer y desarrollar todas las instituciones que puedan contribuir a la prevención ya la represión de las infracciones de derecho común. estabelecer e desenvolver todas as instituições que possam contribuir para a prevenção e repressão dos crimes de direito comum.

De acordo com o artigo 43, osLos textos español, francés e inglés del presente Estatuto serán considerados como auténticos. textos em espanhol, francês e inglês da presente Estatuto deve ser considerada como autêntica.

7.1.  Da adesão do Brasil à INTERPOL

A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL nasceu em 1923 em Viena, Áustria, com espírito de colaboração entre as polícias de diferentes países, e com a finalidade de auxiliar cada um de seus países-membros no compartilhamento de informações de interesse criminal, como prisão e extradição de foragidos internacionais.

Hoje a sua sede é em Lyon, na França, com adoção do nome atual em 1956 e conta com a participação de 190 países membros.

A primeira função, dentre outras essenciais da INTERPOL implica no intercâmbio rápido e eficaz de informações relevantes de natureza criminal e canalização em torno do tratamento desses dados aos organizamos policiais.

O sistema conecta a secretaria geral às oficinas centrais nacionais, podendo trocar informação policial, com a inclusão de imagens com qualquer ponto do planeta, de forma protegida, em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

O Brasil se tornou membro do sistema INTERPOL dando da 22ª Sessão da Assembleia Geral. Todavia, em fevereiro de 1980 o Brasil foi retirado da relação dos países membros da Interpol.

Posteriormente, em outubro de 1986, o Brasil retornou a corpo dos países membros da Interpol, situação a qual permanece. 

Assim, o Brasil adotou oficialmente o sistema INTERPOL no ano de 1986.

Trata-se de um importante instrumento de política criminal a nível internacional, dotada de uma central de informações para que as polícias de todo o mundo possam desenvolver suas atividades integradas, em especial, no eficaz e incisivo combate ao crime internacional, como tráfico de pessoas, de armas e drogas, crimes de contrabando e outros de interesse transnacional.

A Polícia Federal é a representante brasileira da INTERPOL e não poderia ser diferente, dado a sua importância e o seu elevado grau de eficiência na resolução de quadrilhas organizadas que desafiam as estruturas sociais.

7. 2. Das difusões da Interpol

Um dos assuntos mais importantes nas relações internacional da INTERPOL são as difusões existentes, que são mecanismos de cooperação entre as polícias dos países pertencentes à organização internacional.

Assim, existem 08(cinco) espécies de difusões ou avisos que são divididas em cores de acordo com a sua finalidade.

7.2.1. Da difusão vermelha

A difusão vermelha, red notice,  uma das mais importantes, a meu sentir, é a que tem o objetivo de cumprir ordens de prisões para fins de extradição.

Por se tratar de um assunto de grande repercussão jurídica, faremos algumas incursões sobre a chamada difusão vermelha, red notices.

Trata-se de um verdadeiro “alerta” de âmbito mundial, cujo objetivo é a localização e captura de foragidos internacionais para sua extradição para o país de cometimento do delito.

No tocante à extradição, é de suma importância mencionar o texto do artigo 5º, inciso LI, da Carta Política, segundo o qual, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A difusão vermelha, acompanhada tão somente com a informação para a localização de foragidos internacionais tem validade legal no ordenamento jurídico brasileiro?

De início, é preciso analisar três importantes normas em vigor no Brasil, a saber:

a) a Constituição da República de 1988;

b) o Código de Processo Penal;

c) o Estatuto do Estrangeiro.

A Carta Constitucional, em seu artigo 5º, inciso LXI, preceitua que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Aqui a Magna Carta põe em destaque os dois casos possíveis de levar alguém à prisão no Brasil, que pode ser quando o autor é apanhado em flagrante delito, nas hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal, ou por meio de ordem escrita e fundamentada de prisão decretada por autoridade judiciária, consistente na prisão por sentença penal irrecorrível e as prisões provisórias, preventiva de acordo com o artigo 311 do CPP e a prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/89.

O Código de Processo Penal por sua vez  prevê normas sobre a prisão, em especial em seus artigos 289, 289-A, 301, 306 e 311, a saber:

Art. 289.  Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1o  Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 

§ 2o  A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3o  O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial

Já o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº Lei 6.815/80, notadamente o seu artigo 82, com nova redação determinada pela lei nº 12.878/2013, trata da tramitação do pedido de prisão cautelar, assim redigido:

§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

Ensina, com autoridade, o Delegado de Polícia Federal Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira:

"...A partir da publicação da nova norma, o Brasil deixou de figurar entre os países que não atribuíam qualquer valor legal à Difusão Vermelha, passando a utilizar esse importante canal para instruir as representações por prisão cautelar com fins de extradição ao Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, ao localizar um foragido internacional em território brasileiro contra o qual exista pedido de captura internacional consubstanciado na Difusão Vermelha, a autoridade policial brasileira traduzirá imediatamente o formulário da Difusão para o idioma português, e representará pela prisão. Cientes da sensibilidade que a captura de foragidos estrangeiros requer, os ministros do STF tem expedido com a prontidão possível os Mandados de Prisão, reduzindo drasticamente o tempo entre a localização do foragido e sua detenção. Após o cumprimento do mandado, o escritório da Interpol no Brasil comunicará a medida ao país responsável pela publicação da Difusão Vermelha e a partir daí, nos termos da nova lei, esse país terá o prazo de 90 dias para encaminhar o pedido formal de extradição devidamente traduzido..."

O advogado e Mestre em Direito Penal Internacional, Dr. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA, ensina com sabedoria:

"...A difusão vermelha, acaba gerando um efeito mundial ao mandado de prisão expedido por um juiz de primeira ou segunda instância. No entanto, a finalidade precípua é desburocratizar o trâmite policial para o seu cumprimento.

No Brasil encontra regulação na instrução normativa n. 01 de fevereiro de 2010 do CNJ, que dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país. Referida instrução normativa foi criada tendo por base a adesão oficial do Brasil ao sistema da Interpol desde 1986 para difusão de informações relacionadas, sendo que o Departamento de Polícia Federal - DPF é o órgão brasileiro encarregado de centralizar as informações e a ligação com a Interpol para difusão entre os países membros em diferentes graus de gravidade.

A instrução normativa em referencia indica no seu art. 1º que: "

Art. 1º Os magistrados estaduais, federais, do eleitoral ou militares, juízes de primeiro grau, desembargadores ou juízes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicarão expressamente essa circunstância".

A medida referida deve ser adotada nos mandados de prisão definitiva, de sentença de pronúncia ou de prisão preventiva, o qual será imediatamente encaminhado, por cópia, ao Superintendente Regional da Polícia Federal do respectivo estado, com vista à "Difusão Vermelha" para o seu cumprimento em qualquer país que tenha acordo internacional sobre o tema.

O problema da difusão vermelha é quando a ordem de prisão vem de outro país,uma vez que, nem sempre a prisão decretada em outro país é de natureza jurisdicional. É possível que a prisão tenha sido decretada por uma autoridade administrativa, exigindo-se para o seu cumprimento, ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois em tese, contraria a Constituição brasileira que, salvo a prisão em flagrante, somente admite prisão por ordem judicial..."

Sabe-se que nos dias atuais o sistema de difusão vermelha da INTERPOL possui algo em torno de 98 mil nomes de criminosos famosos e anônimos foragidos.  Segundo dados oficiais, divulgados em fonte aberta, são 325 procurados pela justiça brasileira.

Certamente, a maioria desses criminosos causou grave prejuízo para a sociedade brasileira, e em liberdade, em qualquer país, constitui grave ameaça para aquela sociedade, dado a capacidade intelectiva e disposição para a prática de ações criminosas e de burlar quaisquer sistemas legais, o que reafirma a necessidade de serem alcançados pela Polícia Internacional para que possam acertar suas contas com a Justiça. 

7.2.2. Da difusão azul

A difusão azul, blue notice,  tem a finalidade de buscar informações sobre pessoas que tenham cometido crimes.

7.2.3. Da Difusão Amarela

Por sua vez, a difusão amarela, yellow notice, tem o objetivo de buscar informações sobre pessoas desaparecidas ou extraviadas em razão de razão de fato criminoso ou ações humanitárias.

7.2.4. Da difusão Laranja

A difusão laranja, orange notice,  tem por objetivo avisar de um evento, uma pessoa, um objeto ou um processo que representa uma ameaça grave e iminente à segurança pública.

7.2.5. Da difusão Preta

A difusão preta, black notice, que por tem objetivo a identificação de cadáveres.

7.2.6. Da difusão Roxa

Já a difusão roxa, purple notice, cujo objetivo é solicitar ou fornecer informações sobre modus operandi, objetos, dispositivos e métodos de ocultação usados por criminosos.

7.2.7. Da Difusão Verde

A difusão verde, green notice, tem por escopo fornecer avisos e informações sobre as pessoas que tenham cometido infrações penais e são propensos a repetir estes crimes em outros países.

7.2.8. Da Difusão Especial

A difusão especial, special notice, aviso especial do Conselho de segurança da INTERPOL – ONU Emitido para grupos e indivíduos que são os alvos dos comitês de sanções das Nações Unidas Conselho de segurança.

Analisadas as difusões, vê-se que o crime organizado de fato não respeita fronteiras, nem barreiras físicas e legais, cujas ações criminosas devidamente planejadas e, portanto, articuladas, desafiam as autoridades constituídas. 

Pensando nas graves consequências que o crime traz para a sociedade, os Estados procuram se interagir com outras agências internacionais visando proteger sua própria soberania e angariar o respeito internacional, sobretudo, quando deixam demonstrar de forma inequívoca a sua disposição de combater com rigor o crime transnacional.

Nesse sentido, o Brasil ao longo de sua história tem buscando cooperação à nível internacional na incisiva repressão ao crime organizado, mesmo porque sozinho, nada ou quase nada, poderá alcançar.

E tanto isso é verdade que o país depositou carta de intenção em ratificar a inúmeros Tratados e Convenções internacionais, a exemplo do Tribunal Penal Internacional, Crime Organizado, Convenção única sobre entorpecentes, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64 e a Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de Viena, de 1971, promulgada pelo Decreto nº 79.388/77, Convenção para Repressão ao Tráfico de Mulheres e Crianças de Lake Sucess, Estados Unidos, 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 7/50) e o envio ilegal e tráfico de menores (Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pelo Decreto Legislativo 28/90 e promulgada pelo Decreto nº 99.710/90), Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto-Lei nº 411/38 e promulgada pelo Decreto nº 3.074, de 14.09.38, além de outros importantes instrumentos de repressão em ações unificadas.

Buscando maior garantia na prestação jurisdicional, o Brasil aderiu ao sistema da Organização Internacional de Polícia Criminal em 1986.

Destarte, por meio de um arrojado mecanismo de difusão ou aviso, dividido em cores, portanto, policromas, de acordo com a sistemática persecutória, o Brasil se filia às ações tendentes à localização de foragidos e consequente extradição, apreensão de obras de arte, localização de pessoas desaparecidas e identificação de cadáveres.

É certo afirmar que a Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é um eficiente sistema de auxílio mútuo na repressão ao crime transnacional que desafia a estrutura do Estado e seguramente ameaça a paz internacional.

E por certo, qualquer dia, qualquer hora, cedo ou tarde, porque ninguém ficará impune, a INTERPOL conseguirá alcançar os criminosos ainda procurados e, portanto, inseridos no sistema de difusão vermelha, além do alcance de outras proezas previstas em sua Constituição.

E por fim, tem a adesão ao sistema INTERPOL o objetivo de cumprir rigorosamente, a princípios constitucionais regentes nas relações internacionais, em especial, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a cooperação entre os povos para o integral progresso da humanidade.


CAPÍTULO VIII-8. O processo de descarcerização no Brasil

Vivemos numa sociedade, cujo modelo reinante é o processo de descarcerização, privilegiando a liberdade das pessoas infringentes da norma penal.

A começar pelo Código Penal de 1940, que nasceu adotando os modelos de liberdade, por meio dos institutos do sursis e do livramento condicional

8.1. Da adesão às Regras de Tóquio

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade, Regras de Tóquio, foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 45/110, de 14 de Dezembro de 1990.

As regras de Tóquio foram elaboradas com base em 05(cinco) objetivos fundamentais, a saber:

1. As presentes Regras Mínimas enunciam uma série de princípios básicos tendo em vista favorecer o recurso a medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão.

2. As presentes Regras visam encorajar a coletividade a participar mais no processo da justiça penal e, muito especialmente, no tratamento dos delinquentes, assim como desenvolver nestes últimos o sentido da sua responsabilidade para com a sociedade.

3. A aplicação das presentes Regras tem em conta a situação política, econômica, social e cultural de cada país e os fins e objetivos do seu sistema de justiça penal.

4. Os Estados membros esforçam-se por aplicar as presentes Regras de modo a realizarem um justo equilíbrio entre os direitos dos delinquentes, os direitos das vítimas e as preocupações da sociedade relativas à segurança pública e à prevenção do crime.

5. Nos seus sistemas jurídicos respectivos, os Estados membros esforçam-se por introduzir medidas não privativas de liberdade para proporcionar outras opções a fim de reduzir o recurso às penas de prisão e racionalizar as políticas de justiça penal, tendo em consideração o respeito dos direitos humanos, as exigências da justiça social e as necessidades de reinserção dos delinquentes

Mesmo com leis frágeis e obsoletas, e ainda considerando o fato do Brasil ser signatário das Regras de Tóquio, que estimulam a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito,  é vergonhoso saber que existem mais de 700 mil presos distribuídos no sistema prisional do país.

8.2. Da Suspensão condicional da Pena

O instituo da suspensão da pena, também chamado de sursis, se aplica ao  condenado a pena não superior a 02 anos, preenchidas algumas condições objetivas e subjetivas, poderiam ter a sua pena suspensa, conforme previsto no artigo 77 do CPB.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

8.3. Do Livramento condicional

Nessa mesma linha liberatória, é possível afirmar que o livramento condicional previsto no artigo 83 do Código Penal Brasileiro, também concede ao delinquente o benefício da liberdade antecipada, quando cumprindo algum percentual da pena, o que depende da incidência penal, o condenado poderá sair antes do cárcere e ficar em liberdade desde que cumpra algumas condições preexistentes.

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

8.4. Da suspensão condicional do Processo

A lei nº 9.099/95, em seu artigo 98 criou uma nova figura jurídica, a chamada suspensão processual ou sursis processual. Mais uma norma descarcerizadora. Agora nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei em testilha, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena(art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de frequentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

8.5. Da substituição da pena privativa de liberdade

O Código penal, em seu artigo 44, com nova redação determinada pela Lei 9714/89, permite a substituição da pena privativa de liberdade, que a condenação não for superior a 04 anos, se o crime não for cometimento com violência o grave ameaça a pessoa, e se observadas outras condições previstas em lei.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

8.6. Do Juizado Especial Criminal

Em 1995, entre cena no Brasil a Lei nº 9.099 que criou Juizado Especial Criminal e definiu os crimes de menor potencial ofensivo em lei artigo 61.

Agora o Poder Judiciário cuidaria com maior ênfase dos crimes de maior gravidade, enquanto os crimes de menor ofensividade seriam tratados por meio de um procedimento judicial rápido, simples, econômico e informal.

A lei nº 9.099/95 cumpriu as disposições da norma programática do artigo 98, I, da Constituição Federal, que dizia:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

 A lei em comento definiu os crimes de menor potencial ofensivo como sendo aqueles cuja pena máxima em abstrato não fosse superior a 01 ano, definição autêntica contextual prevista no artigo 61 da Lei.

Art. 61 consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os caos em que a lei preveja procedimento especial.

Acontece que em 2001 foi editada a Lei nº 10.259 que definiu criou o Juizado Especial Federal, mas que definiu o crime de menor potencial ofensivo aquele cuja pena não fosse superior a 02 anos.

Foi criada uma enorme celeuma na época no cenário jurídico. O crime de menor potencial ofensivo na esfera federal não poderia receber tratamento diferenciado. Isso ofenderia o princípio da igualdade constitucional. Tudo isso ficou solucionado com a edição da Lei nº 11.313, de 2006, que operou nova definição para o crime de menor potencial ofensivo, não havendo mais falar em ofensa ao princípio da igualdade constitucional, conforme se observa abaixo:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

8.7. Das medidas alternativas da prisão

O nosso Brasil não para de criar normas para beneficiar os delinquentes. Mais recentemente a Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 operou grande reforma no CPP, em matérias ligadas à prisão, liberdade provisória e fiança.

Foram criadas 10(dez) medidas alternativas da prisão, das quais 09(nove) foram previstas no artigo 319 e 01(uma) no artigo 320 do Código de Processo Penal, a saber:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;  

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;  

 VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;   

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;    

IX - monitoração eletrônica

A medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 320 do CPP diz respeito ao recolhimento do passaporte do indiciado ou acusado.

Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.8. Da saída temporária

O instituto da saída temporária vem previsto no artigo 126 da Lei de Execuções Penal, nº 7.210/84, para permitir a saída de presos, no regime semiaberto, e sem vigilância direta, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos em lei.

A saída é destinada a visitar à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução ou ainda participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Tal medida é bastante criticada, uma vez que grande parte dos beneficiários não retorna ao estabelecimento penal, causando grave prejuízo para a justiça que necessariamente tem o dever de mexer novamente no processo e para a sociedade que vai ter que conviver com um delinquente que além de transgredir as normas penais, ainda não cumpriu com suas obrigações com a justiça criminal.

O benefício é concedido durante 35 dias por ano, sendo cinco saídas temporárias de 07(sete) dias cada saída.

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. 

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

§ 1o  Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: 

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;   

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;  

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. 

§ 2o  Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.     

§ 3o  Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.      

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

8.9. Da remição da pena

A remição da pena, instituto do direito penitenciário é previsto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84.

Originariamente é previsto somente para o exercício de trabalhos dentro ou fora do sistema prisional.

O tempo passou, e alguns doutrinadores admitiam a remição também pelos dias estudados, inclusive com Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça determinando a aplicação da medida.

Súmula 341 do STJ - "A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto"

Por fim a Lei nº 12.433, de 2011, deu nova redação ao artigo 126 da LEP para permitir que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.   

A contagem de tempo é feita em razão de  1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. 

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.  

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.  A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.  

8.10. Da audiência de custódia

Como divulgado amplamente, a Audiência de Custódia foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça,  implementada mediante parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo e Poder Executivo por meio do Provimento Conjunto nº 03/2015, procedimento de duvidosa constitucionalidade quando se trata de solenidade processual.

Sabe-se que cabe à União, privativamente, legislar sobre matéria processual, conforme previsto no artigo 22, I, da Constituição Federal. 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeroespacial, espacial e do trabalho.

Reforça-se a tese, a existência de projeto de lei nº 554/2011, que propõe a obrigatoriedade da audiência de custódia no artigo 306 do CPP.

E também o projeto de Lei nº 159, de 2009, em tramitação no Senado Federal, que prevê a figura do juiz das garantias.

No direito comparado, é possível encontrar previsão nos ordenamentos jurídicos da Argentina, México, Peru, Chile e Equador.

O projeto piloto foi inaugurado no final de fevereiro de 2015, no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro Barra Funda, e já no lançamento e primeiro dia das atividades desenvolvidas foram realizadas 25 audiências, com a liberação de 17 presos.

É importante entender os aspectos legais da prisão no Brasil.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, determina que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, art. 5º, inciso LVII, da CF/88, consagrando-se assim, o princípio da presunção da inocência.

No mesmo dispositivo legal, estatui que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei permitir a liberdade provisória com ou sem fiança, art. 5º. inciso LXVI, da CF/88.

O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, tendo ratificado a sua intenção por meio do Decreto nº 678/92.

Este instrumento internacional contém inúmeras normas de direitos humanos, uma delas é concernente ao direito que o preso possui de uma audiência pessoal com o juiz de direito e também rapidez processual, especificamente, no seu artigo 7º, item 5, que dispõe:

" toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".

O Brasil também é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992, que igualmente determina em seu artigo 9º, item 3, que anuncia:

" Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença".

O Brasil agora se diz revolucionário nesse aspecto quase 23 anos depois de ter depositado a Carta de Ratificação do Pacto de San José da Costa Rica.

No modelo legal atual, o Brasil adotou a prisão como exceção e a liberdade como regra, instituindo-se no Brasil aquilo que se chama de princípio da necessidade da prisão.

Assim, pode-se ampliar a liberdade e reduzir as prisões nas seguintes normas.

Se o autor comete crime de menor potencial ofensivo, ou seja, cuja pena em abstrato não exceda a 02 anos de prisão, não lhe será imposta prisão, quando ele assumir o compromisso de comparecer ao juízo criminal, Lei nº 9.099/95.

Se o crime por ele cometido for de até 04 anos de prisão, também em abstrato, a Autoridade Policial deve arbitrar um valor de fiança e o autor responderá o processo em liberdade, artigo 322 do CPP.

Se o autor cometer um crime de médio potencial ofensivo, cuja pena mínima não seja superior a 01 ano de prisão, como por exemplo no crime de estelionato, art. 171 do CP, ele poderá receber o benefício da suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Se o autor cometer um crime cuja pena seja maior de 04 anos, um homicídio por exemplo, ele tem o direito, de que o juiz de direto analise as 09 medidas substitutivas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011.

Se o autor for condenado a pena não superior a 04 anos, desde que o crime não seja cometido mediante violência ou grave ameaça, terá o direito da substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos, art. 43 do CPP, com nova redação determinada pela Lei nº 9.714/98.

Em caso de prisão em flagrante, esta deverá ser comunicada à autoridade competente no prazo de 24 horas, conforme comando constitucional que determina a imediata comunicação e também o artigo 306 do CPP, que fixa este prazo em 24 horas.

A comunicação da prisão consiste ainda em remessa de cópia do Auto de Prisão em flagrante do autor, para que o juiz de direito analise os aspectos formais e o mérito da prisão.

Se a prisão foi ilegal, o juiz poderá relaxar a prisão, e se for ocaso, a autoridade responsável pelo ato poderá responder criminalmente.

Agora o autor do crime tem em seu favor a audiência de custódia para que o juiz de direito possa analisar a sua questão processual.

Assim, na audiência de custódia, ainda sem ação penal e sem processo, por via de consequência, o que poderá fazer o juiz de direito?

Não havendo ainda processo, é pacífico o entendimento de que na audiência de custódia, o juiz não deve analisar questão de mérito processual.

Assim, no máximo que deve fazer o Juiz de Direito é realizar a primeira parte do interrogatório, perguntando sobre dados de qualificação do suposto autor do crime.

Diante das respostas, o juiz poderá aplicar as medidas substitutivas da prisão, artigo 319 do CPP, e logo depois tomar uma decisão.

É certo que a participação do Ministério Público nessa audiência se faz obrigatória em razão das normas do artigo 127 da Constituição da República.

Outra questão que se colocar é sobre o prazo que o juiz possui para adotar as medidas do artigo 310 do CPP, tão logo receba a comunicação da prisão.

Acontece que Lei nº 12.403/2011, foi omissa. Mas segunda a doutrina mais autorizada, quando a lei é omissa neste aspecto, aplica-se o artigo 800 do CPP.

Assim, por se tratar de uma decisão interlocutória simples, o prazo seria de 05 dias, para a adoção das medidas do artigo 310 do CPP.

E se o juiz não resolver decidir na audiência de custódia, ficando adstrito unicamente às questões das condições físicas do autuado, ele poderia decidir nos quatro dias seguintes?

Evidentemente, que não achamos resposta na lei e na doutrina para essas indagações.

Aqui devemos analisar a natureza jurídica da audiência de custódia.

Seria uma extensão do direito do preso à autodefesa ou teria uma conotação de esvaziar o sistema prisional?

Por se tratar de um ato inquisitorial, o juiz de direito não deve perquirir o autor sobre aspectos relacionados ao crime, pois assim, estaria se arvorando de sua função jurisdicional e ainda de quebra, violando com pena de morte o princípio da imparcialidade do juízo criminal.

Ainda que alguns argumentos sejam de que o Juiz de Direito apenas faria um juízo de admissibilidade da prisão, portando, de caráter preliminar, certamente esses argumentos não resistiriam ao menor sopro da realidade processual.

Se a audiência for para aferir a legalidade da prisão, estando o juiz de direito privado de adentrar no mérito da prisão, certamente, aqui teríamos meramente a transferência do possível ato ilegal da autoridade policial para a autoridade judiciária.

Se a audiência de custódia tiver a intenção de esvaziar o sistema prisional, mais uma vez estaria demonstrado, inevitável equívoco da iniciativa, com recheios de desvio de finalidade do ato administrativo, sujeito à autoridade responsável às consequências penais, civis e administrativas do artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Isso mesmo. Disse ato administrativo, mesmo porque não se tem ainda ação penal para transformar o ato administrativo em ato jurisdicional.

Assim, é fácil constatar que muito embora não pode possa falar em divisão do Estado que se mostra uno e indivisível, na Audiência de Custódia, o que acontece é um pedaço do estado administrativo sendo substituído por outro pedaço do estado administrativo, talvez por não confiar na primeira parcela divisível.

Outrossim, dizer que a audiência de custódia é instrumento de prevenção a prática de torturas, é negar que estamos numa época onde essa fase de exceção já se encontra totalmente superada.

Todo mundo concorda que a prisão não recupera ninguém, não ressocializa, nem tampouco, reintegra.

Pelo contrário, ela avilta a pessoa e devolve à sociedade uma criatura muito mais embrutecida.

Todo mundo concorda também que atualmente vivemos um verdadeiro colapso prisional, uma população carcerária girando em torno de 715 mil presos, o 3º maior país em prisões, mesmo diante de leis frágeis e compromissos internacionais como as Regras de Tóquio, uma múltipla falência prisional diante de ausência de políticas públicas para o setor.

Noutra toada, todo mundo concorda que a política de soltadoria geral estimula a prática de novos crimes, e ainda aflora o sentimento de impunidade de todos.

O que se deve atender é um meio termo, que busque um inquestionável equilíbrio de interesses em rota de colisão.

Já que a supremacia do interesse público deixou de existir no direito brasileiro, que cada vez mais busca atender o interesse do cidadão em conflito com a lei, é preciso não perder de vista o sentimento comunitário de proteção mínima da sociedade.

O delinquente não pode ter a certeza da impunidade. É preciso que o autor do crime tenha o mínimo de receio da resposta penal diante de seus atos agressivos.

Nos dias atuais o cidadão de bem não pode sair às ruas tranquilamente com seus filhos, porque se torna em alvo fácil da delinquência.

E também não pode ficar em casa, porque igualmente corre-se o sério risco de ter a sua casa invadida por delinquentes.

É preciso mudar esse panorama atual. Audiência de custódia é atestado de ineficiência do estado diante de problemas estruturais longe de serem resolvidos.

Vê-se, claramente, que o pensamento da audiência de custódia é soltar presos e não acelerar o processo e julgamento das infrações penais.

Por fim, no procedimento da Lei sobre drogas, artigos 48 a 59 da Lei nº 11.343/2006, por exemplo, o ideal é o fiel cumprimento da lei.

Recebidos os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, será dado vista ao Ministério Público em 24 horas, e o Delegado de Polícia conclui as investigações em 30 dias. Com os autos em juízo, o Ministério Público em 10 dias adota as providências cabíveis.

Se oferecer denúncia, o acusando é notificado em 10 dias para oferecer a sua defesa prévia. Depois desta, o juiz em 05 dias já marca a audiência de instrução e julgamento que deve ser realizada nos 30 dias seguintes.

Na audiência de instrução e julgamento, obedecendo o princípio da concentração, o juiz estipula o tempo de 20 minutos para cada parte fazer a sustentação oral, e imediatamente prolata a sua decisão ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

O que não se pode é marcar audiências de instrução e julgamento para 03 anos depois que o Inquérito Policial é concluído e encerrado no Poder Judiciário, conforme se tem notícias.

E aqui uma boa dose de investimentos na estrutura de todo o sistema de justiça criminal, incluindo-se todos os subsistemas, para que se cumpra, efetivamente, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, vai melhorar com certeza a prestação jurisdicional no Brasil.

E assim, cumprindo-se a lei, rigorosamente, não há necessidade de audiência de custódia.

O profissional do direito que tiver grandes paixões por presos, saber como ele se encontra, das suas necessidades, e verificar se foi bem atendido numa Delegacia de Polícia, que compareça a uma unidade prisional que será muito bem recebido.

Certamente, essa é mais uma tentativa de diminuir a população carcerária com adoção de medidas alternativas em prejuízo da sociedade. Isso sim, é denegação de justiça.

É necessário que se mude o Brasil, com abandono de práticas e hábitos antigos, como desvios de recursos públicos e malversação de verbas, introduzindo urgentes políticas públicas capazes de atender o desiderato social. Esse é o verdadeiro anseio da sociedade brasileira.

8.11. Da Súmula nº 492 do Superior Tribunal de Justiça

Em se tratando de medidas socioeducativas, conforme levantamentos preliminares realizados pelo governo federal, com dados de 2013, os mais recentes, num intervalo de 05 anos, a quantidade de adolescentes brasileiros em unidades para infratores cresceu 38% - atingindo cerca de 23 mil.

Roubos e tráfico ilícito de drogas foram os motivos de 63% das internações em 2013.

Esses dados se mostram preocupantes, considerando que tráfico ilícito de drogas, por si só não permite a internação do adolescente em conflito com a lei, conforme dicção da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

8.12. Da progressão de regime de cumprimento de pena

O Código Penal, nos artigos 34 usque 36, detalha os três regime de cumprimento da pena, a saber:

Regras do regime fechado

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. 

 § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 

 § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

 § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. 

 Regras do regime semiaberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. 

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 

 § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. 

Regras do regime aberto

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 

 § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 

 § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

Além deste bifurcado tratamento da execução da pena, outras normas poderão disciplinar a temática por questões de conveniência e oportunidade, a exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90, que prevê um critério diferenciado para a progressão de regime de cumprimento da pena.

Em Minas Gerais tem-se ainda a Lei de Execução Penal, Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994 que disciplina o cumprimento de pena.

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei do Senado nº 513/2013, que visa alterar a Lei de Execução Penal, Lei nº 7210/84. 

O capítulo destinado à definição dos direitos dos presos, encontra-se a partir do artigo 40 do referido PLS.

Especificamente no artigo 41, o PLS enumera os direitos dos presos, sendo que no inciso XXII, garante ao condenado obter progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado. 

Assim, considerando que no Brasil, a regra é a superlotação prisional, teremos que em todos os presídios haverá antecipação de regime de cumprimento de pena. 

Segundo informações ainda não confirmadas, em sendo aprovado o projeto, em todo o Brasil milhares de presos estariam novamente nas ruas, o que poderá agravar mais ainda os atuais índices de criminalidade no país.

A proposta de lei se harmoniza com as Regras de Tóquio que estimulam os países-membros, é o caso Brasil, o esvaziamento das prisões.

Aqui em cena mais uma vez o processo de descarcerização criado no Brasil desde o seu 1º Código Criminal promulgado em 1830.

8.13. Da pena restritiva de direitos para traficantes de drogas

Aqui um tema muito sério. Até agora parecia que estava tudo bem, porque o traficante de drogas, aquele que vende drogas para menores de idade e causa tantos estragos sociais não havia recebido muitos benefícios processuais, mesmo por que a Constituição Federal de 1988 dizia e ainda diz que o crime de tráfico ilícito de drogas, além de outros de grande potencial ofensivo não seria contemplado com essas benesses jurídicas.

Veja bem o que diz o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal:

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Assim, tudo caminhava tranquilamente, isto porque muito embora houvesse a possibilidade jurídica de um traficante ser condenado a uma pena não superior a 04 anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a maior parte de nossos Tribunais entendia que não se aplicava a esses casos a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Para consagrar mais ainda esse entendimento, e a sociedade agradecia  muito por isso, eis que aparece no mundo jurídico a lei nº 11.343/2006, a nova lei sobre drogas que agora estancava de vez por toda essa dúvida, pois o artigo 44 da Lei proibia firmemente essa posição.

Eis a definição do comando legal que veda peremptoriamente a conversão das penas do traficante em restritivas de direitos.    

Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. (grifo nosso)

Quando pensamos que nada mais poderá piorar, eis que o maior Tribunal deste País resolve entender que a norma do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 era inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena, dizendo que ao juiz caberia a tarefa de saber qual era a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado. 

Para sacramentar tudo, o Senado Federal, a teor do art. 52, inciso X, da FC/88 editou a Resolução nº 05 de 15 de fevereiro de 2012, mandando riscar a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", in verbis:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

A nossa legislação agora absurdamente permite que haja a substituição da privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a teor do artigo 43 do Código Penal Brasileiro, podendo ser prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Diante dessa posição, nossas escolas e a nossas creches agora poderão receber os traficantes para prestação de serviços comunitários.

Respeita-se qualquer decisão tomada por nossa mais alta Corte, mas isso não significa que devemos concordar com esse entendimento.

Traficante é criminoso perigoso, covarde e prejudicial para a humanidade. Deve receber tratamento diferenciado, austero, de acordo com o seu grau de nocividade social. Somente uma mãe de um usuário de crack, por exemplo, sabe o grande mal que um traficante é capaz de causar ao seu filho.

É preciso deixar de falácias cabotinas e discursos antissociais adotados sempre para beneficiar delinquentes em prejuízo do povo.

Quem sabe qual é a pena mais adequada e eficiente para prevenir a ação criminosa e reprovar a conduta do delinquente não é o jurista, nem o intérprete e muito menos o legislador, é o policial que no dia dia-a-dia prende o traficante e depara com inúmeras famílias desesperadas, sofrendo com filhos dependentes, vendendo tudo de casa a fim de arrumar dinheiro para pagar aos traficantes as dívidas assumidas pelos filhos.

E o pior de tudo. A norma da substituição da pena é cabível para o pequeno traficante, aquele havido como tecnicamente primário e que não tenha envolvimento intenso com atividades de organizações criminosas.

Acontece que nosso sistema probatório precário e desacreditado, aliado a uma ausência de qualificação profissional dos responsáveis pela formação e construção dos elementos de prova, raramente no processo se consegue vincular o traficante nas chamadas quadrilhas criminosas.

Assim, a regra geral será o enquadramento sempre do traficante no artigo 44 da Lei nº 11.343/06.

Há quem afirme que a nova decisão brasileira, abrirá grandes oportunidades para que os traficantes empreendedores aumentem a contratação de pequenos traficantes para o transporte das drogas, que como de costume são sempre distribuídas em pequenas quantidades, justamente para se evitar prejuízo em caso de apreensão da grande quantidade.

Sabe-se que o traficante profissional não carrega drogas, não mete a mão. Ele agora sabedor da benesse legal, logicamente vai intensificar e ampliar seus negócios com a contratação de novos “empregados” para sua empresa tem tudo para expandir seu faturamento.

8.14. Da  Anistia,  Graça e indulto

 São causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro.

São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. 

Anistia. Conceito – é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi.

Espécies:

  1. especial: para crimes políticos;
  2. comum: para os crimes não políticos;
  3. própria: antes do trânsito em julgado do processo;
  4. imprópria: após o trânsito em julgado;
  5. geral ou plena: menciona apenas os fatos, atingindo a todos que os cometeram;
  6. parcial ou restrita: menciona fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito( p. ex.: anistia que só atinge réus primários);
  7. incondicionada: não exige a prática de nenhum ato como condição;
  8. condicionada: exige a prática de algum ato como condição ( p. ex.: deposição de armas).

Competência: é exclusiva da União (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedida por meio de lei federal.

Revogação: uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogatória prejudicaria os anistiados, em clara violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (CF, art. 5º, XL).

Efeitos: a anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundários, mas não os efeitos extrapenais. Desse modo, a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juízo cível, pois constitui título executivo judicial.

 Crimes insuscetíveis de anistia: de acordo com a Lei 8.072/90, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo, tentados ou consumados.  

Indulto e graça em sentido estrito:

Conceito: a graça é um benefício individual concedido mediante provocação da parte interessada; o indulto é de caráter coletivo e concedido espontaneamente. O indulto e a graça no sentido estrito são providências de ordem administrativa, deixadas a relativo poder discricionário do Presidente da República, para extinguir ou comutar penas.

Competência: são de competência privativa do presidente da República (CF, art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de Estados, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União (parágrafo único do art. 84 ).

Efeitos: só atingem os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais. Exemplo: o indultado que venha a cometer novo delito será considerado reincidente, pois o benefício não lhe restitui a condição de primário. A sentença definitiva condenatória pode ser executada no juízo cível. 

Após os apontamentos feitos em torno do processo de descarcerização no Brasil, um passo largo para a impunidade, fica fácil entender que as leis são editadas para proteger delinquentes.

E quem detém o poder dominante tudo faz para arregimentar seus fieis asseclas, que dão proteção aos seus desvios de conduta.

Se fosse em direito civil a isso chamaria de confusão, isto é, bandido protegendo bandido e tudo se mistura, formando uma única massa.

Uma sociedade que convive diariamente com o aumento da criminalidade, que se ver mergulhada num submundo das corrupções, dos peculatos e das concussões, das manobras enojadas em busca da impunidade, não pode ser revitimada com mudanças que beneficiam exclusivamente o delinquente, o que faz revitalizar o pensamento de que vivemos numa grande prisão social, numa leitura de grandes castelos protegidos por muros e sistema de segurança privada monitorada, enquanto meliantes desalmados vivem soltos nos corredores da Administração Pública, desfilando no asfalto e nas comunidades subnormais, a transgredir as normas de boa convivência, e a destilar suas peçonhas nos quadrantes sociais.

Mas não esqueçamos de que nenhuma espécie de deficiência na estrutura administrativo-jurisdicional do Estado ou sintomas de resquícios de autoritarismos, de boçalidades, e até mesmo ranço de uma ditadura armazenada nos porões dos quartéis, pode fazer com que o profissional técnico e moralmente competente, comprometido com a Justiça, se cale ou se acomode frente a uma arbitrariedade perpetrada por canalhocratas que pousam de paladinos da moralidade ou arauto da probidade.

Lembrar que o mais belo e prudente dos compromissos é viver o calor da honestidade e jamais deixar o frio da corrupção tomar conta de nossas vidas, sendo mais justo sentir o frio do inverno a cobrir-se com um cobertor adquirido com recursos advindos da corrupção.

 Por fim, qualquer que seja a situação de uma Nação, governada por pessoas sérias ou por um bando de irresponsáveis, é importante lembrar que o atual estágio da sociedade não nos permite usar de práticas ilegais, ultrapassadas e arcaicas. Justiça com as próprias mãos faz parte de um tempo remoto que ficou nos porões da ditadura, de triste reminiscência.

O caminho mais correto é transformar essa sociedade por meio de investimentos na educação, mesmo sabendo que conforme ensina Paulo Freire, "seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que proporcionasse às classes dominadas perceber as injustiças sociais de maneira crítica".


CAPÍTULO IX-9. Prevenção Criminal no estado democrático de direito

O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, orienta-se pela conduta prevencionista, uma vez que seu objetivo máximo é evitar o delito e não a simples punição.

No trabalho de profilaxia que cabe ao Estado no combate à criminalidade, há três níveis de prevenção, a saber:

9.1. Da prevenção primária do estado

É responsável por atacar a essência do problema, como a educação, o emprego, a moradia, a segurança etc.

Decorre da necessidade de o Estado, de forma célere, implantar os direitos sociais progressiva e universalmente.

Não de pode esquecer dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição da República de 1988.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

9.2. Da prevenção secundária do estado

É destinada a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, a programas de apoio, ao controle das comunicações etc.

É dotada de ações voltadas a alguns grupos da sociedade em situação de vulnerabilidade criminal e que, por isto, estão mais propensos a delinquir.

Surge a necessidade de ações pontuais (policialescas) ou de reurbanização de certos bairros para que seja efetuado seu controle.

9.3. Da prevenção terciária do estado

É voltada ao recluso, em busca da ressocialização apregoada pela Lei de Execução Penal (LEP).

Tal prevenção deveria combater a reincidência por meio de medidas socioeducativas, como a laborterapia, a liberdade assistida, a prestação de serviços comunitários etc.

9.4. Da Coordenadoria de Prevenção Criminal em Minas Gerais

A CPEC atua por meio de cinco programas:

I - Fica Vivo!;

II - Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);

III - Mediação de Conflitos;

IV - Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);

V -Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).

9.4.1. Fica Vivo!

O programa Fica Vivo! tem por objetivo controlar e prevenir a ocorrência de homicídios dolosos em áreas com altos índices de criminalidade violenta em Minas Gerais, melhorando a qualidade de vida da população.

É executado por meio dos Centros de Prevenção à Criminalidade (CPCs), sedes de referência para as comunidades atendidas.

O programa faz acompanhamento especializado e oferece cerca de 600 oficinas voltadas para o esporte, a arte e a cultura para jovens de 12 a 24 anos em situação de risco social. Nas áreas onde foi implantado, a redução média de homicídios de jovens é de até 50%.

Em setembro de 2006, o programa foi escolhido como um dos 48 finalistas do Prêmio Global de Excelência de Melhores Práticas para a Melhoria do Ambiente de Vida – Prêmio Dubai, criado pelo Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-Habitat) em parceria com a Municipalidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Foram inscritas 703 práticas de 88 países, sendo 243 projetos da América Latina e Caribe. Dos 48 finalistas, apenas dois são brasileiros e um deles é o Fica Vivo. 

As atividades do programa são baseadas em dois eixos de atuação:

I - Intervenção estratégica e proteção social: O grupo reúne os órgãos de Defesa Social, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as prefeituras municipais. Esse eixo tem como responsabilidade o planejamento e a coordenação de uma repressão qualificada e eficiente.

II - Proteção social: O eixo se constitui a partir de ações de atendimento e de trabalho em rede. Os atendimentos têm como objetivo favorecer a construção de modos de vida distintos do envolvimento direto com a criminalidade e suas ações são realizadas por meio de oficinas, projetos locais, multiplicadores e grupos de jovens. 

As oficinas são estratégias de aproximação e atendimento aos jovens articuladas às características das áreas atendidas, tais como aspectos criminais, culturais, sociais, históricos e geográficos.

Elas são implantadas em diferentes locais das áreas de abrangência do Centro de Prevenção à Criminalidade, articulando aspectos da singularidade do jovem e o acesso aos direitos sociais.

Os focos das oficinas são a prevenção à criminalidade, a potencialização do acesso dos jovens aos serviços e aos espaços públicos, a possibilitação da vivência do direito de ir e vir, o favorecimento da inserção e da participação dos jovens em novas formas de grupos, a discussão de temas relacionados à cidadania e aos direitos humanos e a criação de espaços de resolução de conflitos e rivalidades.  ( fonte: Seds-MG)

O Aglomerado Morro das Pedras foi escolhido para a implantação do projeto piloto.

Com o início do projeto piloto, somaram-se aos seus idealizadores outras instituições e, em especial, lideranças comunitárias da região atendida.

Uma das primeiras intervenções dos moradores foi no sentido de sugerir uma mudança de nome para o Projeto.

Eles não queriam que o Morro das Pedras fosse imediatamente identificado com a violência e com os homicídios.

Uma instituição ligada  área de comunicação desenvolveu, então, uma marca, a partir da qual o projeto acabou conhecido: Fica Vivo!

Passados os primeiros meses do projeto vários foram os resultados obtidos. Dentre estes, uma redução expressiva da ordem de mais de 40% do número de homicídios e a circulação dos moradores por entre as vilas do aglomerado tornou-se novamente possível. A demonstração da viabilidade do projeto e os resultados alcançados possibilitaram a sua institucionalização.

Mais que um projeto que considerava as gangues o problema central, o Programa de Controle de Homicídios concretizou a instauração de uma política de segurança pública em Minas Gerais, e foi institucionalizado pelo Decreto Lei nº 43334/03.

Desde então, faz parte da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), através da Superintendência de Prevenção Criminalidade (SPEC), criada em 2002 pela Lei Delegada 56, Resolução 5210.

O Decreto nº 43334/03 cria o Programa de Controle de Homicídios e define seu objetivo:

"reduzir a incidência de homicídios dolosos, mediante ações de prevenção e repressão, nas áreas de risco da Região Metropolitana de Belo Horizonte e em outros municípios do Estado cujos indicadores de criminalidade violenta o justifiquem, contando, para sua execução, com a ação integrada dos executivos federal, estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, bem como das organizações não governamentais de atendimento ou assistência social e da sociedade em geral (MINAS GERAIS, 2003, p.2)."

O Decreto define também a estrutura administrativa do Programa:

I - Coordenação-Geral;

II - Coordenações Municipais;    

      a) Grupo de Proteção Social;    

      b) Grupo de Ações Estratégicas de Intervenção;

III - Fórum Municipal.

Em Minas Gerais, existem várias Unidades do programa Fica Vico, a saber:

Belo Horizonte/MG

1 - Pedreira Prado Lopes

2 - Morro das Pedras

3 - Ribeiro de Abreu

4 - Taquaril

5 - Cabana Pai Tomás

6 - Jardim Felicidade

7 - Conjunto Esperança/Vila Cemig

8 - Minas Caixa

9 - Jardim Leblon

10 - Serra

11 - Santa Lúcia

12 - Primeiro de Maio

13 - Vila Pinho

Santa Luzia/MG

1 - Palmital

2 - Via Colégio

Contagem/MG

1 - Nova Contagem

2 - Ressaca

Betim/MG

1 - Jardim Teresópolis

2 - PTB

3 - Citrolândia

Vespasiano/MG

1 - Morro Alto

Ribeirão das Neves/MG

1 - Rosaneves

2 - Veneza

Montes Claros/MG

1 - Santos Reis

2 - Cidade Cristo Rei

Governador Valadares/MG

1 - Turmalina

2 - Carapina

Ipatinga/MG

1 - Betânia

Uberlância/MG

1 - Morumbi

9.4.2. Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA);

A Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) tem como objetivo monitorar e acompanhar a execução das penas restritivas de direito, as transações penais e a suspensão condicional do processo em Minas Gerais.

Por meio do programa, o Estado previne a reincidência criminal, desperta a participação cidadã junto a seus usuários e minimiza as vulnerabilidades sociais. 

A implantação da Ceapa aconteceu inicialmente nos municípios de Contagem, Ribeirão das Neves e Juiz de Fora em 2002. Em 2005, o programa chegou a Uberlândia e Montes Claros, atingindo, nos anos seguintes, Belo Horizonte, Santa Luzia, Betim, Ipatinga, Governador Valadares e Uberaba.

Os principais delitos atendidos são porte e uso de drogas, crimes ambientais, de trânsito, violência interpessoal e crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento.

A Ceapa, como parte da Política de Prevenção Social da Criminalidade, também intervém na realidade social por meio de ações e projetos que tenham como foco a minimização dos fatores de risco que contribuem para a incidência de violências e criminalidade por seus usuários, seja como autores ou vítimas.

9.4.3. Mediação de Conflitos;

O objetivo do Programa Mediação de Conflitos é empreender orientações sociojurídicas, ações de mediações, articulação e fomento à organização em comunidade e institucional. O programa agrega valores ao capital social e possibilita a administração de conflitos potenciais e concretos, evitando que eles sejam propulsores de situações violentas e delituosas.

O Mediação de Conflitos é desenvolvido em 25 regiões de Minas Gerais com altas taxas de criminalidade violenta. Ele se insere em equipamentos públicos denominados Centros de Prevenção à Criminalidade (CPCs), onde se executam também outros programas preventivos, como o Fica Vivo, a Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), o Programa de Inclusão Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp) e o Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP). 

A inserção do Mediação de Conflitos nessas áreas, com foco na prevenção à violência e à criminalidade, parte de uma concepção ecológica e comunitária, na qual o crime não é o resultado de uma variedade de fatores e condições que se interconectam.

O programa, uma política pública de recorte territorial e comunitário, integra o Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos, que desenvolve instrumentos para a minimização dos riscos sociais, a redução das vulnerabilidades e o enfrentamento às violências.

A dinâmica de seu funcionamento tem caráter participativo, dialógico e inovador, possibilitando a abertura de novos mecanismos de acesso à Justiça e de transformação sociopolítica. 

A atuação do Mediação de Conflitos se dá a partir da sua inserção por meio da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, uma política de segurança pública que busca a desconstrução de fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização a partir de soluções plurais adequadas a cada situação destacada.

A política de segurança pública da Secretaria de Estado de Defesa Social é viabilizada por meio de diagnósticos quantitativos e qualitativos sobre a criminalidade violenta na perspectiva territorial. Tais dados são produzidos pelo Governo de Minas Gerais em parceria com universidades e centros de estudo e pesquisa.

9.4.4. Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp);

O Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) trabalha com aqueles indivíduos que sofreram processos de criminalização e cerceamento de liberdade. Seu objetivo é diminuir as exclusões e estigmas decorrentes dessa experiência, promovendo condições para a retomada da vida em liberdade.

O programa busca o distanciamento do egresso das condições que provoquem a reincidência criminal. 

Atualmente o PrEsp está presente em 11 cidades, sendo Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ipatinga, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.

O Presp busca trabalhar o imaginário social na importância do acolhimento do egresso do sistema prisional como estratégia de redução da violência e prevenção à criminalidade.

Assim, possibilita o acesso aos direitos sociais e trabalha para a compreensão e implicação do aumento do capital social por meio de diversas atividades individuais e em grupo com os integrantes do programa. 

Também são focos do Presp a ampliação das condições para o conhecimento e acesso do público aos direitos previstos na Lei de Execução Penal, a viabilização do acesso aos direitos sociais para potencializar condições de cidadania, a apresentação de alternativas descriminalizantes de cumprimento de condicionalidades impostas pelo sistema penal e a contribuição na diminuição dos impactos subjetivos do aprisionamento e na ressignificação de processos históricos e socioculturais de opressão.  

9.4.5. Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP).

O Tráfico de Pessoas é a terceira atividade criminosa mais lucrativa do planeta, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas.

O Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PETP) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é realizado por meio da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC).

Conforme se percebe no item 9.4.6., infra, o tráfico de pessoas ganhou novos contornos legais a partir da lei nº 12.015, de 2009, que mudou o título para crimes contra a dignidade sexual.

9.4.6.Tráfico internacional e interno de pessoas: Defeitos da globalização, Campanha da Fraternidade 2014 e a proteção social do Projeto Alerta Minas.

"Jamais considere seus estudos como uma obrigação, mas como uma oportunidade invejável para aprender a conhecer a influência libertadora da beleza do reino do espírito, para seu próprio prazer pessoal e para proveito da comunidade à qual seu futuro trabalho pertencer". Albert Einstein

Um assunto que tem sido bastante comentando nos últimos tempos é o tráfico internacional e interno de pessoas para fins de prostituição ou submissão a diversas formas de exploração sexual. As telenovenas têm retratado o tema, sobretudo, na novela Salve Jorge, exibida, recentemente, pela Rede Globo de Televisão, mostrando os arranjos, as abordagens, as viagens, o recrutamento, os maus-tratos, a coação, o sequestro e cárcere privado, a exploração sexual, e toda a sorte de violência e sevícias que as pessoas têm sofrido no exterior.

O tráfico de pessoas, tráfico de seres humanos ou, simplesmente TSH é um tipo de tráfico que tem como objetivo a transferência de pessoas de um lugar a outro, dentro do país ou não. Pode acontecer tanto legal, como ilegalmente.

Atualmente no Brasil, o tráfico de pessoas é maior fonte de renda, superando o tráfico ilícito de drogas e do tráfico de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro, pelo Decreto-lei nº. 5.017, de 12 de Março de 2004. Segundo o referido Protocolo, a expressão tráfico de pessoas significa:

“O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”

Na maioria das vezes mulheres e crianças, são levadas para fora do país, onde são prostituídas, violentadas e vendidas por preços altos.

A face mais visível do problema é o turismo sexual e o embarque de mulheres dos países de origem para os países receptores em busca de oportunidades de trabalho em casas noturnas e boates.

E também, a venda de órgãos, adoção ilegal, pornografia infantil, as formas ilegais de imigração com vistas à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, ao contrabando de mercadorias.

O país onde foi registrada uma incidência maior de brasileiras e brasileiros vítimas de tráfico de pessoas foi o Suriname (que funciona como rota para a Holanda), com 133 vítimas, seguido da Suíça com 127, da Espanha com 104 e da Holanda com 71. A maior incidência do tráfico internacional de brasileiros ou brasileiras é para fins de exploração sexual.

A legislação Penal brasileira recentemente modificou a sua temática por meio da Lei nº 12.015 de 2009, com redesenho do antigo Título dos crimes contra os costumes.

Assim, o título VI passou a tratar dos crimes contra a dignidade sexual, e especificamente no Capítulo V, passou a tratar do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma exploração sexual.

O artigo 231 do Código Penal já havia sido modificado pela Lei 11.106/2005, e define o crime de tráfico internacional de pessoas para fim de prostituição ou exploração sexual.

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se: 

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;  

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

 IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

O tráfico interno de pessoas, por sua vez, é definido no artigo 231-A, também com nova redação determinada pela Lei nº 11.106/2005 e depois pela atual redação da Lei nº 12.015/2009.

Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 

§ 2o  A pena é aumentada da metade se: 

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Importante frisar, neste contexto, que os tipos penais em epígrafe, tráfico internacional e tráfico interno, guardam elementares e circunstâncias próprias.

Assim, pode-se perceber com certa facilidade que o tráfico internacional de pessoas tem objetivo claramente definido.

Consiste, então,  em promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

O crime se perfaz a quem promove ou facilita a entrada no território nacional de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de prostituição. Há acirradas discussões acerca da consumação do delito. Afinal de contas o crime em apreço é material ou formal?

Parte da doutrina entende que o crime se caracteriza tão somente com a promoção ou facilitação da entrada em território nacional de alguém, mulher ou homem, não havendo necessidade da prática de prostituição ou exploração sexual.

Neste contexto, o crime seria formal. Assim, se a pessoa que seria prostituída ou explorada sexualmente ingressa no território nacional e ato contínuo é aprovada num concurso público, sem exercer qualquer ato de prostituição, ainda sim, o crime estaria consumado em relação ao promotor ou facilitador da entrada.

Noutro lado, se autor promove ou facilita a saída de alguém que vá exercer a prostituição no estrangeiro também estaria consumado o delito.

Desta feita, se o autor promove ou facilita a entrada de alguém na Capadócia, região histórica e turística da Anatólia central na Turquia, o crime somente estaria consumado se efetivamente a pessoa viesse a exercer a prostituição.  

As causas de aumento de pena no tráfico internacional de pessoas estão previstas no § 2º, artigo 231 do CP, se resumindo na menoridade ou grau de discernimento da vítima, no grau de parentesco do agente com a vítima, no uso de violência, grave ameaça ou fraude. Aplica-se também a pena de multa se o crime é questuário.

Uma classificação torna-se mais entendível o delito em comento. Trata-se de crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito Passivo também pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher. O objeto jurídico é a liberdade e dignidade sexual das pessoas. O objeto material é o homem ou a mulher. É crime plurissubjetivo e plurissubsistente, que pode ser praticado por uma ou mais pessoas ou cometido por diversos atos. É crime de ação pública incondicionada.

Trata-se de crime plurinuclear, formado pelos versos promover(causar, provocar, originar, dar impulso) ou facilitar( tornar mais fácil, auxiliar), com dúplice modalidade, entrada ou saída no território nacional ou entrada ou saída dentro do território nacional de pessoa para fins de prostituição ou exploração sexual.

A pena do crime de tráfico internacional de pessoas é de 03 a 08 anos de reclusão. A investigação fica a cargo da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal.

Quanto ao crime de tráfico interno de pessoas, as elementares são as mesmas do tráfico internacional, somente se diferenciando no quantum da pena, que no tráfico doméstico é de 02 a 06 anos de reclusão, e na atribuição e competência na persecução criminal.

A Polícia Civil tem a atribuição legal para a apuração dos delitos de tráfico interno e  a Justiça Comum estadual tem a competência para o processo e julgamento.

O Estado de Minas Gerais atualmente ocupa a preocupante terceira posição no “ranking” de maior incidência de tráfico de seres humanos entre os Estados da Federação, ficando Goiás em primeiro, seguido de São Paulo, e Rio de Janeiro em quarto lugar.

Preocupada com os grandes eventos da Copa da das Confederações e Copa do Mundo de 2014, a Polícia Civil de Minas Gerais, quando chefiada com brilhantismo pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. Cylton Brandão da Matta, e por meio da Divisão de Referência a Pessoa Desaparecida, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, lançou na época o Programa Alerta Minas, com base específica e no seguinte fundamento:

"Ações compartilhadas, organizadas e coordenadas, juntamente com os convênios e parcerias estabelecidos, garantirão à Polícia Civil de Minas Gerais localizar a pessoa desaparecida antes que seja retirada do Município, do Estado ou do País, cessando a continuidade da ação criminosa ou situação de vulnerabilidade instalada".

"Além de fortalecer o Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais, por meio da mobilização de atores estratégicos públicos e privados, construindo uma extensa rede de repressão, prevenção e busca imediata da pessoa desaparecida, alcançado os 853 Municípios do Estado, simultaneamente, conforme exigência do evento, o projeto “Alerta Minas” auxiliará na redução das taxas de tráfico de seres humanos no Estado, otimizará rotinas de trabalho ao estabelecer dinâmicas de trabalho integrado e conjunto e oportunizará maior interface entre as instituições que militam no campo da investigação criminal, demanda constante que contempla o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, reduzindo-se gastos orçamentários e de recursos humanos no embate à criminalidade. (MINAS GERAIS. 2012)"

Ressalta-se a boa prática em Minas Gerais quando da criação do Projeto Alerta Minas da Polícia Civil teve como base as ações preventivas empreendidas pela África do Sul por ocasião da Copa do Mundo de 2010, com três importantes eixos temáticos, ligados a manutenção de crianças e adolescentes em lugar seguro durante a realização do evento, com equipes de emergência 24 horas para atendimento necessário, outro eixo voltado para a criação de um Código Internacional Contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, onde a  UNICEF envolveu todos os seus parceiros numa campanha voltada exclusivamente para o tráfico humano.

A campanha Cartão Vermelho, lançado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, tem como objetivo expandir a consciência de abuso e exploração de crianças e exortar os membros do público para proteger as crianças.

O símbolo da campanha, um "cartão vermelho" representa os cartões vermelhos dados aos jogadores de futebol que severamente violem as regras do jogo, sendo desqualificados da participação adicional.

Ao utilizar este símbolo, a campanha envia uma mensagem de que o abuso e exploração de crianças não têm lugar na África do Sul durante o 2010 FIFA World Cup.

Por último a criação de um 3º eixo voltado para os meios de Comunicação e Internet, ocasião em que a UNICEF negociou apoio de um grande número de organizações do setor privado, mídia e parceiros de comunicação, para apoiar a disseminação de mensagens-chave e imagens relacionadas à proteção da criança e do adolescente, tendo o esporte como apelo para o desenvolvimento infanto-juvenil.

E finalmente, o Projeto Alerta Minas se fundamentou também no Alerta Amber desenvolvido com sucesso nos Estados Unidos.

O objetivo geral do Projeto Alerta Minas foi estabelecer a rede “Alerta Minas” de trabalho integrado e conjunto para a investigação, a busca e a localização de pessoas desaparecidas, no Estado de Minas Gerais.

Os objetivos específicos do projeto Alerta Minas consistiram basicamente em três ações voltadas para a operacionalidade de uma rede virtual de divulgação, a promoção integrativa dos órgãos públicos e a capacitação dos servidores da Polícia Civil, priorizando a busca do capital intelectual presente na moderna concepção da gestão do conhecimento.  

  • Criar rede virtual para operacionalização do “Alerta Minas”, sinalizada por meio de logomarca, constituída por organizações públicas e privadas, de todos os setores da sociedade organizada dos Municípios  que integram os Departamentos de Polícia Civil de Minas Gerais, coordenada pela Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária e operacionalizada pelo Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, através da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida;
  • desenvolver ações conjuntas entre os atores envolvidos, obedecendo a especificidade da função desempenhada de cada ator e as características de cada Região;
  • capacitar os servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, nas modalidades presencial ou a distância, com o fito de padronizar procedimentos, habilitando-os a realizar análises e identificar estratégias de ações proativas voltadas para o mister da investigação do desaparecimento de pessoas na sua circunscrição.

É salutar informar que a Divisão de Referência a Pessoas Desaparecidas, era época chefiada pela brilhante Delegada Geral de Polícia Civil, Dra. Cristina Coelli Cicarelli Masson, que exerceu com primazia suas funções de localizar pessoas desaparecidas, em especial na busca imediata de crianças e adolescentes, em cumprimento da Lei nº 11.259/2005.  

O turismo e a exploração sexual devem ser combatido com excessivo rigor. A prática é abjeta e repugnante, a merecer austeridade na repressão legal e policial.

Outrossim, foi lançada no Brasil naquele momento de grande mobilização a Campanha "Coração Azul", que tem por objetivo mobilizar a sociedade contra o tráfico de pessoas no país, que segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC , atinge mais de 2 milhões de pessoas  em todo o mundo. 

A Campanha já foi implementada em outros dez países.

No Brasil, o slogan foi:

"Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas".

Em pleno século XXI e em um século onde o predomínio é as ditas liberdades plenas é inconcebível a existência da escravização do ser humano pelo próprio ser humano civilizado.

Assim, para fortalecer os laços de prevenção, a partir de hoje, dia 5 de março, em todas as paróquias do Brasil será lançada a Campanha da Fraternidade com o tema “Fraternidade e tráfico humano”.

Entre os objetivos está o de conscientizar a sociedade sobre a insensatez do tráfico de pessoas e sobre a sua realidade. Conforme a CNBB, o problema é difícil de ser enfrentado por causa do preconceito e do medo das vítimas, fazendo com que poucas pessoas denunciem os fatos do tráfico.

O período forte da Campanha da Fraternidade é a quaresma, que inicia na quarta-feira de cinzas e termina na Semana Santa.

O convite é a conversão em vista de uma melhor vivência do evangelho. É o que expressamos no momento da imposição das cinzas, quando o ministro diz: “Convertei-vos e crede no Evangelho”!

A problemática do tráfico humano se manifesta na exploração do trabalho escravo, na prostituição, na adoção ilegal de crianças e na venda de órgãos para o transplante. O Texto Base da CNBB diz que dentre os meios usados para o tráfico de pessoas, o mais comum é o aliciamento. “A pessoa é abordada com uma oferta irrecusável, que lhe promete melhorar de vida”. Os traficantes recrutam pessoas “para atividades como modelos, talentos para o futebol, babás, enfermeiras, garçonetes, dançarinas ou para trabalhar como cortador de cana, pedreiro, peão, carvoeiro, etc.”

O tráfico humano gera uma grande renda aos traficantes, razão pela qual consegue se cercar de diversos profissionais que falsificam documentos, organizam o transporte e a hospedagem das pessoas e subornam as polícias. Se não fosse um negócio lucrativo, não teria êxito.

Por isso, a CNBB afirma que “é na idolatria do dinheiro que se encontra a origem do tráfico humano”. Como cristãos, estamos cientes de que, conforme reza o lema da Campanha da Fraternidade, “é para a liberdade que Cristo nos libertou”. Nenhum ser humano pode ser submetido à exploração ou à escravidão, uma vez que são atentados contra a dignidade da pessoa humana.

Em caso de tráfico de pessoas, qualquer pessoa pode contribuir com as autoridades constituídas, ligando para o Disque Denúncia 100 ou 180 ou procurando diretamente a Polícia.

Noutra toada, não obstante as correntes contrárias acerca do momento consumativo dos crimes de tráfico internacional e tráfico interno de pessoas, revela-se prudente considerar como crimes materiais, a exigir o efetivo exercício da prostituição ou exploração da vítima, não bastando tão somente promover ou facilitar a entrada ou saída da pessoa de um determinado local para fins de prostituição ou exploração sexual.

Conclui-se que tanto o crime de tráfico internacional de pessoa quanto o tráfico interno deve merecer atenção das autoridades públicas bem assim de toda a sociedade brasileira, mormente quando se aproximam os grandes eventos esportivos a realizarem no Brasil.

Por derradeiro, conjuga-se a força normativa do nosso arcabouço lógico e jurídico com a capacidade resolutiva da Polícia Civil de Minas Gerais, com suas campanhas preventivas e nas suas ações firmes de repressão à criminalidade organizada no sentido de proteger as famílias brasileiras não somente em eventos especiais, mas em todo o momento da história da humanidade, estabelecendo em nosso meio aquilo que chamamos de sincretismo policial.

5. O Projeto CAPACITAR: Multiplicando formadores de opinião em Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais, em 2011, por meio da Delegacia Regional de Governador Valadares, de forma inovadora e sintonizada com as  mudanças da sociedade moderna, implantou o projeto Capacitar em pareceria com a Superintendência Regional de Ensino, na época sob chefia competente da Professora Sandra Márcia Ferreira, além da relevante participação da excelsa professora Elisa Costa.

Nessa esteira, um grupo de profissionais comprometidos com o bem-estar social, formado por este autor, a época, Delegado Regional, pelo Dr. Pedro Henrique Cunha, pelos investigadores Robson Mourão e Wlisses Januário, e demais servidores da Unidade Policial apresenta o Projeto à sociedade Valadarense, como forma de se adaptar à nova visão Estatal e auxiliar a Comunidade Local a se prevenir de determinadas condutas que já são do conhecimento do meio Policial.

Assim, o Projeto Capacitar tem a finalidade de aproximar a Polícia Civil da Comunidade Local, atendendo a ideologia de Polícia Comunitária, prevista por esta nobre Instituição.

Em razão de sua magnitude, o  Projeto Capacitar foi apresentado no dia 04 de outubro de 2011, na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, durante a realização do Fórum Técnico de Segurança nas Escolas: Por uma cultura de Paz.

9.5.1. Fundamentos do nome do Projeto

O Presente Projeto é denominado “CAPACITAR – Formando Multiplicadores de Opinião”, haja vista que a Polícia Judiciária do Estado de Minas Gerais tem o objetivo de Capacitar Profissionais que sejam formadores de opinião no meio em que estão inseridos.

É que a Polícia Civil de Minas Gerais, sempre atenta a sua finalidade social, não pode se escusar de abordar determinados temas intrinsecamente ligados às questões Policiais, para que assim a sociedade civil, de forma geral, possa saber lidar com algumas situações, quando enfrentá-las.

Dessa forma, o presente Projeto elegeu Professores do Ensino Fundamental e Médio da Superintendência Regional de Educação, em Governador Valadares/MG, para que estes possam retransmitir a “Filosofia” da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, haja vista que os profissionais policiais não podem estar orientando “toda” a cidade acerca de diversos temas de importância ímpar para a comunidade local.

Demais disso, o ponto fundamental deste Projeto, está no fato de que os profissionais sejam capacitados a identificar, processar e resolver determinadas situações, utilizando-se das diversas experiências retransmitidas pelos Policiais Palestrantes, sobretudo das Autoridades Policiais.

9.5.2. Objetivos do Projeto

Conforme mencionado, o “Projeto Capacitar” tem o objetivo e o “dever social” de expor aos profissionais capacitados (Professores), as diversas experiências, para que estes identifiquem situações em que seus alunos estejam sendo submetidos.

Em especial, o Projeto visa discorrer acerca de temas como o das drogas, exploração sexual de menores, o drama da violência doméstica e suas vítimas, a violência a professores no meio escolar, os Direitos Humanos, os crimes praticados através da internet, bem como sobre a responsabilidade de ser um cidadão.

9.5.3. Público “alvo” do Projeto

Segundo organização que será contemplada doravante, os Profissionais atuantes junto a esta Polícia Judiciária Estadual, sobretudo os Delegados palestrantes, exporão seus conhecimentos e experiências à Professores da rede Pública e Particular que trabalham com alunos que cursam o Ensino Fundamental e Médio.

É que o “Projeto Capacitar”, vem a tona para aproximar a Polícia Civil da Comunidade Local e tem por finalidade auxiliar Professores a identificar e lidar com determinadas situações, sobretudo aquelas consideradas de especial importância e grande sutileza a serem abordados na sociedade de uma forma genérica.

Assim, o Público “Alvo” do Projeto, não são os professores, mas sim os alunos do Ensino Fundamental e Médio, já que a formação desses indivíduos irão determinar os contornos futuros de nossa nação.

9.5.4. Fases do Projeto

O Projeto que ora se apresenta está dividido em seis fases, abordando temas sensíveis e de suma importância à Sociedade Valadarense.

Dessa forma, a Polícia Civil vem tentando aprimorar a ideologia de “Polícia Comunitária”, na tentativa de minimizar determinados problemas que afligem os jovens da população regional, com a aproximação dos Policiais a estes “problemas” e à sociedade.

Por tal razão, a Polícia Civil de Minas Gerais, em Governador Valadares/MG, firmou apoio juntamente com a Superintendência Regional de Ensino também de Governador Valadares/MG, visando a troca de experiências entre essas duas Instituições, bem como o auxílio a professores para que estes estejam preparados a enfrentar as mais diversas situações ocorridas em seu dia-a-dia e que possam envolver a atuação Policial, enquanto Pacificador Social.

9.5.4.1. 1ª FASE: O Papel do Educador e da Escola no combate as Drogas

O tema de combate às drogas assume grande importância para a sociedade atual.

As políticas de combate às drogas passam, necessariamente, para prevenção, repressão e recuperação.

Nesse sentido, a 1ª fase do projeto teve como fator principal repassar conhecimentos do assunto, com a técnica devida e o cuidado preciso para trabalhar esse tipo de assunto.

E mais. Mostrar para as escolas que a nova Lei Sobre Drogas, prevê em seu art. 4o  os princípios do Sistema Nacional de Política sobre Drogas, quais sejam:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

A lei em comento também trouxe as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os alguns  princípios e diretrizes, dentre os quais:

I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

9.5.4.2. 2ª FASE: Aspectos importantes sobre violência doméstica e familiar

Neste contexto de tutelar os direitos da Mulher, em 2006, foi publicada a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, fruto das lutas de movimentos feministas de proteção aos direitos das Mulheres, e em função de o Brasil ter ratificado adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Além de tudo isso, a Legislação que veda a violência de gênero está respaldada na Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 226, determina ser a família base da sociedade, recebendo a instituição familiar, portanto, especial proteção do Estado.

[...]

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

Acredito sinceramente que a Lei Maria da Penha nasceu da premente necessidade de se proteger e defender os direitos das mulheres, não só porque na contemporaneidade elas se revelam como sendo mais competentes, organizadas, honestas, inconcussas; não só porque na maioria das vezes, quando mães especialmente, possuem puro e infinito amor, incapazes de se corromper; não só porque trazem em si a perpetuidade da doçura incomparável, e que por diversos motivos estão em posição de superioridade na sociedade moderna; mas, sobretudo porque são humanas, sujeito de direitos e não objeto deles e, assim, devem ser vistas e percebidas pela lei e por toda a sociedade, a fim de lhes garantir o direito à cidadania plena e democrática.

Lado outro, parece-me necessário proteger quem se destaca no mundo moderno a fim de evitar revanchismos e estocadas machistas de toda e qualquer sorte, considerando, inequivocamente, não ser comum jogarem-se pedras em árvores infrutíferas.

As mulheres, abandonando a hipocrisia e apoiando-se na verdade a cada respirar, estão na direção do mundo dos negócios, estão à frente das grandes ações políticas, estão dominando o mundo, impulsionando-o a favor da humanidade. Sua proteção, portanto, indica preservação da condição humana. É preciso, pois protegê-las em sua plenitude a fim de garantirmos a nossa humanização!

Dado a importância do assunto, o Projeto Capacitar incluiu na sua grade a temática dos direitos trazidos pela Lei Maria da Penha.

9.5.4.3. 3ª FASE: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Retrocessos

"Não existe o direito líquido e certo à falta de limites do autor, não lhe assiste o direito líquido e certo de desrespeitar o ambiente onde estuda, de perturbar as atividades escolares, de constranger os demais colegas e professores."

A Lei nº 8.069/90, conhecido por Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgada para fazer valer os interesses da criança e do adolescente, introduzindo a política da proteção integral, em substituição ao Código de Menores anterior que protegia tão somente os menores em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

Considerando a relevância temática, em especial, a questão do adolescente em conflito com a lei, a imposição de medidas socioeducativas, além de outras formas de enfrentamento, fez-mister a introdução desse tema no conteúdo programático a fim de esclarecer pontos importantes para a direção das escolas, mormente questões de violência em sala de aula, atos de indisciplina, como trabalhar as delicadas questões sobre drogas e bullying, além de outras temáticas.

9.5.4.4. 4ª FASE: Direitos Humanos

O excelso professor Norberto Bobbio (1992, p. 5) já afirmava que:

“Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”

O Brasil é signatário de diversos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, e por isso mais uma vez fez-se constar da grave curricular do Projeto Capacitar conhecimentos básicos sobre os direitos humanos, neste caso, ministrado pelo competente e zeloso professor Dr. Marcos de Alencar.

9.5.4.5. 5ª FASE: Direito e Cidadania

Direito e Cidadania são temas hoje muito discutidos no Brasil. Assim, os  “direitos” poder ser divididos em três categorias, a saber:

I -  Civis;

II - Políticos;

III-  Sociais.

A cidadania consiste na conquista desses direitos.

Os direitos são divididos também em razão das gerações ou dimensões de direito. podendo ser de 1ª a 6ª geração conforme a época da luta por esses direitos.

Os direitos civis consistem na garantia da liberdade religiosa e de pensamento, o direito de ir e vir, o direito a propriedade, a liberdade contratual, principalmente a de escolher o trabalho, e finalmente, a justiça, que deveria salvaguardar todos os direitos anteriores.

Por sua vez os direitos políticos referem-se aos direitos eleitorais (possibilidade de votar e ser votado) o direito de livre associação (partidos, sindicatos, etc.) e o direito de protestar.

Os direitos políticos começaram a ser reivindicados já no século XVIII, mas foram conquistados efetivamente, na maioria dos países, somente no século XX.

Já os direitos sociais referem-se ao direito a educação básica, a saúde, a programas habitacionais, transporte coletivo, previdência, lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.

De uma forma geral, Somente no século XX esses “direitos” foram reconhecidos como “direitos” do cidadão.

Hoje temos ainda outros tipos de direitos, relacionados à modernidade, surgidos no final do século XX e inicio do século XXI, como o direito dos consumidores, dos idosos, dos adolescentes, das crianças, dos deficientes, dos homossexuais, das minorias étnicas, dos animais, da natureza (meio ambiente), etc.

Cidadania formal refere-se a maneira como a cidadania está descrita formalmente na lei, nas constituições nacionais, é a garantia que o indivíduo tem para lutar legalmente por seus direitos.

Cidadania Real também chamada de substantiva, refere-se a maneira como a cidadania é vivida na prática, no dia-a-dia. Através dela podemos ver que nem todos os seres humanos são iguais socialmente, que a sociedade se estrutura desigualmente e, pois alguns grupos sofrem os mais diversos tipos de necessidades e preconceitos.

Ex: Um aluno de uma escola pública que não consegue competir em condições de igualdade com um aluno de escola particular, tem sua cidadania “formal” conquistada, pois a lei lhe garante acesso a educação, contudo, a cidadania “real” está bem longe de ser atingida. 

A mesma situação dos pobres, dos negros, dos deficientes, etc. que, em maior ou menor grau, conseguiram reconhecimento “formal”, mas ainda tem um longo caminho para conquistar a cidadania “real”. 

Desta feita, por se tarar de tema importante, Direito e Cidadania passou a constar do programa de capacitação.

9.5.4.6.6ª FASE: Dos Crimes praticados através da Internet

Com o veloz surgimento da informática como canal de comunicação, passou-se a considerar um fato social relevante, fazendo necessária a intervenção do Direito para estabelecer a segurança nessas relações jurídicas, com proteção integral dos bens jurídicos porventura lesionados.

A Promotora de Justiça Ângela Brasil, do Rio de Janeiro, especialista em Cyberlaw, ensina que “a informática possui particularidades em seu modus operandi” muito próprios e a fronteira que separa os crimes de informática dos crimes comuns, é a utilização do computador para alcançar e manipular o seu sistema em proveito próprio ou para lesionar outrem”.

Acrescenta a Professora, dizendo que o ambiente e o espaço cibernético trazem um verdadeiro desafio para o deslinde dos crimes de informática, devido ao grande universo por onde eles vagueiam ao mesmo tempo em que requerem atenção redobrada em face dos agentes de nível intelectual apurado.

Aqui o uso responsável das redes sociais passou a ser tema obrigatório para constar de um projeto renovador e futurista.

9.5.5. Do orçamento do projeto

O presente Projeto está dividido em seis fases de execução, sendo que foi identificada a necessidade de se fornecer material aos Professores durante as palestras, para anotações e apontamentos, cujos materiais disponibilizados foram:

100 (cem) pastas;

100 (cem) blocos contendo 10 folhas cada, com o timbre do “Projeto Capacitar”;

100 (cem) canetas esferográficas azuis ou pretas;

100 (cem) lápis;

100 (cem) borrachas;

150 (cento e cinquenta) Panfletos;

150 (cento e cinquenta) camisetas do “Projeto Capacitar” a serem distribuídas aos participantes da palestra;

9.6. A proibição do porte de armas brancas em Minas Gerais.

“A democracia, longe de exercitar-se apenas e tão somente nas urnas, durante os pleitos eleitorais, pode e deve ser vivida contínua e ativamente pelo povo, por meio do debate, da crítica e da manifestação em torno de objetivos comuns" (Ministro Luiz Fux)

Os crimes aumentam diariamente. Um absurdo. Gente andando nas ruas e nos ônibus já de posse do kit roubo na bolsa, reservando os pertences para entregarem aos criminosos.

As pessoas de bem não podem sair às ruas, ficam todas confinadas dentro de casa, proibidas de exercerem seu sagrado direito de ir e vir.

Os postos de combustíveis fechando mais cedo na capital mineira e RMBH, em especial na região de Contagem e Betim.. Pessoas desaparecidas. Assassinatos um atrás do outro. Roubos à luz do dia.

Ataques a caixas eletrônicos se expandiram, chegando nas pequenas cidades do estado.

O povo sofrido do esquecido Vale do Jequitinhonha, da gente guerreira do Norte de Minas e do excludente Vale do Mucuri, sofre com o descaso desse governo omisso e inoperante.

Mais agora parece que algo foi feito pelo fracassado governo de Minas para conter a incrível onda de violência no estado.

Foram criadas duas leis que se julgam importantes que prometem dar um basta nessa enxurrada de descaso e omissão deste arremedo de governo.

Exatamente hoje, 21/07, o governador mineiro sancionou a lei nº 22.231/16, que passa a punir com multa de até R$ 3 mil quem comete maus-tratos contra os animais em Minas Gerais.

Os valores previstos na norma serão aplicados, além das sanções previstas no código penal, que podem levar à prisão aqueles que maltratarem os bichinhos.

Outra lei publicada em Minas Gerais, Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de facas, punhais  e ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais em Minas Gerais, com previsão de multa de R$ 2.700,00 para quem descumprir a norma.

Eis íntegra do texto da absurda lei mineira:

LEI Nº 22.258, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o porte de arma branca no Estado.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento.

Art. 2º Não configura porte de arma branca o transporte do artefato:

I – novo, na embalagem original;

II – em bolsas, malas, sacolas ou similares;

III – em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas;

IV – em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – apreensão do artefato;

II – multa, no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei no 11.402, de 14 de janeiro de 1994.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 2280 da Inconfidência Mineira 1950 da Independência do Brasil.

GOVERNADOR DE MINAS GERAIS - FERNANDO DAMATA PIMENTEL

A justificativa para o projeto é o alto número de registros de crimes praticados com armas brancas como facas e canivetes.

A autuação pela infração será de responsabilidade da Polícia Civil e a arrecadação com as multas será recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual de Minas Gerais. 

Será que agora com as multas impostas, o governo resolve os graves e eternos problemas do sistema prisional em Minas Gerais?

Aqui duas burrices e idiotices sem tamanha de quem não sabe de onde vem e nem para onde vai, desgovernado feito carro sem freios na descida do Anel Rodoviário de Belo Horizonte ou nas curvas da perigosa da BR-381 de João Monlevade, rotulada de rodovia da morte, em Minas Gerais.

Primeiro porque a lei nº 9605/98 já pune severamente quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Outra demonstração de incompetência é a possibilidade de ser sancionada nos próximos dias a lei que proíbe no todo o território mineiro porte de armas facas, canivetes e punhais.

A lei das contravenções penais já pune o porte de armas brancas no seu artigo 19, que foi derrogado pela Lei nº 9.437/97.

É possível apresentar também um conceito de arma branca, segundo o qual é obtido de maneira excludente. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo.

Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como a enxada, por exemplo).

O decreto nº 3.688/41, derrogado, define conduta contravencional de porte ilegal de arma, em seu artigo 19, com a seguinte formulação típica:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

Muito embora, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 24, inciso, VI, preveja a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para proteger as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, torna-se infantil imaginar um estado querendo legislar sobre assunto já assazmente disciplinado.

Isso me parece ações de gestores fracos querendo mostrar para a sociedade que algo está sendo feito para a segurança pública.

Acredito que o estado de Minas Gerais deveria pagar seus policiais em dia, deixar de parcelar os salários de servidores que trabalham e têm compromissos financeiros para cumprir.

O arcabouço jurídico protege o salário do trabalhador, com adoção de princípios de garantias, como irredutibilidade de salário, intangibilidade salarial, isonomia salarial, proibição da retenção dolosa, impenhorabilidade do salário, restrições à compensação, inviabilidade da cessão do crédito salarial, integralidade do salário, princípio da pontualidade do pagamento, além de outros.

A Convenção nº 117 da OIT, estabelece que deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que todos os salários ganhos sejam devidamente pagos aos empregados e servidores.

A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no seu § 1º, artigo 459, prevê normas fixando como dia do pagamento, o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

"§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido".

A Constituição Federal reconheceu a gravidade do ato e elevou-o à categoria de crime (art. 7º, X, da CF), cabendo ao legislador infraconstitucional dispor sobre a tipificação e a cominação da pena

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

É certo que o atraso de pagamento e o seu arbitrário parcelamento, aos servidores públicos em Minas Gerais demonstra equivocada política de Segurança Pública, revelando um pífio modelo de gestão pública realizada por uma administração sem metas, sem rumos e sem objetivos, longe daquilo que chamamos de diagnóstico finalístico de perseguição implacável ao bem estar social, fim último a ser perseguido pelo estado de direito.

A história é rica em relevar mitos e fracassados, monstros e estadistas. Uns saem de cena e marcam seu nome da história, deixando legados memoráveis. Outros ficam na história especialmente por demonstrarem fraqueza de caráter e ausência de espírito público, de desiderato coletivo.

Uns refletem o calor e a luminosidade da injustiça, da maldade, da desfaçatez, outros transformam oásis em zonas de liberdade e fraternidade.

Há quem se mira na beleza da madrugada, do brilho lunar, como fonte inspiradora de encantos, para irradiar o surgimento de projetos sociais, mas há quem ignora a sutileza da brisa de primavera, do colorido celestial, mesmo porque em qualquer situação há sempre uma cegueira social, porque gravita num submundo das atrocidades fisiologistas.

O governo atual em pouco tempo de desmando já escreveu seu nome bem estampado na história de Minas Gerais, deixou sua marca indelével nos anais de uma época para ser esquecida nas páginas históricas de Minas Gerais.

São páginas tristes de se abrirem, grafadas com letras maiúsculas da incompetência e do despreparo, recheios de equívocos crassos e ultrajantes, lesivos aos mais valiosos direitos que incorporam o princípio da dignidade da pessoa humana, como direito a subsistência, absoluto direito ao alimento e sagrado direito ao recebimento de salários por dias trabalhados.

"E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em tempos que o povo preserva o espírito de resistência? A árvore da liberdade deve ser revigorada de tempos em tempos com o sangue de patriotas e tiranos." Thomas Jefferson, 1787, em carta para William Smith.

Não se contém criminalidade proibindo tão somente o porte de canivetes e facas em todo o território mineiro, já devidamente proibido por lei federal desde 1941, e talvez por ser uma lei relativamente nova, com apenas 75 anos de existência, o estado de Minas Gerais ainda não se deu conta da existência dela.

Pobres agentes públicos, alguns deles não sabem nem sequer ler o termo de posse na Assembleia Legislativa.

É preciso repensar medidas viáveis de controle da criminalidade. Lei fria não contém criminalidade. O delinquente não tem medo de uma mera folha de papel dizendo que isto ou aquilo é proibido.

É necessário que haja política pública séria e capaz de mudar o panorama atual, investindo certo em setores sensíveis da sociedade. Certamente, o primeiro passo é investir na educação, com valorização dos professores e implantação de sólido plano de carreira para a categoria.

Depois colocar profissionais sérios em locais estratégicos, evitando picaretas indicados por políticos, pessoas viciadas e com desvios de conduta que em verdade, deveriam estar na margem do outro lado do rio, nas curvas odiosas onde se acumulam as sujeiras da Administração Pública.

O fator real do poder deve ser firme no seu propósito de proteger com eficiência a sociedade que clama por justiça social, agindo sempre com dignidade e respeito aos valores morais e éticos, que pode não melhorar o mundo, mas seguramente uma coisa é certa, infalível, haverá na Terra ou nas colinas de Minas Gerais um canalha a menos transitando livremente nos portais da Administração Pública, pousando de bom homem, mas tendo impregnado na alma a nojenta censurabilidade de caráter.

Por fim, é bom recitar as sábias palavras dos poetas Zezé Di Camargo e Luciano, na canção Meu País:

(...) Tem alguém levando o lucro

Tem alguém colhendo o fruto

Sem saber o que é plantar

Tá faltando consciência

Tá sobrando paciência

Tá faltando alguém gritar

Feito um trem desgovernado

Quem trabalha tá ferrado

Nas mão de quem só engana

Feito mal que não tem cura

Estão levando a loucura

O país que a gente ama(...)

9.7. Perspectivas da sociedade moderna num País armado: Monopólio do Estado ou autotutela do cidadão?

9.7.1. Linhas Introdutórias

Um dos temas mais discutidos nos dias atuais é o da criminalidade. Ofensas incisivas ao direito da livre locomoção como expressão do direito de ir, vir e permanecer, livremente, de viés constitucional, conforme moldura do art. 5º, inciso XV, segundo o qual "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Esmiuçando a temática em apreço, vê-se que o direito de circulação pode ser visto como expressão da garantia do direito de livre locomoção em todo o território brasileiro, sem o risco de ser molestado física e  psicologicamente.

Trilhando nos caminhos espinhosos da segurança pública, pode-se afirmar que dificilmente, no modelo atual, o cidadão brasileiro consegue transitar livremente no Brasil. Ser vítima de algum tipo de delito é uma grande probabilidade.

O Brasil vive, hoje, mergulhado em índices alarmantes de violência e criminalidade. São registrados diariamente perto de 160 homicídios dolosos, a maior parte ligada ao tráfico ilícito de drogas e cometida por meio do uso de armas de fogo.

São registrados anualmente algo em torno de 12 mil casos de suicídio, na sua grande maioria cometida por arma de fogo.

Os crimes patrimoniais crescem, vertiginosamente, sem nenhuma perspectiva de redução. São agressões de toda sorte.

Crimes registrados nas ruas, inúmeros casos de balas perdidas, residências invadidas, estabelecimentos comerciais sendo invadidos por delinquentes armados que aprontam inimagináveis brutalidades. Crimes sem perspectiva de solução.    

A fragilidade da legislação penal é um câncer que não se cura. Cada dia o legislador aumenta o rol de benefícios processuais a criminosos, em detrimento da sociedade.

Afirma-se que nos dias atuais, se o cidadão fica em sua residência, quando a tem, corre-se o risco iminente de ser invadida por criminosos. E se sai às ruas, também será potencial vítima dos delinquentes.

Seguramente, esse direito de livre circulação e de residência passa longe de ser assegurado pelo Estado.

E quando esse Estado se acha contaminado de forma generalizada e seus agentes políticos cada vez mais envolvidos com a corrupção, certamente, os índices de criminalidade engrossam mais ainda, colocando o Brasil entre os países mais violentos do mundo.

E para solucionar todas as mazelas da sociedade brasileira, agora os congressistas querem criar o Estatuto de Controle das Armas para que cada cidadão faça a sua autodefesa quando o Estado estiver ausente.

E para tanto, pretende-se desenvolver neste ensaio conceito de armas de fogo, a evolução histórica da lei das armas no Brasil, o estudo do Projeto de Lei nº 3722/12, apresentando os argumentos favoráveis e contrários à liberação das armas para o cidadão comum, e por último, algumas considerações pertinentes.

9.7.2. Do Conceito de armas de fogo

De início é bom apresentar um conceito de arma de fogo, fornecido pelo artigo 3o, inciso XIII, do Decreto nº 3.665/2000, na chamada interpretação autêntica contextual, antes mesmo de uma abordagem puramente de direito.

Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

A contrário senso é possível apresentar também um conceito de arma branca, segundo o qual é obtido de maneira excludente. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como a enxada, por exemplo).

9.7.3. Da evolução histórica da Lei das Armas no Brasil

Durante muito tempo, o porte ilegal de armas foi disciplinado pelo decreto nº 3.688/41, impropriamente chamado de Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 19, com a seguinte formulação típica:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Percebe-se fácil e visivelmente que até 21 de fevereiro de 1997, o porte ilegal de arma de fogo era conhecido doutrinariamente com o título de crime-anão, portanto, conduta contravencional de reduzida ofensividade. 

A Lei nº 9.437/97 (Lei das Armas) inaugurou uma nova fase no direito repressivo pátrio, agora ganhando status de crime propriamente dito, mais especificamente no artigo 10 do comando normativo.

Por fim, seguindo a moderna doutrina de estatuir questões de relevo social, em 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 10.826/2003 revoga expressamente a Lei 9.439/97 por meio do seu artigo 36, agravando a pena do mesmo delito, passando-a para uma punição mais rigorosa, ou seja, 02 a 04 anos de reclusão.

O Estatuto do Desarmamento prevê a criação de 07 tipos penais, quais sejam, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, a  posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.

Noutra vertente, sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi devidamente regulamento pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, trazendo informações importantes sobre o assunto.

9.7.4. O Projeto de Lei nº 3.722/12

Diante neste nefasto quadro sanguinário, eis que o legislador pátrio se apresenta agora querendo dá um basta nessa situação. 

A jogada agora é revogar o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto de Controle das Armas de Fogo, por meio do Projeto de Lei nº 3.722/12, que cria novas normas para aquisição, posse e porte de arma de fogo.

Hoje, segundo a legislação vigente, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá declarar efetiva necessidade, ter, no mínimo, vinte e cinco anos, comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

A nova proposta cria regras mais flexíveis para a obtenção de armas de fogo para o cidadão comum. Senão vejamos:

1- Redução da idade de 25 para 21 anos de idade.

2 - O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos – atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos;

3 - Será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo ao proprietário e ao trabalhador residentes na área rural com mais de 25 anos.

4 - As armas apreendidas e entregues, antes de serem destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a apreensão.

Atualmente, por força do art. 65 do Decreto nº 5.123/2004, as armas de fogo, acessórios ou munições serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial, sendo vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas para museus das Forças Armadas ou das instituições policiais.

5 - Aumento de pena para casos de porte ilegal de arma de fogo, notadamente para as penas mínimas, evitando-se, assim, o enquadramento como delito de médio potencial ofensivo, a evitar a suspensão condicional do processo, art. 89 da Lei nº 9.099/95.

9.7.5. Argumentos favoráveis à liberação de armas de fogo

Apresentaremos por aqui os argumentos contrários à liberação das armas de fogo, com o respectivo comentário a respeito de cada motivação.

9.7.5.1. Reduzir a violência por meio do exercício da autodefesa.

É ingênuo pensar que armando a população a criminalidade irá reduzir. Evidentemente, que uma mera autorização legal para que a sociedade possa andar armada não pode servir de máxima e de lógica para a redução da criminalidade no Brasil.

O que reduz criminalidade são as medidas derivadas da função inerente à prevenção primária do Estado, sobretudo, com a implementação de políticas públicas capazes de atender eficientemente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República, tais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

9.7.5.2. Direto ao cidadão de se defender da violência

Todo cidadão tem o direito de se defender da violência, entendida como a negação dos direitos sociais, bem como da criminalidade, equação obtida pelo somatório de condutas criminosas. Esta defesa não se faz com armas de fogo, mas nas urnas durante o exercício da cidadania, mediante a escolha de candidatos que possam trabalhar em prol do interesse público.

9.7.5.3. Ninguém pode tirar de um homem o direito de defender a sua família

Defende-se a família por meio de várias ações positivas. A primeira delas é dando-lhe educação eficiente, ensinando bons valores, como princípios religiosos, incentivo à prática de atitudes firmes em favor da ética, da moral e dos bons costumes. Outra medida é a solidez na estrutura da família, evitando-se a destruição familiar, o que se chama hoje de broken homo. 

9.7.5.4. Empobrecimento da força da sociedade em se defender.

A sociedade se arma com o firme exercício da cidadania real, a fim de se alcançar na sua plenitude a fruição dos direitos civis, políticos e sociais.

O que verdadeiramente fortalece uma sociedade é a certeza que ela tem que seus direitos serão assegurados de forma eficiente.

9.7.5.5. A política desarmamentista não reduz a criminalidade

O Brasil é signatário das Regras de Tóquio, que estimulam a aplicação de penas alternativas da prisão. E ainda considerando todo o sistema de um direito penal eminentemente garantista. E mesmo assim, ocupamos o 3º lugar do mundo em população carcerária, sendo um dos países onde mais se prende.

O sistema prisional se mostra falido, A guisa de exemplo somente em Minas Gerais, existem perto de 60 mil presos recolhidos nos diversos estabelecimentos prisionais.

Em levantamentos realizados em 25 de novembro de 2014, no Sistema de Informações Policiais, em Minas Gerais eram 63.797 mandados de prisão em aberto, com a seguintes distribuição dos vinte casos de maior incidência:

1 - Roubo: 12.747

2 - Homicídio: 11.463

3 - Não pagamento de pensão alimentícia: 9.697

4 - Furto: 9.154

5 - Tráfico de Drogas: 2.275

6 - Estelionato: 2.128

7 - Tráfico de drogas - Nova Lei: 1.701

8 - Peculato: 1.293

9 - Estupro:1.290

10 - Lesão Corporal: 1.272

11 - Atentado Violento ao Pudor: 1.172

12 - Receptação:815

13 - Porte Ilegal de armas: 722

14 - Lei nº 10.826/2003 - Art. 14:655

15 - Porte/uso de drogas: 619

16 - Associação ao tráfico - Art. 35:480

17 - Uso de documento falso:431

18 - Art. 311 do CP: 398

19 - Apropriação Indébita:328

20 - Associação criminosa: 323

21 - Não informado:  49.911

Aqui uma demonstração inequívoca da falência do sistema prisional somente em Minas Gerais. Percebe-se, que a quantia de pessoas com mandados de prisão em aberto é maior que a atual população prisional.

É certo que a política desarmamentista não reduz criminalidade, mesmo porque ninguém fica preso hoje no Brasil pelo fato de estar portando armas de fogo sem autorização legal, que além da fiança cabível e face do artigo 322 do CPP, ainda se condenado, existem as medidas substitutivas da prisão do artigo 43 do Código Penal.

9.7.6. Argumentos contrários à liberação de armas de fogo

De igual forma, apresentaremos por aqui os argumentos favoráveis à liberação das armas de fogo, com o respectivo comentário a respeito de cada motivação

9.7.6.1. A Segurança é monopólio do Estado que não pode transferir ao cidadão

É certo que Segurança Pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, conforme rubrica do artigo 144 da Constituição da República.

O ideal é que todos pudessem transitar pelas ruas e avenidas a qualquer hora, em qualquer lugar, com seus bens, na garantia de que não seria molestado por ninguém. Esse direito deveria ser assegurado pelo Estado na sua amplitude.

Mas a realidade é bem diferente. No Brasil de hoje nem os atores das agências de polícia e seus familiares têm a necessária segurança.

Estão sendo agredidos e vilipendiados. Recentemente, houve mudança na lei para qualificar os crimes cometidos contra autoridades, agentes de segurança e seus familiares, criando o homicídio e lesão corporal qualificados pelo exercício da função, artigos 142 e 144 da Constituição da República.

Destarte, a função principal e essencial de fazer Segurança Pública é sim, monopólio do Estado, sem prejuízo de em casos excepcionais autorizar ao particular o exercício da autotutela, como já ocorre nos dias hodiernos nas excludentes de ilicitudes, artigos 23 do Código Penal e artigo 42 do Código Penal Militar.

9.7.6.2. Mais armas geram mais crimes, de homicídio, de suicídio

Portar armas de  fogo requer habilidade no manuseio. O curso de final de semana não tem o poder de habilitar alguém a fazer bom uso de uma arma de fogo.

Ter arma de fogo em casa pode significar fator de risco para os próprios moradores da residência, em especial, crianças e jovens que podem se apossar dessas armas em face da omissão de cautela dos seus proprietários.

9.7.6.3. A arma expõe mais a pessoa ao crime. Vale a pena conceder ao cidadão o direito ao porte de arma?

Arma de fogo pode trazer uma falsa sensação de segurança. Isso pode aumentar o nível de confiabilidade do seu portador, mas o melhor seria conceder ao povo brasileiro o certificado de porte de uma boa educação, de uma ótima prestação de serviços da saúde pública.

9.7.7. Das conclusões finais.

Reduzir os índices de criminalidade no Brasil não se faz armando tão somente a população, sob pretexto de suprir a ausência do Estado, mesmo porque se fosse considerada essa assertiva, teria que armar quase os 204 milhões de brasileiros, porque o Estado se mostra ausente em todo ou quase todo o lugar.

Somente um modelo de Estado absenteísta pode proporcionar a transferência de responsabilidade da segurança pública para o cidadão.

O dever principal de proporcionar Segurança deve ser do Estado. O cidadão brasileiro se quiser ter prestação de saúde de qualidade deve pagar no seu bolso, se quiser ter educação de qualidade também deve arcar com os encargos.

Tudo bem que saúde e educação podem ter terceirizadas pelo Estado, mas os serviços de Segurança Pública, em razão de sua prestação estratégica, não comportam transferência a terceiros.

É bem verdade que nos dias atuais, quem necessitar de segurança pública com qualidade não deve esperar do Estado, infelizmente.

O que assistimos hoje são empresas de segurança privada agindo cada vez mais em substituição velada à função própria de Estado, uma espécie de usurpação de função pública, a população se protegendo com dispositivos eletrônicos, colocação de ofendículas em muros, monitoramento eletrônico, colocação de vidros blindados em veículos, utilização de animais de raça para proteção do patrimônio e mais uma enxurrada de meios alternativos buscando a verdadeira proteção individual e das famílias.

Transferir em definitivo a Segurança Pública para a sociedade é decretar de vez a pena de morte do Estado, hoje exangue e sem forças de reação.

É preciso ter em foco que não somente ao juiz de direito ao aplicar a lei, mais o legislador ao elaborar a individualização pertinente, deve sempre atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Nesse sentido, na formatação do Estatuto das Armas, o legislador não pode atender a eventuais interesses econômicos de empresas e indústrias de armas, somente porque tenham financiado a campanha de políticos na campanha, com doação de subvenções, mas verdadeiramente deve buscar o desiderato da supremacia do interesse público.

Outro tema de suma importância é a mudança de nome ou rótulo da norma de Estatuto do Desarmamento para Estatuto de Controle das Armas, que seguramente, não tem o poder de transformar uma sociedade que se mostra cada vez mais violenta e vulnerável.

Outra conclusão que se pode chegar é o eterno problema da zona de fronteira do Brasil com os demais países, três deles responsáveis por 95% da produção de cocaína no mundo.

Conter com eficiência o tráfico de armas nas fronteiras é fator decisivo para amenizar a questão da insegurança no Brasil. Simplesmente criar leis não soluciona questão de gestão pública ineficiente no país, notadamente quando o sistema de persecução criminal passa a ser indicado por questões exclusivamente políticas.

Não se desconsidere que o Estatuto de Controle de Armas de fogo, sozinho, não consegue resolver problemas endêmicos de Segurança Pública. Será mais uma lei a engrossar o extenso rol do direito penal simbólico, que nada ou quase nada influenciará na qualidade de vida das pessoas. Mesmo que o cidadão comum seja autorizado a portar armas de fogo, aquelas de uso permitido, o delinquente vai sempre contar com armas de uso proibido, aquelas de grosso calibre que ingressam clandestinamente nas nossas frágeis zonas de fronteiras.

Será mais uma tentativa frustrada de políticos fracassados que foram eleitos graças suas ações cabotinas de gritos fulminantes dos altos índices da criminalidade, às vezes de casos rumorosos, que não conseguem devolver à sociedade a tão desejada paz que ela clama, uma nefasta iniciativa de transferir para a sociedade um dever do Estado, de promover segurança pública com qualidade e eficiência, sobretudo, valorizando os profissionais que trabalham na defesa social, que não conseguem sequer receber em dia os seus salários.

Neste mesmo roteiro proibicista, em Minas Gerais, por exemplo, foi publicada a Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de facas, punhais  e ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais em Minas Gerais, com previsão de multa para quem descumprir a norma. A justificativa para o projeto é o alto número de registros de crimes praticados com armas brancas como facas e canivetes.

Não se contém criminalidade proibindo tão somente o porte de canivetes e facas em todo o território mineiro, já devidamente proibido por lei federal desde 1941, e talvez por ser uma lei relativamente nova, com apenas 75 anos de existência, o estado de Minas Gerais ainda não se deu conta da existência dela.

É certo que a edição do Estatuto de Controle das Armas de fogo demonstra equivocada política de Segurança Pública, utópica e surreal, revelando um pífio modelo de gestão pública realizada por uma administração sem metas, sem rumos e sem objetivos, longe daquilo que chamamos de diagnóstico finalístico de perseguição implacável ao bem estar social, fim último a ser perseguido pelo estado de direito.

A história é rica em relevar mitos e fracassados, monstros e estadistas. Uns saem de cena e marcam seu nome da história, deixando legados memoráveis. Outros ficam na história especialmente por demonstrarem fraqueza de caráter e ausência de espírito público, de desiderato coletivo.

Uns refletem o calor e a luminosidade da injustiça, da maldade, da desfaçatez, outros transformam oásis em zonas de liberdade e fraternidade.

Há quem se mira na beleza da madrugada, do brilho lunar, como fonte inspiradora de encantos, para irradiar o surgimento de projetos sociais, mas há quem ignora a sutileza da brisa de primavera, do colorido celestial, mesmo porque em qualquer situação há sempre uma cegueira social, porque gravita num submundo das atrocidades fisiologistas.

São páginas tristes de se abrirem, grafadas com letras maiúsculas da incompetência e do despreparo, recheios de equívocos crassos e ultrajantes, lesivos aos mais valiosos direitos que incorporam o princípio da dignidade da pessoa humana, como direito a subsistência, absoluto direito ao alimento e sagrado direito ao recebimento de salários por dias trabalhados.

É preciso repensar medidas viáveis de controle da criminalidade. Lei fria não contém criminalidade. O delinquente não tem medo de uma mera folha de papel dizendo que isto ou aquilo é proibido.

Com maestria, argumenta o Dr. Isaías Pontes de Melo, Delegado Geral de Polícia, aposentado, em Minas Gerais, após meticulosa análise acerca do nosso presente ensaio.

" Diagnostico perfeito da segurança pública, em particular, e da defesa social em geral, no contexto da discussão sobre a posse e o porte de armas.

Concordo que, armando a população, o Estado não vai conseguir se desincumbir melhor no papel de garantir a paz social.  Essa iniciativa brasileira no sentido da flexibilização do manejo de armas vai no sentido contrario à discussão nos Estados Unidos, por exemplo, que propõe justamente medidas restritivas.

Concordo também que o Estado deve tratar com mais seriedade a questão da segurança pública, que na verdade entrou na agenda das discussões políticas recentemente:  o slogan político padrão era "saúde e educação para todos", daí porque talvez a segurança pública (outro pilar dos serviços básicos do Estado) não tenha sido alçada, como aqueles, ao patamar de garantia de recursos próprios. Agora que as pesquisas indicam a segurança pública como a principal demanda da sociedade, o mundo político está tentando dar respostas, seja com iniciativas legislativas como esta ou com a articulação de fóruns de discussão, mas dominado por pensamento de teóricos (sociólogos, cientistas políticos, ativistas de direitos humanos, etc.), sempre relegando a segundo plano o pensamento dos verdadeiros profissionais de segurança pública.

Como foi dito, exatamente no vácuo da ineficiência do Estado, florescem as estruturas de segurança privada, sejam legais através das empresas regularmente controladas, sejam as ilegais, criminosas e extorsivas, como as milícias e assemelhados.

Enfim, está muito bem dito que dos três principais serviços básicos do Estado, a educação e a saúde são garantidos por recursos próprios e podem ser delegados à iniciativa privada, enquanto a segurança pública, que não tem a garantia dos recursos próprios, é monopólio do Estado, mas está sujeita a invasão inoportuna e às vezes clandestina de serviços particulares.

Por fim, entre as inconveniências da posse e do porte de armas, está justamente o perigo da ação de delinquentes em busca de armas, cuja aquisição regular lhes é vedada".

É necessário que haja política pública séria e capaz de mudar o panorama atual, investindo certo em setores sensíveis da sociedade. Certamente, o primeiro passo é investir na educação, com valorização dos professores e implantação de sólido plano de carreira para a categoria.

Depois colocar profissionais sérios em locais estratégicos, evitando picaretas indicados por políticos, pessoas viciadas e com desvios de conduta que em verdade, deveriam estar na margem do outro lado do rio, nas curvas odiosas onde se acumulam as sujeiras da Administração Pública.

O fator real do poder deve ser firme no seu propósito de proteger com eficiência a sociedade que clama por justiça social, agindo sempre com dignidade e respeito aos valores morais e éticos, razão maior para melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira.

Por fim, vale ressaltar que a autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário da Administração Pública.

Assim, ainda que modifique a legislação brasileira, caberá ao administrador público analisar a oportunidade e conveniência para concessão ou não do porte de arma de fogo, tudo em nome do interesse público.

Cabe ao Administrador Público, optar pela melhor solução, dentro dos parâmetros da  razoabilidade e proporcionalidade, observando, rigorosamente os limites da norma, analisar a decisão que mais se compatibilize e harmonize com o interesse público, com aquilo que coaduna com o fim  colimado, estabelecido pela Constituição da República, pelas normas de inferior hierarquia e pelos valores dominantes ao tempo da consecução do ato.


CAPÍTULO X-10. Do exame Criminológico

O exame criminológico é importante ferramenta de política criminal, pois ele irá apontar o perfil de cada criminoso, a fim de determinar e obter o diagnóstico da personalidade criminosa e se fazer o prognóstico.

Neste capítulo serão fornecidos conhecimentos em torno da tríplice individualização da pena, serão apontados os regimes de cumprimento da pena, o conceito de exame criminológico, a funcionalidade da Comissão Técnica de Classificação e o regime progressivo de cumprimento da pena.

10.1. Da Individualização da pena

A individualização da pena é matéria que recebeu tratamento constitucional, dado a sua relevância social e jurídica.

O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República preceitua que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

A individualização da pena comporta três momentos, a saber: Legislativa, Judiciária e Executória.

A primeira individualização é a legislativa, segundo a qual, o legislador seleciona os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios de fixação da pena.

Por seu turno, a individualização judicial é aquela elaborada pelo juiz na sentença, sendo o momento em que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais.

Aqui, o juiz de direito faz a dosimetria da pena adotando critérios rígidos conforme o sistema trifásico, idealizado pelo jurista mineiro Nelson Hungria, e adotado legalmente no artigo 68 do Código Penal, que prevê três fases distintas a saber:

1ª fase: estabelece a pena-base com fincas no estudo detalhado das 08(oito) circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, sendo elas, a culpabilidade, os antedentes do agente, os motivos, a conduta social do autor, as circunstâncias e as consequências do crime, a personalidade do agente e o comportamento da vítima, estabelecendo a sanção básica tendo-se em vista a preponderância das circunstâncias favoráveis.

2ª fase: é realizada por meio do estudo em conjunto das circunstâncias atenuantes, artigo 65 e 66, e após as agravantes genéricas previstas no artigo 61 e 62, todos do CP, sempre preponderando, em caso de concurso de circunstâncias, as vinculadas aos motivos, a personalidade e reincidência, conforme dicção do artigo 67 do CP.

3ª fase: nesta última fase, haverá a aplicação das causas de aumento e diminuição da pena, que estão espalhadas na parte geral e especial do Código, sempre prevista em fração, fixa ou variável.

Por fim a individualização executória, que ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o seu cumprimento.

Possui os parâmetros legais definidos na Lei de Execução Penal, a Lei nº 7210/84.

Em Minas Gerais, existe ainda a Lei de Execução Penal, nº 11.404/94, formando que se conhece por Direito Penitenciário.

10.2. Dos regimes de cumprimento da pena

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 33, dispõe que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

No regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Já no regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Por derradeiro, no regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Noutro lado, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Uma das regras do regime fechado está no art. 34 do Código Penal:

 “O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução”.

10.3. Conceito de exame criminológico

Exame criminológico é um conjunto de exames e pesquisas científicas de natureza biopsicossocial do homem que delinquiu e para se obter o diagnóstico da personalidade criminosa e se fazer o prognóstico.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

10.4. Da Comissão Técnica de Classificação

A Comissão Técnica de Classificação está prevista na LEP, Lei de Execução Penal, segundo a qual, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. 

Desta feita, o artigo 7º da Lei nº 7.210/84, criou a Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

10.5. Do Regime progressivo de cumprimento da pena

Consoante o artigo 112 da Lei nº 7.210/84, com redação determinada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Percebe-se que o artigo 112 da LEP possuía o parágrafo único que condicionava a progressão de regime a uma decisão motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.

Não obstante, não ser mais obrigatória a realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime, existem duas Súmulas disciplinando a matéria, a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF, com enunciadas abaixo:

Súmula nº 439 do STJ:

 "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

Súmula vinculante nº 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2009: 

"Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".     


CAPÍTULO XI-11. A temática do Serial Killer

Assunto de interesse social e jurídico, que envolve questões jurídicas e médicas. O serial killer seria problema tão somente jurídico? Seria problema ligado à psicopatia? Ou ainda significa a junção das ciências jurídicas, com psiquiatria forense, medicina legal e outras ciências auxiliares?

Bom, não se pretende esgotar aqui neste capitulo assunto de tamanha importância, mas apenas trazer pequenas reflexões temáticas no âmbito da criminologia. 

11.1. Conceito de Serial Killer

Quando existe um desvio de conduta, que a lei considera como crime, é comum que a pessoa pratique um ou mais crimes. 

O autor pode cometer vários crimes de furto, de roubo, de furto de caixas eletrônicos utilizando-se de meios explosivos, furto de semovente domesticável, casos de estupros, podendo ser qualificado de reincidente genérico ou específico.

Mas há casos de um autor praticar sozinho um número exorbitante de homicídios.

Assim, quando uma pessoa comete uma série de assassinato, este homicida  também é conhecido pelo nome em inglês, serial killer, é uma espécie de criminoso de perfil psicopatológico que comete crimes com uma certa frequência, geralmente seguindo um modus operandi e às vezes deixando sua marca ou "assinatura".

O Instituto Nacional de Justiça em  1988 definiu o serial killer, consoante o enunciado abaixo:

"Uma série de dois ou mais assassinatos cometidos como eventos separados, normalmente, mas nem sempre, por um infrator atuando isolado. Os crimes podem ocorrer durante um período de tempo que varia desde horas até anos. Quase sempre o motivo é psicológico, e o comportamento do infrator e a evidência física observada nas cenas dos crimes refletiram nuanças sádicas e sexuais.”

11.2. Comportamentos da tríade de McDonald

Geralmente os serial killers demonstram três comportamentos durante a infância, conhecidos como a Tríade MacDonald:

I - Urinam na cama (Enurese noturna)

Enurese é o hábito involuntário de urinar durante o sono, mais conhecido como "fazer xixi na cama". A partir de 5 anos de idade para as meninas e 6 anos para os meninos é considerado ANORMAL que ocorra enurese mais que 2 vezes por mês. A enurese acomete principalmente crianças e adolescentes em alguns casos também adultos jovens. Estima-se que 2% a 3% dos jovens podem sofrer de enurese.

A Enurese Noturna tem causa biológica. E o fator genético é determinante. Em geral há mais de um caso na familia. Infecções urinárias ou malformações congênitas também podem causar a enurese.

A Enurese possui duas classificações:

Enurese Noturna Primária: quando a criança passa dos cinco anos sem nunca ter apresentado um período prolongado de controle. È a mais comum: 15% das crianças acima dos cinco anos tem Enurese Noturna.

Enurese Noturna Secundária: quando a criança já apresentou um período (cerca de seis meses) de controle, e de repente volta a fazer xixi na cama. É a mais complicada e pode estar associada a fatores emocionais.

É grande o impacto na qualidade de vida da criança com Enurese Noturna Primária, não tratada. É comum a criança e o adolescente se isolarem, com: baixa auto-estima, ansiedade , fraco desempenho escolar. 

Existem tratamentos eficazes para tratar a Enurese como mudança de hábitos, comportamentos e também medicamentos.

II - Obsessão por incêndios (Piromania)

Piromania, para a psiquiatria, segundo conceito wikipediano, consiste no desejo mórbido e incontrolável de provocar incêndios, queimar ou atear fogo às coisas.

A piromania é definida como o comportamento repetitivo de atear fogo de forma proposital e intencional. É um transtorno pouco conhecido e há até mesmo quem questione se de fato é um transtorno mental.

Para se realizar esse diagnóstico é necessário que outros sintomas como esquizofrenia, mania bipolar, personalidade antissocial devem estar incluídos.

O número de atos incendiários não é importante, basta um para se fazer o diagnóstico, desde que preencha os critérios.

III - Crueldade para com os animais

A crueldade contra os animais é consdierado crime ambiental, hoje disciplinado pela Lei nº 9.605/98, em seu artigo 32, que assim dispõe:

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

O PLS nº 236/2012, traz o crime de omissão de socorro praticado contra animais, com previsão de pena bem maior que o crime de omissão de socorro contra seres humanos, o que tem já despertado alguns juristas para a apresentação de criticas, chegando a afirmar que essa previsão viola o princípio da proporcionalidade.  Senão vejamos:

Omissão de socorro

Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa.

Omissão de socorro ambiental 

Art. 394. Deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – prisão, de um a quatro anos.

11.3. Tratamento legal do serial killer na legislação brasileira

Não existe na legislação brasileira normas específicas para enfrentamento do serial killer.

Assim, alguém que venha a praticar vários crimes de homicídio deve receber o mesmo tratamento legal do criminoso comum, muito embora seja o assassino em série um caso especial, com elevado grau de periculosidade, uma séria ameaça para os interesses da sociedade.

Praticado vários homicídios, em razão de inúmeras ações ou omissões, pode o autor ser responsabilizado observando as normas do concurso material, artigo 69 do CP, onde as penas são somadas, dentro do critério do cúmulo material.

Também é possível a incidência da continuidade delitiva, antes tratada pela Súmula 605 do STF que não se admitia continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Acerca da referida Súmula, clara é a lição do ex-ministro Joaquim Barbosa:

"Uma vez superada a súmula 605 por via legislativa, esta Corte se viu compelida a aprofundar a interpretação sobre os requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, sobretudo em casos mais rumorosos e de especial violência. Verifica-se, assim, que a própria súmula 605 continha um juízo sobre a gravidade dos crimes contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do Código Penal, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método próprio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do Código Penal, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método próprio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. A partir dessa alteração, surgiu então a necessidade de interpretar-se de forma minudente a norma que assegura a aplicação da continuidade delitiva, para verificar-se no caso concreto a eventual presença dos seus requisitos objetivos e subjetivos. Nesse tema de dogmática penal, de interpretação de lei, e que não pode ser confundida com a prevalência de determinada teoria (objetiva, subjetiva ou mista), criou-se campo propício às perplexidades decorrentes da superação da posição contida na súmula 605, mas que a essas perplexidades a própria lei propôs-se a minimizar pela disposição contida no parágrafo único do art. 71 do CP: (...)". (HC 89786, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 27.3.2007, DJe de 8.6.2007)

Destarte, as normas do parágrafo único do artigo 71 do Código penal, prevê que nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 do Código Penal.

Em caso de configuração de crime continuado, o critério será o da exasperação da pena.

11.4. O PLS nº 140/2010 e o enfrentamento do serial killer.

O referido Projeto de Lei do Senado nº 140/2010, acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série, a fim de proporcionar a este tipo de criminoso o tratamento que lhe é adequado, posto se tratar, geralmente, de indivíduos com transtornos psiquiátricos, e que por sua crueldade, são evidentes ameaças à segurança pública.

O PLS em questão visa alterar o Código Penal para considerar assassino em série o agente que comete três ou mais homicídios dolosos em determinado espaço de tempo, seguindo procedimento criminoso idêntico, constatado por laudo pericial elaborado por junta profissional; estabelece pena mínima de trinta anos de reclusão, em regime integralmente fechado ao assassino em série, proibida a concessão de qualquer tipo de benefício penal.

Com a alteração proposta, o art. 121 do Código Penal passaria a conter em seu § 6º, o conceito de “assassino em série”, como segue:

Art. 121. Matar alguém:

[...]

Assassino em série

§ 6º Considera-se assassino em série o agente que comete 03 (três) homicídios dolosos, no mínimo, em determinado intervalo de tempo, sendo que a conduta social e a personalidade do agente, o perfil idêntico das vítimas e as circunstâncias dos homicídios indicam que o modo de operação do homicida implica em uma maneira de agir, operar ou executar os assassinatos sempre obedecendo a um padrão pré-estabelecido, a um procedimento criminoso idêntico.

O citado projeto prevê a criação de uma junta profissional composta por 05(cinco) membros de diversas áreas do conhecimento.

§ 7º Além dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, para a caracterização da figura do assassino em série é necessário a elaboração de laudo pericial, unânime, de uma junta profissional integrada por 05 (cinco) profissionais:

I – 02 (dois) psicólogos;

II – 02 (dois) psiquiatras; e

III – 01 (um) especialista, com comprovada experiência no assunto.

A temática também passa, necessariamente, pelo estudo da capacidade de entendimento da conduta criminosa, a teor do artigo 26 do Código Penal, in verbis:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.      

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, legalmente, em face dos estudos da imputabilidade, em sede de análise da culpabilidade se o autor tem é possuidor de capacidade penal, logo será imputável, com as implicações legais do seu entendimento.

Se a capacidade de entendimento lhe é suprimida no momento da ação ou omissão, entram em cena as normas atinentes às medidas de segurança, com fincas no estudo do artigo 96 e ss do Código Penal.

O certo é que não existe norma concreta de entendimento sobre as ações do serial killer no Brasil.

O direito penal deverá ser auxiliando pelas normas da psiquiatria, por meio de estudos e pesquisas, os quais ministrarão informações que sejam capazes de concluir com absoluta precisão qual deva ser o tratamento penal mais adequado a ser dispensado para a figura do “serial killer”, enquanto acometido por uma personalidade psicopática.

Enquanto isso, o projeto de Lei do Senado n. 140/2010 tem o objetivo de estabelecer o conceito penal de “assassino em série”, sob seguinte justificativa:

O assassino em série é um tipo especial de criminoso, que comete os seus assassinatos de forma metódica, estudada, criteriosa. Normalmente, suas ações são extremamente violentas e as vítimas são eliminadas com requintes sofisticados de crueldade. Não há por parte do assassino em série nenhum senso de compaixão ou misericórdia pelas vítimas e ele, em liberdade, continuará a matar de maneira sórdida. Daí a necessidade de se adotar medidas extremas contra tais indivíduos. As ações criminosas do assassino em série são repugnantes, imundas, nojentas e causam na sociedade brasileira um sentimento de imensa aversão e revolta, daí a necessidade de uma lei bastante rigorosa para esse tipo de assassino.

A última pesquisa realizada sobre o assunto do PLS nº 140/2010, consta como tramitação encerrada, conforme artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução 93, de 1970.

Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:

I - as originárias da Câmara ou por ela revisadas;

II - as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;

III - as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;

IV - as com parecer favorável das comissões;

V - as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49);

VI - as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);

VII - pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3º e 4º, EC nº 35/2001).

§ 1º Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.

§ 2º Na hipótese do § 1º, se a proposição desarquivada não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente.

11.5. O PLS nº 236/2012 e a reforma do Código Penal

A Comissão de Juristas para a elaboração do anteprojeto do Código Penal, criada pelo Requerimento n.º 756, de 2011, do Senador Pedro Taques, tem como tarefa principal atualizar o Código Penal, sendo, para tanto, “imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88.” Isso porque, 

“o atraso do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas para atender a necessidades prementes. Como consequência, tem-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o que gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. (TAQUES, 2011)

No dia 27 de junho de 2012, após sete meses de discussões levadas a efeito por uma comissão de juristas comandada pelo Ministro Gilson Dipp, o anteprojeto foi apresentado ao então presidente do Senado José Sarney.

Orientado pela mesma dinâmica da atual legislação, o anteprojeto permanece dividido em duas partes: uma para tratar da Parte Geral, do artigo 1º ao 120, e a outra, Parte Especial, contida nos artigos 121 a 543, para versar sobre os tipos penais e as disposições finais, contemplando toda a legislação penal esparsa naquilo que se chama de princípio da Reserva da Legislação Codificada.

O citado PLS não traz inovações para o enfrentamento do serial killer no artigo 121, que continua sendo tratando do crime de homicídio, contendo 08 (oito) parágrafos na tipificação derivada, sem grandes novidades, além da previsão de uma qualificadora para o crime cometido por grupo de extermínio.

Talvez, a repercussão inovadora ficaria por conta da previsão do tempo máximo para a medida de segurança, de acordo com o tempo previsto para o crime ou no prazo máximo de 30 anos, quando ocorrerá a liberação obrigatória do internado, mas a legislação abre a possibilidade do Ministério Público ou responsável pela pessoa, requerer no juízo civil, o prosseguimento da internação, posição hoje já sustentada por algumas decisões de Tribunais Superiores.

11.6. O caso do serial killer de Goiânia

Um dos casos mais recentes na literatura jurídica do Brasil é o caso de um vigilante de Goiânia que teria praticado vários homicídios, figurando como réu em mais de 20 processos judiciais.

A imprensa noticia o fato, com grande repercussão social, consoante matéria abaixo:

"Serial killer de Goiânia recebe nona condenação e pena já passa de 200 anos

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br

Tiago Henrique Gomes da Rocha é acusado de ter matado mais de 30 pessoas; no julgamento desta segunda-feira (23), ele foi condenado pela morte de uma adolescente de 14 anos

Identificado pela polícia como serial killer, o vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha passou por um novo julgamento nesta segunda-feira (23/5). Desta vez, ele foi condenado a 26 anos de prisão pelo assassinato da jovem Ana Lídia Gomes. Foi a nona condenação de Tiago por homicídio. Somadas as penas, ele já acumula 218 anos de prisão.

Ana Lídia tinha 14 anos quando foi morta com um tiro no peito, enquanto esperava o ônibus em uma parada no Setor Cidade Jardim, em Goiânia. No entendimento do juiz Eduardo Pio, que presidiu a sessão, o crime ocorrido em agosto de 2014 foi duplamente qualificado. Além da motivação torpe, houve impossibilidade de defesa da vítima. “A reprovabilidade deve ser considerada elevadíssima, já que o réu escolheu a adolescente aleatoriamente, em via pública, efetuando quatro disparos”, afirmou o magistrado.

Como fez nos outros julgamentos, Tiago não compareceu à sessão. Em sua defesa, o advogado Hérick Pereira de Souza tentou remover as qualificadoras do crime, argumentando que “um serial killer, assim como a polícia o denominou, não age com motivação, então, não há torpeza. Ausência de motivo não é a mesma coisa de motivo torpe ou fútil”. Sobre a impossibilidade de defesa da vítima, o advogado alegou que a adolescente não foi pega de surpresa. “Tiago Henrique a abordou pela frente. Parou a moto, desceu e se dirigiu à garota. Ela viu a aproximação e, ainda, tentou esboçar uma reação de defesa, ao colocar a mão no peito”, afirmou.

A defesa tentou ainda usar a tese de que faltaram exames médicos para uma análise psicológica de Tiago, que foi diagnosticado com transtorno de personalidade antissocial – distúrbio popularmente conhecido como psicopatia. A acusação, porém, rebateu essa versão. “Ele deve e pode ser responsabilizado. Não há tratamento para um psicopata, a punição não o intimida. Não há manifestação de nenhuma outra doença mental no réu. Diferente de um paciente com esquizofrenia ou outra doença, os crimes não foram cometidos em momentos de delírios ou surtos”, ponderou o promotor Maurício Gonçalves de Camargos.

Tiago é acusado de ter matado mais de 30 pessoas. O vigilante já é réu em 24 processos. Outros dois estão em fase de inquérito. Há ainda mais um que tramita na 1ª Vara Criminal de Goiânia. No próximo mês, ele passará por mais três julgamentos. Além dos homicídios, Tiago também já foi condenado duas vezes por roubo e uma por porte ilegal de arma."


CAPÍTULO XII-Temas contemporâneos da Criminologia

Neste capítulo trataremos de 05(cinco) temas importantes para a criminologia. Assim, abordaremos breves comentários sobre o bullying, aspectos gerais sobre a pedofilia, as diversas modalidades de assédio na sociedade moderna, a temática do depoimento sem dano e por último um estudo sobre a justiça restaurativa no Brasil.

Evidentemente, que cada tema será tratado sem uma visão exauriente, mas apenas enfrentamento nos seus aspectos principais.

1.  Breves comentários sobre Bullying

1.2. Conceito de Bullying

Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”). É um anglicismo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos, causando dor e angústia e sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder.

Bullying constitui num problema mundial, sendo que a agressão física ou moral repetitiva deixa sequelas psicológicas na pessoa atingida.

Assim, pode-se afirmar que trata-se de uma situação que se caracteriza por agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alunos contra um ou mais colegas.

1.3.Modalidades de Bullying

A doutrina apresenta diversas modalidades de bullying, a saber:

1.4.Bullying verbal

A primeira e mais comum modalidade de bullying é o verbal, caracterizado pelo xingamento, e ainda por meio de comentários ofensivos e desairosos, como fazer piadas sobre a religião de uma pessoa, gênero, etnia, condição socioeconômica, ou a forma como eles olha para você e etc.

Este tipo de modalidade gira em torno de 46,5% dos casos de bullying, notadamente nas escolas.

Esse tipo de comportamento, conforme o elemento volitivo pode caracterizar crime ou ato infracional análogo ao crime de ameaça, prevista no artigo 147 do Código Penal, ou até mesmo injúria comum ou injúria qualificada ou racial plasmada no artigo 140 do Código Penal, se envolver elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, conforme redação determinada pela lei nº 9.459, de 1997 e o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 2003.

1.5.Bullying Físico

Esta modalidade é caracterizada por qualquer contato físico que possa ferir uma outra pessoa, tais como: bater, chutar, dar socos, etc Tomar algo que pertence a outra pessoa e destruir em seguida.

Por exemplo, alguém que derruba você da bicicleta intencionalmente é bullying físico.

Segundo pesquisas, em escolas de ensino fundamental e médio,   30,5% dos casos de bullying é físico.

Aqui, a depender da gravidade das ofensas sofridas, o autor pode responder por crime de lesão corporal, leve, grave ou gravíssima, cosoante artigo 129 do Código Penal.

1.6.Bullying Indireto

Inclui espalhar rumores ou histórias sobre alguém, contar aos outros sobre algo que foi dito para você em particular. Ou seja a fofoca pura e simples.

Por exemplo: insinuar que alguém é gay, e etc. Bullying indireto é responsável por 18,5% de todo o bullying.

Nesta modalidade, pode configurar também crimes contra a honra, seja honra objetiva, sendo o julgamento que a sociedade faz do indivíduo, vale dizer, é a imagem que a pessoa possui no seio social ou ainda honra subjetiva, o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo. É um sentimento de autoestima e de autoimagem, tudo a teor do artigo 138 a 140 do CP.

1.7. A alienação social

É quando se exclui alguém de um grupo de propósito. Crianças com síndromes são vítimas desse tipo de bullying.

No ambiente do trabalho acontece muito também; tirar sarro de alguém, apontando suas diferenças também se caracteriza alienação social

1.8. Intimidação

É quando um valentão ameaça alguém e essa pessoa fica assustada o suficiente para fazer tudo que o valentão quer. Aqui, pode aparecer o crime de ameaça ou constrangimento ilegal, respectivamente, artigo 147 e 146 do Código Penal.

1.9. Cyberbullying

É feito através do envio de mensagens, fotos ou informações por meios eletrônicos, computadores, telefones celulares e redes sociais e etc.

Com o crescimento das redes sociais, como whatsApp, Facebook, Twitter, Instagram, esse tipo de bullying faz ainda mais estrago e em tempo recorde.

Nesta modalidade, extremamente perigosa e nociva, pode configurar crimes de injúria e até crimes previstos nos artigos 241-A, 241-B e 241-C, com nova redação determinada pela lei nº 11.829, de 2008,

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:  

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:    

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;  

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. 

§ 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. 

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. 

§ 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.  

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.     

Além das implicações penais, a prática deste tipo de conduta pode gerar a responsabilidade civil por danos materiais e morais dos seus autores, inclusive conjuntamente, a teor do artigo 186 do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Relevante salientar que Já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode a um só tempo gerar dano patrimonial e moral.

Súmula 37 - SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

No mesmo caminho, a Corte Superior, editou a nova Súmula 387 no sentido de também ser possível a cumulação de dano moral com outro dano moral, ou seja, dano moral a honra, com dano à integridade física.

2 Aspectos gerais sobre Pedofilia

2.1. A pedofilia e a OMS

A pedofilia está entre as doenças classificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) entre os transtornos da preferência sexual.

Assim, os pedófilos são enquadrados no CID 10, como possuidores de transtornos da personalidade da preferência sexual, que se caracteriza pela escolha sexual por crianças, sejam elas meninos e/ou meninas, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

Pedófilos são pessoas adultas (homens e mulheres) que têm preferência sexual por crianças – meninas ou meninos - do mesmo sexo ou de sexo diferente.

Firme é o posicionamento do então Presidente da CPI da Pedofilia senador  Magno Malta (2010, p. 65):

“O fato é que os pedófilos, no mais das vezes, têm plena consciência da numerosa existência de vedações – que vão do mundo moral ou universo do direito codificado – às práticas sexuais que envolvem crianças. Não se trata, portanto, de uma orientação sexual, mas de um desvio socialmente condenável que tem resultado em sua tipificação penal. Hoje, as mais diversas legislações internacionais classificam a relação sexual entre o adulto e a criança como crime.”

A festejada advogada, Dra. Cecília Pinheiro Barbosa, conclui com singular clareza a situação da responsabilidade penal dos pedófilos:

"...A prática da pedofilia, apesar de estar intimamente relacionada com o indivíduo que sofre de desvio da personalidade de preferência sexual, não acolhe o benefício da inimputabilidade penal previsto pelo Código Penal Brasileiro, posto que, tal comportamento não se enquadra na benesse regulamentada por esse sistema, pois, segundo a doutrina majoritária, o indivíduo pedofílico tem plena consciência dos atos que comete, não exteriorizando qualquer arrependimento pela prática dessa conduta ilícita e amoral.

Dessa forma, podemos afirmar em conformidade com a legislação pátria, que o indivíduo pedofílico ao cometer atos libidinosos contra crianças e adolescentes deverá responder criminalmente por isso, e a autoridade competente deverá aplicar a legislação correspondente a cada conduta típica, podendo até mesmo esse indivíduo chegar a responder pelo crime de estupro de vulnerável, regulamentado na Lei Penal com as devidas alterações sofridas pela Lei Federal nº 12.015/2009.

Por outro lado, se a prática for por intermédio da rede mundial de computadores, esses agentes pedófilos também poderão responder criminalmente pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que inovou ao prevê tais condutas, quais sejam: venda de pornografia infantil, divulgação de pornografia infantil, posse de pornografia infantil, produção de pornografia infantil simulada e por aliciamento de crianças.

Em última análise, devemos cobrar mais eficácia nas ações das autoridades responsáveis pelo assunto, pois a criança, por se encontrar em estado de vulnerabilidade, merece maior atenção por parte de todos, e em especial do Estado, na proteção de sua dignidade como seres em formação e desenvolvimento, inclusive a dignidade sexual, resguardando-as de sujeitos perversos, para que não venham a sofrer abuso sexual, combatendo severamente a prática da pedofilia.."

A douta professora ainda continua:

"É mister destacar ainda o entendimento da Juíza de Direito, Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da vara de crimes contra crianças e adolescentes do Estado de Belém -PA, ao proferir sentença em ação de abuso sexual contra menor (processo nº 2004.2.047676-2).

Ao julgar procedente a referida ação penal, fundamentou com devida sapiência que":

“O réu, quanto à questão da culpabilidade da conduta, este se exteriorizou pela consciência da infrigência da norma penal, o que não o favorecia; quanto à personalidade e conduta social do réu, revela que ele possui conduta normal ao homem comum, e personalidade, que o mesmo possui desvio tendente a instintos pedófilos, além de ter sido capaz de enganar a todos, demonstrando ser pessoa dissimulada, o que não o favorecia; e quanto as consequências deixadas na vítima, um trauma psicológico que esta carregará por toda sua vida, considerado extremamente grave”.

Não obstante, os transtornos apresentados não excluem a capacidade de discernimento e entendimento de sua conduta criminosa, conforme julgados dos nossos Tribunais Superiores.

2.2 A pedofilia e a atipiciade penal

A pedofilia não possui tipicidade penal com este nomen juris, ou seja, nome jurídico no nosso ordenamento legal.

Dependendo da conduta do autor, em razão da idade, capacidade mental da vítima, e outras circunstâncias elementares, a lei penal poderá considerar como pertencente a esta ou aquela categoria de crimes, quase sempre enquadrando a conduta ao crime de estupro de vulnerável, conforme exposição abaixo.

2.3 A adequação típica da Pedofilia

A pedofilia geralmente possui como vítimas pessoas menores de 14 anos. Assim, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 217-A, com nova redação determinada pela lei nº 12.015/2009, prevê o crime de estupro de vulnerável.

Destarte, o crime de estupro de vulnerável encontra-se previsto no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

Estupro de vulnerável 

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o  ( vetado) 

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 

§ 4o  Se da conduta resulta morte: 

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Por sua vez, a Lei Federal nº 8.069/90, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu bojo artigos que combatem crimes relacionados à “pedofilia” na rede mundial de computadores, crimes que têm como foco principal a utilização de imagens pornográficas infantis.

Tais dispositivos legais encontram-se previstos nos artigos 240 ao 241-E do mesmo Estatuto, conforme citações inframencionadas:

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:    

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.      

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.    

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:   

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;  

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou    

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.      

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:     

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.    

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:    

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:  

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;     

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.  

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.   

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

 I – agente público no exercício de suas funções;

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.    

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:     

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.  

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:    

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.   

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:   

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;   

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.    

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.     

2.4. Decapitação de pedófilo em Ribeirão das Neves/MG

"Suspeito de pedofilia tem a cabeça arrancada em Ribeirão das Neves

Carro foi encontrado próximo ao corpo com manchas de sangue e dono do veículo foi detido; crânio ainda não foi localizado

Fonte: Jornal O Tempo

PUBLICADO EM 07/09/16 - 07h14

CAROLINA CAETANO

Sentado em uma rua e sem a cabeça. Assim, D.B.C., de 37 anos, foi encontrado em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, na noite dessa terça-feira (6).

Segundo populares informaram à Polícia Militar, a vítima era suspeita de pedofilia na área. Um homem foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos.

De acordo com a corporação, militares do 40º Batalhão encontraram o corpo na rua Florisbela Pereira Silva, no bairro Kátia, perto de um carro que tinha manchas de sangue. O dono do veículo foi localizado e negou o crime, alegando que horas antes, por volta das 19h, saiu para transportar sucatas.

Ainda conforme pessoas que estiveram na cena do crime, há dois meses, C. teria abusado sexualmente de uma menina de 7 anos. A polícia não informou se a criança era da família ou vizinha do homem.

A companheira dele disse que o casal estava separado há alguns dias e não sabia passar informações que pudessem esclarecer o caso. Além disso, no passado, ele teve envolvimento com o tráfico de drogas. 

Policiais estiveram na casa do suspeito de decapitar a vítima, um jovem de 28 anos, e recolheram roupas que ele tinha usado durante todo o dia. A mulher dele também foi levada para a delegacia, onde prestou depoimento.

Militares fizeram rastreamento na região, mas, até a manhã desta quarta-feira (7), a cabeça não havia sido encontrada. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, o suspeito foi ouvido, autuado em flagrante por homicídio e encaminhado ao sistema prisional. A corporação não informou se o jovem confessou o assassinato."

3. Das modalidades de Assédio na Sociedade moderna

A temática que faz parte da sociedade moderna é sem dúvidas a do assédio em suas diversas modalidades.

De início, abordaremos a questão do assédio sexual, que ganhou roupagens com categoria de crime  a partir da lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001.

O assédio moral também será objeto de estudos, assim como falaremos sobre stalking, mobbing, assédio processual e por último traremos à colação a Lei do Assédio Moral em Minas Gerais.

3.1. Assédio Sexual

Como se disse, o assédio sexual é considerado crime pela legislação brasileira. A lei nº 10.224, de 2001 criminalizou a conduta do assédio sexual, tipificada no artigo 216-A, com a seguinte descrição:

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único.

§ 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Como antecedentes da lei em apreço podemos citar os projetos de lei nº 61/99 e 14/01, da Câmara dos Deputados.

A deputada Iara Bernadi argumenta que o século é marcado por consenso de direitos inerentes à igualdade entre os sexos e dignidade da pessoa humana, sendo necessária a mudança de cultura e adaptações na legislação.

Em matéria de Direito Comparado, cita-se o artigo 184 do Direito espanhol, que criminalizou o acoso sexual.

Outros países como a França, a Itália e o Portugal também tipificaram o assédio sexual como conduta criminosa.

Na acepção etimológica, assédio vem do latim “obsidere”, que dizer pôr-se adiante, sitiar, atacar – na língua portuguesa – insistência importuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada.

Ressalte-se, a figura do assédio sexual por Chantagem “quid pro quo” – que pode ser conceituado como "isto por aquilo", uma espécie de moeda de troca que o agente possui para fazer valer o seu desiderato sexual.

O crime de assédio sexual possui a objetividade jurídica classificado como delito pluriofensivo, eis que protege a liberdade sexual do assediado, a sua honra,   a tranquilidade e paz de espírito, o direito a não ser discriminado no trabalho ou nas relações do trabalho.

No tocante a necessidade da incriminação, existem duas correntes dividindo a discussão.

Para uma primeira corrente a legislação penal já tinha como coibir esse tipo de prática criminosa, a exemplo dos crimes de injúria, constrangimento ilegal, ameaça, estupro, ato obsceno e a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, conforme descrição respectiva nos artigos 140, 146. 147, 213, 233 do Código Penal e  artigo 61 da Lei das Contravenções Penais.

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Para outra corrente, a lei criando o crime foi muito interessante porque definiu efetivamente o delito de assédio.

A mulher figura em maior volume como vítima desse tipo de delito, em função da estratificação vertical, que em geral as mulheres ocupam empregos nos quais  apresentam maior relação de subalternidade em relação aos homens, muito embora este perfil tem-se mostrado cada vez menor na sociedade moderna, em função de ser a mulher mais organizada, metódica e confiável.

Cita-se como exemplo a situação da Polícia Civil de Minas Gerais. Durante o tempo em que desempenhamos a função de Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária em Minas, a função de Delegado Regional nos importantes municípios de Nova Lima, Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Juatuba, Ipatinga, Governador Valadares, Juiz de Fora, Conselheiro Lafaiete, Ponte Nova, Almenara, Janaúba, além de outras era ocupada por mulheres, por sinal, profissionais qualificadas que dignificaram a Instituição em Minas Gerais no período de gestão, mormente quando ainda se olhava o mérito na Administração Pública, em especial, na gestão empresarial do Dr. Cylton Brandão da Mata, ex-chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e do ex-governador de Minas, Professor Antônio Anastasia.

Outro fator de aumento da mulher na linha de ação da vitimologia é a segregação horizontal, pois em geral as mulheres ocupam funções de secretárias, recepcionistas, enfermeiras, professoras, além de outras.

3.2.  Assédio Moral

O assédio moral pode se traduzir de diversas nomenclaturas diferentes, porém, todas, em sua essência, visam reduzir a dignidade do ser humano atacado, seja expondo-o ao ridículo, seja ocasionando situação vexatória, seja humilhando-o.

Classificação do assédio moral nas relações de trabalho sob três vertentes:

I - assédio moral vertical descendente – a agressão parte do superior para o subordinado;

II - assédio moral horizontal – a agressão se dá perante trabalhadores da mesma posição e;

Lembra com acerto o professor Lélio Calhau, que "o assédio é um tema debatido por vários ramos do Direito como o Civil, Penal, do Trabalho, entre outros. Essas microagressões podem acontecer em qualquer ambiente como: trabalho, escola, vida familiar etc., e não são fáceis de serem provadas.

No geral, as ações são analisadas de forma específica pelas pessoas, sendo que é o contexto que deve ser analisado."

E ainda prossegue o festejado autor:

" A Lei Federal nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) trouxe, nesse sentido, uma importante contribuição, quando previu a punição pela violência psicológica. Segundo o art. 5º da referida lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."

A Lei Maria da Penha enumera no artigo 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

3.3. Stalking, Abuso e Assédio Virtual

Stalker é uma palavra inglesa que significa "perseguidor". É aplicada a alguém que importuna de forma insistente e obsessiva a outra pessoa que, em muitos casos, é uma celebridade. A perseguição persistente pode levar a ataques e agressões.

Com a Internet, a prática entrou para o campo virtual: o cyberstalking é praticado através de meios informáticos com qualquer pessoa que desperte o interesse do agressor.

O termo stalking começou a ser usado no final da década de 1980 para descrever a perseguição insistente a celebridades pelos seus fãs.

Em 1990, nos Estados Unidos, inicialmente na Califórnia, a conduta foi criminalizada.

Atualmente, vários países criminalizam esse tipo de conduta inoportuna.

Altas são as estatísticas da ocorrência de stalking nos países desenvolvidos. Anualmente, na Inglaterra, cerca de 600 mil homens e 250 mil mulheres são vitimados.

Meios executórios temos:

I - chamadas no telefone móvel ou celular;

II - espera na saída do trabalho ou residência;

III - envio de presentes indesejados;

IV - encontros provocados;

V - cartas;

VI - mensagens no celular;

VII - e-mail e outros meios inconvenientes de impor a presença refutada e agredir psicologicamente a vítima.

O stalking configura contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no artigo 65:

Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Pena prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

O PLS nº 236/2012, que visa reformar a legislação penal no Brasil, tipifica o stalking como conduta criminosa, no § 1º, do artigo 147, com a seguinte redação:

Ameaça - Artigo 147 Ameaçar alguém por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena prisão de seis meses a dois anos.

Perseguição obsessiva ou insidiosa.

§ 1º. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena Prisão

3.4. Mobbing

É de se notar que o mobbing, o bullying e o sltalking, variantes do assédio moral, são fenômenos que se complementam, vez que não existem diferenças técnicas entre elas, distinguindo-as apenas pela etimologia e tempo histórico de surgimento.

A primeira forma de descoberta do assédio moral foi o chamado mobbing.

Esse termo advém do verbo inglês to mob, que transmite a ideia de tumulto, turba, confusão.

[...] Consiste em um processo envolvendo vários indivíduos contra apenas um. [...]

Sua utilização hodierna corresponde a perseguições coletivas, as quais podem culminar em violência física, constrangimento ilegal, ameaça ou ainda o crime de rixa.

3.5. Assédio Processual

Denomina-se assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases:

I - negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas;

II - petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária.

O atual Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 prevê no artigo 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

O artigo 77 do CPC determina os deveres às partes e seus procuradores, assim descrevendo:

Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Os artigos 79, 80 e 81 do CPC disciplinam a responsabilidade das partes por dano processual, devendo responder por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

A litigância de má-fé é definida no artigo 80, com as seguintes práticas:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

3.6. A Lei de Assédio Moral em Minas Gerais

A situação do assédio moral na Administração Pública mereceu tratamento específico em Minas Gerais.

Destarte, a  Lei Complementar nº 117, de janeiro de 2011, dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual de Minas Gerais.

O citado comando normativo conceitua agente público para fins da lei, art. 2º, define aquilo que vem a ser assédio moral e enumera as diversas normas da conduta desviante, artigo 3º, e ainda prevê as diversas formas de punição, a questão do prazo prescricional, acompanhamento psicológico e outras temáticas relevantes.

Citaremos alguns artigos da lei em razão de sua importância para o conhecimento jurídico.

Art. 1° A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, será prevenida e punida na forma desta Lei Complementar.

Art. 2° Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da administração pública.

Art. 3° Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

§ 1° Constituem modalidades de assédio moral:

  1. desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
  2. desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
  3. preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;
  4. atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
  5. isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
  6. manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
  7. subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;
  8. manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;
  9. relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
  10. apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;
  11. (Vetado)
  12. (Vetado)
  13. (Vetado)
  14. valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

§ 2° Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.

§ 3° Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a agente público levando-se em consideração:

I - o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;

II - fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral.

Art. 4° O assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com:

  1. repreensão;
  2. suspensão;
  3. demissão.

Art. 6° A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme legislação especial aplicável.

Art. 7° A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos:

  1. dois anos, para as penas de repreensão e de suspensão;
  2. cinco anos, para a pena de demissão.

Art. 10. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

Art. 11. O Estado providenciará, na forma do regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.

4. DSD - Depoimento sem dano

4.1. Síntese e origem do Projeto

O depoimento sem dano é iniciativa relativamente nova no Brasil. É certo que a vítima de um delito, qualquer que seja o bem jurídico violado não pode ser revitimizada.

O estado não pode permitir que a vítima seja violada duas vezes pelo menos fato, já que não garante por exemplo, que uma mesma pessoa seja diversas vezes vítima do mesmo ou de autores diversos.

A vítima ao ser levada a uma Unidade Policial ou durante as audiências judiciais deve ser tratada com respeito e consideração.

Assim, o projeto DSD se consolida com a implantação de uma sala especial projetada para a tomada de depoimentos das vítimas, notadamente, aqueles de abuso sexual, crianças e adolescentes, que são retiradas do ambiente formal da sala de audiências, equipada por vídeo e áudio e presentes o Magistrado, Promotor de Justiça, Advogado, réu e serventuários da justiça, os quais também podem interagir durante o depoimento.

Em face de sua maior vulnerabilidade, o projeto tem focado suas ações em torno dos processos envolvendo crianças e adolescentes.

Assim, o Projeto DSD se deu pela primeira vez em 06 de maio de 2003, na 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, a fim de salvaguardar os interesses crianças e adolescentes, vítimas de abusos sexuais e outras infrações penais que deixam graves sequelas no âmbito da estrutura da personalidade.

4.2. Objetivos do projeto

Podemos sintetizar o projeto DSD em duas finalidades principais, a saber:

O primeiro é a redução do dano durante a produção de provas em Inquéritos Policiais e processos judiciais, em especial, quando crianças e adolescentes figuram na qualidade de vítima ou testemunha na relação processual.

O segundo objetivo é a garantia dos direitos da criança/adolescente, proteção e prevenção de seus direitos, quando, ao ser ouvida em Juízo, sua palavra é valorizada, bem como sua inquirição respeita sua condição de pessoa em desenvolvimento. 

4.3. Proteção normativa das vítimas de crimes

O comando normativo brasileiro criou normas de proteção às vítimas de crimes. Inicia-se com a previsão constitucional, passando pelo Código de Processo Penal, Código Civil, e ganhando relevo com a previsão em Tratados e Convenções Internacionais.

Especificamente, em relação às crianças e adolescentes, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 12, designa que:

I - Os estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração a opinião da criança, de acordo com sua idade e maturidade.

II - Para esse fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.

A Constituição da República de 1988 também não negligenciou esta proteção, que segundo dicção do art. 227, constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já o § 4º determina que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei  nº 8.069/90, previu nos artigos 28, 110 e 111 direitos importantes. Senão vejamos:

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

Em sede de direito processual, o Código de Processo Penal abriu um capítulo destinado às vítimas de crimes, chamadas de ofendido, buscando maior proteção aos seus direitos de liberdade, intimidade, dignidade de pessoa humana, além de outras garantias.

O artigo 201 do CPP determina que o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. 

Assevera que antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. 

De outro lado, se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.  

E ainda, deve o juiz tomar as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

5.  Justiça Restaurativa no Brasil

5.1.  Origem da Justiça restaurativa

Trata-se de um mecanismo de solução dos conflitos intersubjetivos, que tem por objetivo reduzir as taxas de reincidência entre criminosos jovens, levando-os a assumir a responsabilidade por sua conduta antissocial, a compreender as consequências materiais e psicológicas de seus delitos para as vítimas e reparar os danos a elas causados.

A Justiça Restaurativa é um movimento mundial de ampliação de acesso à justiça criminal, recriado nas décadas de 70 e 80 nos Estados Unidos e Europa. A justiça restaurativa surgiu na cultura jurídica na Nova Zelândia, mas também segundo ensinamentos do Professor Lélio Calhau, é adotada com sucesso na Inglaterra, Austrália, Canadá, Colômbia e África do Sul.

A ideia da justiça restaurativa é substituir o castigo pela conscientização, permitir que a rigidez processual dê lugar ao diálogo e à mediação e estimulando o Poder Público, empresas, escolas e igrejas a agir em conjunto, auxiliando na consecução de acordos de bom comportamento com autores de crimes como lesão corporal e pequenos furtos.

Segundo informações no site do CNJ, em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos.

No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime.

No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica.

Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.

Conforme ensinamentos do Defensor Público do Estado do Ceará, Delano Cãncio Brandão, "a denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977, escreveu um artigo intitulado Beyond Restitution: Creative Restitution, publicado numa obra por Joe Hudson e Burt Gallaway, denominada “Restitution in Criminal Justice”. Eglash sustentou, no artigo, que havia três respostas ao crime – a retributiva, baseada na punição; a distributiva, focada na reeducação; e a restaurativa, cujo fundamento seria a reparação."

5.2.  O Juizado Especial no Brasil

Inovando, a Constituição Federal previu:

Art. 98, I, a criação, em âmbito federal e estadual, de “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade [...]”.

Posteriormente, surgiu a Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Estaduais) e a Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais).

O artigo 2º da Lei nº 9.099/95, anuncia os princípios reitores do juizado e também a solução dos conflitos por meio da conciliação ou transação.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A lei nº 9.099/95 consagra a composição civil no artigo 74, a transação penal no artigo 76 e ainda a suspensão condicional do processo no artigo 89.

5.3.  A lei de Arbitragem no Brasil

A Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96), estimulou a criação de entidades arbitrais no país.

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, dispôs sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

O artigo 1º,  parágrafo único define o que é mediação de conflitos, sendo considerada aquela atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

5.4.  A mediação de conflitos no Brasil

O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, traz diversas disposições fomentando a mediação e conciliação dos conflitos. 

O artigo 3º do CPC reproduz norma de direito fundamental, artigo 5º, inciso XXXV, CF/88, segundo o qual, a lei não afastará da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E logo em seguida anuncia de forma cogente a solução consensual dos conflitos, por meio de arbitragem, conciliação, mediação e outros métodos de solução de conflitos.

Senão, vejamos:

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios:

I - Imparcialidade;

II - Credibilidade;

III - Competência;

IV - Confidencialidade;

V- Diligência.

5.5.  A Resolução do Conselho Nacional de Justiça

A Resolução nº 125 do CNJ, de 29 de novembro de 2010, que foi modificada pela Ementa nº 01, de 31 de janeiro de 2013:

"Estabelece como objetivos a conscientização sobre a política pública de tratamento adequado de conflitos, traz à reflexão a importância da utilização dos meios  não adversariais de solução de conflitos, informa sobre panorama nacional e internacional dos meios alternativos de solução de conflitos e principais métodos existentes, detalha o funcionamento dos Centros de Resolução de Disputas e a fiscalização dos serviços de conciliadores/mediadores".

Assim, a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Para fundamentar a criação da referida Resolução o órgão apresentou dez considerando, a saber:

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas;

CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais;

CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça;

CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117ª Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000.

Após apresentação dos argumentos legais, o CNJ arremata logo no artigo 1º:

"Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade."

Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: 

 I - centralização das estruturas judiciárias;

 II - adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;

 III - acompanhamento estatístico específico.

 A competência do Conselho Nacional de Justiça consiste em organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

5.6. Princípios básicos de Justiça Restaurativa da ONU

A Resolução nº 2002/12, da ONU instituiu os princípios básicos para utilização dos programas de justiça restaurativa em matéria criminal.

Em matéria constante do preâmbulo, a referida Resolução fundamenta os argumentos da justiça restaurativa, sob algumas matrizes:

Considerando que tem havido um significativo aumento de iniciativas com justiça restaurativa em todo o mundo.

Reconhecendo que tais iniciativas geralmente se inspiram em formas tradicionais e indígenas de justiça que veem, fundamentalmente, o crime como danoso às pessoas, enfatizando que a justiça restaurativa evolui como uma resposta ao crime que respeita a dignidade e a igualdade das pessoas, constrói o entendimento e promove harmonia social mediante a restauração das vítimas, ofensores e comunidades.

Reconhecendo que a utilização da justiça restaurativa não prejudica o direito público subjetivo dos Estados de processar presumíveis ofensores.

Processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador.

Os processos restaurativos podem incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária (conferencing) e círculos decisórios (sentencing circles).

Resultado restaurativo significa um acordo construído no processo restaurativo.

Resultados restaurativos incluem respostas e programas tais como reparação, restituição e serviço comunitário, objetivando atender as necessidades individuais e coletivas e responsabilidades das partes, bem assim promover a reintegração da vítima e do ofensor.

Processos restaurativos devem ser utilizados somente quando houver prova suficiente de autoria para denunciar o ofensor e com o consentimento livre e voluntário da vítima e do ofensor. A vítima e o ofensor devem poder revogar esse consentimento a qualquer momento, durante o processo.

Os acordos só poderão ser pactuados voluntariamente e devem conter somente obrigações razoáveis e proporcionais.

Quando não for indicado ou possível o processo restaurativo, o caso deve ser encaminhado às autoridades do sistema de justiça criminal para a prestação jurisdicional sem delonga. Em tais casos, deverão ainda assim as autoridades estimular o ofensor a responsabilizar-se frente à vítima e à comunidade e apoiar a reintegração da vítima e do ofensor à comunidade.

As garantias processuais fundamentais que assegurem tratamento justo ao ofensor e à vítima devem ser aplicadas aos programas de justiça restaurativa e particularmente aos processos restaurativos.

Em conformidade com o Direito nacional, a vítima e o ofensor devem ter o direito à assistência jurídica sobre o processo restaurativo e, quando necessário, tradução e/ou interpretação. Menores deverão, além disso, ter a assistência dos pais ou responsáveis legais.

Os Estados Membros devem buscar a formulação de estratégias e políticas nacionais objetivando o desenvolvimento da justiça restaurativa e a promoção de uma cultura favorável ao uso da justiça restaurativa pelas autoridades de segurança e das autoridades judiciais e sociais, bem assim em nível das comunidades locais.

Deve haver consulta regular entre as autoridades do sistema de justiça criminal e administradores dos programas de justiça restaurativa para se desenvolver um entendimento comum e para ampliar a efetividade dos procedimentos e resultados restaurativos, de modo a aumentar a utilização dos programas restaurativos, bem assim para explorar os caminhos para a incorporação das práticas restaurativas na atuação da justiça criminal.

Os Estados Membros, em adequada cooperação com a sociedade civil, deve promover a pesquisa e a monitoração dos programas restaurativos para avaliar o alcance que eles tem em termos de resultados restaurativos, de como eles servem como um complemento ou uma alternativa ao processo criminal convencional, e se proporcionam resultados positivos para todas as partes.

Os procedimentos restaurativos podem ser modificados na sua forma concreta periodicamente. Os Estados Membros devem por isso estimular avaliações e modificações de tais programas.

Os resultados das pesquisas e avaliações devem orientar o aperfeiçoamento do gerenciamento e desenvolvimento dos programas.


Das conclusões finais

Tenho o imenso prazer de escrever as conclusões deste ensaio justamente, hoje, quando se inicia a Primavera.

Logo, não poderia perder a oportunidade de expressar toda minha admiração e profundo amor pela estação, sempre apreciável e exuberante, de rara beleza, refletindo a plenitude do néctar suave, fazendo-me transbordar em felicidade e emergir todo sentimento daquilo que acredito.

Assim, disparo algumas palavras em favor de um sentimento de amor pela literatura jurídica, mas antes apresento versos que retratam uma característica própria desenvolvida desde a minha infância na zona norte de Teófilo Otoni, cidade que amo de verdade e por isso dedico esses versos a todos os leitores, em especial da capital mundial do Amor Fraterno.

Beleza primaveril: A essência do Amor.

A tarde adormece, fria e calma

O anoitecer anuncia um clima de suave brisa

No céu, um colorido, audaz

De luminosidade astral

Anunciando que a bela natureza

Se avizinha, com suas centelhas clorofiladas

A mirar num futuro

Bem próximo

A encantadora primavera

Doce leveza de amor

A inundar de beleza e ternura

Os campos, bosques e jardins

Colorindo o espaço terrestre

Com seu meigo jeito de SER

Estabelecendo uma eclosão  de confusão de belezas.

Primavera e você, a rara essência do AMOR

Depois de brincar com as palavras, expressão do lirismo aconchegante, é momento de me despedir de todos, dizendo que a temática da criminologia me fez enxergar as necessidades sociais além das montanhas da minha Fhiladélfia.

 Começamos este trabalho com apresentação de conceito e objetos da criminologia. A seguir, um breve estudo da evolução história das escolas criminológicas no mundo, cada uma com seu perfil diferente de enxergar o mundo criminológico. Uma escola com matriz de estudo no crime, outra no criminoso e outras na sociedade.

Um estudo da criminalidade no Brasil, cada vez mais violento e assustador. Uma sociedade que precisa mudar a sua cultura, seus valores e seus políticos.

Uma guerra civil velada, que apresenta números expressivos, onde anualmente são registrados 60 mil homicídios dolosos, perto de 50 mil mortes no trânsito, além de 12 mil casos de suicídios.

Ninguém consegue andar livremente nas ruas e avenidas dos 5.570 municípios do Brasil. E nem precisa ser nas grandes cidades. 

Os municípios menores são agredidos com estouros de caixas eletrônicos, o tráfico ilícito de drogas tomou conta da sociedade, que se vê refém de organizações criminosas. São tantos registros de furtos e roubos que a sociedade não perde mais tempo para acionar a polícia, por não acreditar no sistema de persecução criminal como um todo, o que faz com que os números da estatística apresentados pelo Governo não sejam verdadeiros, são claramente maquiados, tudo fruto de um estado impotente e incapaz de reagir diante das ações de criminosos que desafiam a estrutura do Estado ortodoxo e combalido.

O Estado que permite que seus cidadãos sejam brutalmente mortos é o mesmo que não apura os crimes registrados.

É elevado o número real de crimes, mas a polícia não consegue solucionar sequer os homicídios e as condutas dos narcotraficantes. O sistema de segurança pública faliu, e nem precisa mais lamentar. Somente uma revolução de ideias transformadas em atitudes concretas será capaz de modificar a nossa sociedade.

No capítulo destinado à teoria das penas desenvolvemos a visão de cada teoria relativa, de fundo prevencionista.

Mais uma vez pedimos espaço para afirmar que o sistema penal no Brasil morreu sem direito a ser velado, sem flores e velas e ninguém aparece para carregar e segurar nas alças do ataúde.

O terceiro país que mais se prende no mundo possui leis frágeis e desatualizadas.

Somente em Minas Gerais, são mais de 60 mil presos encarcerados em presídios superlotados.

Outro número assustador é a quantidade de mandados de prisão em aberto em Minas Gerais.

Em levantamentos realizados em 25 de novembro de 2014, no Sistema de Informações Policiais, em Minas Gerais eram 63.797 mandados de prisão em aberto, com a seguintes distribuição dos vinte casos de maior incidência:

1 - Roubo: 12.747

2 - Homicídio: 11.463

3 - Não pagamento de pensão alimentícia: 9.697

4 - Furto: 9.154

5 - Tráfico de Drogas: 2.275

6 - Estelionato: 2.128

7 - Tráfico de drogas - Nova Lei: 1.701

8 - Peculato: 1.293

9 - Estupro:1.290

10 - Lesão Corporal: 1.272

11 - Atentado Violento ao Pudor: 1.172

12 - Receptação:815

13 - Porte Ilegal de armas: 722

14 - Lei nº 10.826/2003 - Art. 14:655

15 - Porte/uso de drogas: 619

16 - Associação ao tráfico - Art. 35:480

17 - Uso de documento falso:431

18 - Art. 311 do CP: 398

19 - Apropriação Indébita:328

20 - Quadrilha ou bando: 323

21 - Não informado:  49.911

Aqui uma demonstração inequívoca da falência do sistema prisional somente em Minas Gerais. Percebe-se, que a quantia de pessoas com mandados de prisão em aberto é maior que a atual população prisional.

Constata-se que o estado de Minas Gerais teria que construir uma quantidade de presídios bem maior do que a existe atualmente. E a sociedade não quer presídios, ela quer a construção de escolas.

E para agravar a situação, constata-se que a criminalidade violenta cresceu 71% nos últimos 04 anos em Minas Gerais.

Não há prevenção e nem investigação. A solução parece ser a utilização da Guarda Municipal no patrulhamento ostensivo, em cumprimento ao comando normativo do art. 3º da Lei nº 13.022/2013, que criou o Estatuto Geral das Guardas, e que ampliou a possibilidade de atuação dos agentes, possibilitando a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a  preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, mas a lei já é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) que alega que o policiamento ostensivo é exclusividade das polícias.

Percebe-se que a arguição é feita justamente por quem não faz trabalho ostensivo nas polícias, já que o policiamento ostensivo hoje está abandonado, e quando era feito, geralmente recaía sobre os Praças das polícias, de soldados a subtenentes.

Foram tratadas também sobre as diversas modalidades de difusões policromas, instrumento de cooperação entre as Nações, e no Brasil efetivadas pela Polícia Federal junto à Organização Internacional de Polícia Criminal, a INTERPOL, nascida em 1923 em Viena, Áustria, com espírito de colaboração entre as polícias de diferentes países, e com a finalidade de auxiliar cada um de seus países-membros no compartilhamento de informações de interesse criminal, como prisão e extradição de foragidos internacionais.

O Brasil se tornou parte em 1986, a fim de cumprir os objetivos traçados nas 08(oito) difusões existentes, em especial, para fins de atender os interesses da difusão vermelha, red notice,  uma das mais importantes, a meu sentir, é a que tem o objetivo de cumprir ordens de prisões para fins de extradição.

Trata-se de um verdadeiro “alerta” de âmbito mundial, cujo objetivo é a localização e captura de foragidos internacionais para sua extradição para o país de cometimento do delito.

O processo de descarcerização foi objeto de estudo, uma tendência liberalista que permanece acesa desde a edição das primeiras legislações penais no Brasil, e perdura até aos dias atuais, com institutos de promoções de prêmios iniciados com o susris,  a liberdade provisória e a fiança, mas que conta com um quadro exorbitante de benesses, como saída temporária, remição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, com nova redação determinada no artigo 43 do CP, em razão da lei nº 9714/98, edição da lei nº 9.099/95, com a criação de conceito de crime de menor potencial ostensivo, o que permite a assinatura de um termo circunstanciado de ocorrência, TCO, na prática de crimes cuja pena em abstrato não seja superior a 02 anos, e também a instituição da suspensão condicional da pena, o sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei dos juizados especiais criminais.

A criação das medidas alternativas substitutivas da prisão, no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal, com redação da lei nº 12.403/2011 é outra tentativa de esvaziar o sistema prisional brasileiro.

Ainda neste quesito garantista, criou-se a audiência de custódia, instituindo a obrigatoriedade de apresentação do preso a presença de um juiz de direito em 24 horas após a sua prisão, e que deveria ser uma medida de garantia dos direitos dos delinquentes, na forma do Pacto de San José da Costa Rica, que ingressou para o nosso direito interno por meio do Decreto nº 678/92, mas que nos dias atuais é mais um instrumento de liberação de presos diante do quadro de pré-morte do sistema prisional no Brasil, em especial, em Minas Gerais, onde a clara incompetência dos seus gestores tem levado o sistema prisional para o fundo do buraco.

 Uma abordagem na prevenção ao crime na ótica do estado democrático de direitos, em especial focando a prevenção primaria e a secundária.

Por aqui, não se pode comemorar muita coisa. A prevenção primária é coisa que deveria ser bem trabalhada pelo Estado, mas o que se verifica é a completa omissão e negligência do Poder Público, sobretudo, na implementação dos direitos sociais definidos no art. 6º da Constituição da República de 1988, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, dentre outros.

Por outro lado, a prevenção secundária é destinada a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, a programas de apoio, ao controle das comunicações.

Como exemplos de prevenção secundária pode-se citar o programa FICA VIVO implantado pelo governo de Minas Gerais nas comunidades carentes e marcadas pela alta incidência de crimes de homicídios, tornando as comunidades subnormais  extremamente vulneráveis.

Outra prática exitosa do Estado de Minas Gerais foi a criação  Programa Alerta Minas quando da Copa do Mundo de 2014, desenvolvido pela Polícia Civil por meio da Divisão de Referência a Pessoa Desaparecida, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa,  tendo como fundamento principal a deflagração de ações compartilhadas, organizadas e coordenadas, juntamente com os convênios e parcerias estabelecidos, garantindo à Polícia Civil de Minas Gerais localizar a pessoa desaparecida antes que seja retirada do Município, do Estado ou do País, cessando a continuidade da ação criminosa ou situação de vulnerabilidade instalada, além de fortalecer o Sistema de Segurança Pública no Estado, por meio da mobilização de atores estratégicos públicos e privados, construindo uma extensa rede de repressão, prevenção e busca imediata da pessoa desaparecida, alcançado os 853 Municípios do Estado, simultaneamente, conforme exigência do evento.

Destarte, o projeto “Alerta Minas” auxiliou na redução das taxas de tráfico de seres humanos no Estado, otimizou rotinas de trabalho ao estabelecer dinâmicas de integrado, maior interface entre as instituições que militam no campo da investigação criminal, demanda constante que contempla o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, reduzindo-se gastos orçamentários e de recursos humanos no embate à criminalidade.

Importa, ainda nesse sentido frisar que a Polícia Civil de Minas Gerais, em 2011, por meio da Delegacia Regional de Governador Valadares, de forma inovadora e sintonizada com as  mudanças da sociedade moderna, implantou o projeto Capacitar em pareceria com a Superintendência Regional de Ensino, na época sob chefia competente da Professora Sandra Márcia Ferreira, além da relevante participação da excelsa professora Elisa Costa.

O “Projeto Capacitar” teve por objetivo expor aos profissionais capacitados (Professores), as diversas experiências, para que estes identifiquem situações em que seus alunos estejam sendo submetidos.

Em especial, o Projeto visou discorrer acerca de temas como drogas, exploração sexual de menores, o drama da violência doméstica e suas vítimas, a violência a professores no meio escolar, os Direitos Humanos, os crimes praticados através da internet, bem como sobre a responsabilidade de ser um cidadão.

Ainda neste aspecto de busca, desesperada e  desordenada por uma prevenção e combate ao crime, o estado de Minas Gerais criou a denominada "Lei da Faca", Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de facas, punhais  e ou objetos semelhantes com lâmina de 10 centímetros ou mais em todo território mineiro na tentativa de conter a desenfreada onda de crimes de assolam a população do estado, medida descabida e própria de quem pouco ou nada entende de segurança pública, considerando que tal matéria já é disciplinada na Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3688/41, sendo, portando, iniciativa ineficaz e esdrúxula. 

No item 9.7., um estudo meticuloso sobre as perspectivas da sociedade moderna num País armado. O uso de armas de fogo é monopólio do Estado ou autotutela do cidadão?

Nesta temática, um singular parecer do festejado Dr. Isaías Pontes de Melo, Delegado Geral de Polícia, aposentado, em Minas Gerais, após meticulosa análise da matéria por nós exposta, assim, arrematou:

"Diagnostico perfeito da segurança pública, em particular, e da defesa social em geral, no contexto da discussão sobre a posse e o porte de armas. Concordo que, armando a população, o Estado não vai conseguir se desincumbir melhor no papel de garantir a paz social.  Essa iniciativa brasileira no sentido da flexibilização do manejo de armas vai no sentido contrario à discussão nos Estados Unidos, por exemplo, que propõe justamente medidas restritivas. Concordo também que o Estado deve tratar com mais seriedade a questão da segurança pública, que na verdade entrou na agenda das discussões políticas recentemente:  o slogan político padrão era "saúde e educação para todos", daí porque talvez a segurança pública (outro pilar dos serviços básicos do Estado) não tenha sido alçada, como aqueles, ao patamar de garantia de recursos próprios.  Agora que as pesquisas indicam a segurança pública como a principal demanda da sociedade, o mundo político está tentando dar respostas, seja com iniciativas legislativas como esta ou com a articulação de fóruns de discussão, mas dominado por pensamento de teóricos (sociólogos, cientistas políticos, ativistas de direitos humanos, etc.), sempre relegando a segundo plano o pensamento dos verdadeiros profissionais de segurança pública. Como foi dito, exatamente no vácuo da ineficiência do Estado, florescem as estruturas de segurança privada, sejam legais através das empresas regularmente controladas, sejam as ilegais, criminosas e extorsivas, como as milícias e assemelhados. Enfim, está muito bem dito que dos três principais serviços básicos do Estado, a educação e a saúde são garantidos por recursos próprios e podem ser delegados à iniciativa privada, enquanto a segurança pública, que não tem a garantia dos recursos próprios, é monopólio do Estado, mas está sujeita a invasão inoportuna e às vezes clandestina de serviços particulares. Por fim, entre as inconveniências da posse e do porte de armas, está justamente o perigo da ação de delinquentes em busca de armas, cuja aquisição regular lhes é vedada".

Discorreu igualmente, sobre a importância da realização do crime criminológico, aquele capaz de traçar um perfil da personalidade do criminoso, com o propósito de individualizar o cumprimento da pena, possibilitar a concessão de benefícios processuais, atuando finalisticamente na política de prevenção ao crime e proteção social, meticulosamente tratado na Constituição da República de 1988, no Código Penal, e sobretudo, na Lei de Execução Penal.

Não se descuidou de tratar do serial killer, aquele que pratica crimes de homicídios em série. Enfrentou-se a temática da aplicação da pena ao criminoso com esse perfil e ainda analisou projeto de lei nº 140/2010, que tramita na Câmara dos Deputados.

O referido Projeto de Lei do Senado nº 140/2010, acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série, a fim de proporcionar a este tipo de criminoso o tratamento que lhe é adequado, posto se tratar, geralmente, de indivíduos com transtornos psiquiátricos, e que por sua crueldade, são evidentes ameaças à segurança pública.

O PLS em questão visa alterar o Código Penal para considerar assassino em série o agente que comete três ou mais homicídios dolosos em determinado espaço de tempo, seguindo procedimento criminoso idêntico, constatado por laudo pericial elaborado por junta profissional; estabelece pena mínima de trinta anos de reclusão, em regime integralmente fechado ao assassino em série, proibida a concessão de qualquer tipo de benefício penal.

E por fim, a obra estabeleceu um capítulo especial para discorrer sobre atualidades da Criminologia, como bullying, pedofilia, assédio, depoimento sem dano e justiça restaurativa.

Arremata-se, para pontuar eterna satisfação de saber que o caro leitor dedicou parte do seu precioso tempo para debruçar em temas aqui explanados, de maneira bem simples, de viés objetivo e didático, não se pretendendo reproduzir tão somente ideias já lançadas em diversas construções doutrinárias, mas fazendo algo diferente, trazendo à colação temas inovadores, vivenciados por quem teve a oportunidade de fazer parte de um projeto de governo consistente e agregador, onde se assistiam designações de gestores em função de seu gabarito profissional, de sua boa técnica administrativa, aparecendo verdadeiras pérolas que transcendiam um colorido diferente na Administração Pública, notadamente em Minas Gerais.

E para finalizar, o faço com uma pequena doce de veia poética, para dizer que meu caminhar atravessa os obstáculos naturais da vida, como correnteza de rio que invade as muralhas da solidão, contorna os grandes óbices para chegar ao oceano. A bela mancha do arco-íris que risca o firmamento a devolver o colorido exuberante a nossos olhos num belo horizonte de se ver.

Meu corpo se deslocou horas a fio do Fonte Grande ao Serra Verde, na convicção da autoafirmação e de minhas desejadas quimeras.

Minha voz firme e equilibrada deixou ecos na solidão da minha paixão pela vida, meu coração palpitou descompassadamente, com vontade de enxergar além da claridade dos arrebóis, além das águas da Lagoa da Pampulha, Patrimônio da Humanidade, o silêncio me indicava a direção certa de meu olhar desafiante, a fitar na descoberta do homizio, a maldade atrás das vielas da hipocrisia, das ondas da covardia e das mazelas da falsidade.

Amo o vazio, pois nele encontro o nada, pois nada é muito para quem nada a procura da direção exata da minha almejada etiqueta da cultura da paz a da solidariedade.


Referências bibliográficas

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Agradecimentos

A  DEUS, Todo Poderoso, Toda Honra e Glória, e aqui, neste espaço e na presença de todos, eternamente, eu Te louvarei.

Agradeço aos meus familiares, minha esposa Elisabeth Botelho, em especial a minha querida mãe, Júlia Botelho Pereira. Uma mulher verdadeira. Professora rigorosa, de ensinamento silencioso, de alma elevada, generosa, de coração bondoso, me ensinou as lições da vida! Mãe dedicada! Refúgio seguro, onde sempre repouso nos momentos de frustração!  

Um agradecimento especial, a primeira turma de Pós-graduação em Ciências Penais e Segurança Pública, formados em 2016, da Rede Doctum, Campus Teófilo Otoni, pelo incentivo e amizade de sempre, e notadamente, por ter sido responsável diretamente pela construção deste ensaio, A Função da Criminologia Moderna no Conceito Prevencionistacuja ideia nasceu quando do encerramento do curso no dia 30/07/2016, tendo-se em vista a apresentação do sumário da aula de Criminologia, sugerindo a mim que escrevesse um Manual de Criminologia que representasse a riqueza do sumário exibido durante a aula de encerramento.

Um seleto grupo de alunos que se formou, todos com sólida base no campo jurídico e profissional, homens de valor e respeito, representando justo aquilo que no discurso de encerramento, a festejada colega Adilsa Camargos pontuou, com avidez: "formou-se, não um eucalipto, mas um jequitibá, que leva anos para estilhaçar seus talentos de uma marca que tem o cheio do sucesso e nasce com a etiqueta do Mestre".    

Por aqui, depois de longos tempos percorridos, deixo minha mensagem de gratidão aos meus amigos de infância da nossa amada cidade do amor fraterno.

Tudo era tão diferente, tudo era singular naquele tempo de profunda alegria, de ideias plurais, de felicidades transbordantes, nas vielas tranquilas e pacíficas do nosso querido Bela Vista, a gente brincada e jogava futebol, em especial no campinho do Surumaia. O deslocamento até o campo era momento de entretenimento, todos alegres, não tinha drogas e ninguém tinha medo de criminosos, mesmo porque não sabíamos o que era isso. Uns mais poéticos, durante o deslocamento para o campo, nas madrugadas frias,  disparavam suas criatividades, do tipo "as pedras que me atiram servirão para construir o castelo de sua ignorância", outros extrovertidos, falávamos de futebol, de projetos para o futuro, de resenhas outras, mas alguns já demonstravam o verdadeiro caráter, firme e inabalável como gente adulta de responsabilidade, em plena maturidade precoce. Na sexta-feira da Paixão de Cristo, íamos todos correndo consultar o padre da Paróquia Santa Luzia, se podíamos jogar bola naquela data Santa, mas de antemão afirmávamos ao pároco que seria com muito respeito, já esperando resposta positiva, para juntos, corrermos, em direção à grota. Tempos que o tempo não apaga. Gente inocente que a vida nos ensinou a respeitar os mais velhos, e assim, o tempo passou tão rapidamente, todos cresceram, cada um assumiu uma direção segundo sua vocação. Hoje, as reminiscências marcadas por sinais de amor e fraternidade, parecia fantasia, era tudo era real, um mundo diferente, de amizade singela, de respeito espontâneo, éramos felizes de verdade, e quando se propõe a mergulhar no túnel do tempo, somos obrigados a conviver com a nostalgia que encanta e afaga nosso peito, rasgando as nossas entranhas para fazer jorrar o sangue do verdadeiro espírito de gente guerreira, a traduzir a mais perfeita harmonia da felicidade, na sua plenitude, que um dia compartilhamos com amigos de infância, cada um forjado com a sinceridade da alma pura, do encanto de menino inocente, a moldar a raiz de homem completo e total, de corpo e alma, de sentimento pueril, sem  maldades no coração.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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PEREIRA, Jeferson Botelho. A função da criminologia moderna no conceito prevencionista . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4980, 18 fev. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55800. Acesso em: 23 out. 2019.