Artigos de Comissões de conciliação prévia
Comissões de conciliação prévia (Lei 9958/00)
O Ministério Público do Trabalho recebeu com imensa satisfação o convite para participar deste oportuno debate acerca das inovações introduzidas pelo legislador à Consolidação das Leis do Trabalho, ocasião em que passamos a discutir acerca da Lei 9.958/00, que prevê…
Lei 9958/00: comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho
1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com a criação das Comissões de Conciliação Prévia, inserindo-se no texto consolidado os artigos…
Comissões de conciliação prévia
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA criação das normas jurídicas não é monopólio do Estado. As leis são produto estatal, considerada, em nosso sistema jurídico, a principal fonte de direito, de natureza heterônoma. Todavia, a sociedade admite outras fontes de direito, de…