Pronunciamento de mérito em decisões interlocutórias: a sentença no NCPC e implicações recursais

As previsões que o NCPC traz sobre pronunciamentos parciais de mérito no processo cognitivo tem grandes repercussões no sistema recursal, especialmente ao se considerar a relação que estas previsões possuem com o novo conceito de sentença.

O poder de polícia administrativo na prestação de serviços públicos perante o controle de legalidade judicial

Fala-se da restrição de direitos individuais por meio da discricionariedade do poder de polícia. Neste contexto, pois, discuti-se a finalidade desse poder, quando usados de modo que fira direitos fundamentais presentes na CF/88 de forma desnecessária.

Ação monitória em títulos de crédito: admissibilidade e prescrição

Discute-se a respeito da natureza da ação monitória, sua prescritibilidade e aplicabilidade em face da Fazenda Pública.

Da possibilidade constitucional de falência das empresas públicas e de economia mista

Discute-se, doutrinaria e jurisprudencialmente, a (im)possibilidade jurídica do decreto de falência das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Mãe, quem é meu pai? A inseminação assistida heteróloga e a relativização do sigilo de identidade do doador

Os filhos gerados por meio de inseminação assistida heteróloga têm direito ao conhecimento da paternidade mais do que o doador de sêmen tem direito ao sigilo de sua identidade, conforme assegurado contratualmente?

Infanticídio indígena: até onde o Estado deve intervir?

Um confronto entre o direito constitucional à vida e o direito à autodeterminação de um povo. A prática do infanticídio em algumas tribos indígenas como reflexo ético e antropológico de sua cultura, a função do Estado frente a esse costume e as implicações jurídicas que repousam por trás da filosofia dessa questão.

Resolução nº 163/CONANDA: proteção à hipersensibilidade infantil ou repressão à covardia da publicidade inescrupulosa?

Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.