Artigos
Os Poderes da República e a crise institucional brasileira
A República Federativa do Brasil, por expressa disposição constitucional (art. 1º, CF/1988), constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo o poder emanado e voltado ao povo que o exerce diretamente ou através de representantes legais.No Estado Democrático de Direito o...
Zambelli e perda de mandato por condenação criminal
A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.
República de papel: quando a Constituição não governa
A República de 1988 é efetiva diante de indicações personalistas ao STF, da concentração de competência no caso Banco Master e da liminar que restringiu o impeachment de ministros? À luz de Lassalle, analisam-se ainda a negociação do PL da Dosimetria e episódios de opacidade institucional como sinais de uma República de papel.
A nova arquitetura de governança do fogo no brasil: análise jurídica e de implementação da lei 14.944/2024 e seu regime sancionatório
A Nova Arquitetura de Governança do Fogo no Brasil: Análise Jurídica e de Implementação da PNMIF (Lei 14.944/2024) e seu Regime Sancionatório Sumário Executivo O ano de 2024 representou um ponto de inflexão crítico para a política ambiental brasileira, marcado...
O Direito e a Era Digital: por que compreender tecnologia se tornou indispensável
1. O caso do STJ e o limite técnico da identificação digitalUm caso recentemente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a tentativa de identificar o autor de um e-mail supostamente difamatório, trouxe à tona uma questão cada vez mais...
Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos
A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?
Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo
Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...
A Metamorfose: Kafka ensina sobre direitos humanos
"A Metamorfose" mostra como a exclusão social viola a dignidade humana e a autodeterminação. Como garantir direitos fundamentais quando o diferente ainda é visto como indigno?
Teoria preventiva especial positiva e sua função. Não objetiva a inocuização - neutralização
A prevenção especial positiva entende que a pena tem como objetivo ressocializar o condenado, permitindo sua reintegração social, fortalecendo nele valores pró-sociais e reduzindo a possibilidade de reincidência. Em outras palavras: A pena serve para transformar o infrator, não apenas...
Teorias criminológicas etiológicas
A temática relaciona-se às teorias da pena; esta por unanimidade, tida como uma necessidade justificante à prática delituosa, pois sem pena não seria possível a convivência na sociedade contemporânea.Todavia é importante salientar que as teorias se relacionam intimamente com as...
Cooperação processual e boa-fé objetiva como parâmetros de um processo civil democrático
Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo analisa a cooperação processual e a boa-fé objetiva como fundamentos estruturantes de um processo civil democrático no contexto do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa examina como esses princípios constituem parâmetros norteadores...
O papel das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil
Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo científico analisa o papel fundamental das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil brasileira. A pesquisa examina como os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, unificados pelo Código de...
Memes no Judiciário: inovação ou imprudência?
O uso de memes no Judiciário atende à linguagem simples ou compromete a credibilidade institucional? Como equilibrar inovação comunicativa e segurança jurídica?
Do prazo para pagamento de mandados de levantamento eletrônico no poder judiciário
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO A finalidade final de um processo judicial é resolver um conflito levado ao Poder Judiciário, por meio de uma decisão imparcial, aplicando a lei ao caso concreto. Receber...
A funcionalidade sistêmica do direito e da justiça do trabalho frente às tensões do capitalismo contemporâneo
A FUNCIONALIDADE SISTÊMICA DO DIREITO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE ÀS TENSÕES DO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO Resumo O artigo analisa o papel estrutural desempenhado pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho na estabilização do capitalismo contemporâneo. A partir...
Administradora de proteção mutualista ou representante de seguros (MGA)? Uma análise comparativa dos caminhos regulatórios para as associações de proteção veicular no Brasil
1. INTRODUÇÃOA promulgação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou um marco histórico para o setor de proteção veicular no Brasil. Após anos de debates intensos, o legislador optou por regulamentar as operações das associações...
Da insolvência à recuperação: o caso da Usina Bom Jesus
A recuperação judicial da Usina Bom Jesus revela como a função social da empresa pode orientar o soerguimento econômico. Quais fatores jurídicos e econômicos permitiram a superação da crise?
STJ flexibiliza quarentena para professores substitutos
O STJ decidiu que a quarentena da Lei nº 8.745/1993 não vale para nova contratação em instituição pública diversa. Como essa tese altera os processos seletivos de professores temporários?
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição Constitucional
Código de Conduta para Ministros dos Tribunais Superiores: Integridade, Governança Judicial e Legitimidade da Jurisdição ConstitucionalResumoO presente artigo examina, sob perspectiva dogmática e institucional aprofundada, a proposta de criação de um código de conduta aplicável aos ministros dos tribunais superiores,...
