4. CONCLUSÃO
Doutrina e jurisprudência debatem-se em torno do significado da expressão “destinatário final”, contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema apresenta relevância, na medida em que influi diretamente no conceito de consumidor, o que, por sua vez, é elemento essencial para o direcionamento dos litígios sociais ao âmbito de proteção do direito do consumidor ou às normas de direito civil.
Verificou-se que existem três teorias destinadas a explicar o significado da referida expressão: a finalista pura, a maximalista e a finalista mitigada.Os finalistas defendem uma aplicação restritiva das normas de proteção do consumidor, enquanto os maximalistas defendem uma aplicação ampliativa do CDC. Já a terceira corrente, a finalista mitigada, é intermediária.
Segundo a teoria finalista, é considerado consumidor quem adquire no mercado de consumo o produto ou serviço, sendo este aquele em razão de quem é interrompida a cadeia de produção e circulação de certos bens e serviços, para usufruir ele mesmo, das respectivas funções, de modo não profissional (destinatário final econômico). Pela ótica dos finalistas, estão excluídas da proteção do Código do Consumidor as empresas que, por exemplo, compram uma máquina para a fabricação de seus produtos ou mesmo uma copiadora para ser utilizada em seu escritório. Desse modo, se o produto apresentar defeitos ou vícios, a empresa deverá resolver o problema com seu fornecedor pelas vias da legislação civil, jamais se utilizando da legislação do consumidor. Doutrinadores justificam tal posicionamento alegando que os referidos bens entram na cadeia produtiva e nada têm a ver com o conceito de destinação final.
A teoria maximalista, no extremo oposto da finalista, amplia o conceito de consumidor. Entende, que a ratio legis trouxe ao ordenamento, com a Lei n.º 8.078/90, normas de regência de tudo quanto se refere a consumo, normas gerais, envolvendo todos os entes participantes do mercado econômico, oferecendo uma interpretação literal da norma sob comento.
A terceira teoria é a finalista mitigada, que foi criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de uma teoria intermediária, que não observa apenas a destinação do produto ou serviço adquirido, levando em consideração, também, o porte econômico do consumidor. A construção dessa perspectiva, contudo, dá-se de forma casuística: no exame do caso concreto, analisam-se difrentes hipóteses em que uma pessoa jurídica pode demonstrar vulnerabilidade ou hipossuficiência em relação a outra, admitindo-se a vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor), dentre outas que possam ser verificadas na experiência forense.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 8. 078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8078.htm>. Acesso em: 21 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1386938. Relator: Sidnei Beneti. Brasília, 06 de novembro de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 328043. Relator: Sidnei Beneti. Brasília, 05 de setembro de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 265845. Relator: Marcos Buzzi. Brasília, 01 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1149195. Relator: Sidnei Beneti. Brasília, 01 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1358231. Relator: Nancy Andrighi. Brasília, 17 de junho de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 245697. Relator: Sidnei Beneti. Brasília, 07 de junho de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Embargos de Declaração no Agravo Regimental de Instrumento nº 1371143. Relator: Raul Araújo. Brasília, 17 de abril de 2013. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1193293. Relator: Sidnei Beneti. Brasília, 11 de dezembro de 2012. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1195642. Relator: Nancy Andrighi. Brasília, 21 de novembro de 2012. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1173060. Relator: Nancy Andrighi. Brasília, 25 de outubro de 2012. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 445854. Relator: Castro Filho. Brasília, 19 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 208793. Relator: Carlos Alberto Menezes Direito. Brasília, 01 de agosto de 2000. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Recurso Especial nº 611872. Relator: Antônio Carlos Ferreira. Brasília, 23 de outubro de 2012. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Recurso Especial nº 231208. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Brasília, 07 de dezembro de 2000. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=199900843843&dt_publicacao=19/3/2001>. Acesso em: 23 fev. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Recurso Especial nº 142042. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Brasília, 11 de novembro de 1997. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/listarAcordaos?classe=&num_processo=&dt_publicacao=19/12/1997&num_registro=199700528898>. Acesso em: 23 fev. 2014.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.
MELO, Nehemias Domingos de. Dano Moral nas Relações de Consumo. São Paulo: Saraiva, 2008.
NEVES, José Roberto de Castro. O Código do Consumidor e as Cláusulas Penais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Código de Defesa do Consumidor Interpretado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Arbitragem nas Relações de Consumo. Curitiba: Juruá, 2006.
SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Código de Defesa do Consumidor Anotado e Legislação Complementar. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
