3.CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada em Recurso Extraordinário, como requisito de admissibilidade.
Como norma de eficácia limitada, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, que acrescentou os artigos nº 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e pela Emenda Regimental nº 21/2007, que alterou a redação de diversos artigos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tais normas estipularam o procedimento a ser adotado no exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sendo exigíveis a partir de 03/05/2007, data em que a referida Emenda entrou em vigor.
Trata-se de verdadeiro instrumento de filtragem recursal, que contribuirá para a racionalização do volume de processos que chegam à Suprema Corte, efetivando o direito à razoável duração do processo e resgatando a função precípua da Suprema Corte: a guarda da Constituição.
A Repercussão Geral consiste em um conceito jurídico indeterminado em que se concede ao intérprete, no caso, o Supremo Tribunal Federal, com exclusividade, o poder de adequar o instituto ao caso concreto, de acordo com as diretrizes e princípios traçados pelo ordenamento jurídico.
Como a lei não definiu com precisão a Repercussão Geral, caberá à Suprema Corte aferi-la casuisticamente na admissibilidade do Recurso Extraordinário, devendo conhecer das questões relevantes e transcendentes, que ultrapassem os limites subjetivos da causa, gerando impacto na sociedade.
Ao aplicar o novo requisito de admissibilidade, o Supremo estará voltado à efetiva aplicação das normas constitucionais aos casos concretos, preservando valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, uma vez que selecionará temas relevantes para a sociedade, trazendo novas soluções aos conflitos sociais.
De forma efetiva, a Corte Máxima vem se pronunciando paulatinamente sobre a Repercussão Geral, tendo, inclusive, publicado um estudo sobre o tema, em dezembro de 2007, trazendo estatísticas positivas acerca da diminuição de processos na Corte. Foram identificadas, outrossim, algumas matérias como possuidoras de Repercussão Geral, como o fornecimento de medicamentos de alto custo, pelo Estado, de acordo com as decisões proferidas pelo Plenário.
Conclui-se, portanto, que a Repercussão Geral consiste em inovação eficaz para a racionalização do volume das demandas na Suprema Corte, configurando importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional em tempo justo.
REFERÊNCIAS
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006.
BRASIL. Código de Processo Civil - Lei nº 5869 de 11 de janeiro de 1973. Brasília, DF: Senado Federal, 1973.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno do. Brasília: STF, 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 2007. Disponível em <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/arquivo/estudoRepercussaoGeral.pdf>. Acesso em: 04 jan. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Matérias com e sem Repercussão Geral conhecida. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/listarServicos.asp>. Acesso em: 04 jan. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Agravo de Instrumento (AI) QO664567/RS. I – Questão de ordem - Recurso Extraordinário em matéria criminal e a exigência constitucional da Repercussão Geral. II – Recurso extraordinário - Repercussão Geral – Juízo de Admissibilidade – Competência. III – Recurso Extraordinário – exigência de demonstração, na petição do RE, da Repercussão Geral da questão constitucional – termo inicial. Relator Sepúlveda Pertence. Brasília, publicado no D.J., em 06/09/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Questão de Ordem - Recurso Extraordinário (RE) 559607 QO/SC. Relator Ministro Marco Aurélio Bezerra de Mello Brasília, publicado no D.J. em 04/10/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Recurso Extraordinário (RE) 566471/RG. Saúde- Assistência – Medicamento de alto custo – Fornecimento. Relator Ministro Marco Aurélio Bezerra de Mello. Brasília, publicado em 07/12/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Recursos Extraordinários nº RE 556664/RS, RE 559882/RS, RE 560626/RS. Relator Ministro Gilmar Mendes. Brasília, publicado no D.J., em 15/10/2007.
BRÍGIDO, Carolina. Casos sem relevância atolam o Supremo. O Globo, Rio de Janeiro, 25 nov. 2007. Caderno O País, p. 10-11.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume II. 7ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
CAPEZ, Fernando. Repercussão geral das questões constitucionais. Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 909, 29 dez. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7709>. Acesso em: 05 jan. 2008.
FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. A Lei 11.418, de 19/12/2006, e o Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário: Repercussão. Revista da EMERJ, v. 10, nº 38, p. 53-66, 2007.
JR., Fredie Didier. Transformações do recurso extraordinário. In: JR.. Fredie Didier; BRITO, Edvaldo; BAHIA, Saulo José Casali (Org). Reforma do Judiciário. São Paulo: Saraiva, 2006, p.119-133.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: RT, 2007.
Palestra proferida na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, em 18/05/2007: O exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente às novas modificações do CPC.
Notas
01 BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006, p.92.
02 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume II. 7ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 66-67.
03 BARROSO, Luís Roberto. Op.cit., p.93-94.
04 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. São Paulo: RT, 2007, p.34-35.
05 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Op.cit., p.33.
06 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Op.cit., p.37-38.
07 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Op.cit., p.18.
08 Palestra proferida na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, em 18/05/2007: O exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente às novas modificações do CPC.
09 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. A Lei 11.418, de 19/12/2006, e o Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário: Repercussão. Revista da EMERJ, v. 10, nº 38, 2007, p. 54.
10 De acordo com o estudo realizado pelo Gabinete de Extraordinário de Assuntos Institucionais do Supremo Tribunal Federal sobre Repercussão Geral, a distribuição de Recursos Extraordinários sobre a discriminação dos pulsos em serviço de telefonia estava ascendente e com a decisão determinando o sobrestamento dos feitos (RE nº 685.066), em 05/11/2007, caiu a zero.
11 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Op.cit., p.35.
12 BRÍGIDO, Carolina. Casos sem relevância atolam o Supremo. O Globo, Rio de Janeiro, 25 nov. 2007. Caderno O País, p. 10-11.
13 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 2007. Disponível em <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/arquivo/estudoRepercussaoGeral.pdf>. Acesso em: 04 jan. 2008.
14 FERNANDES, Sérgio Ricardo de Arruda. A Lei 11.418, de 19/12/2006, e o Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário: Repercussão. Revista da EMERJ, v. 10, nº 38, 2007, p. 55.
15 JR., Fredie Didier. Transformações do recurso extraordinário. In: JR.. Fredie Didier; BRITO, Edvaldo; BAHIA, Saulo José Casali (Org). Reforma do Judiciário. São Paulo: Saraiva, 2006, p.119-133.
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Gabinete Extraordinário de Assuntos Institucionais. A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 2007. Disponível em http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/arquivo/estudoRepercussaoGeral.pdf. Acesso em: 04 jan. 2008.
17 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Op.cit., p.73.
18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Matérias com e sem Repercussão Geral conhecida. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/listarServicos.asp>. Acesso em: 04 jan. 2008.
