A Especificação dos Bens e Serviços de Informática
Primeiro cabe salientar que a restrição contida nos subitens 2.2 e 2.3 do Anexo II do Decreto 3.555/2000, que impossibilitava a utilização da modalidade pregão para Equipamentos e Bens de Informática está vencida. A controvérsia demandou os esclarecimentos do Decreto 3.693/2000 que incluiu os itens microcomputador de mesa ou portátil – notebook -, monitor de vídeo e impressora através do item 2.5.
Também, importa dizer que jurisprudência do TCU já firmou entendimento no sentido de considerar a relação contida no Anexo II, do Decreto 3.555/2000, meramente como exemplo, podendo ser extrapolada, desde que "[...] os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", explicita o art. 1º da Lei n° 10.520/2002.
Veja o Acórdão 313/2004 e 740/04 reformado pelo 1.2999/2006 e 1.707/2005 reformado pelo Acórdão 2.138/2005, Plenário.
A especificação deve constar claramente no Termo de Referência, inciso II, art. 8º, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000. Por Termo de Referência têm-se como o documento que deve conter os elementos capazes de facilitar a avaliação do custo pela Administração, constando o orçamento detalhado, os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, podendo constar outras situações não previstas.
Portanto, dada a variedade de equipamentos e bens de informática e considerando a necessidade do Estado de renovar constantemente o seu parque tecnológico, nada melhor que manter em estoque Atas de Registro de Preços para demandas controladas.
A Manutenção das Especificações no Registro de Preços
As atas de registro de preços de duração de um ano e não se admite prorrogação. Por isso discute-se a manutenção de especificações por tempo indefinido no Sistema de Registro de Preços, em seu banco de dados. Nesses casos, verificada a necessidade de providenciar novas inserções, é necessário efetuar cópia dos dados e mantê-los sob guarda conforme recomenda a legislação específica para não incorrer no art. 313-B, do Código Penal
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Do exposto, não resta dúvida que a especificação padrão deve atender à funcionalidade do Sistema de Registro de Preços no sentido de compatibilizar o desempenho do objeto a ser adquirido com a manutenção técnica eventual. Equivalem ao termo de referência para as compras de bens e ao plano de trabalho no caso de serviços, em que ficam claros os designativos para cada compra, com suas implicações mais ou menos complexas. A especificação deve ainda aliar as questões de economicidade, facilidade de operação e manutenção. Ora, se as designações, em cada ata que se renova anualmente, com praticamente os mesmos itens, forem também renovadas as especificações, o trabalho não tem um sentido prático, conforme prevê o regramento jurídico. O que a lei quer é facilitar as formas de aquisições públicas e não complicar, por isso, refazer a cada nova ata, as especificações é não ser eficiente, além de ineficaz, porque não se traduz em resultados práticos a aquisição pelo SRP.
Assinala-se, por fim, que especificar corretamente é comprar bem porque mantém os fornecedores prontos a responderem proativamente às necessidades de compra pública. E, comprar bem significa tirar proveitos econômicos comprando com preços menores e qualidade adequada ao desejado respondendo positivamente à sociedade o quanto se lhe respeita na questão dos gastos públicos. Essa a principal medida de efetividade das compras públicas, o respeito ao dinheiro público originado dos impostos, nas aquisições governamentais.
Bibliografia
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
ESCOBAR, Mariense. O Sistema de Registro de Preços nas Compras Públicas – Teoria e Prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p.21
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preço e Pregão Presencial e Eletrônico. 2ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2007
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 450.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 14ª. ed. 2ª. tir. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e Vera Monteiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
MUKAI, Toshio. Licitações e Contratos Públicos. 8ª. ed.rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
