Golpes e fraudes: responsabilidade das instituições financeiras

O consumidor que sofreu o dano pode abrir uma notificação de infração e as instituições financeiras, pagadora e recebedora, terão um prazo para analisar o caso.

Negativação indevida: quando há direito de indenização?

Nem todos os casos de negativação indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito geram direito a indenização. Esclarecemos os casos mais comuns.

Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, deveres e direitos

A base de um banco de dados e cadastro de consumidores deve respeitar, primeiramente, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que enumera características e direitos básicos.

Quo vadis, ANPD? Até quando seremos os últimos a saber sobre o vazamento de nossos próprios dados?

Diante da notícia de gigantesco vazamento de dados da população brasileira, qual o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados para mitigar os impactos desta ação criminosa?

Estelionato na compra ou locação de veículo

Ocorre estelionato na compra ou no arrendamento mercantil de veículo. O IPVA é exigido da instituição financeira. Pode esta ou a Fazenda ser condenada a indenizar por dano moral o suposto proprietário?

Nome no SPC: tudo sobre a inscrição no sistema de proteção ao crédito

Conheça o funcionamento do SPC, a diferença do Serasa, prazo de cadastro e como limpar seu nome no sistema de proteção ao crédito.

Como calcular o valor da indenização de danos morais por negativação

Descubra como calcular o valor de uma indenização por danos morais em casos de negativação indevida por meio de um processo ou de acordo.

O direito do consumidor e os cadastros negativo e positivo à luz da LGPD

A abertura de qualquer espécie de banco de dados deve ser informada de forma clara ao consumidor, para que haja o seu consentimento informado e inequívoco, ou, quando a base legal utilizada não for o consentimento, que sejam observados os direitos inerentes à autodeterminação informativa.

Alienação fiduciária em garantia, aval e inscrição no cadastro de proteção ao crédito, à luz do STJ

O exercício regular de direito do credor, ao negativar o nome de devedor inadimplente junto aos cadastros respectivos, protege o crédito em prol de toda a coletividade.

Cadastro Positivo pode provar capacidade de pagamento?

O cadastro positivo reúne informações sobre o histórico de pagamentos de determinada pessoa. Seria possível utilizá-lo para a averiguação de informações, a respeito da condição financeira do devedor, e utilizá-las para forçar a quitação?

O Big Brother real de Porto Alegre: mais uma moda instaurada pela covid-19

Um dia, em nome da pandemia, abrimos nossa privacidade (mesmo que digam que não). Sob tantos argumentos aparentemente positivos, se continuarmos, sabe Deus em que paredão vamos parar.

Financiamento de veículo: relevância do cadastro positivo

É preciso saber como funciona o cadastro positivo para entender como ele reflete nas condições de financiamento de seu veículo.

Cadastro positivo de crédito: nova fase do direito do consumidor

O acesso gratuito às informações é um direito do consumidor em relação ao cadastro positivo e isto vale tanto para o score de crédito quanto para o histórico de crédito.

Seguro na era digital

Deverão os agentes do mercado envidar todos os esforços para que não exista mau uso dos dados fornecidos em contratos de seguro, mormente nos tempos da Lei de Proteção de Dados. Descuidos nos elementos protegidos pela privacidade das pessoas e das empresas poderão implicar em graves prejuízos e sérias responsabilizações.

Cadastro positivo de crédito após a Lei Complementar 166/2019

A principal modificação introduzida pela LC 166/2019 na Lei 12.414/2011 foi a previsão da possibilidade das pessoas físicas e jurídicas serem incluídas nos bancos de dados de cadastro positivo, sem sua prévia solicitação.

Produtor rural pode ir pro SPC, Serasa, Sisbacen...?

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

A inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Examina-se a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação.

Inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Demonstra-se a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, trazida pelo CPC/2015, como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, assegurando-se o direito fundamental do credor à tutela executiva.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.

Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?

Em tempos de crise, há muitos problemas relacionados à restrição de crédito, como nome negativado em SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Veja o que precisa para resolver seu problema.