Locação pode proibir criança no imóvel?

Suponhamos um contrato de locação residencial em curso com ignóbil cláusula de proibição de criança no imóvel locado. A mulher locatária deverá jurar expressa ou tacitamente cláusula de não concepção, adoção ou guarda de um ser vivo?

Educação parental e direitos das crianças

Apontamos a importância de investir em ações de educação parental como ferramenta de combate à violência, acolhimento e empoderamento familiar.

Dívida de alimentos e abandono material de filho

Aquele tem que a obrigação de prestar os alimentos e não o faz, de forma intencional, está cometendo crime de abandono material.

Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos

Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Conselho tutelar: atuação educativa

Examina-se a expectativa do papel do conselho tutelar para com a sociedade no sentido de desenvolver uma nova abordagem sobre a defesa dos direitos de crianças e adolescente, como previu a Constituição.

Tomada de decisão apoiada (TDA), curatela e tutela

Aos curadores, tutores e apoiadores cabe a responsabilidade de cuidar de seus curatelados, tutelados e apoiados, administrar patrimônio, auxiliar nas decisões e prestar contas em juízo.

Crianças e adolescentes: tutela estatal e direitos humanos

Grande parte do destaque conferido aos direitos do público infanto-juvenil deve-se aos documentos internacionais, os quais lhes afirmaram a condição de indivíduos com necessidade de proteção integral.

Trabalho a partir dos 14 anos: o risco da PEC 18/2011

O trabalho em tenra idade inviabiliza a formação elementar dos adolescentes, deixando de prepará-los para a vida e, assim, frustrando sua realização como pessoas humanas.

Magistratura e políticas para infância e juventude

A Justiça é frequentemente chamada a atender casos individuais de violação de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da falta de políticas públicas. Deve a magistratura participar da formulação dessas políticas?

Adoção tardia e os obstáculos à sua concretização

Quais os principais obstáculos existentes no cenário brasileiro que dificultam esta modalidade de adoção?

Adolescência, medidas socioeducativas e redução da maioridade penal

O presente trabalho estuda as medidas socioeducativas apresentadas pelo ECA frente aos atos infracionais praticados por menores, analisando os elementos históricos e sociais que envolvem a questão envolvem da criminalidade juvenil no Brasil.

Direito à matrícula em creche em Goiânia: do minimo existencial ao ativismo

Direito constitucional à matrícula em creche e Judiciário goiano face à oferta de vagas na capital.

Guarda judicial

Como funciona o processo de Guarda Judicial? É uma pergunta recorrente, por isso produzimos este artigo para sanar as principais dúvidas.

Aliciar adolescente para prática de ato libidinoso é crime?

Examina-se a problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações.

Proteção legal da criança e do adolescente: análise do caso Cyntoia Brown

Comentamos o caso da menina Cyntoia Brown, condenada a prisão perpétua aos 16 anos nos Estados Unidos.

Relatório conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia

Examina-se a importância do relatório de finalização do procedimento apuratório de ato infracional pela autoridade policial.

O direito à visita dos filhos em tempos de pandemia

Refletimos sobre a realização de visitas durante a pandemia, à luz dos tipos de guarda existentes na legislação e da necessidade de segurança sanitária em prol da saúde da criança.

Crime de exploração sexual de menor e a desnecessidade do intermediário: novo olhar do STJ

O STJ entendeu que, para que seja configurado o crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14, previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, não é necessária a figura do terceiro intermediário.

Valor da pensão é igual ao valor da aposentadoria deixada pelo segurado?

Será devida a pensão por morte a todos os dependentes de todo segurado que os possuir? Entenda como o sistema funciona.

A polêmica pensão por morte no RPPS da União, à luz da EC 103/19

Quase todas as normas previdenciárias contidas na Lei 8.112/90 já foram afastadas, seja pela EC 103/19 ou não.