O curso de Direito à distância (EaD).

Resumo: Dos centros urbanos ao meio rural, vemos a presença do Ensino a Distância (EaD) e logo percebemos que esta modalidade não se restringe à formação direcionada à graduação ou pós graduação. A EaD tornou-se o novo modelo de educação do ensino superior, presente hoje em todo o território brasileiro em diversas instituições de ensino, tanto públicas como particulares. Contudo, ante a proliferação desordenada de cursos à distância, sem atender ao requisito da necessidade social, a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem obstado a expansão dos cursos que facilitem a graduação em direito para que priorizem a qualidade do ensino. Destarte, na espécie, a rigidez de aprovação de um projeto pedagógico de ensino do direito na modalidade à distância não decorre de sua impossibilidade, mas pela necessidade de compatibilidade destes projetos com as exigências de um curso à distância.

Palavras-chave: Ensino a Distância. Curso de Direito; Projeto Pedagógico de Curso; Diretrizes Curriculares; Oferta e Viabilidade.

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1. INTRODUÇÃO

No século XV, com a invenção da imprensa, tornou-se possível a um maior número de pessoas o ensino a distância, revolucionando a comunicação. Com o desenvolvimento de novas tecnologias como a televisão, o rádio e o telefone, houve o enriquecimento do processo de aprendizagem, favorecendo a ampla difusão da informação, permitindo uma comunicação sincrônica e, por fim, contribuindo para confirmar a viabilidade do ensino a distância. Após o advento da internet, a partir de 1995, criou-se um novo espaço de interação, um ambiente virtual no qual integra as mídias até então existentes, em que convergiu para a tecnologia de multimídia e computadores através da rede.

A EAD é vista por muitos teóricos como uma forma de democratização do ensino. Entretanto, só se efetivará se for capaz de incorporar referências que superem os modelos arbitrários de transmissão de informações; representando, indubitavelmente, um meio para o ingresso ao ensino superior de pessoas que, pelas suas ocupações ou pela distância em que se encontrem dos centros educacionais, não têm condições de frequentá-los presencialmente.

No Brasil, a modalidade de educação a distância obteve respaldo legal para sua realização com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece, em seu artigo 80, a possibilidade de uso orgânico da modalidade de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino, atualmente regulamentado pelo Decreto 5.622, de 20 de dezembro de 2005.

No Decreto 5.622, ficou estabelecida a política de qualidade nos variados aspectos ligados à modalidade de educação a distância, notadamente ao credenciamento institucional, supervisão, acompanhamento e avaliação, harmonizados com padrões de qualidade enunciados pelo Ministério da Educação.

Merecem destaque os tópicos relevantes deste Decreto: a) a caracterização de EaD visando instruir os sistemas de ensino; b) o estabelecimento de preponderância da avaliação presencial dos estudantes em relação às avaliações feitas a distância; c) maior explicitação de critérios para o credenciamento no documento do plano de desenvolvimento institucional (PDI), principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento ao estudante; d) mecanismos para coibir abusos, como a oferta desmesurada do número de vagas na educação superior, desvinculada da previsão de condições adequadas; e) permissão de estabelecimento de regime de colaboração e cooperação entre os Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Educação e diferentes esferas administrativas para: troca de informações; supervisão compartilhada; unificação de normas; padronização de procedimentos e articulação de agentes; f) previsão do atendimento de pessoa com deficiência e g) institucionalização de documento oficial com Referenciais de Qualidade para a educação a distância.

A oferta de cursos de graduação, quaisquer que sejam as modalidades, primeiramente deverá ser precedida do pedido de autorização através da elaboração de Projeto Pedagógico do Curso (PPC), em que deve constar o contexto da instituição, os objetivos da instituição, objetivo do curso, o perfil do ingressante e do egresso, carga horária, dentre outros itens. Porém, vale frisar que o projeto do curso deve estar em consonância com as diretrizes dos cursos de graduação de cada área específica.

Recentemente, tem-se criticado muito sobre a conveniência da autorização de criação do Cursos de Direito na modalidade à distância, principalmente dada a recente multiplicação desordenada de cursos jurídicos. Inclusive o CFOAB já se manifestou pela inexistência de necessidade ou relevância social para a criação de novos cursos de Graduação em Direito, qualquer que seja a modalidade - presencial ou à distância. Tal justificativa adveio de uma alegada crise nacional de ensino de baixa qualidade e do acúmulo de incontáveis autorizações de abertura do referido curso em trâmite no Ministério de Educação.

O presente artigo não se limita aos óbices socioeducacionais, mas da viabilidade na abertura de novos cursos de Direito na modalidade à distância sob enfoque dos critérios de oferta e observância de suas diretrizes curriculares.

Crescimento da Educação a Distância

Com o advento da Internet e os avanços da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a educação a distância, antes limitada a uma pequena área do setor educacional, cresceu e ganhou maior relevância nas discussões acadêmicas. Essa expansão dos métodos de ensino levou a uma verdadeira revolução na educação, pois ajuda a reduzir a desigualdade social ao oferecer mais oportunidades para aqueles com menos recursos. O governo brasileiro tem abraçado a educação a distância como uma forma eficaz de reduzir o acesso à educação no Brasil.

A educação a distância é baseada na iniciativa dos alunos, utilizando as habilidades dos alunos para interagir e resolver problemas em grupo, e não permite a simples memorização do conteúdo. Em outras palavras, a aprendizagem é baseada em 'saber fazer', não apenas em 'conhecer os fatos', o que só acontece quando os modelos tradicionais de ensino são quebrados.

Por meio do uso de recursos computacionais, a educação a distância tornou-se uma forma de inspirar novos modos de aprendizagem, facilitar a construção do conhecimento e ajudar os alunos a se tornarem participantes ativos e agentes de mudança na realidade. É um processo educacional que foca no desenvolvimento de competências e centra-se na aprendizagem do aluno, permitindo que o aluno cresça como indivíduo, profissional e cidadão.

Há escassez de educação no mundo e o crescimento do número de alunos está superando o crescimento do número de universidades, ou seja, a desconexão está exacerbando a desigualdade social.

No entanto, há algumas críticas ao modelo de educação a distância como uma forma científica de gestão educacional que homogeneíza o aprendizado e lembra as máquinas da era industrial.

Embora tenha havido uma série de artigos sobre educação a distância devido ao desenvolvimento do campo, não foi possível encontrar um método de investigação voltado para compreender como os brasileiros veem a educação a distância a partir da perspectiva da teoria das representações sociais.

Além disso, se observarmos o crescimento dos cursos à distância na última década, fica claro que mais pesquisas são necessárias nessa área. Portanto, o objetivo principal deste artigo é compreender a percepção do público brasileiro sobre a educação a distância, respondendo às seguintes perguntas da pesquisa: Qual é a representação social da educação a distância na perspectiva brasileira? O uso da representação social trata o objeto de estudo (a educação a distância neste caso) como uma atividade humana socialmente construída. Descobre as vozes dos envolvidos nessa educação que são influentes na orientação a priori e na justificativa a posteriori das posições que assumem e do comportamento que expressam. de interesse acadêmico e gerencial compreender como a educação a distância é percebida pelos participantes engajados nesse modelo de ensino.

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2. Ensino A Distância (EaD) e o Curso de Graduação

O Ministério de Educação (MEC) define EaD como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologia de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos"(art. 1º do Decreto nº 5.622/2005.)

No art. 2º deste mesmo Decreto, ficou definido a possibilidade de oferta de educação à distância em praticamente todos os níveis e modalidades da educação superior, prevendo, expressamente, no inciso V, letra"b'' o curso de graduação.

2.1. Credenciamento e recredenciamento das IES e dos cursos de graduação

Os termos credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior designam atos administrativos que autorizam o funcionamento da IES pelo MEC, ou seja, o funcionamento das IES está condicionado ao credenciamento e aprovação junto ao MEC.

Da mesma forma que a IES, os cursos devem também passar pelo processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada depende de autorização do MEC, pois, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 5.733/2006, o reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.

Para a renovação de reconhecimento (vide o Decreto nº 2.207/1997), deve ser observado o resultado da avaliação do Sinaes, denominado conceito preliminar, o qual a partir de um conjunto de resultados, que variam de um a cinco, determina se a IES receberá visita do MEC para continuar funcionando. Nesse processo, o conceito preliminar leva em conta um conjunto de resultados: o Enade, a infra-estrutura e instalações, recursos didáticos e a titulação dos professores. (ZOOCOLO, 2009)

Quanto a oferta de cursos de graduação à distância, deve obedecer aos mesmos critérios da educação presencial conforme estabelecido Decreto nº 5.622/2005, onde o art. 3º prevê mesma duração do curso; o art. 5º, os diplomas obtidos terão validade nacional; o art. 12, VIII e X d, o corpo docente deve apresentar as qualificações exigidas na legislação em vigor e as bibliotecas devem ser adequadas, inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação; o art. 13, I e IV e, sujeitam-se às diretrizes curriculares nacionais e para realização de atividades presenciais obrigatórias, tais como estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso; o art. 14 e 32, §único, o credenciamento institucional, assim como a autorização e o reconhecimento dos cursos desta modalidade serão concedidos por prazo determinado de cinco anos; e demais legislações aplicáveis como a Portaria Normativa nº 02/2007, § 1º, que determina o oferecimento de pólos de apoio presencial.

Importante ressaltar que a modalidade a distância possui características, linguagem e formato próprios. Essas características só ganham relevância no contexto de uma discussão política e pedagógica da ação educativa. Assim, devido à complexidade e à necessidade de uma abordagem sistêmica, o referido documento realçou que o PPC deve compreender categorias que envolvem, fundamentalmente, aspectos pedagógicos, recursos humanos e infra-estrutura.

Para orientar esse processo, isto é, a elaboração do PPC, a Secretaria de Educação a Distância (Seed) elaborou e disponibilizou o documento Referências de Qualidade para Educação Superior a Distância, os quais deve conter expresso no projeto os seguintes tópicos principais (podendo se desdobrar em outros subtópicos): (i) concepção de educação e currículo no processo de ensino e aprendizagem; (ii) sistemas de Comunicação; (iii) material didático; (iv) avaliação; (v) equipe multidisciplinar; (vi) infra-estrutura de apoio; (vii) gestão acadêmico-administrativa; (viii) sustentabilidade financeira.

2.2. Oferta do Curso de Graduação em Direito e suas Diretrizes Curriculares

A organização do Curso de Graduação em Direito, em atendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais - CNE, estabelecidas na Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004, expressa por meio de seu programa curricular de ensino. Além do conceito claro de currículo legal, suas características, currículo completo e operacionalidade, abrangerá os seguintes elementos estruturais sem prejuízo de outros, conforme disposto neste link.

Vale ressaltar que por força do art. § 2º. De acordo com o artigo 1º do Decreto MEC nº 4.059/2004, o curso de Direito proporcionará no mínimo 3.700 horas de atividades, cuja realização seja de no mínimo 5 anos letivos, permitindo e autorizando 20% (20%) do total atividade da carga horária dos cursos tradicionais de Direito presenciais - Mais recentemente fixado em pelo menos 3.700 horas (Resolução CNE/CES nº 2, 18 de junho de 2007). Podem ser realizadas através da entrega de atividades de ensino, módulos ou unidades de ensino em um modelo híbrido (autocentrado e usando tecnologias de telecomunicações), envolvendo necessariamente conferências, avaliações presenciais e atividades de tutoria. % da carga horária total do curso de graduação atualmente no campus Pode ser oferecido em formato misto para facilitar e facilitar o uso efetivo de métodos próprios e ferramentas típicas de ensino a distância em cursos de graduação.

2.3. Procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico acerca de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito

O art. 23, II do Decreto nº 5.622/2005, tendo em vista a prerrogativa legal do disposto do artigo 83 do Estatuto da Advocacia, dispõe que a criação e autorização de cursos de graduação a distância deverá ser submetida ao CFOAB, assinalando-se no § único do referido art. 23 que serão "consideradas as especificidades da modalidade de educação à distância'', adotando-se procedimento análogo ao utilizar para os cursos presenciais, nos termos da legislação vigente.

No âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico (CNEJ) acerca da autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito, são regulamentados pela Instrução Normativa nº 1/2008, que consolidou o Decreto n. 5.773/2006 e as Portarias Normativas MEC n. 40/2007 e 1.874/2005.

Dos critérios da manifestação opinativa:

Nos termos do § 2º do art. 83 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pela Resolução nº 3/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

os processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito serão instruídos, no âmbito da CNEJ do CFOAB, com os dados transmitidos pelo Sistema Eletrônico de Fluxo de Trabalho e Gerenciamento de Informações Relativas aos Processos de Regulação da Educação Superior no Sistema Federal de Educação do MEC e com a manifestação do Conselho Seccional da OAB cuja área de atuação situar-se a Instituição de Ensino Superior interessada, o qual deverá opinar sobre os seguintes aspectos: a) verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local; b) a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal; c) situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico; d) as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso; e e) a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.

2.3.1. Dos critérios para autorização

O art. 7º da Instrução Normativa n. 1/2008 estabeleceu critérios a serem adotados pelo CNEJ, que ao receber os pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito, realizará uma análise observando as orientações do Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-OAB, da Resolução n. 09/2004 CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, bem como considerar os seguintes dados, cuja comprovação será de exclusiva responsabilidade da Instituição de Ensino Superior interessada:

I. População do Município, indicada pelo IBGE - que não poderá ser inferior a 100 mil habitantes, levando-se em conta a proporção máxima de 100 vagas iniciais anuais para cada 100 mil habitantes;

II. Cursos de graduação em Direito existentes no Município, com as respectivas vagas anuais; III. Órgãos ou entidades que possam absorver estagiários;

IV. Qualificação do corpo docente, regime de trabalho e plano de carreira e de capacitação;

V. Qualidade da organização didático-pedagógica, incluindo ensino, pesquisa, extensão, estágio e número máximo de alunos por turma;

VI. Infra-estrutura destinada ao curso, acervo bibliográfico disponível (30% do total mínimo exigível) e plano de aquisição da complementação bibliográfica mínima, além de instalações do Núcleo de Prática Jurídica.

O requisito da necessidade social, poderá ser excepcional quando se tratar de projeto de curso diferenciado e de evidente alta qualificação. Considerando-se para esta categorização, dentre outros, o art. 8º da Instrução Normativa estabeleceu os seguintes indicadores e critérios objetivos de avaliação:

I. Indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores: a) Com titulação em nível de pós graduação stricto sensu; b) Contratados em regime de trabalho que assegure, preferencialmente, dedicação plena ao curso; e c) Com experiência docente em Instituição de Ensino Superior autorizada ou reconhecida.

II. Qualidade do acervo bibliográfico atualizado, comprovadamente adquirido em nome da Instituição de Ensino Superior;

III. Qualidade da estrutura curricular e sua adequação à legislação vigente;

IV. Implementação dos Núcleos de Pesquisa (incluindo a orientação a monografia) e de Extensão;

V. Remuneração do corpo docente igual ou acima da comprovada média praticada na região;

VI. Número reduzido de vagas pretendidas e dimensão das turmas limitadas ao máximo de 40 (quarenta) alunos;

VII. Instalação adequada destinada ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e recursos materiais e humanos previstos para o seu funcionamento;

VIII. Laboratório de informática jurídica.

2.3.2. Dos critérios para reconhecimento e renovação de reconhecimento

Nos pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Direito encaminhados à CNEJ, dispõe o art. 9º da Instrução Normativa n. 1/2008 que além dos indicadores do Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-OAB, da Resolução n. 09/2004 CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, será considerada a implantação definitiva ou efetivo funcionamento:

I. Da totalidade das instalações indicadas ou constantes do projeto de autorização do curso;

II. Do Núcleo de Prática Jurídica, em instalações próprias e adequadas e com recursos materiais e humanos suficientes;

III. Do acervo bibliográfico satisfatório e atualizado, incluindo-se periódicos;

IV. Da efetiva regulamentação e cumprimento da carga horária das atividades complementares;

V. Da sistemática e controle das atividades destinadas ao Trabalho de Conclusão de Curso; VI. Do plano de carreira docente, respectivos programas de capacitação e níveis salariais efetivamente praticados;

VII. Dos programas de pesquisa e extensão e sua articulação com as atividades de ensino.

Ainda, serão considerados, no que couberem, os critérios para autorização de cursos, bem como serão avaliados e considerados os elementos constantes do Relatório de Verificação in loco do MEC e Conselho Seccional da OAB respectivo. Quando se tratar de renovação de reconhecimento será obrigatoriamente considerado o desempenho dos alunos oriundos da IES nos Exames de Ordem realizados na localidade.

2.3.3. Dos critérios para aumento de vagas

Para os pedidos de aumento de vagas dos cursos de graduação em Direito encaminhados à CNEJ, além dos indicadores do Relatório Final do Grupo de Trabalho MECOAB, da Resolução n. 09/2004-CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, serão considerados os critérios do disposto no art. 10º da Instrução Normativa n. 1/2008:

I. O número de Instituições de Ensino Superior (IES) que ministram curso de graduação em Direito no Município, bem como o número de vagas ofertadas;

II. A população do Município, indicada pelo IBGE, e a comprovação da necessidade social para o aumento pretendido, em face da proporção - população do Município, indicada pelo IBGE - que não poderá ser inferior a 100 mil habitantes levando-se em conta a proporção máxima de 100 vagas iniciais anuais para cada 100 mil habitantes;

III. A comprovação do quantitativo de candidatos por vaga nos processos seletivos ou vestibulares;

IV. A relação de alunos matriculados no curso e o número de evasão existente, quando for o caso;

V. A comprovação do quantitativo do acervo bibliográfico;

VI. O corpo docente integrado de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de Mestres e Doutores, com regime de contratação diferenciado do modelo horista;

VII. O curso reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação.

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3. Reflexões sobre a viabilidade da oferta do curso de Direito A distância

Na última década, o ensino EaD tem crescido vertiginosamente no âmbito nacional, cerca de 6 milhões de estudantes matriculados conforme Censo EaD. BR 2013/2014 divulgado pela Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). Os principais fatores por essa forte expansão são a flexibilidade de horário, a qualidade do material e a quantidade de cursos ofertados reconhecidos pelo MEC.

No ensino jurídico, a modalidade à distância ganhou grande importância em 03 (três) hipóteses distintas: a) disciplinas virtuais em cursos de graduação de Direito tradicionais (presenciais); b) disciplinas dos cursos jurídicos de pós-graduação lato sensu nas modalidades de especialização ou aperfeiçoamento; c) em cursos de atualização ou de extensão na área jurídica.

Conquanto, no que se refere a oferta de graduação em direito na modalidade EaD, com a apresentação do primeiro pedido de autorização de curso de direito postulado pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, sob o crivo opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do CFOAB, considerou que o projeto pedagógico de curso apresentado se mostrou incompatível com as exigências de um curso à distância. Naquela oportunidade o Conselho Federal traçou uma diretriz em relação ao tema. Em suas considerações alegou a crise educacional no qual país enfrentava no ano de 2007.

Com o crescimento desordenado dos cursos sem atender aos requisitos da necessidade social, o país encontrava-se com 1,5 milhões de estudantes matriculados no curso de direito e com o maior índice de reprovação nos Exame de Ordem, em média de 80% dos candidatos. Diante desse quadro, ficou evidente a má qualidade, o baixo nível de formação e aviltamento de muitos cursos jurídicos com a oferta indiscriminada. Naquele momento funcionavam 1.077 cursos jurídicos de graduação, entre autorizados e reconhecimentos, possibilitando anualmente o ingresso de 240 mil novos alunos, despejando no mercado de trabalho 66.700 novos bacharéis de direito ao longo de cada ano letivo. Sob estas razões, o MEC suspendeu todos os pedidos de autorização e criação de novos cursos de graduação em Direito na modalidade EaD até que critérios fundamentais sejam definidos.

Daquele momento em diante, o MEC e a OAB juntaram esforços na formação de grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

No ano de 2013, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a suspensão de cem novos cursos de direito e a criação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico, a ser construído em conjunto com a OAB. A ação resultou no fechamento de dezenas de faculdades e vestibulares da área em todo o País.

Finalmente, com vistas a estabelecer os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em Direito, o MEC editou a Portaria 20/2014, publicada em 22.14.2015, no DOU. Com as novas regras foi exigido de faculdades, centros universitários e universidades a apresentar projetos de excelência que contemplem, entre outros pontos, a existência de um Núcleo Docente Estruturante e um Plano de Estágio Curricular Supervisionado que poderá ser conveniado com órgãos do poder judiciário e com escritórios de advocacia. Além disso, as IES interessadas na abertura de um curso de Direito precisarão comprovar a necessidade social para sua aprovação.

No Brasil, não há nenhum curso em bacharelado de Direito EaD autorizado. Apenas duas instituições tiveram seu pedido de registro apreciado, sendo negado ambos por não oferecerem polos presenciais para as atividades semestrais. Além disso, a OAB é contra a oferta de cursos a distância, por não haver segurança sobre a participação do aluno na aula nem garantir a qualidade do ensino."A graduação tem de ser presencial. Eventualmente, uma especialização pode ser feita a distância", diz Marcus Vinícius Coelho, secretário­geral da OAB. (FOLHA DE SÃO PAULO, São Paulo, 2011)

É cediço que o postulado constitucional da autonomia universitária (art. 207, CF) não pode servir de amparo para justificar pedidos incontrolados de criação abusiva e de cursos jurídico. Conquanto a autônoma é conceito que não se confunde com independência, além do que, na consagrada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está assentado que o princípio da autonomia das universidades não é irrestrito, devendo ser submetido a diversas outras normas gerais previstas na Constituição. Isso significa, como expressão no acórdão da ADIN n. 1.599 - MC/UF - Rel. Min. Maurício Correa, que"a autonomia universitária subordina-se a outros limites estatuídos no próprio Texto Básico, ou seja, comprimento das normas gerais de educação nacional (art. 209, I) e autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público (art. 209, II).

Diante desse quadro normativo, toma-se palmar que a existência de cursos de graduação na modalidade EaD, inclusive na área do Direito, é uma prerrogativa legal. Todavia mister dizer que, essencialmente, para a viabilidade de novos cursos de direito, especialmente na modalidade EaD, é viável dada a crescente democratização do ensino jurídico desde que sejam observados os critérios de autorização no que tange a adequada projeção das diretrizes curriculares e referenciais de qualidade do Ensino à Distância em seu PPC. Ainda que em momento de crises, finda a rechaçar a legislação excessiva, confusa e volátil, cria as condições de seu próprio desatendimento e ineficácia.

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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ordem constitucional brasileira assegura a liberdade e o pluralismo, mas exige a preservação da qualidade. Para garantir que essa qualidade seja mantida é estabelecida a necessidade da avaliação por parte do Poder Público. Isso é, a Constituição Federal coloca como princípio a liberdade de ensino pelas IES, garantindo a flexibilidade suficiente para realização de suas propostas pedagógicas pela definição de diretrizes curriculares, possibilitando assim, a criação e manutenção de cursos em mais diversas áreas; condicionada ao controle da qualidade exercido pelo Poder Público por meio dos mecanismos de autorização e de avaliação periódica, havendo o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

Assim, podemos afirmar que o princípio fundamental, inserido no texto constitucional, é o da liberdade de ensinar, o que implica no reconhecimento da autonomia das IES e, consequentemente na necessidade de que as diretrizes curriculares sejam suficientemente flexíveis para permitirem o seu exercício em nível pedagógico e que as exigências para a criação de novos cursos e aumento de vagas dos já existentes se coloquem exclusivamente no plano qualitativo.

Para que se possa exercer essa liberdade são colocadas duas condições: manutenção de padrão de qualidade, ficando a cargo do Poder Público, através do Ministério da Educação, o papel de exercer o acompanhamento e a verificação através de mecanismos de avaliação; e cumprimento das normas gerais da educação brasileira estabelecidas expressamente na própria Constituição Federal e nas Leis que estabelecem as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Quando se diz que para o exercício da autonomia universitária deve haver o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Relativamente ao cumprimento das diretrizes curriculares, é essa uma condição decorrente de uma norma geral da educação nacional, presente no artigo 9º, parágrafo 2º alínea c, da Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95, que determina ser competência da Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) a sua fixação e impõe às universidades o dever de cumpri-las, segundo o artigo 53, inciso II, da LDB. Ante as considerações expostas, no que que cerne adoção da EaD ao curso de direito e sua viabilidade na modalidade à distância, merece destaque a recomendação do Conselho Federal de que para fins de obtenção de autorização de funcionamento do curso, para isso, deve a IES candidata elaborar Projeto Pedagógico inovador, diferenciado e que consorcia, eficazmente, a expansão com a qualidade do seu curso de Direito, na modalidade a distância, sob a total observância das Diretrizes Curriculares próprias da área.

4.1. Perspectiva complementar

No geral, a maioria dos brasileiros tem uma atitude positiva em relação à educação a distância, mas tem ressalvas e premissas a seguir. A maioria dos comentários e textos citados tem conotações positivas como flexibilidade, facilidade, comodidade e praticidade para os alunos realizarem o curso, economizando tempo e custo. Muitos entendem que a educação a distância cria oportunidades para quem entrou no mercado e deseja aprimorar seus conhecimentos, bem como para quem enfrenta dificuldades de aprendizagem presencial, desde que seja disciplinado. Também vinculam a educação a distância com a tecnologia e, mais especificamente, a internet foi o elo entre alunos e professores na maioria dos cursos à distância.

A educação a distância é um modo de aprendizagem flexível, prático, simples e conveniente para os alunos, pois é realizado remotamente nos horários disponíveis com o mínimo de interrupção no dia a dia dos alunos, proporcionando uma educação que economiza mais tempo do que o ensino presencial. Utiliza a internet como meio de comunicação, bem como plataforma tecnológica para transmissão de conteúdos, mas deve-se sempre ter em mente a importância de algum tipo de interação presencial entre professores e alunos. O custo dessa educação é menor do que o modelo presencial. A educação a distância cria oportunidades para alunos que não podem frequentar cursos presenciais, o que torna esses cursos valiosos e socialmente inclusivos. Por fim, a educação a distância exige disciplina, e os alunos precisam organizar seu tempo e ser um bom autodidata para atingir efetivamente os objetivos do curso. Além disso, os professores precisam ser capacitados e os materiais devem ser de alta qualidade e compatíveis com esse formato de ensino.

Do ponto de vista gerencial, os gestores das instituições de ensino podem analisar os resultados dessas representações sociais para entender como os brasileiros percebem a educação a distância e se adaptam a essa percepção, facilitando assim ajustes na oferta curricular e nos métodos de ensino.

Do ponto de vista acadêmico, essa discussão baseada na representação social levanta antigos dilemas associados à educação a distância e nos permite comparar o que as academias consideram a educação a distância, em termos de métodos educacionais adequados, os brasileiros veem como o quê. na prática.

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REFERÊNCIAS

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA OAB (CFOAB). Instrução Normativa OAB nº 1/2008. Regulamenta e consolida, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, os procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico acerca de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito, considerando o Decreto n. 5.773/2006 e as Portarias Normativas MEC ns. 40/2007 e 1.874/2005. Publicação no DOU, 06.02.2009. http://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=19892 Acesso em: 12 set 2015.

Censo EaD. Br: relatório analítico da aprendizagem a distância no Brasil 2013 = Censo EaD. Br: analytic report of distance learning in Brazil/[traduzido por Maria Thereza Moss de Abreu]. Curitiba: Ibpex, 2014. Disponível em: http://www.abed.org.br/censoead2013/CENSO_EAD_2013_PORTUGUES.pdf Acesso em: 12 set 2015.

DIÁRIO DE PERNAMBUCO. Cursos a distância atraem cada vez mais profissionais. 17 Mai, 2015. Disponível em: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2015/05/17/internas_economia,576897/cursos Acesso em: 12 set 2015.

FOLHA DE SÃO PAULO. 'tolerância zero' com curso de direito. 13 març. 2013. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,mec-anuncia-tolerancia-zero-com-cursos-de-direito,1012056. Acesso em: 12 set 2015.

_________. Brasileiros criam curso de Direito a distância nos EUA, em português. 05 jun. 2011. Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/27953/mec-divulga-novos-criterios-para-autorizacao-de-cursos-juridicos Acesso em: 16 set 2015.

HERMIDA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O Curso de Direito à Distância (EAD): Oferta, Viabilidade e Diretrizes Curriculares. Disponível em: https://hermidamaia.adv.br/blog/artigos-cientificos/curso-direito-distancia-ead.html Acesso em: 14 Jan 2022.

MINISTÉRIO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO (MEC). Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994. Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico. Publicação no DOU de 04 jan.1995. Seção 1, p.238. Disponível em: www.oab.org.br/noticia/18896/parecer-da-oab-contra-graduacaoadistancia-levaarescisao-de-curso Acesso em: 08 ago 2015

PRESIDENCIA DA REPUBLICA. Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Publicação no DOU 10.05.2006, p.6, s.1. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5773-9-maio-2006-542125-normaatualizada-pe.p...Acesso em: 01 set 2015

______. Resolução CNE/CES nº 9, de 29 setembro de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Publicação no DOU, 01.10.2004. P.17/18, S.1. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/ces092004direito.pdf Acesso em: 04 Jun 2015

______. CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. Resolução nº 09, de 29 de setembro de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Publicação no DOU, 01.10.2004, p. 17/18, S.1. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces09_04.pdf Acesso em: 01 jun 2015

______. Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004. Disciplinar a oferta de disciplinas na modalidade semi-presencial. Publicação no DOU, 13.12.2004, p. 34, S.1. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf Acesso em: 23 jun 2015

______. Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Publicação no DOU, 17.09.2007, p.23, S1. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf Acesso em: 18 jul 2015

______. Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância. 2007. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/refead1.pdf. Acesso em: 07 ago 2015

______. Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. Publicação no DOU nº 239, 13.12.2007, p. 39/48, S.1. Disponível em: Acesso em: 07 jun 2015

OAB. Acordo pioneiro entre OAB e MEC fecha balcão dos cursos de Direito. 22 març. 2013. Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/25343/acordo-pioneiro-entre-oabemec-fecha-balcao-dos-cursos-de-direi... Acesso em: 30 set 2015

_________. Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países. Disponível em: www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-Países. Acesso em: 27 out. 2015

_________. MEC divulga novos critérios para autorização de cursos jurídicos. 23 dez. 2014. Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/27953/mec-divulga-novos-criterios-para-autorizacao-de-cursos-juridicos Acesso em: 05 out 2015

_________. Parecer da OAB contra graduação à distância leva à rescisão de curso. Disponível em: www.oab.org.br/noticia/18896/parecer-da-oab-contra-graduacaoadistancia-levaarescisao-de-curso. Acesso em: 08 ago 2015.

PRESIDENCIA DA REPUBLICA. Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Publicação no DOU 10.05.2006, p.6, s.1. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5773-9-maio-2006-542125-normaatualizada-pe.p.... Acesso em: 01 set 2015

_____________________. Decreto nº 5.622, de 20 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Publicação no DOU, 20.12.2005, p.1, S.1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5622.htm Acesso em: 01 set 2015

STOCKLER, Jonathan. O Educador. 1 Ed. 2012. Clube dos Autores. Rio de Janeiro: Editora Clube dos Autores,. 2013.

UNISUL. Direito oferece várias opções de carreira para quem deseja trabalhar pela promoção da justiça. Disponível em: www.unisul.br/wps/portal/home/ensino/graduacao/direito/?unidade=23#?unidade=23. Acesso em 23 jul. 2015.

ZOCCOLO, Marilise Monteiro de Souza. Educação Superior Brasileira: Política e Legislação. 22. Ed. Vol. 3. Curitiba: Ibpex, 2009.