O acesso à rede mundial de computadores como direito fundamental

Publicado em . Elaborado em .

Página 4 de 5

4 CONCLUSÃO

As atuais transformações na sociedade causadas, principalmente, pelas tecnologias da informação são inúmeras, merecendo diversos estudos em todas as áreas do saber. Sendo que, no limiar do século XXI, essas significativas e rápidas transformações nos chamaram a atenção, tendo a rede mundial de computadores como pedra angular, quando cria uma nova esfera pública com 2,3 bilhões de usuários (novembro de 2012), um novo tecido comunitário virtual em que não há limites geográficos e temporais, onde a informação circula de forma democrática em tempo real e sem fronteiras, onde a geração, a posse e a circulação de informação denotam poder, onde a própria Administração Pública se obriga a usar a rede em consecução aos princípios constitucionais da eficiência e publicidade, mesmo para o Poder Judiciário, não vemos outro caminho, senão o da informatização. Esta é a força inevitável da Rede na sociedadeem rede.

Vivemos o momento em que o mundo se conecta e quer se conectar cada vez mais, percebemos isso quando quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso à internet um direito fundamental do ser humano, segundo uma pesquisa realizada em 26 países para o Serviço Mundial da BBC,a mesma pesquisa revela que o brasileiro é um dos povos que mais defendem este ponto de vista, com 91% dos entrevistados concordando com o direito de acesso à Internet.

Portanto, fica naturalmente assinalada, em virtude do contexto atual da vida cotidiana, acima exposto, uma real necessidade dos indivíduos de acesso à Internet. Vivemos oZeitgeist da sociedade informacional, este termo alemão cuja tradução significa espírito da época, espírito do tempo ou sinal dos tempos, mostra-nos o momento intelectual e cultural a qual estamos, quando o acesso à informação e à internet estão cada vez mais presentes e indispensáveis para as pessoas.

As novas tecnologias de informação e comunicação aumentam significativamente a velocidade da dinâmica natural da sociedade. Como o Direito vem sempre a reboque dos fenômenos sociais,assim para fazer valer o incipiente direito básico de acesso à informação e à Internet, não énecessário mais produção legislativa, seja no formato de leis ou de emendas à Constituição basta os magistrados e os tribunais lançarem mão dos princípios explícitos e implícitos presentes no espírito do nosso tempo para compreenderem que a Internet é um Direito Fundamental.

A efetivação dos Direitos Fundamentais torna-se cada vez mais ligada à nova esfera pública virtual. O direito a liberdade informática ensejam a liberdade de expressão na rede mundial de computadores, assim como o direito de acesso à informação que nela circula, ambos contribuem para o concretização dos princípios norteadores da administração pública (publicidade, transparência, eficiência) e fortalecimento dos institutos do Estado Democrático de Direito.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEMANHA. BVerfGE 7, 198 (1958). Disponível em:<www.bundesverfassungsgericht.de>. Acesso em: 12 nov. 2012.

AHMED, Saeed.  Fast Internet access becomes a legal right in Finland. CNN. CNN Tech. 15 October 2009. Disponívelem:<http://articles.cnn.com/2009-10-15/tech/finland.internet.rights

_1_internet-access-fast-internet-megabit?_s=PM:TECH>. Acesso em: 12 nov. 2012.

APPLE SE TORNA A EMPRESA MAIS VALIOSA DE TODOS OS TEMPOS. As ações da companhia americana foram negociadas a US$ 665, elevando a soma desses papeis para US$ 623 bilhões. Jornal Nacional. Rio de Janeiro. Edição 20 agosto 2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/08/apple-se-torna-empresa-mais-valiosa-de-todos-os-tempos.html>. Acesso em: 12 nov. 2012.

BARCELLOS, Ana Paula. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Disponível em:<http://www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto853. pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

BENKLER, Yochai.  The Wealth of Networks: How Social Production Transforms Markets and Freedom. New Haven and London:  Yale University Press, 2006.

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

______. ______. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

______. ______. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

______. O direito à paz como direito fundamental da quinta geração. Revista do Superior Tribunal de Justiça. Interesse Público. Volume 8, nº. 40, de nov./dez. de 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30762>. Acesso em: 12 nov. 2012.

______. Os Direitos Humanos e a Democracia. In: SILVA, Reinaldo Pereira e. (Org). Direitos Humanos com Educação para a Justiça. São Paulo: LTr, 1998.

______. (Org.). Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Ano 9. Nº 11 (Nov. 2010). Fortaleza: Edições Demócrito Rocha. 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988.  Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 12nov. 2012.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 939/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro: Sydney Sanches. Julgado em 15/12/1993. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266590>. Acesso em: 12nov. 2012.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 201.819 RJ. Min. Relatora original Ellen Gracie. Min. Relator para o acordão Gilmar Ferreira Mendes. Julgado em 11.10.2005. DJ de 27.10.2006. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador

.jsp?docTP=AC&docID=388784>. Acesso em: 12 nov. 2012.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº811.608/RS. Recorrente: Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Recorrido: Ministério Público Federal. Ministro Relator Luiz Fux. 1ª Turma. Brasília: 15/05/2007. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=691490&num_registro=200600123528&data=20070604&formato=HTML>. Acesso em: 17 dez. 2012.

______. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012. Regula o acesso a informações. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 20 out. 2012.

______. Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm>. Acesso em: 12 nov. 2012

BREGA FILHO, Vladimir. Direitos fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

BREMNER, Charles. Top French court rips heart out of Sarkozy internet law. The Times. The Times Technology. Paris, 11 June 2009. Disponível em: <http://www.thetimes.co.uk/tto/technology/article1859561.ece>. Acesso em: 12 nov. 2012.

CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

______. A sociedade em rede. 10ª ed. Tradução Roneide Venancio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 2007.

CERF, Vinton G. Internet Access Is Not a Human Right. The New York Times.The opinion pages. Reston, Virginia. January 4, 2012. Disponível em: <http://www.nytimes.com/2012/01/05/opinion/internet-access-is-not-a-human-right.html?­­­_r=1>. Acesso em 12 nov. 2012.

COMPARATO, Fábio Konder.A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.

______. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje. Brasília. 16 maio 2012. Disponível em:<http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia06612.asp>. Acesso em: 12 nov. 2012.

COSTA RICA. Sala Constitucional de La Corte Suprema de Justicia. Recurso de amparo. Sentencia: 12790. Expediente: 09-013141-0007-CO. Redactor: Ernesto Jinesta Lobo. 30/07/2010. Disponível em: <http://www.poder-judicial.go.cr/>. Acesso em: 12 nov. 2012.

CUNHA, Cícero Luiz Botelho da. A internet pode ser considerada um direito humano fundamental? São Paulo: 2009. Rádio CBN. 17 jul. 2009. Entrevista concedida a Heródoto Barbeiro. Disponível em: <http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/2009/07/17/a-internet-pode-ser-considerada-um-direito-humano-fundamental.htm>. Acesso em: 12 nov. 2012.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2008.

DALLARI, Dalmo de Abreu. A Luta pelos direitos humanos. In: LOURENÇO, Maria Cecília França. Direitos Humanos em Dissertações e Teses da USP: 1934-1999. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. vol. 3, 3ª ed. Salvador: Podvum, 2007.

ÉDITO DE NANTES. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/édito_de_nantes>. Acesso em: 12nov. 2012.

EMERIQUE, Lilian Márcia Baltmant; GOMES, Alice Maria de Menezes; SÁ, Catharine Fonseca de. A abertura constitucional a novos direitos fundamentais. In: Revista da faculdade de direito de Campos, Ano VII, n º 8, Junho de 2006.

ESTADOS UNIDOS. SupremeCourt.MARSHv.STATE OF ALABAMA, 326 U.S. 501 (1946).Argued and Submitted Dec. 7, 1945.Decided Jan. 7, 1946.Disponível em: <http://laws.findlaw.com/us/326/501.html>.Acesso em: 12nov. 2012.

ESTONIA CLAIMS NEW E-VOTING FIRST. Estonia has become the first country to use internet voting in parliamentary elections. BBC News. Europe, 1 March 2007. Disponível em: <http://news.bbc.co.uk/2/hi/europe/6407269.stm>. Acesso em: 17 dez. 2012.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 4ª ed. revista São Paulo: Saraiva, 2000.

FUCHS, Horst Vilmar.  Desafios do Direito na Pós-Modernidade. pg. 14. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/manaus/a_crise_posit_horst_vilmar_fuch.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

GETSCHKO, Demi. Internet, Mudança ou Transformação?In:CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação 2008. São Paulo, 2009.

GRÉCIA. The Constitution of Greece. As revised by the parliamentary resolution of May 27th 2008 of the  VIIIth Revisionary Parliament. Disponível em: <http://www.hellenicparliament.gr/

UserFiles/f3c70a23-7696-49db-9148-f24dce6a27c8/001-156%20aggliko.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

GUERRA FILHO, Willis Santiago.  Processo constitucional e direitos fundamentais. 4ª ed. São Paulo: RCS Editora, 2005.

______.(Coord.). Direitos fundamentais, processo e princípio da proporcionalidade. In: ______. Dos direitos humanos aos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição.Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991.

HITÓRIA DA INTERNET NO BRASIL. Disponível em:<http://homepages.dcc.ufmg.br/~mlbc/

cursos/internet/historia/Brasil.html>. Acesso em: 12nov. 2012.

HISTÓRIA DA INTERNET NO BRASIL. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/História_no_Brasil>

Acesso em: 12 nov. 2012.

KINGSLEY, Patrick. How tiny estonia stepped out of USSR's shadow to become an internet titan.The Guardian. Series: Battle for the internet. 15 April 2012. Disponível em: <http://www.guardian.co.uk/technology/2012/apr/15/estonia-ussr-shadow-internet-titan>. Acessos em: 17 dez. 2012.

LUNGESCU, Oana. Estonia leads internet revolution. BBC News.Estonia, 7 April 2004. Disponível em: <http://news.bbc.co.uk/2/hi/europe/3603943.stm>. Acesso em: 12 nov. 2012.

LUÑO, Antonio-Enrique Pérez apud TAVARES, Andre Ramos.  Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva 2007.

MARANHÃO, Émerson. HÁBITOS DE UM BRASIL CONECTADO. A Internet já tem mais audiência que a televisão entre os brasileiros conectados.O Povo Online. Fortaleza, 20 maio de 2012. Disponível em:<http://www.opovo.com.br/app/opovo/tendencias/2012/05/19/noticiasjornaltendencias,2842391/habitos-de-um-brasil-conectado.shtml>. Acesso em: 12 nov. 2012.

MARMELSTEIN, George. Antígona: Direito Positivo versus Direito Natural – Quem ganhou? Disponível em: <http://direitosfundamentais.net/2008/04/27/antigona-direito-positivo-versus-direito-natural-quem-ganhou>. Acesso em: 12 nov. 2012.

______. Críticas à teoria das gerações (ou mesmo Dimensões) dos direitos fundamentais. Disponível em: <http://www.georgemlima.xpg.com.br/geracoes.pdf>. Acesso em: 12nov. 2012.

______. ______. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4666/criticas-a-teoria-das-geracoes-ou-mesmo-dimensoes-dos-direitos-fundamentais>. Acesso em: 12nov. 2012.

______. Curso de direitos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MEIRA, Sílvio. Brasil tira pouco proveito da ´nuvem´. Fortaleza: 2012. Diário do Nordeste. Tecno. Entrevista com Silvio Meira. 05 novembro 2012. Disponível em: <http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1200052>. Acesso em 12 nov. 2012.

______. Os governos, a ITU e o controle da Internet. Terra magazine. Dia a dia, bit a bit. Disponível em: <http://terramagazine.terra.com.br/silviomeira/blog/2012/02/24/os-governos-a-itu-e-o-controle-da-internet/>. Acesso em 12nov. 2012.

MEIRELES, Fernando S. 23ª Pesquisa Anual do Uso de TI 2012. Fundação Getúlio Vargas. Escola de Administração de Empresas de São Paulo. São Paulo. 2012. Disponível em: <http://eaesp.fgvsp.br/sites/eaesp.fgvsp.br/files/GVpesqTI2012PPT.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

MENDEL, Toby. Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado. 2ª ed. Brasília: UNESCO, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

______. Curso de direito constitucional. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 2ª ed. Coimbra: Coimbra editora, 1998.

______. Manual de direito constitucional: direitos fundamentais. Tomo IV, 3ª ed. rev. e atual. Coimbra: Coimbra, 2000.

MORAES, Alexandre de. Direito humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998.

______. Direitos humanos fundamentais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.

MORRIS, Sarah. Spain govt to guarantee legal right to broadband. Reuters. Madrid, 17 november 2009. Disponível em: <http://www.reuters.com/article/2009/11/17/spain-telecoms-dUSLH61554320091117>. Acesso em: 12 nov. 2012.

OLIVEIRA, Almir. Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

PARA 4 EM CADA 5 PESSOAS, INTERNET É DIREITO FUNDAMENTAL, DIZ PESQUISA. Quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso à internet um direito fundamental do ser humano, segundo uma pesquisa realizada em 26 países para o Serviço Mundial da BBC. BBC Brasil. 8 março 2010. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/03/100307_pesquisabbc_internetml.shtml>. Acesso em: 12 nov. 2012.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2009.

PELUSO, Cezar. Constituição, direitos fundamentais e democracia: O papel das supremas cortes.Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/EUA_CP.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Apontamentos sobre a Aplicação das Normas de Direito Fundamental nas Relações Jurídicas entre Particulares. In: BARROSO, Luis Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

______. Interpretação constitucional e direitos fundamentais:   uma   contribuição   ao   estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

PERIODIZAÇÃO DA HISTÓRIA. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/Periodização_da_história>.                                                                                   Acesso em: 12 nov. 2012.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1997.

ROLLEMBERG, Rodrigo. Direito de acesso à Internet. Brasília: 2012. TV Senado. Programa Argumento. 13/04/2011. Entrevista concedida a Tania Hormann. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/noticias/tv/videos/cod_midia_73444.flv>. Acesso em: 12 nov. 2012.

ROMITA, ArionSayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2007.

ROVER. Tadeu. Sem filas. OAB-SP quer implantar voto por computador. Consultor Jurídico. São Paulo. 30 nov. 2012. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-nov-30/oab-sp-implantar-voto-computador-proxima-eleicao>. Acesso em: 05 dez. 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

______. ______. 5ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005.

______. ______. 6ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2006.

______. ______. 7ª ed. rev. atual. eampl. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2007.

______. ______. 8ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2007a.

______. ______. 10ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010.

______. Dignidade da pessoa humana e direito fundamental na constituição de 1988. 2ª ed. Revista e Ampliada. Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2002.

SARMENTO, Daniel. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais no direito comparado e no Brasil. In: BARROSO, Luis Roberto (org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

SELAIMEN, Graciela; LIMA, Paulo Henrique (Org). Cúpula mundial sobre a sociedade da informação: Um tema de tod@s. Rio de Janeiro: RITS, 2004.

SELIGMAN, Felipe. Mensalão foi o maior caso de corrupção do país, diz Gurgel. Folha de São Paulo. São Paulo. 28 julho 2012. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/57086-mensalao-foi-o-maior-caso-de-corrupcao-do-pais-diz-gurgel.shtml>. Acesso em: 12 nov. 2012.

SILVA, José Afonso da.Curso de direito constitucional positivo. 7ª ed. revisada e ampliada de acordo com a nova constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991.

______. Curso de direito constitucional positivo, 14. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1997.

______. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. In: Revista de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 212, abr/jun. 1998.

SILVEIRA, Anita Kons da. A intervenção humanitária como forma legítima de proteção dos direitos humanos. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Revista Eletrônica de Direito Internacional. v.4. Belo Horizonte: CEDIN, 2009.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira. Democracia na constituição de 1988, realidade ou utopia? Dos direitos humanos ao estado “social” democrático de direito. Revista de direitos fundamentais & democracia. Faculdades Integradas do Brasil. Curitiba Vol. 3, 2008.

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO. e-SIC. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema>. Acesso em: 30set. 2012.

SYMONIDES, Janusz (Org). Direitos Humanos: novas dimensões e desafios. Brasília: UNESCO Brasil, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 2003.

TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da Informação no Brasil: Livro verde. Brasília. Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000.

TANENBAUM, Andrew S., Redes de computadores. Tradução VandenbergD. de Souza. 4ª ed. 17ª reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

TCP/IP. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/TCP/IP>. Acesso em: 12 nov. 2012.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. V. I, 2ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2003.

Organização das Nações Unidas Para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO). Informações Para Todos No Brasil. Disponível em: <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/communication-and-information/access-to-information>. Acesso em: 12 nov. 2012.

UNITED NATIONS. Human Rights Council. Seventeenth session in 16 may 2011. Promotion and protection of all human rights, civil, political, economic, social and cultural rights, including the right to development. Disponível em:<http://www2.ohchr.org/english/bodies/

hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2012.

WERTHEIN, J. A Sociedade da Informação e seus desafios. In: Revista Ciência da Informação, Brasília, v. 29, n. 2, p. 71-77, maio/ago. 2000.

WORLD SUMMIT ON THE INFORMATION SOCIETY. Declaration of Principles. Building the Information Society: a global challenge in the new Millennium. 12 December 2003. Original: English. Tradução livre.  Disponível em:<http://www.itu.int/wsis/docs/geneva/official/dop.html

Acesso em: 12 nov. 2012.

ZEITGEIST. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Zeitgeist>. Acesso em: 12 nov. 2012.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

OLIVEIRA, José Nicodemos Vitoriano de. O acesso à rede mundial de computadores como direito fundamental. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3533, 4 mar. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23867>. Acesso em: 21 ago. 2014.


Comentários

1

  • Luizinho Miguel Balen

    O acesso a internet realmente DEVERIA SER UM DIREITO DE TODOS, mas não é, é só de uma minoria. Via de regra no interior (de todo o Brasil), pouca gente tem acesso. Nos grande centro, se tem a facilidade, mas o preço é elevado, e alguns fornecedores não se preocupam com a qualidade, e a transmissão de dados é ruim, o que nos coloca em desvantagem com os concorrentes. Realmente a internet, no mundo de hoje, é uma ferramenta indispensável, mas nem todos tem, e a maioria dos que tem deixa a desejar pela baixa qualidade.

Livraria