Publicações de Dartagnan
Ação de Revisão do FGTS: Ouro de tolo.
A controvérsia envolve a possibilidade de revisão dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice diferente da TR (Taxa Referencial), o qual é disposto em lei e nada tem de constitucional.
A possibilidade legal da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiro sobre o salário educação.
Artigo com análise jurisprudencial do entendimento vigente do STJ e a divergência instaurada pelo TRF-4 acerca da situação atual e algumas perspectivas da legalidade da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiro sobre o salário educação.
Possiblidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.
Existe um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.
Comissão de corretagem imobiliária: qual o direito do corretor?
É recomendada a elaboração de um contrato de corretagem específico, por escrito, em que constem todas as condições do negócio, como medida de segurança para ambas as partes.
Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF
Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.
A defesa do consumidor de energia elétrica
O presente artigo visa analisar a questão do ônus da prova quanto à questão do erro de medição de energia ou fraude no medidor, bem como a possibilidade de corte de energia, em tais casos, pela concessionária.
Os benefícios da correta aplicação do poder diretivo pelo empregador
O presente artigo versa sobre o poder diretivo do empregador dentro de um viés legal e jurisprudencial. Apresenta a realidade jurídica sobre a questão e propõe ideias para a proteção da empresa em face de problemas com os colaboradores.
IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
Contratos bancários:limitação da taxa de juros remuneratórios na notas/cédulas de crédito comercial, industrial e rural
Este artigo pretende abordar a limitação da taxa de juros remuneratórios nas Notas de Crédito Comercial, Industrial e Rural, com relação às quais, ao contrário de quase todos os demais contratos bancários, não se aplica a Taxa Média de Mercado do Bacen.
Honorários sucumbenciais: divisão dos honorários em caso de litisconsórcio vencedor com procuradores diferentes
O presente estudo visa definir a modo da rateio dos honorários sucumbenciais fixados em sentença judicial, para o caso de litisconsórcio vencedor representado por mais de um advogado/escritório de advocacia.
Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores
O presente artigo aborda as exigências criadas, algumas descabidas, pelas Cortes Superiores para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário por parte processual beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Da ação de busca e apreensão e da alienação fiduciária em garantia.
Alterações ocorridas na ação de busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária, com o advento do artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou substancialmente o Decreto-Lei 911/1969, simplificando o procedimento da referida ação cautelar.
Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel
O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.
ICMS no e-commerce: um novo paradigma ao instituto após a aprovação da PEC 197/2012?
Critica-se a PEC 197/2012, a qual está em discussão no Congresso Nacional, visando alterar a legislação do ICMS no e-commerce. É praticamente uma alteração constitucional para "inglês ver", mantendo o problema legislativo.
A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)
A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.
O SPED Fiscal e a dificuldade empresarial de organização e implantação
A livre concorrência paritária decorrente da atuação do Estado no viés fiscalizatório, com a escrituração digital, é louvável, mas sua função primordial decorre da manutenção do sistema paritário ou do simples aperfeiçoamento arrecadatório?
Valores das tarifas de empréstimo bancário e necessidade da prova pericial em fase de conhecimento
Questiona-se, dentro das revisionais bancárias, a necessidade da prova pericial no que tange o cálculo das tarifas bancárias e não propriamente apenas da declaração de sua ilegalidade.