Reflexos do Código Civil nos contratos administrativos

8.Enriquecimento sem causa

            O art. 884 do Código Civil enuncia o princípio do enriquecimento sem causa que, repetimos, é um princípio geral de direito universal. Há muito vem sendo o mesmo amplamente invocado e aplicado pela doutrina e por nossos tribunais, mas só agora é consagrado no direito posto:

            MARCEL WALINE o define como fundamentado no cuidado da justiça comutativa e no desejo de restabelecer o equilíbrio entre dois patrimônios, dos quais um se enriqueceu, enquanto o outro se empobrecia, sem que nenhuma causa jurídica válida possa justificá-lo.

            Mas o Código não se limitou ao simples enunciado do preceito. Todo o seu texto, na parte de contratos, é permeado de dispositivos que aplicam o princípio a hipóteses concretas. Destacaremos, a título de exemplo, o disposto no parágrafo único do art. 619:

            A consagração, em letra do Código, do princípio do enriquecimento sem causa, traz amplo respaldo, assim, a numerosos casos em que subsiste a responsabilidade contratual da Administração pela execução de obra ou de serviços, ainda que ocorrendo ausência de contrato formal, ou em presença de contratos irregularidades.

            Fica mais cômoda a posição dos advogados públicos para o reconhecimento e aplicação de tal princípio, quando cabível, sem que possa pairar suspeita sobre sua isenção, como às vezes ocorre na pratica.

            Fica mais confortável a posição do contratado, freqüentemente obrigado a recorrer ao calvário das vias judiciais para que lhe seja reconhecido o seu direito, por aplicação daquele princípio universal.

09.Onerosidade excessiva.

            O conjunto das disposições do Código Civil constantes dos artigos 478,479 e 480, consagrando a possibilidade de resolução do contrato por onerosidade excessiva representa poderosa inovação, que se harmoniza amplamente com o tratamento já consagrado nos contratos administrativos em geral, quanto às alterações e quanto às hipóteses de rescisão contratual, por efeito da superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis :

            Vale destacar, por curioso, que, embora a lei 8.666/93 e a própria nova lei baiana 9.433/05 não aludam à ocorrência de áleas materiais, nem à aplicação da teoria das agravações ou sujeições imprevistas, amplamente admitida na doutrina e na jurisprudência, o Código Civil assim o faz, no art. 625, inciso II:

10.Empreitadas

            Na matéria pertinente à execução e ao recebimento do objeto contratual, principalmente no que se refere a obras e serviços de engenharia, tem lugar importante a aplicação subsidiária das regras do direito civil, sobretudo quando disciplina as empreitadas.

            Justo é assinalar que a lei baiana 9.433/05 se ocupou muito proficientemente do tema, harmonizando-se com as disposições pertinentes do diploma civil. Sua orientação é muito mais clara e segura que a da Lei 8.666/93, no particular.

            Vale ressaltar algumas disposições novas da lei civil a respeito da matéria, de ampla aplicação aos contratos administrativos:

            É uma regra utilíssima para o dia-a-dia das execuções contratuais, acentuando a responsabilidade da fiscalização e pondo termo a inúmeras controvérsias entre contratantes e contratados.

            O art. 618 do Código Civil, correspondente ao antigo art. 1245, relativo à responsabilidade qüinqüenal do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho, de obrigatória remissão pelas leis administrativas, ganhou novos contornos:

            Vê-se que a regra se tornou mais rígida que no direito anterior, em relação ao problema da solidez e segurança do solo, sem as ressalvas do Código de 1916.

            Por outro lado, o estabelecimento do prazo decadencial mais uma vez reforça a responsabilidade da fiscalização do contrato. O que vai ensejar algumas controvérsias, é a exata interpretação do que quis significar a lei com a menção ao "aparecimento" do vício ou defeito, que está muito vaga.

11.Contrato de transporte.

            O Código Civil se ocupou com muito rigor da matéria relativa ao contrato de transporte, incorporando muitas das regras que se encontravam esparsas em leis extravagantes e dando uma atenção muito especial ao aspecto da responsabilidade civil objetiva do transportador em geral, inadmitindo, em regra, quaisquer cláusulas excludentes ( art. 734)

            É de destacar-se o disposto nos art. 731 e 732, por suas amplas conseqüências práticas:

            Verifica-se, pois, que o Código pretendeu assumir, nessa matéria, marcada predominância sobre outras normas que já dispunham sobre o assunto, - o que já está gerando não poucas controvérsias na esfera judicial.

12.A concessão de superfície.

            O Código Civil de 2002 trouxe uma nova figura contratual, a concessão de superfície, disciplinada pelos artigos 1369 a 1377, e já antecipada pelos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade. A nosso ver, trata-se de instituto que, por ser mais completo, substituirá, com vantagem, a concessão de direito real de uso, tornando esta verdadeiramente ultrapassada, e inadequada para as relevantes necessidades de interesse coletivo que é chamada a atender.

            Aliás, dispõe taxativamente o art. 1377, do Código Civil, que:

            Existe, pois, na lei civil, como que um verdadeiro chamamento, para que o legislador venha a adaptar o instituto às peculiaridades do direito público.

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13. Considerações finais.

            Em breve e aligeirado exame das disposições do Código de 2002, ainda que apenas abordando alguns aspectos pontuais, vemos que o novo diploma civil se atualizou, incorporando as mais expressivas conquistas da Constituição de 1988 e colocando-se em consonância com seus generosos princípios.

            Nesse contexto, um dos pontos mais marcantes dessa nova dimensão se configura na humanização das relações contratuais, consagrando-se o predomínio de regras morais que, antes, constituíam peculiaridades dos contratos administrativos, nem sempre bem aceitas.

            Curiosamente, nesse processo, mais uma vez se diluem as fronteiras entre o direito público e o direito privado, e os contratos, na órbita civil, se aproximam cada vez mais dos institutos que até então eram considerados como cláusulas exorbitantes na seara administrativa, tais como as regras pertinentes à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

            Sendo a lei civil, - que, entre nós, disciplina as regras da teoria geral do direito, - fonte subsidiária do regime jurídico especial dos contratos administrativos, não é difícil prever que se anuncia uma verdadeira reviravolta na interpretação desses contratos, bafejada pelos novos princípios. A jurisprudência de nossos tribunais encontrará respaldo cada vez maior, dentro do próprio direito privado, para conter os desvios éticos e verdadeiros abusos do comportamento dos poderes públicos nas relações com seus contratados, com apoio nos amplos desdobramentos dos princípios da boa fé, do abuso de direito e do enriquecimento sem causa, que agora enriquecem nosso Código Civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            BÉNOIT, Francis-Paul, Le Droit Administratif Français, Parissrtids, Dallox, 1968.

            BORGES, Alice Gonzalez - Temas Atuais do Direito Administrativo, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2004.

            _______________________ - O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, in Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ, ano 1997, vol.2.

            CIRNE LIMA, Ruy - O Código Civil e o Direito Administrativo, Porto Alegre, Sulina.

            DESPOTOPOULOS, Michel – La notion de synallagma chez Aristote, in Sur les Notions du Contrat, Paris, Sirey, 1968, Archives de Philosophie du Droit, n. 13.

            DINIZ, Maria Helena – Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2003.

            JALUZOT, Béatrice – La bonnne foi dans les contrats, Paris, Dalloz, 2001.

            MOTTA, Carlos Pinto Coelho – Aplicação do Código Civil às licitações e contratos – Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2004.

            NERY JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria Andrade – Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados – São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            PEREZ, Manoel Jesus Gonzalez- El principio general de la buena fé en el derecho administrativo, Madrid, Civitas, 1989.

            PLANIOL & RIPERT – Traité Élémentaire de Droit Civil, Paris, LGDJ, 1952, t. 2.

            RIPERT, Georges – A regra moral nas obrigações civis, Campinas, Bookseller, 2000.

            VENOSA, Silvio Savo, Direito Civil, 3^a ed., São Paulo, Atlas, 2003, vl. 2- Teoria das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos.

            WALINE, Marcel – Précis de Droit Administratif, Paris, Montchrestien, 1969

Notas