ENUNCIADO 01 (FGV - 2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I - MANHÃ)
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários. Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, É CORRETO AFIRMAR QUE a referida denúncia exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.
ENUNCIADO 02 (FGV - 2023 - TJ-SE - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - REMOÇÃO)
O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e responsabilidades em matéria tributária de notários e registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, É CORRETO AFIRMAR QUE os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
ENUNCIADO 03 (IESES - 2022 - TJ-TO - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - REMOÇÃO)
É CORRETO AFIRMAR QUE Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
ENUNCIADO 04 (IBFC - 2022 - DPE-MT - ANALISTA - ADMINISTRADOR)
Sobre direito tributário, É CORRETO AFIRMAR QUE a compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
ENUNCIADO 05 (IBFC - 2022 - DPE-MT - ANALISTA - ADMINISTRADOR)
Sobre direito tributário, É CORRETO AFIRMAR QUE a Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.
ENUNCIADO 06 (TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - JUIZ SUBSTITUTO)
Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, É CORRETO AFIRMAR QUE a isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.
ENUNCIADO 07 (AMAUC - 2022 - PREFEITURA DE JABORÁ - SC - AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, É CORRETO AFIRMAR QUE caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
ENUNCIADO 08 (CESPE / CEBRASPE - 2021 - PREFEITURA DE ARACAJU - SE - AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)
Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN. Acerca do enunciado, É CORRETO AFIRMAR QUE o contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.
ENUNCIADO 09 (GESTÃO CONCURSO - 2018 - EMATER-MG - AUDITOR)
O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, É CORRETO AFIRMAR QUE as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários somente podem ser estabelecidas por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.
ENUNCIADO 10 (TJ-PR - 2017 - TJ-PR - COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO - JUIZ LEIGO)
No que respeita às fontes do direito tributário, É CORRETO AFIRMAR QUE o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
