André Dias Irigon
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Publicações de André Dias Irigon
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Artigo
Menor sob guarda e a condição de dependente. Rol taxativo do art. 16 da PBPS. Superveniência da Lei 9.528/97 que excluiu os menores sob guarda da condição de dependente. Revogação tácita do artigo 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Aposentadoria por idade rural atípica: com cômputo de atividades urbanas e sem recíprocas