O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil - Página 2/3

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V – BOA-FÉ SUBJETIVA E BOA-FÉ OBJETIVA

Como já mencionado anteriormente, na legislação civil anterior os contratos com cláusulas obscuras eram analisados sob o prisma da boa-fé subjetiva. Já o Novo Código Civil trata a boa-fé em sua acepção objetiva.

Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva possuem conceitos e aplicações diferentes, e neste capítulo trataremos destas conceituações e de suas aplicações.

A boa-fé objetiva teve seu conceito advindo do Código Civil Alemão, que em seu parágrafo 242 já determinava um modelo de conduta. Cada pessoa deve agir como homem reto: com honestidade, lealdade e probidade. Leva-se em conta os fatores concretos do caso, não sendo preponderante a intenção das partes, a consciência individual da lesão ao direito alheio ou da regra jurídica. O importante é o padrão objetivo de conduta.

A boa-fé subjetiva, por outro lado, denota estado de consciência, a intenção do sujeito da relação jurídica, seu estado psicológico ou intima convicção. Para sua aplicação analisa-se a existência de uma situação regular ou errônea aparência, ignorância escusável ou convencimento do próprio direito.

Antes do Código Alemão, o Código Civil Napoleônico e o Código Civil Italiano também faziam referencia à boa-fé objetiva. Mas, somente após a Segunda Guerra Mundial a jurisprudência alemã construiu a teoria da boa-fé objetiva, que veio a ser guinada à condição de princípio geral.

O parágrafo 242 do Código Civil Alemão, o mais célebre exemplo de clausula geral, é assim redigido:

"# 242 : O devedor deve (está adstrito a) cumprir a prestação tal como o exija a boa-fé, com consideração pelos costumes do trafego jurídico".

No primeiro projeto do Código Civil alemão as disposições do atual parágrafo 242, bem como as do parágrafo 157, incluíam-se no texto do parágrafo 359, que era assim redigido:

"através dele (o parágrafo 359) não são apenas dados certos pontos de referencia para a averiguação das vinculações que nascem de contratos concretos; exprime-se antes, sobretudo, o princípio prático e importante de que o trafego negocial hoje é dominado pela consideração da boa-fé e, de que, quando esteja em causa a determinação do conteúdo de um contrato ou das vinculações dele resultantes para as partes, deve tornar-se essa consideração, em primeira linha, como fio condutor". (18)

O Código Civil Holandês também trata da cláusula geral da boa-fé, em seu artigo 248 do Livro das Obrigações, que prevê:

"... que as partes devem respeitar não só aquilo que convencionaram como também tudo que resulta da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da razão e da equidade."

No texto legal, os autores holandeses não utilizaram a palavra "boa-fé", evitando confusões com a chamada "boa-fé subjetiva".

Como já foi dito, a boa-fé subjetiva tem o sentido de conhecimento ou de desconhecimento de uma situação. E a cláusula geral acima tratada, que é um princípio objetivo, no sentido de comportamento.

Assim, a boa-fé objetiva constitui um preceito de conduta a ser observado nas relações obrigacionais e portanto, ajusta-se à idéia de que o contrato é uma forma pela qual as partes buscam a consecução de fins previamente estabelecidos.

Ensina Orlando Gomes, que: "nos contratos, há sempre interesses opostos das partes contratantes, mas sua harmonização constitui o objetivo mesmo da relação jurídica contratual. Assim, há uma imposição ética que domina a matéria contratual, vedando o emprego da astúcia e da deslealdade e impondo a observância da boa-fé e lealdade, tanto na manifestação da vontade (criação do negócio jurídico) como, principalmente, na interpretação e execução do contrato". [19]


VI – O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil anterior não possuía tratamento legislativo próprio. Mas, o Código Comercial de 1850 já previa a boa-fé objetiva em seu artigo 131, 1, como elemento para interpretação dos negócios jurídicos, como segue:

Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:

1.a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;... (grifo nosso)

Apesar de literalmente tratado, o princípio transformou-se em letra morta, por falta de

Aplicação doutrinaria ou jurisprudencial.

O Código Civil de 1916 não previa o princípio da boa-fé objetiva como regra geral, mas previa-o com aplicação específica nos contratos de seguro, em seu artigo 1.443:

Art. 1.443. O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

E foi tratada para aplicação na forma de boa-fé subjetiva (analisando-se o estado de consciência, com o conhecimento ou desconhecimento de uma situação) em inúmeros artigos, como seguem:

Artigo 221. Embora anulável, ou mesmo nulo se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até ao dia da sentença anulatória.

Artigo 490. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Artigo 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

Artigo 968. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. (grifos nossos)

Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor previu a boa-fé objetiva, como forma de harmonizar os interesses das relações de consumo, em seus artigos 4º, III e 51, IV, respectivamente:

Artigo 4o. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

.... . . . .

III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;....

Artigo 1. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

......

IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade....

Mesmo antes do CDC já haviam jurisprudências dos Tribunais, que já adotavam a boa-fé nas relações contratuais.

Como importante princípio geral de direito, deve ser aplicado pela jurisprudência como intermediário entre a lei e o caso concreto.

Desde a elaboração do Novo Código Civil os doutrinadores propunham a adoção deste princípio, que é essencial no Direito das Obrigações, e com isso suprir-se as lacunas existentes.

Para frisar a importância da inserção deste princípio geral ao nosso ordenamento jurídico, devemos lembrar que este vem sendo aplicado a todo direito civil obrigacional.

O Código Civil Germânico (BGB, de 1896) deu início à concepção objetiva da boa-fé (conforme exposto no capítulo VI do presente trabalho) em seu parágrafo 242, apresenta uma cláusula geral capaz de dar flexibilidade ao sistema fechado.

Em 1996 o Código Civil Português também incluiu o princípio no direito obrigacional em vários artigos, mas em especial no artigo 762, 2ª alínea, que dispõe:

"No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé".

O Código Civil Italiano trata a boa-fé como cláusula geral, como se vê:

Artigo 1.374. Execução de boa-fé – o contrato deve ser executado segundo a boa-fé.

O Direito Civil Americano tem legislação própria que trata de toda a matéria comercial e de parte do direito contratual. Nesse Código Comercial Uniforme (UCC) há um artigo qe trata da boa-fé:

"Cada contrato ou obrigação no quadro da presente lei impõe uma obrigação de boa-fé no adimplemento ou execução do contrato".

Como mencionado anteriormente, o Código Civil anterior fazia menção expressa à boa-fé objetiva, apenas em seu artigo 1.443, e com fins específicos.

Clóvis Beviláqua, ao comentar este artigo, admitiu a prevalência do princípio da boa-fé objetiva no Direito Civil Brasileiro:

"Diz-se que o seguro é um contrato de boa-fé. Aliás todos os contratos devem ser de boa-fé".

Mas, mesmo com tantas referencias, todos os artigos tratam de um estado psíquico de conhecimento do potencial lesivo dos atos jurídicos, e não se confundem com o conceito objetivo.

Já no Novo Código Civil consagrou a positivação da boa-fé nos seguintes artigos:

Artigo 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de celebração.

Neste artigo a boa-fé objetiva tem sua função interpretativa disciplinada. Lembrando que o contrato não produz somente os deveres convencionados, há deveres não expressos que obrigam as partes. Há os deveres anexos ou secundários que decorrem implicitamente dele.

Artigo 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Entende-se por negócio ordinário aqueles que o devedor insolvente realiza para prover a subsistência própria e da família, ou para manutenção de seu estabelecimento comercial, e sem que com isso acarrete fraude a credores.

Este artigo estatui uma presunção de boa-fé e eficácia, mas esta presunção não é absoluta e admite prova em contrário (presunção iuris tantum).

Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substancia e na forma.

No Código Civil de 1916 a simulação era causa de anulação do negócio jurídico. Mas, o Código atual, seguindo o modelo alemão (BGB, § 117), comina nulidade para o negócio simulado. Desnecessária a prova de dano efetivo a alguém, a mentira contida, por si só, é suficiente para invalida-lo.

O Código inovou deslocando a simulação para negócio nulo, e alterando seu conceito. Na legislação anterior era necessário a aprova da "intenção de prejudicar terceiros, ou de violar disposição de lei" [20]. Agora, o novo Código considera-o nulo simplesmente por que a declaração não corresponde à vontade real dos sujeitos do negócio.

Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Traz a função de controle dos limites do exercício de um direito. No conceito sustentado por este artigo, o ato ilícito é todo fato jurídico, na categoria dos fatos humanos que, sendo aptos a produzirem efeitos jurídicos, se tornam atos jurídicos. Sempre que forem fatos humanos voluntários.

Artigo 309. O pagamento feito ao credor de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Credor putativo – pessoa que passa aos olhos de todos como sendo credor e na verdade não é.

O Direito utiliza-se dos princípios da confiança e boa-fé para assegurar a complexa estrutura dos vínculos comerciais. Nesse contexto verifica-se a importância da aparência de representação para a concretização dos negócios jurídicos. Sem a boa-fé e a preponderância da aparência à realidade, estes pilares tornam-se vulneráveis.

Assim, se exteriorizada uma situação de direito capaz de enganar, e presentes os requisitos objetivos e subjetivos, aplica-se a aparência de representação como forma de defesa do devedor, gerando a responsabilidade patrimonial do suposto representado.

Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O artigo recepcionou o princípio da boa-fé objetiva nas fases de conclusão e execução do contrato. Não abrangeu sua aplicação na fase das tratativas negociais. Há quem entenda que a teoria da boa-fé objetiva deveria estabelecer regras de interpretação induvidosas, mas acabou por positiva-la como cláusula geral.

Artigo 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

O texto inserido no Código Civil anterior é bastante parecido. Em ambos trata a boa-fé em sua forma objetiva, mas restringe a sua aplicação ao contrato de seguro.

José Augusto Delgado, ao tratar da boa-fé como princípio influente em várias relações jurídicas, menciona que "são dois, entre outros, os essenciais princípios que o segurado e o segurador estão obrigados a cumprir na conclusão e na execução do contrato, o da boa-fé e o da veracidade". [21]

Artigo 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor a terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram, mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Artigo 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra forma.

A regra geral é a revogabilidade do mandato, sempre que assim entender o mandante, podendo também haver renuncia por parte do mandante antes de expirado o prazo de vigência deste.

O mandante que decide revogar deve notificar o mandatário (judicial ou extrajudicialmente) e notificar também eventuais terceiros junto aos quais o mandatário venha exercendo seus poderes. O mandante arcará com a responsabilidade pela falta de publicidade da decisão de renuncia ou de revogação.

Artigo 814. As dívidas de jogo ou de apostas não obrigam ao pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1º. Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação, ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta a terceiro de boa-fé.

Protege-se exclusivamente o terceiro de boa-fé que venha a se tornar credor dessa dívida.

Artigo 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas ‘a coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Artigo 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

A posse de boa-fé vem estabelecida no artigo 1.201, e sua caracterização decorre da plena convicção de que o possuidor ignore o vício impeditivo da aquisição do bem.

A intenção do legislador é desestimular o comportamento daquele que age conscientemente de forma ilícita e impedir o enriquecimento ilícito.

Artigo 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção da boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Artigo 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Aquele que adquire a posse, tirando-a de forma violenta de quem a possuía, não gera direitos em nosso ordenamento jurídico. Igualmente, quem exerce atos obscuros não adquire posse justa. De igual forma, quem aparenta ser possuidor, mas exerce a posse de forma precária. Estes não adquirem direito algum.

Para ser considerado possuidor de boa-fé é indispensável que esteja na condição de proprietário, ou seja possuidor legítimo; e que seu título não revele o contrário. Se embora conhecendo o vício, este toma posse da coisa, age de má-fé.

O possuidor titulado tem para si a presunção de boa-fé, presunção iuris tantum.

Artigo 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituído, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Artigo 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Artigo 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

O texto legal é claro, a posse presume-se de boa-fé, até que se prove em contrário.

Os frutos naturais percebidos no decurso da posse de boa-fé pertencem ao possuidor. Após a cessação da posse de boa-fé o possuidor passa a ter a obrigação de restituir ao titular a totalidade dos frutos percebidos.

A boa-fé do possuidor cessa com a sua citação para a ação.

Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Artigo 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

A usucapião (o vocábulo agora é utilizado no feminino) é modo originário de aquisição da propriedade. Para sua efetivação é necessário que o possuidor venha a juízo e requeira a declaração, por sentença, da situação hábil a usucapir. A sentença só declara uma situação já existente.

Os principais requisitos do instituto são: a posse e o tempo. Mesmo assim, a doutrina não é uniforme, trazendo inúmeros adeptos para a teoria subjetiva e para a teoria objetiva do conceito.

Os subjetivistas defendem que ocorre uma presunção de renuncia ao direito pelo antigo dono. Se durante um certo lapso de tempo o proprietário se desinteressa pela coisa é por que a abandonou. Já os objetivistas baseiam-se na noção de utilidade social. A coisa deve atender à sua função econômico-social, e atender ao interesse da coletividade e o possuidor pode usucapir quando utiliza a coisa segundo sua destinação sócio-economica que lhe negou o titular e desta forma atende aos interesses sociais.

A posse é transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Assim, se a posse era de boa-fé continua boa e válida. Mas, se era de má-fé o vício inibe o usucapião. A morte do possuidor não convalida o vício.

Artigo 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

A aquisição da propriedade se faz com a ocorrência dos seguintes requisitos:

- que se tenha edificado ou plantado em território alheio;

- aquele que assim procedeu deverá ter agido de boa-fé;

- o valor da plantação ou construção deve exceder consideravelmente o valor do terreno;

- tenha sido fixada judicialmente a indenização.

Se aquele que edifica, semeia ou planta em território alheio age de má-fé, o dono do terreno poderá pedir a devolução da coisa no estado primitivo, às custas do que agiu de má-fé.

Artigo 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

Artigo 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

Se comparado com o artigo 547 do Código Civil de 1.916, a disposição atual traz uma solução mais justa, apesar de serem discutíveis os percentuais fixados.

A boa-fé do construtor é presumida e caso provada a má-fé a solução encontra-se no parágrafo único, pois a lei não beneficiaria quem age com torpeza.

Artigo 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Artigo 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Tal como a usucapião de coisa imóvel, a usucapião de coisa móvel fixa os seguintes requisitos:

- posse com animo de dono;

- posse contínua sem contestação;

- lapso temporal;

- o justo título e a boa-fé para o caso da usucapião ordinária.

Aqui se torna pertinente toda a discussão doutrinária apresentada na usucapião de coisa imóvel.

Artigo 1.268. Feita por quem não é proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer outra pessoa, o alienante se afigurar como dono.

§ 1º. Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

Tradição por quem não é dono. A regra determina que fica frustrada a aquisição do domínio, por que ninguém pode alienar senão aquilo que lhe pertence. Excetua-se o adquirente de boa-fé, quando as circunstancias dos fatos faziam-no entender que o alienante seria o dono.

Neste caso, em favor do adquirente de boa-fé, opera-se a tradição desde o momento em que o ato foi praticado.

Artigo 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1º. Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos serão aproveitados.

Casamento putativo – Considera-se de boa-fé o cônjuge que tiver contraído o casamento na ignorância desculpável do vício causador da nulidade ou anulabilidade. Mas, o conhecimento da boa-fé é exclusivamente de competência dos Tribunais. Apesar do rompimento do vínculo sobrevirão os efeitos ao cônjuge de boa-fé até a data da sentença anulatória (efeitos ex nunc).

A boa-fé dos cônjuges presume-se, cabendo a prova da má-fé a quem alega.

Como se vê, a boa-fé subjetiva, que traz em sua aplicação a preocupação em analisar-se se o sujeito possuía ou não o conhecimento do caráter ilícito de seu ato, é encontrado em dispositivos legais que tratam de temas como usucapião, aquisição de frutos e família.

Já a boa-fé objetiva, que diz respeito a normas de conduta, fixando como o sujeito deve agir, é aplicado em temas ligados à direito das obrigações.

Alguns doutrinadores consideram que a teoria da boa-fé objetiva deveria ser positivada de forma menos fluida, fixando precisamente os casos de sua incidência e estabelecendo regras de conduta com exata interpretação. Opinião que não compartilhamos.

Como já exposto, a legislação consumerista foi pilar para o conceito do princípio da boa-fé objetiva e hoje beneficia-se do sistema aberto, que permite o exame do caso concreto para a consecução do fim econômico.

Segundo Silvio de Salvo Venosa, "há três funções nítidas no conceito de boa-fé objetiva: função interpretativa (artigo 113); função de controle dos limites do exercício de um direito (artigo 187); e função de integração do negócio jurídico (artigo 421)." [22] Então, nossa legislação pátria cuidou para que as várias espécies de relações jurídicas mantivessem a boa-fé expressamente exigidas, impondo segurança nos negócios entre as pessoas.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MELO, Lucinete Cardoso de. O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil - Página 2/3. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 523, 12 dez. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6027>. Acesso em: 30 jul. 2014.


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