Artigos de Prisão civil do depositário infiel
Depositário infiel:
Por
Fernando Frederico de Almeida Júnior
Destacado em 01 de Julho de 2000 às 00:00
A Carta Magna brasileira prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico(1). Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia, excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…