Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano

O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.

O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável

Alçado à condição de direito de fundamental, o direito à cidade sustentável incorpora-se ao patrimônio da sociedade urbana brasileira, sendo defeso ao Estado tolher esta conquista, seja pela sua titulação de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CR/88), seja em decorrência do princípio da proibição de retrocesso.

A Lei Padre Júlio Lancelotti muda tudo!

Comentamos o projeto de lei que promove alteração no Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público.

Municípios devem garantir acessibilidade em calçadas e logradouros públicos

É dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Plano diretor como instrumento de política urbana

Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.

Transferência do direito de construir: o que prevê o o Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade, no artigo 35, trouxe o instituto da transferência do direito de construir a fim de possibilitar que o proprietário de bem imóvel a ser preservado fosse compensado pelo fato de não poder exercer em plenitude seu direito de construir.

Conceitos de direito urbanístico

As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.

Industrialização e urbanização por Henri Levebvre

O presente resumo expandido discute a industrialização e a urbanização na visão de Henri Levebvre, extraído do livro: Direito à Cidade, que detalha com precisão o fenômeno da transformação urbana, destacando o sentido e finalidade da industrialização.

Constituição, Estatuto da Cidade e a participação popular nos Conselhos Gestores das Cidades

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população.

Direito de superfície: estatuto regulador, natureza, conceito e especificidades

O artigo trata sobre a suposta antinomia entre os dispositivos legais do Estatuto da cidade e do Código Civil que regulam o instituto da superfície, versando ainda sobre o conceito, natureza e aplicação do mesmo.

Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos

A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.

Estatuto da cidade: mecanismos para efetividade de políticas urbanas sustentáveis

Análise dos mecanismos que conferem efetividade jurídica ao Estatuto da Cidade, quanto à viabilização dos direitos fundamentais e dos princípios contidos em nossa Lei Maior.

A PPP da Habitação do centro de São Paulo: a contratualização das políticas urbanas

As Parcerias Público-Privadas podem ser um importante meio de implementação de políticas urbanas e efetivação do direito à cidade. A PPP da Habitação do centro de São Paulo é exemplo desta iniciativa. Trata-se de uma nova forma de gestão pública.

Lei nº 10.257/2001: o Estatuto da Cidade

A urbanização crescente é vista como solução para a miséria e preservação da natureza, mas gera desafios para regular a ocupação do solo.

Operações urbanas consorciadas

As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.

Elite brasileira: da escravidão ao Golpe Militar (doutrinação)

A construção do Brasil foi com sangue de inocentes. A desconstrução da personalidade do inocentes serviu para dominação da elite brasileira. Subjugados, os párias se sentiam como náufragos a sobreviver sobre a única tábua salvadora.

Salário de marajá

O município sempre vai ser dependente do Fundo de participação que somente será para pagar a folha de pagamento . Não terá condições de realizar obras: tais como creche – escolas – porque a prioridade é os salário do Prefeito e vereadores e cargos comis

Aspectos da função social da propriedade diante da sociedade contemporânea

A natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade e a dinâmica na sociedade contemporânea se entrelaça com fatores históricos da sua ligação com o estado e publicização em prol da coletividade por meio da interferência do estado.

Cidades resilientes: Novos rumos para uma cidade do futuro

A resiliência é a capacidade que uma cidade tem de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se da exposição às ameaças, produzindo efeitos de maneira oportuna e eficiente, o que inclui a preservação e restauração de suas estruturas e funções básicas.

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária

Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.