O Ministério Público e a tutela da probidade administrativa - Página 4/4

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CONSIDERAÇÕES finais: a atuação ministerial no combate da improbidade administrativa

             No tocante à atuação ministerial no combate da improbidade administrativa duas peculiaridades se fazem mister ressaltar. A eficácia da atuação e sua eficiência, vejamos as diferenças.

             No tocante à eficácia deve-se entender a real produção de efeitos in casu das ações do Parquet.

             Isso se verifica pela aplicação das sanções previstas na respectiva lei nos casos em concreto.

             Tal ocorre com a procedência das ações intentadas pela instituição, na medida em que, conforme transitam em julgado impõem as sanções que somente com a coisa julgada de podem operar, v.g. aquelas previstas no art. 12 da lei 8.429/92, salvo as medidas cautelares e as antecipações dos efeitos da tutela, ambas já estudadas.

             Outro ponto de destaque é aquele que aqui denominamos eficiência, é dizer, o impacto que as ações ministeriais provocam na sociedade.

             Neste aspecto de grande valia tem sido a persecução da improbidade administrativa, vez que com o conhecimento de que há um órgão em constante vigia das ações administrativas, os administradores redobram os cuidados no trato com a coisa pública.

             Como se não bastasse, na medida em que o Ministério Público ingressa com inquéritos civis e respectivas ações, a publicidade faz com que os cidadãos possam saber quem são os seus administradores, destarte podendo escolhê-los melhor.

             Imprescindível a atuação do Ministério Público no zelo pelo patrimônio que, em última análise, é de todos.

             Nesse sentido as palavras de Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho com as quais encerramos nosso trabalho:

             "Apesar de, infelizmente, não se ter uma resposta rápida do judiciário na punição daqueles administradores que atentam contra o interesse público, cujas razões não interessam neste trabalho, não podemos deixar de afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa – desacreditada por muitos – manuseada por um Ministério Público diligente, preocupado em exercer suas atribuições constitucionais, tem trazido significativas modificações no trato da coisa pública, com também na conscientização do povo brasileiro. Caso a justiça não se encarregue de punir os maus gestores, certamente, a sociedade se encarregara de fazê-lo".


BIBLIOGRAFIA

             ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário acadêmico de direito, São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1999.

             ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da ação civil pública: doutrina e jurisprudência, prefácio J. P. Sepúlveda Pertence, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

             ALMEIDA TOURINHO, Rita Andréa Rehem. A eficácia social da atuação do Ministério Público no combate à improbidade administrativa, in Revista de Direito Administrativo, n.º 227/253, 2002.

             ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de direito constitucional, 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 1999.

             ARRUDA ALVIM, Eduardo. Curso de direito processual civil, 1. ed. 2. tir., São Paulo: RT, 2000.

             ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: Informação e documentação – Referencias: Elaboração, Rio de Janeiro, 2002.

             ______. NBR 6024: Numeração Progressiva das seções de um documento, Rio de Janeiro, 1989.

             ______. NBR 6027: Sumário, Rio de Janeiro, 1989.

             ______. NBR 10520: Informação e documentação – Citações em documentos: Apresentação, Rio de Janeiro, 2002.

             ______. NBR 14724: Informação e documentação – Trabalhos acadêmicos: Apresentação, Rio de Janeiro, 2002.

             BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 13. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

             BASTOS, Celso Ribeiro, 1938. Curso de direito financeiro e de direito tributário, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1994.

             ______. Curso de teoria do Estado e ciência política, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1995.

             ______. Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.

             ______. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, vol. 4, tomo IV: arts. 127 a 135, 2. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2000.

             BERNARDI, Ovídio. Ação de enriquecimento ilícito e ação popular, in RT 314/30.

             BLASI, Paulo Henrique. A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no Estado democrático de direito, in Revista de Direito Administrativo, n.º 221/127, 2000.

             BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

             BUENO, Francisco da Silveira. Dicionário escolar da língua portuguesa, colaboração de Dinorah da Silveira Campos Pecoraro, Giglio Pecoraro; Geraldo Bressane., 11. ed., 10ª tir., Rio de Janeiro: FAE, 1986.

             CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil, vol. II., tradução de Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbiery, Campinas: Bookseller, 1999.

             CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição, 3. ed., Reimpressão, Coimbra: Livraria Almedina, 1993.

             ______. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas, Coimbra: Coimbra Editora, 1982.

             ______. Estado de direito, São Paulo: Gradiva, 1999.

             ______. MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra Editora, 1993.

             CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O ministério público no processo civil e penal: promotor natural, atribuição e conflito, Rio de Janeiro, Forense, 2001.

             CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil, traduzido por Hiltomar Martins Oliveira, vol. II, São Paulo: Classic Book, 2000.

             CASTRO, José Nilo de. Improbidade administrativa municipal, in Revista Interesse Público, n.º 8/79, 2000.

             CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, vol. I, Campinas: Bookseller, 2000.

             CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, 17. ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

             COMPARATO, Fábio Konder. Ações de improbidade administrativa, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 26/153, 1999.

             CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito administrativo, ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2001.

             DA CUNHA, Sérgio Sérvulo. Responsabilidade administrativa e "Impeachment", in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 05/225, 1994.

             ______. Responsabilidade do administrador público, in Revista Interesse Público, n.º 15/126, 2002.

             DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo, 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

             DALLARI, Adilson Abreu. Obrigatoriedade de realização de inquérito civil, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 26/68, 1999.

             DALLARI, Adilson Abreu. Administração Pública no Estado de Direito, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 05/33, 1994.

             DELGADO, José Augusto. A supremacia dos princípios informativos do direito administrativo. Interpretação e aplicação, in RT 701/34.

             ______. O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988, in RT 680/34.

             DE MATTOS NETO, Antonio José. Responsabilidade civil por improbidade administrativa, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 20/57, 1997.

             DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002.

             DO LAGO, Cristiano Álvares Valladares. Improbidade administrativa, RT 786/791.

             FERREIRA, Sergio de Andréa. A moralidade na principiologia da atuação governamental, in Revista de Direito Administrativo, n.º 220/121, 2000.

             FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988, vol. 2., 2. ed., atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 1999.

             FIGUEIREDO, Lucia Valle. Ação Civil Pública. Ação Popular. A defesa dos interesses difusos e coletivos. Posição do Ministério Público, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 16/15, 1996.

             FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa – comentários à Lei 8.429/92 e Legislação Complementar, 3. ed., atualizada e ampliada, São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

             FIGUEIREDO, Marcelo. A Lei de responsabilidade fiscal – notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa, in Revista Interesse Público, n.º 12/108, 2001.

             ______. Responsabilidade por ato de improbidade – indisponibilidade de bens de diretor presidente de companhia estatal – desproporcionalidade da medida – necessidade do devido processo legal – arbitrariedade da medida – considerações acerca da Lei 8.429/92, in Revista Interesse Público, n.º 5/91, 2000.

             FRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa, in Revista Interesse Público, n.º 14/113, 2002.

             GARCIA, Emerson, PACHECO ALVES, Rogério. Improbidade Administrativa, 1. ed. 2. tir., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2002.

             GARCÍA, Carlos Arelliano. Teoria general del proceso, 11ª edición, México: Editorial Porrúa, 2002.

             GASPAR RODRIGUES, João. O Ministério Público como quarto poder, in RF 346/69.

             GIACOMUZZI, José Guilherme. A moralidade administrativa – história de um conceito, in Revista de direito administrativo, n.º 230/291, 2002

             GOMES DE MATTOS, Mauro Roberto. Improbidade administrativa e atos judiciais, in Revista de Direito Administrativo, n.º 230/187, 2002.

             GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, 8. ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003.

             GOMES JUNIOR, Luiz Manoel, 1971. Ação Popular: aspectos polêmicos: lei de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantes, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

             GONÇALVES, Renato Afonso. Os bancos de dados nas relações de consumo, Dissertação (Mestrado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.

             GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo, Tomo I, Parte General, Reimpresión de la quinta edición, Buenos Aires: Fundación de derecho administrativo, 2000.

             GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I, 15. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2000.

             GRINOVER, Ada Pellegrini; [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.

             GUASQUE, Luiz Fabião. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 08/175, 1994.

             ______. A responsabilidade da Lei de enriquecimento ilícito, in RT 712/358.

             HART, Herbert L. A. O conceito de direito, 2. ed., Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994

             HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, tradução da 20ª edição alemã de Dr. Luís Afonso Heck, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.

             ______. A força normativa da Constituição, tradução de Gilmar Ferreira Mendes, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

             JUSTEN FILHO, Marçal. O princípio da moralidade pública e o direito tributário, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 11/44, 1995.

             KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, tradução João Baptista Machado, 6. ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998.

             ______. Teoria geral do direito e do Estado, tradução de Luís Carlos Borges, 3. ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998.

             LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito, 3. ed. tradução de José Lamego, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

             LEITE, Rosimeire Ventura. O princípio da eficiência na administração pública, in Revista de Direito Administrativo, n.º 226/251.

             MANCUSO. Rodolfo de Camargo. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores, Lei 7.347/85 e legislação complementar, 7. ed., rev. e atual., São Paulo: RT, 2001.

             MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal, vol. 2, 2. ed., Campinas: Millennium, 2000

             MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa, São Paulo: Saraiva, 2001.

             ______. Alguns meios de investigação da improbidade administrativa, in RT 727/325.

             MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, aprovada pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1995.

             MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do promotor de justiça, 2. ed., ampl. e atual., São Paulo: Saraiva, 1991.

             ______. O Inquérito Civil e o enriquecimento ilícito de administradores públicos, in RT 676/60.

             MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 27. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo e José Emanuel Burle Filho, São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

             MELLO, Rafael Munhoz de. Sanção administrativa e o princípio da legalidade, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 30/141, 2000.

             MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, vol. 1., 15. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

             MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, 10. ed., rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2000.

             MIRANDA, Pontes de. Tratado das ações, vol. I., Campinas: Bookseller, 1998.

             ______. Comentários ao código de processo civil, tomo II, 3. ed., rev. e aumentada, Rio de Janeiro: Forense, 2000.

             MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência, in Revista Interesse Público, n.º 7/65, 2000.

             MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 9. ed. Atualizada com a EC nº 31/00, São Paulo: Atlas, 2001.

             NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, Rio de Janeiro: Forense, 1999.

             NERY JUNIOR. Nelson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizada até 22.02.2001, 5ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

             NIEBUHR, Joel de Menezes. Princípio da eficiência: dimensão jurídico administrativa, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 30/134, 2000.

             OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa, Porto Alegre: Síntese, 1997.

             ______. Princípio da proporcionalidade constitucional: notas a respeito da tipificação material e do sancionamento aos atos de improbidade administrativa reprimidos na Lei 8.429/92, in Revista Trimestral de Direito Público, n.º 26/258, 1999.

             OSÓRIO, Fábio Medina. As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa, in RT 766/88.

             PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal: legislação e jurisprudência atualizadas, São Paulo: Atlas, 2002.

             ______. ELIAS ROSA, Márcio Fernando; FAZZIO JÚNIOR, Waldo; Improbidade administrativa: aspectos jurídicos de defesa do patrimônio público, 4. ed., São Paulo: Atlas, 1999.

             P. ACOSTA, Walter. O processo penal: teoria, prática, jurisprudência, organogramas, 7. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1969.

             PEREIRA, Luiz Alberto Ferracini. Improbidade Administrativa – Teoria, Prática e Jurisprudência, Vila Nova: Julex, 1996

             PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade Administrativa – requisitos para tipicidade, in Revista Interesse Público, n.º 11/81, 2001.

             RIBEIRO JÚNIOR, Ubergue. Moral e moralidade administrativa – aspectos ontológicos, in Revista de Diretio Administrativo, n.º 228/209, 2002.

             SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos: Estatuto da criança e do adolescente, consumidor, meio ambiente, improbidade administrativa, ação civil pública e inquérito civil, 3. ed., São Paulo: Atlas, 1999. (Série Fundamentos Jurídicos)

             STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, 5. ed. rev., atual. e ampl. Do livro de Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial – Doutrina e jurisprudência – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

             TÁCITO, Caio. Improbidade administrativa como forma de corrupção, in Revista de Direito Administrativo, n.º 226/1, 2001.

             TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

             THEODORO JÚNIOR. Humberto, Curso de direito processual civil, vol. I, 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

             TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 2, 22. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2000.

             ZANLUQUI, Wilson Julio. Bancos de dados, Dissertação (Mestrado em Direito), São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, 2002.

             WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. A ação civil pública como instrumento de defesa da ordem urbanística, Dissertação (Mestrado em Direito), São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, 2002.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANCHES JUNIOR, Antonio Roberto. O Ministério Público e a tutela da probidade administrativa - Página 4/4. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 361, 3 jul. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/5390>. Acesso em: 30 jul. 2014.


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