Artigos de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
IPVA de veículo sob custódia do Judiciário
Sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida.
Isenção do IPVA, isonomia e equilíbrio fiscal
A isenção de tributos não previsto em lei, face a princípios constitucionais e o equilíbrio das contas públicas.
É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA dá direito à indenização
A apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dá direito à indenização por danos morais e materiais ao proprietário.
IPVA e a isenção para deficientes visuais
O artigo tem por objetivo fomentar a discursarão sobre a isenção do imposto sobre veículos automotores para pessoas com deficiência visual. Tendo como principal argumento o princípio da igualdade/isonomia.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
Isenção de ICMS e IPVA para carros e a Operação Zelotes
Relação entre as investigações da Operação Zelotes e a isenção de ICMS e IPVA para carros.
Isenção do IPVA para carros de luxo?
Hoje, carros acima de R$ 70.000,00 para deficientes físicos no Estado de São Paulo, tem direito à isenção do IPVA. Isso se justifica?
A inconstitucionalidade da cobrança do IPVA em Rondônia
A cobrança do IPVA talvez seja em dias atuais uma das mais perversas com o contribuinte, tendo em vista que o veículo automotor deixou de ser artigo de luxo, sendo em dias atuais bem necessário ao cidadão.
IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência
O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ
Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.
A incompetência tributária dos Estados para a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é um dos impostos mais novos a ser instituído em nosso ordenamento jurídico, ele surgiu no ano de 1985, por força da Emenda Constitucional de número 27 de 1985.
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
Multa de mora que dobra o IPVA de SP é inconstitucional
A situação é de uma nova multa aplicada simplesmente pelo fato de a Fazenda ter inscrito o débito tributário na Dívida Ativa. Indicar-se-ão, por conseguinte, os fundamentos da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual que encarta tamanho absurdo