Artigos de Prisão civil por inadimplemento de alimentos
Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos
Por
Alan Dias
Destacado em 01 de Fevereiro de 2000 às 01:00
1- Introdução. O direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro. A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar…