Publicações de Paulo
As Forças Armadas e o exercício do Poder Moderador
A função das Forças Armadas está estabelecida no art. 142 da CF, e é no cumprimento desta missão, que os militares da União asseguram a todos os brasileiros, os direitos e garantias fundamentais, não existindo poder moderador a ser exercido.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
As transgressões disciplinares militares em face da Emenda Constitucional 45/2004
A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu uma nova competência para a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Em face das alterações de natureza constitucional, a Justiça Militar passou a processar e julgar matéria de natureza cível.
O advogado e a Ética
O advogado é essencial a administração da Justiça, art. 133, da Constituição Federal de 1988, e em sua atuação deve observar os preceitos éticos que se encontram estabelecidos no Estatuto da Advocacia.
Brumadinho e os seus reflexos nas relações sociais
O texto cuida do fato ocorrido na cidade de Brumadinho e seus reflexos na relações sociais e a necessidade de medidas de prevenção efetivas para se evitar a ocorrência de novos fatos.
Missão das Forças Policiais na República Federativa do Brasil
A missão das Forças Policiais encontra-se estabelecida expressamente no vigente texto constitucional de 1988 e deve ser observada na busca da efetividade do Estado democrático de Direito.
Excludentes de responsabilidade do Estado em face da atuação das forças policiais
O Estado tem o dever de preservar a integridade física e o patrimônio das pessoas que vivem nas Unidades da Federação. No exercício de suas funções, os integrantes dos órgãos policiais podem ser alcançados pelas denominadas excludentes de responsabilidade
A necessidade da Justiça Militar Estadual no Estado democrático de Direito
A Justiça Militar tem por objetivo processar e julgar os militares com o intuito de preservar as regras de hierarquia e disciplina essenciais para o cumprimento de suas missões constitucionais, e em razão disto é essencial no Estado de Direito.
Inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança em face do Sistema de Defesa Nacional
A Força Nacional de Segurança não tem previsão expressa no texto constitucional, e portanto, se faz necessária uma regulamentação no âmbito constitucional, com a criação da Guarda Nacional.
Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro - RDE Decreto Federal 4.346 de 26 de agosto de 2002.
O Regulamento Disciplinar do Exército em face dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais que foram subscritos pelo Brasil encontra-se sujeito ao princípio da legalidade.
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais em face do advento da Lei Federal 13.491/2017 no âmbito da Justiça Militar.
A Lei Federal 9099/95 é aplicável no âmbito da Justiças Militares e o art. 99-A que vedava a sua aplicação acabou sendo tacitamente revogado em razão de modificações que ocorreram na própria lei no decorrer dos anos.
A nova polícia: a propósito da unificação das polícias
O presente texto trata sobre a unificação das Polícias em razão de natureza histórica, para salientar que este não é o caminho para a melhoria do sistema de segurança pública.
A nova competênica da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal
A Justiça Militar Estadual e a Justiça Militar do Distrito Federal tiveram a sua competência alterada em razão da vigência da Lei Federal 13.491 de 2017.
Auto de prisão em flagrante e prazo processual
Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.
Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004
Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.
Aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar deve obedecer aos princípios enumerados no art. 5, da Constituição Federal de 1988, dentre eles, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
Prisão administrativa no direito militar
A vida militar tem como princípios fundamentais a hierarquia e a disciplina, mas em face dos princípios estabelecidos pela Constituição, surge a discussão quanto a manutenção ou não da prisão de natureza administrativa.
O Estado Democrático de Direito e a violência contra os policiais
No Estado de Direito a manutenção da ordem é essencial para a vida em sociedade. Os agentes policiais são os responsáveis pela garantia dos direitos estabelecidos na CF. Em razão, disto o Estado também deve proteger os seus agentes contra a violência.