Um panorama legal da Ucrânia sob a óptica da integridade territorial e dos espaços marítimos no Mar Negro.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise do trabalho não poderia ignorar o sistema legal interno da Ucrânia para ilustrar a sua importância para o reconhecimento de sua independência política e de sua soberania como elementos essenciais para criar uma identidade legal própria após a dissolução do regime soviético.

Dentro desse pensamento, não se poderia ignorar que o sistema legal interno da Ucrânia contempla os componentes formadores do território da Ucrânia, onde, especialmente, a República Autônoma da Crimeia encontra-se inserida, trazendo a esta uma regulação específica para abrigar a sua autonomia como condição essencial para sua integração a unidade territorial do país, ora ratificada pela própria Constituição da Crimeia.

O sistema legal interno da Ucrânia encontra-se elementos claros e incisivos para reconhecer os limites de competência da República Autônoma da Crimeia e não se encontra qualquer respaldo jurídico para autorizar uma quebra na unidade territorial estabelecida nas normas legais do referido país, em especial da própria constituição da Ucrânia.

A percepção da unidade territorial da Ucrânia foi reconhecida por tratados internacionais firmados com a Rússia e, a partir deles, pode-se asseverar que, além desses aspectos, houve o compromisso de não agressão, respeito à independência política e soberania de ambos os países, inclusive em nível de cooperação como ilustrado no Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia.

Esta conjectura legal permitiu, sob a óptica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o estabelecimento das fronteiras marítimas no Mar Negro entre os países de seu entorno, fazendo com a Ucrânia tivesse o maior espaço marítimo na região, sendo grande parte dele devido à projeção do território da Crimeia sobre o Mar Negro na delimitação dos respectivos espaços marítimos.

Isso possibilita que na zona econômica exclusiva e no mar territorial a Ucrânia detenha direitos exclusivos na exploração dos recursos naturais, minerais e energéticos que se encontrem dentro deles, bem como possuir jurisdição na região nos limites estabelecidos na CNUDM.

Não se poderia deixar de ignorar a importância do Mar Negro para o transporte de mercadorias, a exploração de recursos e o seu valor estratégico para região, pois esses componentes devido a um fluxo intenso de navios em direção as principais rotas marítimas da Europa e a existência de petróleo e gás que, em grande parte, encontra-se localizados nos espaços marítimos sob a jurisdição da Ucrânia.

Com a anexação da Crimeia pela Rússia, o desenho dos espaços marítimos no Mar Negro sofre questionamento sobre a sua jurisdição, diante da discussão sobre a violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pelos atos adotados pela Rússia para validar o referendum realizado pela Crimeia.

Assim, não obstante a Assembleia Geral das Nações Unidas já ter se posicionamento acerca da violação de tratados internacionais pela Rússia com a sua postura de anexar a Crimeia a seu território, existe um conjunto de normas internacionais que legitima uma discussão sobre a jurisdição e, por conseguinte, espaços para uma resolução dessa problemática através da Corte Internacional de Justiça.

BIBLIOGRAFIA

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• VLAD. Liviu Bogdan, HURDUZEU. Gheorghe, JOSAN. Andrei. Geopolitical Reconfigurations in The Black Sea Area at The Beginning ff The 21st Century. Romanian Review on Political Geography Revista Română de Geografie Politică 11th year, no.1 / Anul XI, nr. 1, 2009, p. 65-76.

• Jonathan I. Charney, David A. Colson, Lewis M. Alexander, Robert W. Smith. International Maritime Boundaries, Vol 5. Ed. Ilustrada. Martinus Nijhoff Publishers, 2005.

Notas

1. ...

2. Os 15 países que alcançaram a independência foram os seguintes: Estônia, Letônia, Lituânia, Bielorrússia, Moldávia, Ucrânia, Armênia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quisguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão, Rússia. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ex-rep%C3%BAblicas_sovi%C3%A9ticas>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

3. LASSALLE, Ferdinand. Que é uma Constituição?. Edições e Publicações Brasil, São Paulo, 1933. Tradução: Walter Stönner. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/eLibris/constituicaol.html>. Acesso em 26 Janeiro 2016.

4. Disponível em: < https://en.wikipedia.org/wiki/Ukraine>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

5. Disponível em: <https://en.wikisource.org/wiki/Constitution_of_Ukraine,_2010>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

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6. A Ucrânia ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em 26 de Julho de 1999. Disponível em: <http://www.un.org/depts/los/reference_files/chronological_lists_of_ratifications.htm>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

7. Article 133 - The system of the administrative and territorial structure of Ukraine is composed of the Autonomous Republic of Crimea, oblasts, districts, cities, city districts, settlements and villages. Ukraine is composed of the Autonomous Republic of Crimea, Vinnytsia Oblast, Volyn Oblast, Dnipropetrovsk Oblast, Donetsk Oblast, Zhytomyr Oblast, Zakarpattia Oblast, Zaporizhia Oblast, Ivano-Frankivsk Oblast, Kyiv Oblast, Kirovohrad Oblast, Luhansk Oblast, Lviv Oblast, Mykolaiv Oblast, Odesa Oblast, Poltava Oblast, Rivne Oblast, Sumy Oblast, Ternopil Oblast, Kharkiv Oblast, Kherson Oblast, Khmelnytskyi Oblast, Cherkasy Oblast, Chernivtsi Oblast and Chernihiv Oblast, and the Cities of Kyiv and Sevastopol. The Cities of Kyiv and Sevastopol have special status that is determined by the laws of Ukraine. Disponível em: <In https://en.wikisource.org/wiki/Constitution_of_Ukraine,_2010>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

8. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Crimeia#cite_note-5_May_1992_in_Crimea-50>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

9. O artigo 137 da Constituição da Ucrânia estabelece que o exercício da normativa da Criméia é limitada a essas nove questões. Disponível em: <https://en.wikisource.org/wiki/Constitution_of_Ukraine,_2010>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

10. As matérias administrativas da autonomia da Crimeia estão previstas no artigo 138 da Constituição da Ucrânia. Disponível em: <https://en.wikisource.org/wiki/Constitution_of_Ukraine,_2010>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

11. Disponível em: <http://www.un.org/depts/los/reference_files/status2010.pdf>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

12. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/List_of_parties_to_the_Treaty_on_the_Non- Proliferation_of_Nuclear_Weapons>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

13. STEWART, Dale B. The Russian-Ukraine Friendship Treaty and The Search for Regional Stability in Eastern Europe. Naval Post Graduate School, Monteray, California, 1997.

14. Article 3° - High contracting parties build the relations with each other on the basis of principles of mutual respect, sovereign equality, territorial integrity, inviolability of borders, peaceful settlement of disputes, the nonuse of force or threat by force, including economic and different ways of pressure, the rights of the people freely to dispose of the destiny, non-interference to internal affairs, observance of human rights and fundamental freedoms, cooperation between the states, fair accomplishment of the taken international obligations, and also other universally recognized norms of international law. Disponível em http://kiev1.org/en/text-dogovora-13.html

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15. Utilizou-se a grafia em maiúscula da palavra “área” para se referir ao espaço marítimo regulado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em sua parte XI.

16. O nível mínimo das águas no fim da vazante quando a corrente se conserva parada. Em marés semi-diurnas, quando há duas baixa-mares no mesmo dia, à de menor altura dá-se o nome de baixa-mar inferior em oposição à de maior altura, a baixa-mar superior. http://webpages.fc.ul.pt/~cmantunes/hidrografia/hidro_termos.html

17. V. URUCU, M. BUZA. Black Sea Traffic and European Integration. In Promet – Traffic – Traffico, Vol. 11, 1999. No. 2-3, pag 109. Disponível em: <http://www.fpz.unizg.hr/traffic/index.php/PROMTT/article/download/1154/998>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

18. O Acordo entre a Ucrânia e a Rússia sobre a Esquadra do Mar Negro na Ucrânia, amplamente referido como Kharkiv Pacto ou Acordos de Kharkiv: Tratado em que o contrato de arrendamento da Rússia sobre instalações navais na Criméia foi prorrogado para além de 2017 até 2042, com a opção adicional de renovação de cinco anos, em troca de um contrato descontado de vários anos para fornecer à Ucrânia com gás natural russo. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Black_Sea_Fleet>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

19. Disponível em: <http://cait.rutgers.edu/system/files/u1/LPS_Istanbul_paper_08-018.pdf>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

20. Disponível em: <http://www.securitycouncilreport.org/atf/cf/%7B65BFCF9B-6D27-4E9C-8CD3-CF6E4FF96FF9%7D/a_res_68_262.pdf>. Acesso em 24 Janeiro 2016.

21. Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/United_Nations_General_Assembly_Resolution_68/262>. Acesso em 24 Janeiro 2016.