O debate em torno do "Pacote da Democracia" é fundamental para entender como o Brasil lida com a preservação do Estado democrático de Direito e o respeito à Constituição. Esse pacote, composto por uma proposta de emenda à Constituição e dois projetos de lei, foi apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como resposta aos atos antidemocráticos que culminaram na invasão da Praça dos Três Poderes em janeiro de 2023. Embora a intenção de assegurar o pleno funcionamento das instituições democráticas seja louvável, é crucial analisar de perto as implicações e os paradoxos desse conjunto de medidas.
Uma das medidas mais controversas do "Pacote da Democracia" é a cominação de pena privativa de liberdade de 20 a 40 anos para quem atentar contra a vida de autoridades, como o presidente da República, o vice-presidente, o presidente do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, com o intuito de alterar a ordem constitucional democrática. Em essência, essa pena representa uma prisão perpétua, o que vai frontalmente contra a Constituição Brasileira que proíbe penas perpétuas.
Essa medida drástica levanta várias preocupações. Em primeiro lugar, questiona a proporcionalidade da pena, uma vez que atribui um valor à vida dessas autoridades que é superior ao valor da vida de outros cidadãos. Esse tratamento diferenciado com base no cargo que ocupam é problemático e contraproducente para a promoção da justiça.
Além disso, o "Pacote da Democracia" também prevê a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros, medidas que deveriam ser acionadas apenas sob certas circunstâncias e por órgãos específicos. Isso levanta questões sobre a legitimidade e o respeito ao devido processo legal, princípios fundamentais em uma democracia.
É importante observar que, embora a intenção seja combater o que é chamado de "nazifascismo do século 21" e garantir a segurança do Estado democrático de Direito, as medidas propostas no "Pacote da Democracia" parecem seguir a mesma linha de políticas de controle social implementadas em governos anteriores, mostrando que o "populismo punitivo" não é exclusividade de nenhuma ideologia política.
Por fim, é necessário considerar que a fragilidade da democracia brasileira é um problema multifacetado que não pode ser resolvido por medidas simplistas no âmbito legislativo. A história nos ensina que a democracia não se fortalece com punitivismo desmedido. É fundamental equilibrar a necessidade de preservar o Estado democrático de Direito com o respeito aos direitos e garantias individuais, a fim de construir uma sociedade mais justa e democrática.
Em resumo, o "Pacote da Democracia" levanta preocupações significativas sobre as implicações legais, éticas e democráticas de suas medidas, questionando sua eficácia na promoção da democracia no Brasil. Um debate público e crítico é essencial para avaliar se essas medidas são realmente a melhor maneira de preservar o Estado democrático de Direito e as instituições democráticas no país.
