Publicações de Misael
Responsabilidade das Universidades em cursos não reconhecidos
As universidades são responsáveis pelos seus cursos não reconhecidos? há direito de indenização?
Reunião de condomínio edilício: aceita procuração, Sr. Síndico?
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Direito previdenciário. cálculo do salário de benefício decorrente de atividades concomitantes prestadas em regimes diversos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS EM REGIMES DIVERSOS.
Execução provisória
A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora, conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT.Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT
Alteração da Súmula nº 25 do TST em 12/05/2015
O Tribunal Pleno do TST, na sessão extraordinária do dia 12/5/2015, aprovou a modificação na jurisprudência da Corte.
Ação penal:violência doméstica contra a mulher
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
Ação civil pública
Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.
Adicional noturno
Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.