A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e da Tecnologia – SEMAC, e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, publicaram Edital de Convocação, para que todos os usuários de recursos hídricos efetuem suas inscrições junto ao Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH.
O referido Cadastro foi criado pelo Decreto Estadual nº 13.397, de 22 de março de 2012, e regulamentado pela Resolução SEMAC nº 05, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento.
O CURH tem como objetivo o conhecimento sobre a demanda pelo uso da água, visando à implementação de instrumentos da política de recursos hídricos,
O CURH se tornou ainda mais relevante quando a recente Resolução SEMADE nº 21/2015, determinou que para a solicitação de outorga, o usuário deverá efetuar sua Declaração perante o CEURH, identificando o tipo de utilização da água como Barramento, Captação Superficial, Captação Subterrânea, Lançamentos de Efluentes ou Outros Usos, com sua respectiva finalidade de uso (ex: dessedentação animal ou humana).
Assim, a pessoa física ou jurídica, que detenha em sua propriedade infraestrutura de captação superficial, subterrânea, barramento ou lançamento de efluentes, deverá proceder sua inscrição no supracitado Cadastro, através do Sistema IMASUL - de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente – SIRIEMA, haja vista que, o usuário que não realizar tal procedimento, não terá sua atividade/empreendimento em situação regular, bem como, não terá acesso garantido à água.
