3. A RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA INTERMEDIÁRIA E A CONTRATANTE FINAL
A relação entre a contratante final e a intermediadora é regulada pelo Direito Civil, pois representa uma prestação de serviço onde a intermediadora fornece um serviço referente à atividade-meio da contratante final.
A contratante final, ao buscar os serviços de uma empresa intermediária, espera os seguintes benefícios: a) a redução de custos; e/ou b) o aumento na qualidade dos serviços da área-meio.
A relação entre os atores aqui citados é contratual, vez que há um acordo de vontades que busca a aquisição de direitos eminentemente patrimoniais.
O contrato entre a contratante final e a intermediadora pode ter um prazo determinado, mas o termo certo não tem o condão de transformar o "moto-boy" em trabalhador temporário, pois o citado profissional não presta serviços destinados às necessidades transitórias de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas (área-fim).
4. A RELAÇÃO ENTRE O "MOTO-BOY" E A CONTRATANTE FINAL
No direito brasileiro, não há contratos por via indireta, portanto a relação travada entre o "moto-boy" e a contratante final é meramente fática, ou seja, como já foi explicitado, para os autores que embasaram o presente trabalho, não há, originariamente, qualquer relação juridicamente relevante entre os atores citados.
A subordinação jurídica, traço primordial para a configuração do contrato de emprego, é formada por três elementos: a) o poder de dirigir; b) o poder de fiscalizar; e c) o poder disciplinar ou de sanção. A ausência de qualquer um deles, na relação contratual, descaracteriza a subordinação jurídica, a ponto de torná-la inexistente.
De logo, nota-se que na relação travada entre os atores ora estudados não há o poder sancionatório, portanto a subordinação jurídica não existe.
O ilustre Délio Maranhão afirma que:
"Evidente que contrato de trabalho somente configura-se entre a empresa fornecedora e os empregados que contrata. Relação jurídica, ou seja, no caso, relação de emprego, haverá, apenas, entre os sujeitos do contrato de trabalho: a fornecedora e os trabalhadores contratados. Acontece que estes, porém, diferentemente do que ocorre nos contratos comuns de trabalho, acertam que a prestação deles exigível por quem os contratou se realiza, de fato, em favor de um terceiro. Entre a empresa cliente e o trabalhador fornecido, não há, nem pode haver, relação jurídica de trabalho.
O poder de comando delegado não decorre tão somente dessa delegação (análise jurídica), mas do fato de o trabalho vir a ser prestado numa empresa que pressupõe estrutura hierárquica da qual resulta para quem quer que nela e para ela trabalhe, seja em que condição for, a sujeição a um certo poder discretivo, como sublinha CORRADO. A este poder sujeitam-se, em diferentes graus, o avulso e o próprio autônomo. A análise, aqui, é sociológica e não jurídica".
Além de clara ausência da subordinação jurídica, não há, na relação entre o "moto-boy" e o contratante final, a pessoalidade, vez que o citado profissional pode, durante o seu contrato de emprego com a intermediadora, prestar serviços a diversas contratantes finais. Ressalte-se, também, que na relação fática ora estudada não há o requisito da permanência pelo mesmo motivo já elencado. A onerosidade, também, não está presente na relação entre o "moto-boy" e a contratante final, vez que essa retribui serviço do citado profissional através de uma contraprestação da qual somente a empresa intermediária é credora.
5. CONCLUSÕES
1- O "moto-boy" é uma figura nova e absolutamente autônoma que surgiu da junção de duas figuras já existentes.
2- Além da subordinação jurídica, que pode ser notada através da faculdade sancionatória emergente dos poderes de fiscalização e direção, os outros elementos essenciais à existência do contrato de emprego podem ser notados na relação entre o "moto-boy" e a intermediadora, são eles: a) onerosidade; b) pessoalidade; e c) permanência. Logo, o contrato firmado entre os atores citados é um contrato de emprego.
3- Não é justo que a contratante final, após o inadimplemento da intermediadora, seja responsável pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais referente à relação firmada entre o "moto-boy" e a inadimplente, mesmo tendo cumprido o seu contrato e os imperativos hipotéticos da legislação vigente.
NOTAS
- KELSEN (Teoria pura, 2ª ed., p.73) reserva o termo "proposição jurídica (Rechtssatz) às proposições da ciência do Direito. Estas contêm enunciados sobre o conteúdo ou a vigência das normas jurídicas: são proposições enunciativas que pelo seu conteúdo se referem às normas, mas não são, elas próprias, normas.
- Trilateralidade defendida pelo professor Prunes, que não é abraçada pelo autor do presente estudo.
- Ressalte-se a contradição existente entre as expressões "relações triangulares" e "contratos geminados bem delineados".
- Citado pelo professor Damásio Evangelista de Jesus, vide referências bibliográficas.
- Expressão utilizada pelos penalistas.
- Autor peruano citado por José Luiz Ferreira Prunes, vide referências bibliográficas.
- Alguns autores tratam da subordinação rarefeita, ou seja, aquela menos densa e, consequentemente, de difícil averiguação, ressaltando que a rarefação não descaracteriza o contrato de emprego.
- Como os autores espanhóis preferem tratar a subordinação
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