Artigos de Licença para tratamento de saúde do servidor público
Remoção do servidor e exercício provisório
Por
Agapito Machado
Destacado em 09 de Julho de 2013 às 14:49
Na remoção é exigido, como regra, que o deslocamento do cônjuge tenha se dado no interesse da Administração, enquanto que a licença consta como direito subjetivo do servidor, que pode ser tanto para tratar de assuntos particulares, de saúde, para cuidar de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge.
Sigilo dos laudos médicos nas perícias
Por
Rodrigo Guimarães Jardim
Destacado em 10 de Maio de 2013 às 09:20
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.