A lei geral de proteção de dados LGPD (lei 13.709/2018) estabeleceu direitos aos usuários em geral (não apenas consumidores, como a maioria pensa) e responsabilidades as pessoas físicas e jurídicas que tratam (manipulam) dados pessoais de pessoas físicas.
Veja as principais alterações:
As pessoas físicas ou jurídicas que manipulam dados de terceiros devem ter consentimento para operar esses dados.
O usuário tem o direito de a qualquer tempo revogar a autorização, que deve ser expressa.
A lei estabelece multa para empresas que vazar dados de usuários, podendo chegar a 50 milhões de reais, conforme o faturamento da empresa. Os dados protegidos pela lei são, em regra, de pessoas físicas. Dados públicos de usuários também devem ter atenção especial e toda divulgação deve se dar de forma justificada.
As pessoas físicas ou jurídicas devem se adequar a nova regra sobre proteção de dados.
Fica instituída uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados , ANPD, órgão central federal ,cuja responsabilidade inclui receber denúncias de usuários , aplicar penalidades aos operadores dos dados, orientação e expedir normas regulamentares.
Devem seguir as regras da LGPD qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados de pessoas, incluindo empresas privadas, empresas públicas, órgãos públicos, autônomos e profissionais liberais e etc.
Se sua empresa opera dados de terceiros seja consumidores ou não , procure um advogado especializado para adequar-se a lei o mais rápido possível para não incorrer em multa e danos pela manipulação de dados de forma incorreta.
