IA nas licitações: quem responde pelas decisões?

Como usar IA no planejamento, na pesquisa de preços e na detecção de fraudes? A Lei nº 14.133/2021 exige controle preventivo, transparência e validação humana nas compras públicas.

Lei dos Portos: investimentos e desenvolvimento regional

Como garantir segurança jurídica nas concessões de portos públicos? O artigo examina a regulação portuária, os investimentos privados e os desafios do desenvolvimento regional.

Aprovados em concurso podem ocupar vagas temporárias?

É possível contratar temporários com base em concurso público vigente? A análise aborda os requisitos legais, a eficiência administrativa e a preservação da classificação dos aprovados.

Administração Pública: quando negar vira rotina

Quando o indeferimento vira rotina, o que resta do direito à boa administração? Negativas padronizadas podem ocultar falhas de motivação e falsa eficiência administrativa.

Bônus no serviço público: quem controla as metas?

Quem verifica as metas que podem gerar bônus na reforma administrativa? A PEC 38/2025 suscita questões sobre indicadores, conflitos de interesses e controle.

Dispute boards e responsabilidade do gestor público

Como os dispute boards influenciam a responsabilização do gestor público? O controle externo deve avaliar a diligência e distinguir falhas contratuais de infrações pessoais.

AGU regula assimilação de precedentes pela Administração

Como a Administração deve lidar com precedentes judiciais qualificados? Nova portaria da AGU prevê análise de assimilação com avaliação jurídica e de impactos.

Sistema S: sustentabilidade nas contratações da indústria

Como o RCA ampliou a sustentabilidade nas contratações do Sistema S? O novo regime incorpora critérios ambientais, governança e eficiência de longo prazo.

Modelo das três linhas fortalece integridade pública

Como o modelo das três linhas fortalece a governança pública? Gestão de riscos, compliance e auditoria integram controles e dão mais segurança às decisões administrativas.

Culpa na terceirização pública: prova impossível

O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?

Readaptação funcional: o servidor pode mudar de cargo

A readaptação funcional exige compatibilidade entre limitações do servidor e atribuições do novo cargo, mas muitos órgãos aplicam o instituto de forma equivocada. Quais são os limites jurídicos para mudar o cargo sem concurso?

Cargo público é prisão ou oportunidade de evolução?

Concurso não é sentença: como a rigidez funcional nos bancos públicos sabota a mobilidade e a vocação profissional do empregado concursado.

Cooperação: superando a dicotomia público x privado

O artigo discute a superação da dicotomia público-privado e a ascensão do direito privado administrativo. Como o dever de cooperação redefine o regime jurídico das estatais?

Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras

A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.

Quando a estabilidade do servidor estabiliza o Estado

A estabilidade do servidor público protege o Estado de abusos políticos e econômicos. Sem ela, o serviço público se torna vulnerável a projetos privados.

Princípios administrativos: desafios na aplicação prática

Os princípios constitucionais da Administração Pública asseguram legalidade, ética e eficiência na gestão governamental. Quais entraves impedem sua aplicação efetiva?

Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais

O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?

Subsidiariedade: da Igreja ao Direito Público

O princípio da subsidiariedade, surgido da doutrina social da Igreja, pregava a limitação da ação estatal para valorizar a iniciativa do indivíduo e da sociedade. O Estado só deve agir quando o indivíduo ou a comunidade falha?

Renda mínima x armadilha da dependência

A proposta de Renda Mínima Universal substituiria benefícios sociais no Brasil, eliminando distorções e fraudes. Como garantir que sua implementação seja sustentável e sem novos incentivos perversos?