A súmula vinculante para a Administração Pública aprovada pela Reforma do Judiciário

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

É possível aumentar o valor dos benefícios pagos pelo INSS?

Sumário: 1.Introdução. 2.O INSS tem dinheiro para pagar valores maiores aos aposentados? 3.É possível utilizar os valores arrecadados pela União (Fazenda Nacional) para pagar melhor os aposentados do INSS? O problema da dívida pública e da rolagem da dívida pública.…

O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial

O novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perde importância, uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto…

A teoria da empresa no novo Código Civil e a interpretação do art. 966.

Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil...

Ação contra banco por perdas em fundos de renda fixa

Ação de indenização movida por investidor contra banco em virtude de propaganda enganosa quanto aos “fundos de renda fixa”, em razão de perdas financeiras ocorridas no final de maio de 2002. A ação alega que o banco fez publicidade do investimento como sendo de perfil conservador, com liquidez e rentabilidade diárias, ocultando a possibilidade de prejuízos.

O mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais

É cabível o mandado de segurança contra decisões proferidas nos juizados especiais federais? Qual o órgão competente para seu julgamento? Doutrina e jurisprudência sempre entenderam pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou,…

Juizados Especiais federais: notas sobre o projeto de lei

1.O anteprojeto "Costa Leite" e seus objetivos.Objetivando melhorar o acesso à Justiça, bem como a celeridade processual, uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para a criação dos juizados especiais no âmbito dos…

O registro possível dos "contratos de gaveta"

Os famosos "contratos de gaveta", no âmbito dos negócios imobiliários, consistem em compromissos de compra e venda (ou em cessão de compromissos de compra e venda...), que não podem ser registrados no cartório imobiliário, em razão de expressa necessidade de…

Lide no processo de dúvida do registro imobiliário

Se o oficial do registro imobiliário exigir do apresentante de um título a registro o preenchimento de qualquer requisito atinente ao registro do título, tem o apresentante três alternativas possíveis: 1) atender às exigências; 2) desistir do registro título; 3)…

A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias

Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…

Da inconstitucionalidade da limitação à advocacia por ocupantes de cargos nos órgãos vinculados à AGU

Diz a Constituição Federal: "Art. 5º (...)           XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Original sem destaques) De acordo com o dispositivo constitucional, a regra geral é…

Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:

1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Conversão e cômputo de tempo especial

1.Introdução. Tempo de serviço em condições insalubres e "aposentadorias precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de…

Fraude à execução, registro imobiliário e boa-fé objetiva

1.Introdução.O bem imóvel adquirido em fraude à execução continua passível de responder pelos débitos de seu antigo proprietário, por força do disposto no arts. 592, V, e 593, do CPC. Discute-se, na doutrina e na jurisprudência, a questão da relevância…