Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) - Página 2/2

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3. Conclusão

Ao apresentar interpretações sobre a LICC, este estudo atingiu seu objetivo ao vislumbrar sua vasta importância, pois é nela que se pode encontrar uma estrutura para o ordenamento jurídico que trata dos mais importantes fatores que o disciplina, como a vigência, a eficácia, a aplicação, a regulamentação, a validade e a impossibilidade de alegar a ignorância da lei, assim como fatores "secundários".

Observou-se que abrange um princípio administrativo, o da publicidade, e apesar de oferecer uma interpretação muito ampla, dependendo da ocasião, podemos restringi-la.

Este decreto cobre toda e qualquer lacuna no ordenamento jurídico quando trata em seu artigo 4º, dizendo expressamente que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

A pesquisa foi de grande valia, pois demonstra que a LICC é o alicerce que sustenta nosso ordenamento jurídico sendo o baldrame do mesmo, além de ser a norma que propicia o perfeito entendimento e aplicabilidade do Código Civil, excluindo, se não toda, parte majoritária das parábolas relacionadas à própria aplicabilidade no mundo fático e à hermenêutica técnica e social.

Na medida em que demonstra opulência quanto à abrangência normativa impondo a forma de aplicação da hermenêutica, faz limitações necessárias para que o Código Civil atinja seus objetivos de acordo com o que foi estabelecido pelo legislador, evitando que haja incoerência por parte do intérprete e do aplicador do direto.


4. Referências Bibliográficas

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KALLAJIAN, Manuela C. A ordem de vocação hereditária e seus problemas no direito brasileiro, no direito comparado e no direito internacional privado. Jus Navigandi, disponível em <<http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385>> acessado em 20 de agosto de 2008

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Códigos Civis. Chileno e Brasileiro.

Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.


Notas

  1. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Parte Geral v.1, 34ª ed. atual. São Paulo: Saraiva 2006. pág. 15.
  2. Cf. GIL, A.C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. São Paulo: Atlas, 1999.
  3. MINAYO, M.C.S. (Org.)  Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 13. ed.  Petrópolis: Vozes, 1999.
  4. O artigo dispõe: Art. 59 "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VI – decretos legislativos;".
  5. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2000. p. 653.
  6. DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 13 ed. São Paulo. Ed.: Saraiva, 2007, p. 93.
  7. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel.Teoria Geral do Processo,22ª .ed. Ed.: Malheiros. 2006 p. 74.
  8. RODRIGES, Silvio. ob. cit. p.25.
  9. Fonte: KALLAJIAN, Manuela C. A ordem de vocação hereditária e seus problemas no direito brasileiro, no direito comparado e no direito internacional privado. In Jus Navigandi, disponível em http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385"> http://jus.com.br/revista/texto/4385">http://jus.com.br/revista/texto/4385, acessado em 20 de agosto de 2008.

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VERONEZ, André Felipe. Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) - Página 2/2. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1950, 2 nov. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11915>. Acesso em: 25 ago. 2014.


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