Pareceres
Difamação de Profissionais da Saúde por Pacientes
Vivemos na era digital, da informação e da tecnologia. Quem nunca se deparou com alguma postagem com nomes ou fotos de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, as seguem com textos que difamam e ofendem a honra deles? Nessa conjuntura,...
Atenção as Consultorias em Segurança do Trabalho mal preparadas na era eSocial
Consultorias em Segurança do Trabalho na Era eSocial - O Perigo de contratar empresas mal preparadas.O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica a prestação de informações relativas às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos empregadores em relação...
Discussão sobre a aplicação da súmula 375 do STJ nas execuções trabalhistas e a entrada em vigor da Lei n.º 14.825/2024
A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Na Justiça do Trabalho existe discussão acerca da...
Estudo de caso: Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
O presente parecer tem por objetivo discutir a partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado com o falecido em separação obrigatória de bens, eis que, à época do casamento (2006), o de cujus era sexagenário.Inicialmente, importante...
Causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente?
Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de...
Perícia grafoscópica em fotocópias
O fato de o documento questionado ser uma fotocópia não justifica uma recusa do perito em realizar seu trabalho, nem mesmo quando essa cópia tiver baixa qualidade, pois sempre será possível tecer alguma consideração a respeito dos grafismos questionados.
Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas
Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.
Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...
Modelo de: Laudo Pericial
Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...
Cães comunitários em áreas comuns de condomínio
A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.
Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...
Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital
PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...
Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados
PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...
Análise sobre a importância do advogado na sessão de mediação.
Resumo: A mediação tem se consolidado como um método eficaz para a resolução de conflitos, oferecendo um espaço neutro e colaborativo para as partes envolvidas chegarem a um acordo. Nesse contexto, o papel do advogado na sessão de mediação se...
Excessos em operações policiais voltadas a apurar o crime de lavagem de dinheiro.
Excessos nos bloqueios de bens na lavagem de dinheiro são uma preocupação legítima. Medidas equilibradas podem combater o crime financeiro e proteger os cidadãos.
Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas
O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.
Viabilidade de propositura de ação judicial sobre tipo de acumulação de cargos públicos não expressamente prevista na Constituição Federal
Consulente: (Nome completo do(a) cliente)Consultado: (Nome completo do(s) advogado(s)) (OAB/RJ xxx)Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27793/DF (2021/0172407-1) – STJI - DA CONSULTA Analisar a viabilidade de propositura de ação judicial que verse sobre tipo de acumulação de cargos públicos não...