3. EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL
A institucionalização do Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil, data de 1920, com a criação da Comissão de Estudos de Forças Hidráulicas, do Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura (LANNA, 1995). Em 1933, com a reformulação desse serviço foi criada a Diretoria de Águas que, em seguida foi transformada no Serviço de Águas. Já, no ano seguinte, ou seja, em 1934, o Serviço de Águas foi inserido na estrutura do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM. Em 1940, o Serviço de Águas torna-se Divisão de Águas, neste ano também foi criado o Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS extinto em 1990 (LANNA, 1995).
Em 1945, foi criada a Companhia Hidroelétrica do São Francisco –CHESF e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. Em 2001, a Lei 10.204 alterou a competência do DNOCS, atribuindo-lhe as seguintes:
a) contribuir na implementação dos objetivos da PNRH; b)contribuir na elaboração do plano regional de recursos hídricos conjuntamente com a SUDENE e os governos estaduais; c) colaborar na realização de estudos de avaliação permanente da oferta hídrica e da estocagem de seus reservatórios, dentre outros.
Em 1948, foi criada a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF. Com o Decreto 3.604, de 2000, a CODEVASF passou a competência de cuidar do aproveitamento para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e do solo, do Vale do São Francisco. Cabendo-lhe também, elaborar com a colaboração dos demais órgão públicos federais, estaduais ou municipais atuantes na área, os Planos Anuais e Plurianuais de Desenvolvimento Integrado do respectivo Vale (SETTI, 2001).
Conforme mencionado anteriormente, na década de 50, deu-se primazia ao desenvolvimento do setor energético o que se comprova pelo elevado número de hidrelétricas e centrais elétricas criadas. As Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, foi a primeira central elétrica criada o que se deu em 1952. Em seguida foram criadas a Usina Hidroelétrica do Parapanema S.A – USELPA, em 1953; o Fundo Federal de Eletrificação, em 1954; Furnas Centrais Elétricas S.A, em 1957; Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo – CHERP, Centrais Elétricas de Urubupungá S.A – CELUSA, em 1961. Em 1962, foi criada as Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS, que fortaleceu ainda mais o desenvolvimento do setor energético brasileiro através da criação de importantes companhias de eletricidade (SETTI, 2001).
Em 1965, a Divisão de Águas foi transformada no Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE. Esta denominação foi alterada para Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, em 1968 (SETTI, 2001). Em 26/12/1996, através da Lei 9.427, foi criada a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A ANEEL é uma autarquia sob regime especial, que tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica encargos que anteriormente incumbiam ao DNAEE(SETTI, 2001; POMPEU, 2001).
Em 1973, foi criado a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Ministério Interior, deu-se início à criação dos órgãos estaduais de Meio Ambiente (SETTI, 2001).
O ponto de partida para a reformulação institucional do gerenciamento hídrico brasileiro foi a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, na década de 70. O primeiro comitê criado foi o Comitê Especial, em 1976, que é fruto de um acordo entre o Governo do Estado de São Paulo e o Ministério das Minas e Energia. Este comitê tinha como objetivo promover o equacionamento dos problemas e conflitos existentes em relação aos usos da água na Região Metropolitana de São Paulo, como também a melhoria das condições sanitárias das águas das bacias do Tietê e Cubatão. A criação deste comitê é um marco importante na administração hídrica brasileira, tendo em vista que promoveu a integração interinstitucional e intergovernamental para o gerenciamento de recursos hídricos.
Em 1978, em decorrência dos resultados positivos alcançados pelo Comitê Especial, foi criado através da Portaria nº 90, de 29/03/1978, o Comitê Especial de Estudo Integrados de Bacias Hidrográficas – CEEIBH. Este comitê de nível nacional tinha por objetivo promover a utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios de domínio da União. Tal mister, dar-se-ia mediante a integração dos estudos setoriais desenvolvidos pelas diversas entidades que interferissem no uso dos recursos hídricos. O CEEIBH também foi incumbido de classificar os cursos d’água de domínio da União. Para atingir seus objetivos o CEEIBH, em 1979, criou outros comitês executivos em alguns dos principais rios brasileiros, quase sejam: CEEIVAP no rio Paraíba do Sul; CEEIPEMA no rio Parapanema; CEEIG no rio Guaíba; CEEIRJ no rio Jari; e o CEEIVASF do rio São Francisco. Nos anos de 1980, 1981 e 1982, respectivamente, foram criados os seguintes comitês executivos: CEERI, no rio Iguaçu; CEEIPAR, no rio Paranaíba; e CEEIJAPI, nos rios Jaguari-Piracicaba. O CEEIBH e o CEEIVASF ainda estão em funcionamento (SETTI, 2001; POMPEU, 2001; GRANZIEIRA, 2001; LANNA, 1995).
Entre os anos de 1980 a 1984, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica fez diagnósticos de 2.500.000 km2 de bacias hidrográficas, tendo por objetivo classificar as águas e dar início a um processo de gerenciamento co-participativo, baseado em informações confiáveis (SETTI, 2001).
Em 1984, teve início as atividades do Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA. Neste ano, também foi editado o Relatório da Qualidade do Meio Ambiente – RQMA (SETTI, 2001).
Em 1985, foi criado o Ministério Extraordinário da Irrigação através do Programa Nacional de Irrigação – PRONI e Programa de Irrigação do Nordeste – PROINE.
Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal Brasileira que em seu artigo 21, XIX, prevê a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH. O SNGRH somente foi criado em 1997, através da Lei 9433/97 que regulamentou o dispositivo constitucional.
Após 1988, a União implantou alguns comitês de Integração de Bacias Hidrográficas, sendo eles: Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Alto Paraguai Pantanal – CIBHAPP e o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Piranha-Açu – CIBHPA. O CEIVAP substituiu o CEEIVAP, este último criado na década de 70 (POMPEU, 2001).
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos ou Comitê dos Sinos/RS, foi o primeiro comitê brasileiro criado por entidades não-governamentais. Sua criação data de março de 1988 (LANNA, 1995).
Em 22/02/1989, foi criado o IBAMA através da Lei 7.735. O IBAMA resultou da fusão da SEMA, SUDHEVEA e SUDEPE (SETTI, 2001).
Em 01/01/1995, foi criada a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, pela Medida Provisória 813. Esta medida provisória foi convertida na Lei 9.649, de 27.05.1998 (SETTI, 2001).
Em 08/01/1997, através da Lei 9.433 foi criado o SNGRH e instituída a PNRH, cuja criação foi prevista pela CF/88.
Em 17/07/2000, foi criada a Agência Nacional de Águas - ANA, através da Lei 9.984. A ANA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Sua finalidade é implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (GRANZIEIRA, 2001).
Em 31.10.2001, foi instituída a 1ª Agência de Água do Brasil, da bacia hidrográfica do rio Itajaí/SC.
4. CONCLUSÕES
Podemos afirmar que, os recursos hídricos sempre foram objeto da tutela legal, no Brasil. Mas o objeto da tutela variou conforme o interesse econômico vislumbrado sobre o recurso: navegação,pesca, hidroeletricidade.
A partir da década de 30, percebem-se indícios da necessidade de uma gestão sustentável dos recursos hídricos, haja vista a edição do Código de Águas.
Embora vigente, o citado Código, tornou-se inócuo na área destinada à gestão dos recursos hídricos, devido a primazia dos interesses econômicos – produção de energia hidráulica. Consigna-se que os dispositivos referentes a gestão, ou seja, artigo 1º usque 138, Livros I e II, do Código de Águas, nunca foram regulamentados, ao contrário dos artigos 139 a 204, do Livro III, que trata das forças hidráulica e indústrias hidrelétricas.
Acrescenta-se ainda que, na época e até pouco tempo, os recursos hídricos eram tidos como res nullius e de disponibilidade infinita, assim sendo julgava-se desnecessário o controle, planejamento, gerenciamento e racionalização do uso.
Somente com o surgimento de conflitos reais em torno da quantidade e qualidade dos mananciais é que se impulsionou à edição das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos, como também da reforma institucional do setor hídrico. Deste modo, pode-se afirmar que enquanto os conflitos não eram reais, embora previsíveis, nada de concreto foi realizado. Não obstante, a existência de uma moderna legislação hídrica, inclusive objeto de referências em nível mundial. A inocuidade do sistema legal, deu-se principalmente pela inexistência de uma estrutura institucional eficiente.
Vislumbramos que, de modo geral e na maioria dos casos, os interesses econômicos e políticos têm primazia em detrimento dos ambientais e sociais.
O processo de implementação das políticas e estruturação dos sistemas estaduais e nacional de recursos hídricos vem ocorrendo de forma morosa. Mas, temos que considerar que, alguns avanços já ocorreram, tais como:
a)embora lentamente, a PNRH está sendo colocada na prática, ao contrário das normas hídricas anteriores que padeceram inócuas;
b)o SNGRH está sendo estruturado;
c) foram criados inúmeros comitês de gerenciamento de bacia hidrográfica, em todo País, os quais concentram os esforços da sociedade civil, usuários e entidades públicas federais e estaduais, em prol da gestão eqüitativa, participativa e, principalmente sustentável dos recursos hídricos;
d)criação e atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) -autarquia federal com autonomia administrativa e financeira - competente para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A criação da ANA demonstra a importância e o status adquirido pelos recursos hídricos, no Brasil, bem como a atenção dispensada ao setor;
e) incremento pelas agências de fomento educacional (CAPES e CNPq) dos investimentos destinados à pesquisa científica no setor hídrico, nas diversas áreas do conhecimento, em decorrência da compensação financeira provinda da utilização dos recursos hídricos, instituída pela Lei 9.993/00.
ANTUNES, P. B. Direito Ambiental. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. 902p.
BRAGA, Benedito; REBOUÇAS, Aldo da C. Águas Doces no Brasil.Capital ecológico, uso e conservação. São Paulo:Escrituras, 2002,703p.
BRASIL. Lei 5.318, de 26. set. 1967. Institui a Política Nacional de Saneamento e Cria o Conselho Nacional de Saneamento. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27.set.1967. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 6.662, de 25.jul. 1979. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26.. jul.1979. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 6.938, de 31.ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02. set.1981 Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução CONAMA 01, de 23.jan.1986.Estabelece as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17.dez.1986. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/conama>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução CONAMA 20, de 18.jun.1986. Estabelece a classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30. jul.1986. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/conama>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 7.990, de 28. dez.1989. Institui, para os Estados, DF, e municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29. dez. 1989. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 9.433, de 08. jan. 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da CF, e altera o artigo 1 da Lei 8.001 de 13.03.1990 que modificou a Lei 7.990, de 28.12.1989. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09. jan.1997. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 9.605, de 12.fev.1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12. fev.1998. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Decreto do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 2612, de 03.jul 1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/>Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 05, de 10.abr. 2000. Estabelece diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 16, de 08.mai. 2000. Estabelece critérios gerais para outorga de direito de uso de Recursos Hídricos. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 17, de 29.mai 2000. Estabelece diretrizes para elaboração dos planos de Recursos Hídricos de Bacias Hídrográficas. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 12, de 19.jul. 2000. Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em : 05.jan.2002.
BRASIL. Lei 9.993, de 24.jul. 2000.Destina recursos da compensação financeira pela utilização de Recursos Hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciências e tecnologia. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25. jul.2000. Disponível em: http:// www.mma.gov.br/>
Acesso em: 05.jan.2002.
BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 13, de 25.set. 2000. Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Disponível em: http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em: 05.jan.2002.
COMITÊ ITAJAÍ;GTZ;COBAS. Cobrança pelo Uso da Água: uma proposta para a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí - Santa Catarina. Blumenau: COMITÊ ITAJAÍ/GTZ/COBAS. 2002.26p.
DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.300p.
DRUMMOND, J. A. A Legislação Ambiental Brasileira de 1934 a 1988: comentários de um cientista ambiental simpático ao conservacionanismo. Ambiente & Sociedade, nº 3-4, p.127-148. 2º semestre 1998 e 1º semestre de 1999.
FREITAS, V.P.(Org). Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais. Curitiba: Juruá, 2000. 263p.
GRANZIEIRA, M.L.M. Direito de Águas e Meio Ambiente. São Paulo: Ícone, 1993. 136p.
____________. Direito das Águas: Disciplina Jurídica das Águas Doces. São Paulo: Atlas, 2001.245p.
MACHADO,P.A L. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9ªed. São Paulo: Malheiros, 2001.1031p.
MILARÉ, É. Direito do Ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001.783p.
MILLAR, A. A. O Gerenciamento dos Recursos Hídricos e o mercado de águas. Brasil: Ministério da Integração Regional, 1994.177p.
NEVES, M.C.A. Código de Águas. São Paulo: Ícone, 1994.143p.
PELAS ÁGUAS DO PARAÍBA. CEIVAP aprova medidas para despoluição dos rios. São José dos Campos: nº 9, mai- jun. 2001.
_____________, Cobrança pelo uso da água deve reduzir desperdício e poluição dos rios. São José dos Campos: nº 10, jun. 2001.
POMPEU, C. T. Regime Jurídico da Política das Águas Públicas. São Paulo: CETESB, 1976.
_________, Direito de Águas no Brasil. São Paulo.2001.121p. ( apostila)
