Idade penal (maioridade) na legislação brasileira desde a colonização até o Código de 1969

V – Considerações finais

            Pudemos observar, no decorrer do breve apanhado histórico da maioridade penal, que a responsabilidade do menor sempre foi alvo de discussões, desde os tempos mais remotos, em todos os países. Os menores passaram por exaustivos sacrifícios, inclusive tendo que pagar com a própria vida, até alcançarem a garantia de seus direitos fundamentais.

            Muitas legislações foram criadas e aplicadas no Brasil ao longo de sua história. Desde a inimputabilidade absoluta até os 09 anos, até a responsabilização especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, atravessando a fase do critério do discernimento.

            Hoje, como se sabe, a maioridade penal é fixada aos 18 anos. No entanto, ressalta Francisco de Assis Toledo, ⁽¹⁵⁾ nada indica que essa idade seja um marco preciso no advento da capacidade de compreensão do injusto e de autodeterminação. É, entretanto, um limite razoável de tolerância recomendado pelo Seminário Europeu de Assistência Social das Nações Unidas, de 1949, em Paris, tanto que podemos afirmar ser o limite de 18 anos praticamente regra internacional, sendo adotado pela maioria dos países, ou com pequenas variações para mais ou para menos.

            De toda a sorte, o aumento da criminalidade infanto-juvenil galgando até os dias de hoje, faz com que a maioridade penal continue sendo o foco de grande polêmica e discussões na sociedade, sobretudo no meio jurídico.

            Todavia, não nos cabe aqui nesse pequeno trabalho, expor a celeuma vivida na atualidade acerca da redução ou não da maioridade penal, nem sequer exaurir o tema, mas, tão somente, comprovar a existência bem como a evolução do direito menorista na história.

VI – Bibliografia

            BARRETO, Tobias. Menores e Loucos em Direito Criminal. Senado Federal. 2003

            BRUNO, Aníbal, Direito Penal – Parte Geral, t. II.

            CARVALHO, Francisco Pereira de Bulhões – Direito do Menor, Ed. Forense.

            GARCIA, Basileu, Instituições de Direito Penal, t.i.

            HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, t. II.

            MASSA, Patrícia Helena, A Menoridade Penal no Direito Brasileiro – Revista Brasileira de Ciências Criminais, fascículo 4, 1993.

            MINAHIM, Maria Auxiliadora, Direito Penal da Emoção – Editora Revista dos Tribunais;

            PAULA, Paulo Afonso Ganido de. Menores, Direito e Justiças: Apontamentos para um novo Direito das crianças e adolescentes. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

            PIEDADE JÚNIOR, Heitor e LEAL César Barros – Idade da Responsabilidade Penal – Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 2003.

            PIERANGELI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil – Evolução Histórica, 2^a. Edição. Revista dos Tribunais.

            TOLEDO, Francisco de Assis, Princípios Básicos de Direito Penal – Ed. Saraiva 2002.

Notas

            Exodus 21:17 "Quem amaldiçoar seu pai ou sua mãe seja condenado à morte".

            Deuteronômio 21:18 "Se alguém tiver um filho recalcitrante e rebelde, que não "ouve a voz do pai, nem a de sua mãe, o qual, embora procurem corrigi-lo, não dá ouvidos".

            Deuteronômio 21:19 "Seu pai e sua mãe o tomarão e o levarão aos anciãos da sua cidade, à porta do lugar".

            Deuteronômio 21:20 "e dirão aos anciãos da sua cidade – Este nosso filho é recalcitrante e rebelde; não dá ouvidos à nossa voz, é um desenfreado e beberrão".

            Deuteronômio 21:21 "Então toda gente da cidade o apedrejará, a fim de que morra; e assim exterminarás o mal do teu meio, e toda Israel, ao saber disso, temerá".

            Dos julgamentos e dos furtos

            5. Se ainda não atingiu a puberdade que seja fustigado com varas, a critério do pretor, e que indenize o dano.

            TABUA SÉTIMA

            Dos delitos

            5. Se o autor do dano é impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.

            "Trata-se de opção apoiada em critérios de Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinqüente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinqüente adulto, expondo-o à contaminação carcerária".

            Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

          Proposta de Emenda à Constituição no. 20, de 1999.

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          Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

          As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3o do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional.

          Art. 1o – O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

          "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial".

          Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei (NR) "".

          Art. 2o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

          Proposta de Emenda à Constituição no. 18, de 1999:

          Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.

          As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

          Art. 1o O artigo 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

          "Artigo 228".

          ...

          Parágrafo único. Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial."".

          Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.