Uma abordagem crítica do princípio da secularização na legislação penal atual

4 CONCLUSÃO

            O Direito penal brasileiro cumpre hoje um papel de regulador social, buscando combater a criminalidade e conter o clamor popular. Ocorre que, este não é o papel do Direito penal, o qual deve somente requisitado em última alternativa, a fim de proteger os bens jurídicos de extrema importância, e cumprir seu papel com eficácia. O Princípio da Secularização visa afastar do alcance do Direito penal conceitos morais e religiosos, restringindo sua esfera de atuação, e reforçando a idéia de lesividade ao bem jurídico como seu objeto, limitando, assim, sua expansão. Porém observa-se, com o todo exposto nos capítulos anteriores, que ainda hoje, a secularização caracteriza-se como um processo inacabado. Há vários tipos penais expressões e em nossa legislação que demonstram o afirmado, e o que percebemos é uma grande expansão do Direito Penal, com o surgimento da adoção de novos bens jurídicos e inflação legislativa, processo contrário ao almejado pela doutrina que prega a adoção do Princípio do Direito Penal Mínimo. Esta é a hora de repensar antigos conceitos, e analisar se os mesmos surtirão eficácia neste momento do Direito Penal, ou se novos conceitos surgirão com este fim. Acredito que o Direito Penal não possa abandonar conquistas em nome da política criminal, pois o problema da criminalidade é muito maior, e sua solução começa com políticas sócias, e só em último caso deve-se recorrer ao Direito Penal.Dessa forma, ficam registrados o protesto e o alerta, pois num Estado Democrático de Direito, que preza pela liberdade e privacidade de seus cidadãos, é inadmissível um Direito penal não secularizado.

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NOTAS

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